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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105268 RS 2008/0222640-2 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO VERÃO. CDB PÓS-FIXADO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 20 , § 3º , DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula n. 343 do STF deve ser afastada quando não mais houver, no Superior Tribunal de Justiça, controvérsia sobre a questão federal suscitada. 2. Prestigiar a coisa julgada nos casos em que a decisão tenha atribuído sentido à norma jurídica diverso daquele estabelecido pelo STJ contraria toda a lógica do sistema estabelecida para a construção dinâmica da jurisprudência e a função uniformizadora atribuída pela Constituição Federal ao STJ, além de comprometer severamente o princípio constitucional da isonomia e o próprio princípio federativo. 3. Decisão que contrarie o sentido atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485 , V , CPC ), dando ensejo a ação rescisória. 4. "Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O art. 15 da Lei 7.730 /89 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição com previsão contratual de efetivo reajuste monetário compatível com a inflação decorrida no período de sua execução, preservando a comutatividade que preside os contratos" (REsp n. 52.672/RJ, Segunda Seção). 5. Não se conhece de recurso especial que aponta ofensa ao art. 20 , § 3º , do CPC quando não houve prequestionamento. 6. Recurso especial do Banco Itaú S/A conhecido e desprovido. Recurso especial de Márcio Mello Casado não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 991060150627 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2009

Ementa: COBRANÇA - Caderneta de poupança - Pretensão ao recebimento diferenças não creditadas durante o plano "Verão" e "Collor P - Condenação ao pagamento de diferença de rendimentos não implica em"bis In idem", que só ocorre quando há mais de uma condenação por uma mesma infração -Prescrição vintenária do art. 177 do C. Civil, tanto para a cobrança da correção monetária quanto dos juros, sem incidir a regra do art. 178,10º, III do referido estatuto - Legitimidade passiva da instituição financeira depositária reconhecida - Diferença devida durante o plano"Verão"- Desconsideração das teses defensivas com relação ao plano"Collor r, já que a condenação se refere apenas ao plano "Verão" - Ação julgada procedente - Recurso improvido, com observação (verbas de sucumbência rateadas entre as partes,já que apesar de a sentença ter consignado a procedência integral, o pedido foi apenas parcialmente procedente).

TJ-SP - Apelação APL 990101387638 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: RECURSO - Apelação - Caderneta de poupança -Expurgos inflacionários - Planos Verão, Collor I e Collor II (1989,1990 e 1991, respectivamente) - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança -Admissibilidade parcial - Prescrição não consumada - Não incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Direito adquirido constatado - Diferença devida para os Planos Verão (janeiro de 1.9989) e Collor I (maio e junho de 1990) -Afastada a incidência da tabela prática desta Corte -Correção monetária devida pelos índices aplicados à caderneta de poupança - Juros de mora devidos desde a citação - Juros remuneratórios capitalizados Jurisprudência colacionada - Preliminar rejeitada -Recurso provido em parte. - Adesivo - Caderneta de poupança - Expurgos Inflacionários - Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a ação de cobrança - Inadmissibilidade -Ausência de interesse recursal para o Plano Collor II -Pedido de desistência para esse plano formulado na fl. 14 -Juros moratórios devidos desde a citação e não da data do ato - Ilícito contratual - Súmula 54 do C. STJ - Aplicável somente para os casos de responsabilidade extracontratual - Sentença mantida - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097453096001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -- SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - PLANO VERAO - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO - Evidenciada a existência de ação anterior, que funcionou com causa interruptiva da prescrição, não há falar em indeferimento da petição inicial por ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil . - Os índices de correção monetária, aplicados sobre os saldos das cadernetas de poupança do apelado, não poderiam seguir as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, pelo que hão de prevalecer os índices anteriormente pactuados entre as partes, conforme vem reiteradamente decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça. - O reajuste, incidente sobre as cadernetas de poupança, rege-se pelas leis vigentes no momento de sua contratação, não havendo que se falar em modificação de seus índices, com o advento de legislação posterior. - É pacífico na jurisprudência o entendimento de que deve ser aplicada a diferença de correção monetária nos percentuais de 42,72% em janeiro de 1989....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10607080440912001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - PLANO VERÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA. - A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal em relação às ações de cobrança de expurgos inflacionários se refere apenas à admissibilidade e ao processamento de recursos extraordinários, não sendo este o caso dos autos em julgamento. - A correção monetária e os juros remuneratórios têm o seu prazo prescricional estabelecido no artigo 177 do Código Civil , sendo o mesmo, portanto, de vinte anos. - Não tendo os expurgos inflacionários incidido nas cadernetas de poupança dos investidores, deve a pretensão formulada na ação em que se pedem as perdas inflacionárias ser julgada procedente.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1192149002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - Caderneta de poupança. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. PRESCRIÇÃO - Juros e correção monetária. Ação de caráter pessoal em que se busca atualização de capital. Inapücabilidade do art. 178 , § 10º , III , do Código Civil de 1.916 (artigo 206 , § 3o , III , do Código Civil de 2.002). Prescrição vintenária. Inteligência do art. 2.028 do Código Civil . Argüição afastada. PLANO BRESSER - Caderneta de poupança. Rendimentos referentes ao mês de junho de 1.987. Contrato que previa aplicação do índice IPC de 26,02%. Direito adquirido. Inapücabilidade do índice LBC (Letras do Banco Central). Diferença devida ao poupador. PLANO VERÃO - Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de índice de inflação. Remuneração do mês de janeiro de 1989. Valor devido de 42,72% (janeiro de 1989). JUROS REMUNERATORIOS - Devidos em razão do não pagamento da diferença à poupadora. Incidência desde o vencimento da obrigação. JUROS MORATÓRIOS - Devidos em razão do não pagamento da diferença ao poupador. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082802794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONSUMADAS - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - VOTO VENCIDO. - Os arts. 543-B, § 1º, e 543-C do Código de Processo Civil dizem respeito somente à suspensão de processos em grau de recurso extraordinário e de recurso especial, inexistindo previsão do não processamento de apelação em razão de eventual apreciação de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de relação contratual estabelecida entre as partes, o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - O STJ pacificou o entendimento de que é vintenária a prescrição da ação de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários havidos nos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios, pois, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo a natureza de acessórios. - Devida a correção monetária e não paga corretamente, impõe-se o pagamento das diferenças entre os percentuais que deveriam ter sido aplicados e os efetivamente considerados quando dos lançamentos dos créditos. - São devidos correção monetária e juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre as diferenças, desde a data dos expurgos. - VVp.: - É de se conceder efeito suspensivo à tramitação de processos que discutem matéria abordando questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, a teor do disposto nos artigos 543-A e 543-B, da Lei n. 11.418 /2006, que regulamenta a aplicação do § 3º , do artigo 103 , da Constituição da República/88. - Diante do caráter decisório proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Fede ral, é impossível julgar neste momento o mérito do recurso interposto, eis que a matéria versada encontra-se sob o efeito da cláusula de repercussão geral decidida em processos que tiveram acolhidos recursos extraordinários, trazendo, como conseqüência inevitável, a suspensão da tramitação de recursos de apelação nos Tribunais de Justiça dos Estados (Des. Veiga de Oliveira). - Preliminares e prejudiciais de mérito rejeitadas. Recurso não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133090468348001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - MINASCAIXA - EXTINÇÃO - SUB-ROGAÇÃO PELO ESTADO - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - PLANO VERÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960 /2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. As obrigações financeiras regidas pelo direito privado não perdem essa natureza em virtude da sub-rogação, uma vez que o ente público assume todos os direitos e ônus obrigacionais, nos moldes pactuados pela extinta autarquia, situação que atrai a incidência do prazo prescricional de vinte anos para que o autor promova o pedido de correção dos saldos existentes em sua caderneta de poupança, nos termos da legislação civil. Aqueles que possuíam conta poupança, em qualquer instituição financeira no período de implantação do Plano Verão têm direito ao recebimento de valores erroneamente creditados por tais instituições financeiras nas contas poupanças existentes. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, tratando-se de débito da Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA e os juros de mora com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Os honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública devem ser arbitrados segundo o disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525071021162001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS VERÃO E SEUS REFLEXOS (PLANO COLLOR I E II) - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - EXPURGO INFLACIONÁRIOS DEVIDO - DIFERENÇA DO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989) - REFLEXO NO PLANO COLLOR I AFASTADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1147595/RS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. - Aplica-se à cobrança das diferenças a prescrição vintenária, prevista no art. 177 , do Código Civil de 1916 , em obediência ao art. 2.028 , do Código Civil de 2002 . - Conforme acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1147595/RS, é devida pelos bancos então depositários a diferença impaga relativa ao Plano Verão, de 15/01/1989, relativamente ao índice "cheio" de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), sendo, ao revés, indevido o reflexo do mesmo em relação ao Plano Collor I (mês de abril de 1990), no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos)".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075312249003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IDEC - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A prescrição da diferença da correção monetária do saldo resgatado de caderneta de poupança é de direito pessoal e comum, prescrevendo em vinte anos, conforme art. 177 do Código Civil/1916 . Os índices de correção monetária, aplicados sobre os saldos das cadernetas de poupança dos depositantes, não poderiam seguir as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, pelo que hão de prevalecer os índices anteriormente pactuados entre as partes. O reajuste, incidente sobre as cadernetas de poupança, rege-se pelas leis vigentes no momento de sua contratação, não havendo que se falar em modificação de seus índices, com o advento de legislação posterior.

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