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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10847320105180191 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A Corte Regional decidiu que a quitação passada pelo empregado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado pelo Sindicato, restringe-se às parcelas e valores ali expressamente consignados. No caso, não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST, pois o Tribunal Regional não consignou expressamente se, no presente caso, o Reclamante apôs (ou não) ressalva no termo de quitação do contrato de trabalho, nem se as parcelas postuladas na presente reclamação trabalhista foram (ou não) objeto de quitação no recibo. A pretendida atribuição de eficácia liberatória à quitação do contrato e a consequente extinção do feito dependem da constatação de que o Reclamante não apôs ressalvas no termo rescisório e de que todas as parcelas postuladas na reclamação trabalhista foram objeto de quitação no recibo. Ausentes tais premissas do acórdão regional, o conhecimento do recurso é inviável em razão da diretriz contida na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1787920135020464 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - PDV. Não se processa o recurso de revista quando não demonstrada a violação à lei apontada, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 505003520095170009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O art. 477 , § 8º , da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, e a sentença, posteriormente, defere diferenças de verbas rescisórias. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105251020135150142 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Decisão em sentido contrário deve ser r eformada a fim de ajustar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13669820125190002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS FERIADOS. O item II da Súmula n.º 376 desta Corte dispõe, in verbis: "O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT ." Portanto, devida a integração das horas extras habitualmente prestadas na remuneração da Obreira, por certo são devidos os reflexos das horas extras habituais sobre os feriados trabalhados. Recurso de Revista parcialmente conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1571320115050037 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7117420125060007 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INDEVIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa do art. 477 , § 8º , da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 939020135020465 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . O e. Regional, com esteio no acervo probatório, rechaçou a base de cálculo, para fins rescisórios, de 200 horas, consignando que o reclamante era mensalista. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20568620115100011 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A Corte Regional constatou que os depoimentos transcritos no recurso ordinário do reclamado não são referentes ao presente feito. Elencou, ainda, os temas trazidos no apelo e que não fazem parte da presente lide. Considerou válido, de outro modo, os argumentos apresentados contra o pagamento de horas extras, dentre outras matérias. 2. Verifica-se no acórdão regional a presença de toda a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada tendo a parte recorrente se utilizado de todos os meios legais, regulares e necessários ao exercício de seu direito de defesa, razão pela qual não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 10707220125120034 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - DEMISSÃO A PEDIDO - CUMPRIMENTO PARCIAL DO AVISO-PRÉVIO - COMPROVAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. Da leitura da decisão recorrida, afere-se que as diferenças de verbas rescisórias deferidas foram em decorrência do parcial cumprimento do aviso-prévio pela reclamante, tendo em vista que o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, constatou que o pedido de demissão ocorreu na data de 19/11/2011 e o aviso - prévio foi parcialmente cumprido até o dia 1º/12/2012, não tendo a reclamada comprovado o fato por ela alegado de que o pedido de demissão da autora ocorreu em 1º/12/2012. Nesse passo, na forma como exposto, para ultrapassar a conclusão atingida pela Corte de origem e acolher as alegações recursais, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o empregado exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, hipótese que não ocorreu no caso vertente. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que o preposto da reclamada confessou a existência de controle de jornada, visto que admitiu a existência de orientação no sentido de cumprir determinados horários, os quais se aproximam dos indicados na petição inicial. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se que a reclamante não se enquadra na excludente legal prevista no art. 62, I, da CLT, pois, embora desempenhasse atividade externa, era possível o controle de jornada de trabalho. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APELO DESFUNDAMENTADO . Nas suas razões recursais, a reclamante apenas impugna o fundamento referente à inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, expendido pelo Desembargador relator do processo, contudo, nada menciona quanto aos fundamentos diversos apresentados pela outra componente do Colegiado de origem, referentes à ausência de trabalho em condições insalubres, que também são parte integrante da decisão colegiada recorrida e suficientes para alicerçá-la. Por corolário, o recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação neste ponto, uma vez que interposto ao arrepio do que determina o sistema processual em vigor, esbarrando no disposto no art. 514, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Destaca-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo nº 20000-66.2008.5.03.0055, firmou entendimento que, em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o deferimento da verba encontra fundamento específico no art. 14 da Lei nº 5.584/70, que disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. Por esse motivo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei nº 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos arts. 186, 389, 404 e 927, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido....

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