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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-MG - 105250813177410011 MG 1.0525.08.131774-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO A MENOR - DIFERENÇA DEVIDA - PLANO VERÃO, PLANO BRESSER E COLLOR I - EXPURGOS - ANIVERSÁRIO DA POUPANÇA - 1ª QUINZENA. VOTO VENCIDO. O hoje HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, assumiu o ativo e parte do passivo do Banco Bamerindus do Brasil S/A, sendo que as contas daquele passaram automaticamente para a sua instituição financeira sucessora. Igualmente, o Banco Bamerindus do Brasil S.A. teve seu controle acionário adquirido pelo apelante, tornando-se seu sucessor legal, bem como responsável pelos contratos firmados por aquele banco. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178 , § 10 , III , do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. As instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o Banco Central, recaindo sobre este a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, as quais passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. Quanto às contas com data-base na primeira quinzena referente ao mês de março de 1990, fica reconhecida a responsabilidade dos bancos depositários para ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$ 50.000,00, os quais apenas foram disponibilizados ao Banco Central após a sua atualização. São devidos os expurgos inflacionários. Em relação ao Plano Verão entendo não ser devida a correção monetária nos depósitos de poupança independentemente da sua data de aniversário. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. V.V.: Em relação ao Plano Verão é devida a correção monetária nos depósitos de poupança com aniversário na primeira quinzena. (Des. Cabral da Silva)....

TJ-MG - 107010823734430011 MG 1.0701.08.237344-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AUSÊNCIA - BANCO - LEGITIMIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS - PLANOS VERÃO, COLLOR I E II - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Se a parte requer correção monetária relativa ao Plano Verão, é devida a diferença relativa ao mês de fevereiro/89, ainda que não tenha especificado o índice devido, devendo ser afastada a preliminar de julgamento ultra petita. 2. A instituição financeira é parte passiva legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de diferenças de caderneta de poupança, em relação ao Plano Collor, devendo o índice incidir sobre o saldo que permaneceu na conta após dedução da parcela transferida para o BACEN. 3. A propositura de ação civil pública por danos provocados a interesses individuais homogêneos não induz litispendência em relação à ação de cunho individual, salvo se o jurisdicionado anuir expressamente aos termos da ação coletiva. 4. A jurisprudência pacificou a matéria atinente aos índices aplicáveis à correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, aí abrangidos os Planos Verão, Collor I e Collor II. 5. Sobre as diferenças apuradas, em decorrência da não aplicação de índice de correção expurgado, incidem correção monetária e juros remuneratórios capitalizados, desde a data do pagamento a menor.

TJ-MG - 103130722907260011 MG 1.0313.07.229072-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL. DIFERENÇA DEVIDA. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. Não há falar em não conhecimento do recurso quando por simples leitura da sentença e das razões da apelação, verifica-se que a parte enfrentou os argumentos expedidos pelo julgador, conforme exigido pelo artigo 514 do CPC . Considerando desnecessária a produção de outras provas é dado ao juiz da causa, diante das peculiaridades da espécie, se assim convencido, a possibilidade de proferir julgamento antecipado da lide, com fulcro no disposto no art. 330 , I do CPC , mercê da manifesta inutilidade da coleta de outras provas além das documentais, sem que ocorra o alegado cerceamento de defesa. Conforme reiterados julgados, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança com aniversário até 15 de janeiro de 1989, é aplicável o IPC relativo àquele mês (42,72%). Os juros remuneratórios de conta poupança incidem mensalmente e de forma capitalizada, desde a data do pagamento a menor. Impossibilitada, diante dos elementos constantes dos autos, a apuração da quantia líquida devida, deverá a sentença que condena a instituição financeira a pagar as diferenças de correção monetária ser devidamente liquidada.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 612503901 PR 0612503-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À DIFERENÇA DEVIDA DO PLANO VERÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

STJ - REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO VERÃO. CDB PÓS-FIXADO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 20 , § 3º , DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula n. 343 do STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. 2. Prestigiar a coisa julgada nos casos em que a decisão tenha atribuído sentido à norma jurídica diverso daquele estabelecido pelo STJ contraria toda a lógica do sistema estabelecida para a construção dinâmica da jurisprudência e a função uniformizadora atribuída pela Constituição Federal ao STJ, além de comprometer severamente o princípio constitucional da isonomia e o próprio princípio federativo. 3. Decisão que contrarie o sentido atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485 , V , CPC ), dando ensejo a ação rescisória. 4. "Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O art. 15 da Lei 7.730 /89 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição com previsão contratual de efetivo reajuste monetário compatível com a inflação decorrida no período de sua execução, preservando a comutatividade que preside os contratos" (REsp n. 52.672/RJ, Segunda Seção). 5. Não se conhece de recurso especial que aponta ofensa ao art. 20 , § 3º , do CPC quando não houve prequestionamento. 6. Recurso especial do Banco Itaú S/A conhecido e desprovido. Recurso especial de Márcio Mello Casado não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 990101397005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Remuneração.Diferenças de correção monetária. A impugnação do réu em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é irrelevante, já que não precisa ser considerado para a solução da controvérsia. A prescrição do direito pessoal ocorre em vinte anos, pois a correção e juros incidentes sobre os depósitos perdem a natureza de acessórios quando são capitalizados. Prescrição vintenária. Prescrição afastada. Plano Bresser. Rendimento de julho de 1987. Diferença devida. Plano Verão. Rendimento de janeiro de 1989. Diferença devida. Juros remuneratórios devidos. 0 poupadortem direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga,desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. A aplicação da Tabela de Atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo somente corrige o çeppsito,

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1221810005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: ? Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do réu. Legitimidade passiva reconhecida. Instituição bancária. sucessora da depositária. Prescrição vintenária. Período aquisitivo anterior à modificação do índice. Expurgo inflacionário. Diferença devida. Plano Verão. Aplicação do índice de 42,72% (primeira quinzena de janeiro de 1989). Apelo improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 990093699591 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Ação julgada procedente na origem. Apelo do réu. Legitimidade passiva reconhecida. Prescrição vintenária. Tese do estrito cumprimento de norma de ordem pública rechaçada. Contrato, direito adquirido e ato jurídico perfeito. Expurgo inflacionário. Diferenças devidas. Plano Verão. Aplicação do índice de 42,72%(primeira quinzena de janeiro de 1989).Plano Collor I, 44,80% (abril de 1990),7,87% (maio de 1990), devidos. Critério de atualização e contagem dos juros. Definição.Incidência de correção monetária sobre a diferença a partir da data do crédito a menor. Aplicação dos índices das cadernetas de poupança e juros de 0,5% ao mês, capitalizados, apenas até o ajuizamento da ação. Valor consolidado.Atualização até o efetivo pagamento pela TPTJ-SP. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Honorários. 20%.Adequação. Apelo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 991060150627 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2009

Ementa: COBRANÇA - Caderneta de poupança - Pretensão ao recebimento diferenças não creditadas durante o plano "Verão" e "Collor P - Condenação ao pagamento de diferença de rendimentos não implica em"bis In idem", que só ocorre quando há mais de uma condenação por uma mesma infração -Prescrição vintenária do art. 177 do C. Civil, tanto para a cobrança da correção monetária quanto dos juros, sem incidir a regra do art. 178,10º, III do referido estatuto - Legitimidade passiva da instituição financeira depositária reconhecida - Diferença devida durante o plano"Verão"- Desconsideração das teses defensivas com relação ao plano"Collor r, já que a condenação se refere apenas ao plano "Verão" - Ação julgada procedente - Recurso improvido, com observação (verbas de sucumbência rateadas entre as partes,já que apesar de a sentença ter consignado a procedência integral, o pedido foi apenas parcialmente procedente).

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1220568004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: ? Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Ação julgada procedente na origem. Apelo do réu. Prescrição vintenária. Tese do estrito cumprimento de norma de ordem pública rechaçada. Contrato, direito adquirido e ato jurídico perfeito. Período aquisitivo anterior à modificação do índice. Expurgo inflacionário. Diferença devida. Plano Verão Ganeiro de 1989). 42,72%. Correção monetária entre a data do surgimento da diferença e a do efetivo pagamento com base na TPTJ-SP. Incidência também dos juros remuneratórios contratados de 0,5%. Juros moratórios, legais, a partir da citação. Apelo improvido. .

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