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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105268 RS 2008/0222640-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO VERÃO. CDB PÓS-FIXADO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 20 , § 3º , DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula n. 343 do STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. 2. Prestigiar a coisa julgada nos casos em que a decisão tenha atribuído sentido à norma jurídica diverso daquele estabelecido pelo STJ contraria toda a lógica do sistema estabelecida para a construção dinâmica da jurisprudência e a função uniformizadora atribuída pela Constituição Federal ao STJ, além de comprometer severamente o princípio constitucional da isonomia e o próprio princípio federativo. 3. Decisão que contrarie o sentido atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485 , V , CPC ), dando ensejo a ação rescisória. 4. "Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O art. 15 da Lei 7.730 /89 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição com previsão contratual de efetivo reajuste monetário compatível com a inflação decorrida no período de sua execução, preservando a comutatividade que preside os contratos" (REsp n. 52.672/RJ, Segunda Seção). 5. Não se conhece de recurso especial que aponta ofensa ao art. 20 , § 3º , do CPC quando não houve prequestionamento. 6. Recurso especial do Banco Itaú S/A conhecido e desprovido. Recurso especial de Márcio Mello Casado não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 991060150627 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2009

Ementa: COBRANÇA - Caderneta de poupança - Pretensão ao recebimento diferenças não creditadas durante o plano "Verão" e "Collor P - Condenação ao pagamento de diferença de rendimentos não implica em"bis In idem", que só ocorre quando há mais de uma condenação por uma mesma infração -Prescrição vintenária do art. 177 do C. Civil, tanto para a cobrança da correção monetária quanto dos juros, sem incidir a regra do art. 178,10º, III do referido estatuto - Legitimidade passiva da instituição financeira depositária reconhecida - Diferença devida durante o plano"Verão"- Desconsideração das teses defensivas com relação ao plano"Collor r, já que a condenação se refere apenas ao plano "Verão" - Ação julgada procedente - Recurso improvido, com observação (verbas de sucumbência rateadas entre as partes,já que apesar de a sentença ter consignado a procedência integral, o pedido foi apenas parcialmente procedente).

TJ-MS - Apelação APL 00011742420088120044 MS 0001174-24.2008.8.12.0044 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – MÉRITO – DIFERENÇA DAS CORREÇÕES RELATIVAS AOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E II – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários n.º 591.797 e n.º 626.307, relativamente aos Planos Bresser e Verão, ocorreram há mais de um ano, sem nenhum pronunciamento da Suprema Corte a respeito da matéria, e tendo em vista ainda o disposto no § 5º do art. 265 do CPC , impõe-se o prosseguimento do presente recurso. A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), constitui direito do poupador o recebimento da diferença da correção monetária, aplicando-se o IPC relativo àqueles meses no percentual de 42,72%, 44,80% e 7,87%, respectivamente, e para o mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) é adotado como critério remuneratório o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), contido na Lei n.º 8.088 /90, cujo índice é de 21,87%.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097453096001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -- SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO - Evidenciada a existência de ação anterior, que funcionou com causa interruptiva da prescrição, não há falar em indeferimento da petição inicial por ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil . - Os índices de correção monetária, aplicados sobre os saldos das cadernetas de poupança do apelado, não poderiam seguir as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, pelo que hão de prevalecer os índices anteriormente pactuados entre as partes, conforme vem reiteradamente decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça. - O reajuste, incidente sobre as cadernetas de poupança, rege-se pelas leis vigentes no momento de sua contratação, não havendo que se falar em modificação de seus índices, com o advento de legislação posterior. - É pacífico na jurisprudência o entendimento...

TJ-MS - Apelação APL 00200087320098120001 MS 0020008-73.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – MÉRITO – DIFERENÇA DAS CORREÇÕES RELATIVAS AOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E II – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários n.º 591.797 e n.º 626.307, relativamente aos Planos Bresser e Verão, ocorreram há mais de um ano, sem nenhum pronunciamento da Suprema Corte a respeito da matéria, e tendo em vista ainda o disposto no § 5º do artigo 265 do CPC , não deve ser sobrestado o processo, impondo-se o julgamento do recurso. A instituição financeira é parte passiva legitimada para responder pelos reajustes sobre os valores das cadernetas de poupança que não foram bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), constitui direito do poupador o recebimento da diferença da correção monetária, aplicando-se o IPC relativo àqueles meses no percentual de 42,72% e 84,32%, respectivamente, e para o mês de janeiro de 1991 (Plano Collor II) é adotado como critério remuneratório o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), contido na Lei n.º 8.088 /90, cujo índice é de 20,21%.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10607080440912001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - PLANO VERÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA. - A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal em relação às ações de cobrança de expurgos inflacionários se refere apenas à admissibilidade e ao processamento de recursos extraordinários, não sendo este o caso dos autos em julgamento. - A correção monetária e os juros remuneratórios têm o seu prazo prescricional estabelecido no artigo 177 do Código Civil , sendo o mesmo, portanto, de vinte anos. - Não tendo os expurgos inflacionários incidido nas cadernetas de poupança dos investidores, deve a pretensão formulada na ação em que se pedem as perdas inflacionárias ser julgada procedente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082802794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADAS - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - VOTO VENCIDO. - Os arts. 543-B, § 1º, e 543-C do Código de Processo Civil dizem respeito somente à suspensão de processos em grau de recurso extraordinário e de recurso especial, inexistindo previsão do não processamento de apelação em razão de eventual apreciação de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de relação contratual estabelecida entre as partes, o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - O STJ pacificou o entendimento de que é vintenária a prescrição da ação de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários havidos nos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios, pois, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo a natureza de acessórios. - Devida a correção monetária e não paga corretamente, impõe-se o pagamento das diferenças entre os percentuais que deveriam ter sido aplicados e os efetivamente considerados quando dos lançamentos dos créditos. - São devidos correção monetária e juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre as diferenças, desde a data dos expurgos. - VVp.: - É de se conceder efeito suspensivo à tramitação de processos que discutem matéria abordando questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, a teor do disposto nos artigos 543-A e 543-B, da Lei n. 11.418 /2006, que regulamenta a aplicação do § 3º , do artigo 103 , da Constituição da República/88. - Diante do caráter decisório proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Fede ral, é impossível julgar neste momento o mérito...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1192149002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - Caderneta de poupança. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. PRESCRIÇÃO - Juros e correção monetária. Ação de caráter pessoal em que se busca atualização de capital. Inapücabilidade do art. 178 , § 10º , III , do Código Civil de 1.916 (artigo 206 , § 3o , III , do Código Civil de 2.002). Prescrição vintenária. Inteligência do art. 2.028 do Código Civil . Argüição afastada. PLANO BRESSER - Caderneta de poupança. Rendimentos referentes ao mês de junho de 1.987. Contrato que previa aplicação do índice IPC de 26,02%. Direito adquirido. Inapücabilidade do índice LBC (Letras do Banco Central). Diferença devida ao poupador. PLANO VERÃO - Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de índice de inflação. Remuneração do mês de janeiro de 1989. Valor devido de 42,72% (janeiro de 1989). JUROS REMUNERATORIOS - Devidos em razão do não pagamento da diferença à poupadora. Incidência desde o vencimento da obrigação. JUROS MORATÓRIOS - Devidos em razão do não pagamento da diferença ao poupador. .

TJ-PI - Apelação Cível AC 00312737520098180140 PI 201300010015721 (TJ-PI)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL -APELAÇÃO – CADERNETA DE POUPANÇA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PLANO VERÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITMIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – PRESCRIÇÃO – COBRANÇA DEVIDA –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - O banco depositário é parte legítima para responder pelas diferenças de expurgos inflacionários havidos em decorrência do Plano Verão. 2. É vintenário o prazo prescricional para o poupador haver as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios dos Planos Bresser e Verão, conforme o Código Civil de 1916 , vigente à época. 3- Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00161890520078180140 PI 201300010024242 (TJ-PI)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL -APELAÇÃO – CADERNETA DE POUPANÇA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – ALEGAÇÃO DE ILEGITMIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – PRESCRIÇÃO – COBRANÇA DEVIDA –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - O banco depositário é parte legítima para responder pelas diferenças de expurgos inflacionários havidos em decorrência do Plano Verão. 2. É vintenário o prazo prescricional para o poupador haver as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios dos Planos Bresser, Verão e Collor, conforme o Código Civil de 1916 , vigente à época. 3. Portanto, verifica-se que são devidos a correção monetária e os juros decorrentes apenas do Plano Collor, eis que conforme demonstrado pela parte apelante, as poupanças dos apelados somente foram abertas em 1990, não merecendo reparo a sentença vergastada, devendo a mesma ser mantida em todo o seu teor, ressaltando apenas que quando da fase de execução da decisão deve-se levar em conta o período em que as poupanças foram abertas a fim de evitar enriquecimento ilícito dos apelados. 4- Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

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