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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10847320105180191 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A Corte Regional decidiu que a quitação passada pelo empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo Sindicato, restringe-se às parcelas e valores ali expressamente consignados. No caso, não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois o Tribunal Regional não consignou expressamente se, no presente caso, o Reclamante apôs (ou não) ressalva no termo de quitação do contrato de trabalho, nem se as parcelas postuladas na presente reclamação trabalhista foram (ou não) objeto de quitação no recibo. A pretendida atribuição de eficácia liberatória à quitação do contrato e a consequente extinção do feito dependem da constatação de que o Reclamante não apôs ressalvas no termo rescisório e de que todas as parcelas postuladas na reclamação trabalhista foram objeto de quitação no recibo. Ausentes tais premissas do acórdão regional, o conhecimento do recurso é inviável em razão da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 505003520095170009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART.477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, e a sentença, posteriormente, defere diferenças de verbas rescisórias. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1571320115050037 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7117420125060007 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INDEVIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20568620115100011 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A Corte Regional constatou que os depoimentos transcritos no recurso ordinário do reclamado não são referentes ao presente feito. Elencou, ainda, os temas trazidos no apelo e que não fazem parte da presente lide. Considerou válido, de outro modo, os argumentos apresentados contra o pagamento de horas extras, dentre outras matérias. 2. Verifica-se no acórdão regional a presença de toda a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada tendo a parte recorrente se utilizado de todos os meios legais, regulares e necessários ao exercício de seu direito de defesa, razão pela qual não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12177720115060171 1217-77.2011.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO FICTA. Infere-se do acórdão regional que as diferenças de verbas rescisórias foram deferidas em razão da inexistência de impugnação específica acerca das alegações do reclamante, as quais foram comprovadas por meio da apresentação de contracheques. Diante desse contexto, não se constata violação direta e literal dos dispositivos indicados na revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 920005720085090068 92000-57.2008.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1937004220055170009 193700-42.2005.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12563820125020434 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 129006120105170003 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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