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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10847320105180191 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A Corte Regional decidiu que a quitação passada pelo empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo Sindicato, restringe-se às parcelas e valores ali expressamente consignados. No caso, não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois o Tribunal Regional não consignou expressamente se, no presente caso, o Reclamante apôs (ou não) ressalva no termo de quitação do contrato de trabalho, nem se as parcelas postuladas na presente reclamação trabalhista foram (ou não) objeto de quitação no recibo. A pretendida atribuição de eficácia liberatória à quitação do contrato e a consequente extinção do feito dependem da constatação de que o Reclamante não apôs ressalvas no termo rescisório e de que todas as parcelas postuladas na reclamação trabalhista foram objeto de quitação no recibo. Ausentes tais premissas do acórdão regional, o conhecimento do recurso é inviável em razão da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1787920135020464 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - PDV. Não se processa o recurso de revista quando não demonstrada a violação à lei apontada, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 505003520095170009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O art. 477 , § 8º , da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, e a sentença, posteriormente, defere diferenças de verbas rescisórias. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32781120125020033 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tratando-se o reclamante de empregado que recebe salário variável (horas-aula),as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, nos termos do que dispõe o art. 487 , § 3º , da CLT . Precedentes. Revista de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105251020135150142 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Decisão em sentido contrário deve ser r eformada a fim de ajustar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21695920115020012 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - INÉPCIA DA INICIAL. A fim de prevenir eventual violação do art. 840 , § 1º , da CLT , é cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - INÉPCIA DA INICIAL. O processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade processual, pelo que nos termos do art. 840 , § 1º , da CLT , basta ao autor, quando do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, realizar "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Por outro lado, no processo do trabalho, não se observa o rigor formal excessivo no exame dos requisitos da inicial. Até porque há a possibilidade de o próprio reclamante vir a Juízo para pleitear os seus direitos, de acordo com o princípio do jus postulandi. Verificada que a petição inicial preenche os pressupostos do art. 840 , § 1º , da CLT , porquanto narra os fatos necessários à apreciação judicial acerca da existência ou não do direito pleiteado e apresente pedidos. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13669820125190002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS FERIADOS. O item II da Súmula n.º 376 desta Corte dispõe, in verbis: "O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT ." Portanto, devida a integração das horas extras habitualmente prestadas na remuneração da Obreira, por certo são devidos os reflexos das horas extras habituais sobre os feriados trabalhados. Recurso de Revista parcialmente conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3394620135020252 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. De acordo com o Regional, as verbas rescisórias foram pagas com base no valor do último salário nominal, além do que o autor não demonstrou a existência de diferenças de verbas rescisórias pela suposta inobservância da efetiva remuneração em sua apuração. Para se chegar a conclusão diversa , seria necessário reapreciar o contexto fático-probatório, o que não é permitido em recurso de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1571320115050037 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7117420125060007 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INDEVIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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