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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1571320115050037 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20568620115100011 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A Corte Regional constatou que os depoimentos transcritos no recurso ordinário do reclamado não são referentes ao presente feito. Elencou, ainda, os temas trazidos no apelo e que não fazem parte da presente lide. Considerou válido, de outro modo, os argumentos apresentados contra o pagamento de horas extras, dentre outras matérias. 2. Verifica-se no acórdão regional a presença de toda a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada tendo a parte recorrente se utilizado de todos os meios legais, regulares e necessários ao exercício de seu direito de defesa, razão pela qual não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12177720115060171 1217-77.2011.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO FICTA. Infere-se do acórdão regional que as diferenças de verbas rescisórias foram deferidas em razão da inexistência de impugnação específica acerca das alegações do reclamante, as quais foram comprovadas por meio da apresentação de contracheques. Diante desse contexto, não se constata violação direta e literal dos dispositivos indicados na revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 920005720085090068 92000-57.2008.5.09.0068 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1937004220055170009 193700-42.2005.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 129006120105170003 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19909620115150034 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11683620115060171 1168-36.2011.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . A melhor exegese a extrair-se do artigo 477 da CLT é a de que a multa é devida, tão somente, considerando-se o fator tempo. Com efeito, o § 8º refere-se expressamente à hipótese de ser imposta a sanção quando o empregador deixa de observar os prazos estipulados pelo § 6º daquele dispositivo. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1870003520065020461 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 477 da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS APURADAS EM POSTERIOR PROCESSO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT , não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente reconhecidas. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9367020105020009 936-70.2010.5.02.0009 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . Caracterizada a afronta ao art. 477 , § 8.º , da CLT , merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Conforme já consagrado na Súmula n.º 357 do TST, o fato de a testemunha litigar, ou ter litigado, contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Ademais, a circunstância de a testemunha formular pedido que coincida, no todo ou em parte, com o objeto da presente Reclamatória, também não a torna suspeita. A suspeição há de ser cabalmente provada, e não inferida. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO -POR FORA- . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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