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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10847320105180191 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A Corte Regional decidiu que a quitação passada pelo empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo Sindicato, restringe-se às parcelas e valores ali expressamente consignados. No caso, não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois o Tribunal Regional não consignou expressamente se, no presente caso, o Reclamante apôs (ou não) ressalva no termo de quitação do contrato de trabalho, nem se as parcelas postuladas na presente reclamação trabalhista foram (ou não) objeto de quitação no recibo. A pretendida atribuição de eficácia liberatória à quitação do contrato e a consequente extinção do feito dependem da constatação de que o Reclamante não apôs ressalvas no termo rescisório e de que todas as parcelas postuladas na reclamação trabalhista foram objeto de quitação no recibo. Ausentes tais premissas do acórdão regional, o conhecimento do recurso é inviável em razão da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24842005620085090009 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS. Incólumes o art. 461 da CLT e a Súmula 6 do TST. Quanto à equiparação salarial, a Turma Regional decidiu estar provada a existência dos requisitos que autorizam o deferimento do pedido. Para se acolher a alegação da empresa em sentido contrário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, procedente o pedido principal de equiparação salarial, são devidos os acessórios de diferenças de verbas rescisórias e FGTS. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Intactos os arts. 5º , II , da CF , 186 , 187 e 927 do Código Civil , 769 e 818 da CLT e 333 , I , do CPC . O Tribunal Regional assinalou no acórdão que a "prova oralconfirmou as alegações da autora de que acoordenadora Sanya dirigia-sea elae demais trabalhadoras de maneira desrespeitosa. A única testemunha ouvida declinou que a coordenadora, nas reuniões, cobrava as metas de forma grosseira, valendo-se, inclusive de palavrões, e que julgava as empregadas por irem ao banheiro ." (fl. 363). Diante de tais premissas fáticas, não há como se alterar a decisão regional a partir das alegações da empresa, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Convém esclarecer que os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC não contêm disciplina a respeito da valoração da prova, e sim, da distribuição do ônus da prova e do critério de julgamento quando ausente a prova ou esta for dividida . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . O Tribunal a quo registrou que "a ré não comprovou o pagamento das verbas rescisórias de acordo o prazo previsto no art. 477 da CLT . O suposto comprovante de pagamento das verbas rescisórias em data anterior à homologação, ao contrário do que afirma a ré, não foi trazido aos autos" (fl. 359). Diante do contexto fático-probatório apresentado no acórdão, não há como se verificar...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1787920135020464 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - PDV. Não se processa o recurso de revista quando não demonstrada a violação à lei apontada, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 505003520095170009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O art. 477 , § 8º , da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, e a sentença, posteriormente, defere diferenças de verbas rescisórias. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10912120135020251 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Em face de violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Assim, não há como impor sua aplicação em decorrência do pagamento a menor, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32781120125020033 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tratando-se o reclamante de empregado que recebe salário variável (horas-aula),as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, nos termos do que dispõe o art. 487 , § 3º , da CLT . Precedentes. Revista de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105251020135150142 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Decisão em sentido contrário deve ser r eformada a fim de ajustar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21695920115020012 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - INÉPCIA DA INICIAL. A fim de prevenir eventual violação do art. 840 , § 1º , da CLT , é cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - INÉPCIA DA INICIAL. O processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade processual, pelo que nos termos do art. 840 , § 1º , da CLT , basta ao autor, quando do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, realizar "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Por outro lado, no processo do trabalho, não se observa o rigor formal excessivo no exame dos requisitos da inicial. Até porque há a possibilidade de o próprio reclamante vir a Juízo para pleitear os seus direitos, de acordo com o princípio do jus postulandi. Verificada que a petição inicial preenche os pressupostos do art. 840 , § 1º , da CLT , porquanto narra os fatos necessários à apreciação judicial acerca da existência ou não do direito pleiteado e apresente pedidos. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO, no aspecto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13669820125190002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS FERIADOS. O item II da Súmula n.º 376 desta Corte dispõe, in verbis: "O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT ." Portanto, devida a integração das horas extras habitualmente prestadas na remuneração da Obreira, por certo são devidos os reflexos das horas extras habituais sobre os feriados trabalhados. Recurso de Revista parcialmente conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1062320145120030 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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