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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10847320105180191 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A Corte Regional decidiu que a quitação passada pelo empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo Sindicato, restringe-se às parcelas e valores ali expressamente consignados. No caso, não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois o Tribunal Regional não consignou expressamente se, no presente caso, o Reclamante apôs (ou não) ressalva no termo de quitação do contrato de trabalho, nem se as parcelas postuladas na presente reclamação trabalhista foram (ou não) objeto de quitação no recibo. A pretendida atribuição de eficácia liberatória à quitação do contrato e a consequente extinção do feito dependem da constatação de que o Reclamante não apôs ressalvas no termo rescisório e de que todas as parcelas postuladas na reclamação trabalhista foram objeto de quitação no recibo. Ausentes tais premissas do acórdão regional, o conhecimento do recurso é inviável em razão da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 505003520095170009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART.477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, e a sentença, posteriormente, defere diferenças de verbas rescisórias. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105251020135150142 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Decisão em sentido contrário deve ser r eformada a fim de ajustar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13669820125190002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS FERIADOS. O item II da Súmula n.º 376 desta Corte dispõe, in verbis: "O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT ." Portanto, devida a integração das horas extras habitualmente prestadas na remuneração da Obreira, por certo são devidos os reflexos das horas extras habituais sobre os feriados trabalhados. Recurso de Revista parcialmente conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1571320115050037 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7117420125060007 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INDEVIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 939020135020465 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . O e. Regional, com esteio no acervo probatório, rechaçou a base de cálculo, para fins rescisórios, de 200 horas, consignando que o reclamante era mensalista. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20568620115100011 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A Corte Regional constatou que os depoimentos transcritos no recurso ordinário do reclamado não são referentes ao presente feito. Elencou, ainda, os temas trazidos no apelo e que não fazem parte da presente lide. Considerou válido, de outro modo, os argumentos apresentados contra o pagamento de horas extras, dentre outras matérias. 2. Verifica-se no acórdão regional a presença de toda a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada tendo a parte recorrente se utilizado de todos os meios legais, regulares e necessários ao exercício de seu direito de defesa, razão pela qual não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 10707220125120034 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - DEMISSÃO A PEDIDO - CUMPRIMENTO PARCIAL DO AVISO-PRÉVIO - COMPROVAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. Da leitura da decisão recorrida, afere-se que as diferenças de verbas rescisórias deferidas foram em decorrência do parcial cumprimento do aviso-prévio pela reclamante, tendo em vista que o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, constatou que o pedido de demissão ocorreu na data de 19/11/2011 e o aviso - prévio foi parcialmente cumprido até o dia 1º/12/2012, não tendo a reclamada comprovado o fato por ela alegado de que o pedido de demissão da autora ocorreu em 1º/12/2012. Nesse passo, na forma como exposto, para ultrapassar a conclusão atingida pela Corte de origem e acolher as alegações recursais, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o empregado exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, hipótese que não ocorreu no caso vertente. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que o preposto da reclamada confessou a existência de controle de jornada, visto que admitiu a existência de orientação no sentido de cumprir determinados horários, os quais se aproximam dos indicados na petição inicial. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se que a reclamante não se enquadra na excludente legal prevista no art. 62, I, da CLT, pois, embora desempenhasse atividade externa, era possível o controle de jornada de trabalho. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APELO DESFUNDAMENTADO . Nas suas razões recursais, a reclamante apenas impugna o fundamento referente à inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, expendido pelo Desembargador relator do processo, contudo, nada menciona quanto aos fundamentos diversos apresentados pela outra componente do Colegiado de origem, referentes à ausência de trabalho em condições insalubres, que também são parte integrante da decisão colegiada recorrida e suficientes para alicerçá-la. Por corolário, o recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação neste ponto, uma vez que interposto ao arrepio do que determina o sistema processual em vigor, esbarrando no disposto no art. 514, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Destaca-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo nº 20000-66.2008.5.03.0055, firmou entendimento que, em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o deferimento da verba encontra fundamento específico no art. 14 da Lei nº 5.584/70, que disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. Por esse motivo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei nº 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos arts. 186, 389, 404 e 927, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12177720115060171 1217-77.2011.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO FICTA. Infere-se do acórdão regional que as diferenças de verbas rescisórias foram deferidas em razão da inexistência de impugnação específica acerca das alegações do reclamante, as quais foram comprovadas por meio da apresentação de contracheques. Diante desse contexto, não se constata violação direta e literal dos dispositivos indicados na revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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