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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10792920105140008 1079-29.2010.5.14.0008 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: DIFERENÇAS. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10792920105140008 1079-29.2010.5.14.0008 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: DIFERENÇAS. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 920005720085090068 92000-57.2008.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1937004220055170009 193700-42.2005.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12177720115060171 1217-77.2011.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO FICTA. Infere-se do acórdão regional que as diferenças de verbas rescisórias foram deferidas em razão da inexistência de impugnação específica acerca das alegações do reclamante, as quais foram comprovadas por meio da apresentação de contracheques. Diante desse contexto, não se constata violação direta e literal dos dispositivos indicados na revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1131008520065170013 113100-85.2006.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º DA CLT (violação ao artigo 477 , § 8º , da CLT ). A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (violação do artigo 133 da CF/88 , contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisao de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva a esse respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15204820105080114 1520-48.2010.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS -IN ITINERE- DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS -IN ITINERE-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12447820115010501 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Diferentemente do que sustenta a recorrente, cabe ao empregador documentar a relação de emprego. No caso, a reclamada não se desincumbiu de tal ônus. Ademais, o TRCT juntado, fl. 16, tal como decidido na sentença, não demonstra pagamento das diferenças da média das comissões (verba constante nos contracheques, fls. 134/139). Tampouco faz menção à gratificação natalina de 2011, de forma proporcional, remuneração de férias (incluindo o 1/3), de forma simples (período aquisitivo 2009/2010). MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , DA CLT . O art. 477 , § 8º , da CLT , estabelece a incidência de multa quando o pagamento da indenização prevista no caput do artigo não observar os prazos assinalados no seu § 6º. Conforme consta no TRCT, a data da dispensa ocorreu em 02.03.2011 e o pagamento ocorreu em 11.04.2011, ou seja, fora do prazo estabelecido na lei. Além disso, embora existissem parcelas incontroversas, as mesmas não foram adimplidas quando do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 467 , da CLT . OFÍCIOS. A determinação de expedição de ofício é prerrogativa da atividade judiciária. Tendo sustentado, de forma ampla, a licitude de suas atuações tal inconformismo não procede, sendo legítima a expedição dos ofícios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11683620115060171 1168-36.2011.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . A melhor exegese a extrair-se do artigo 477 da CLT é a de que a multa é devida, tão somente, considerando-se o fator tempo. Com efeito, o § 8º refere-se expressamente à hipótese de ser imposta a sanção quando o empregador deixa de observar os prazos estipulados pelo § 6º daquele dispositivo. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15286420105020058 1528-64.2010.5.02.0058 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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