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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11392306 PR 1139230-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.TRANSPORTE PÚBLICO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO.NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. O dano material efetivamente causado pelo agente público ímprobo deve ser objeto de prova a ser produzida na fase instrutória. Não sendo possível estimar o valor da indenização, a indisponibilidade não pode se basear no valor máximo do contrato questionado, já que este valor não será o do prejuízo.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010155805 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NÃO COMPROVADO. I - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666 , de 1993, aplicável ao pregão por força do art. 9º da Lei nº 10.520 /2002, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. II - Compete ao Poder Judiciário apenas avaliar a legalidade do ato, razão pela qual lhe é vedado adentrar no âmbito da discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade realizado pela Administração, bem como da efetiva existência de interesse público. III - Na presente hipótese, alega a apelante que o Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 147/2009 - CL/DA/UFES é ilegal, tendo em vista que inviabiliza a concorrência entre seus participantes ao exigir que os produtos licitados sejam compatíveis com a interface e software CIDEPELAB, o que configura direcionamento da licitação a uma única empresa, qual seja, CIDEPE, e, conseqüentemente, violação aos princípios constitucionais exigíveis ao certame público. IV - No entanto, as provas juntadas nos autos reforçam que, no caso em tela, não haveria direcionamento da licitação, tendo em vista a existência de diversas empresas licitantes concorrendo para o fornecimento dos produtos licitados no Pregão Eletrônico nº 147/2009 - CL/DA/UFES. A demonstração de situação diversa exigiria dilação probatória incabível na via eleita. V - A ausência de prova pré-constituída impede a configuração de direito líquido e certo passível de defesa pela via do Mandado de Segurança, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. VI - Apelação conhecida e desprovida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010051026 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL CUMULADA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO EM DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que inadmitiu ação civil por ato de improbidade administrativa, cumulada com ação civil pública. 2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada visando a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 aos agravados, em concorrência com os demais réus, pela suposta prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º , incisos I e IX c/c art. 10, incisos I, VIII e XII c/c art. 11 ,inciso I da Lei nº 8.429 /92. 3. Não se pode presumir o conhecimento de direcionamento de licitação. A simples aquisição de edital, sem que o particular venha a concorrer efetivamente, ou a participação infrutífera, seja em razão da desclassificação, seja pela proposta não ser a mais vantajosa dentre as apresentadas, não pode servir, isoladamente, como prova. 4. Não houve pelo Ministério Público Federal, na hipótese, descrição objetiva de qualquer ato cometido pelo Agravado Marcelo Ramos de Brito que pudesse servir de indício de consciente participação em direcionamento de licitação, ou qualquer depoimento prestado por testemunha que assim afirmasse. E, no juízo criminal, transitou em julgado sua absolvição. 5. Também ausência de justa causa para prosseguimento da ação quanto à empresa agravada. 6. Impõe-se a inadmissão da ação de improbidade administrativa. 7. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010155805 RJ 2009.50.01.015580-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NÃO COMPROVADO. I - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666 , de 1993, aplicável ao pregão por força do art. 9º da Lei nº 10.520 /2002, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. II - Compete ao Poder Judiciário apenas avaliar a legalidade do ato, razão pela qual lhe é vedado adentrar no âmbito da discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade realizado pela Administração, bem como da efetiva existência de interesse público. III - Na presente hipótese, alega a apelante que o Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 147/2009 - CL/DA/UFES é ilegal, tendo em vista que inviabiliza a concorrência entre seus participantes ao exigir que os produtos licitados sejam compatíveis com a interface e software CIDEPELAB, o que configura direcionamento da licitação a uma única empresa, qual seja, CIDEPE, e, conseqüentemente, violação aos princípios constitucionais exigíveis ao certame público. IV - No entanto, as provas juntadas nos autos reforçam que, no caso em tela, não haveria direcionamento da licitação, tendo em vista a existência de diversas empresas licitantes concorrendo para o fornecimento dos produtos licitados no Pregão Eletrônico nº 147/2009 - CL/DA/UFES. A demonstração de situação diversa exigiria dilação probatória incabível na via eleita. V - A ausência de prova pré-constituída impede a configuração de direito líquido e certo passível de defesa pela via do Mandado de Segurança, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. VI - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048076434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO A EMPRESA DE UM DOS RÉUS COM A AJUDA DOS DEMAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo não paralisado por mais de cinco anos por desídia do autor. II. Aplicabilidade da LIA aos agentes políticos. Matéria já pacificada na Corte. III. Mérito. a) Necessária a análise das alegações relativas às cláusulas contratuais e sua legalidade para apuração dos atos de improbidade administrativa no caso concreto. b) Edital de licitação com pontos relevantes: a quantia exigida como capital social da empresa licitante e a forma de remuneração pelos serviços prestados. Prova do direcionamento do certame para a empresa de um dos demandados. c) Objeto da licitação muito questionado à época (possibilidade ou não de concessão do referido serviço público por envolver poder de polícia). d) Comprovação da prática de atos ímprobos por cada um dos demandados em conluio para formalizar um certame ilícito. Sanções fixadas de acordo com a conduta de cada réu. PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048076434, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047954771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO A EMPRESA DE UM DOS RÉUS COM A AJUDA DOS DEMAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo não paralisado por mais de cinco anos por desídia do autor. II. Aplicabilidade da LIA aos agentes políticos. Matéria já pacificada na Corte. III. Mérito. a) Necessária a análise das alegações relativas às cláusulas contratuais e sua legalidade para apuração dos atos de improbidade administrativa no caso concreto. b) Edital de licitação com pontos relevantes: a quantia exigida como capital social da empresa licitante e a forma de remuneração pelos serviços prestados. Prova do direcionamento do certame para a empresa de um dos demandados. c) Objeto da licitação muito questionado à época (possibilidade ou não de concessão do referido serviço público por envolver poder de polícia). d) Comprovação da prática de atos ímprobos por cada um dos demandados em conluio para formalizar um certame ilícito. Sanções fixadas de acordo com a conduta de cada réu. PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70047954771, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11383845 PR 1138384-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE PÚBLICO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO.INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ALGUNS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA PORQUE OS EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ERÁRIO JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE RESGUARDADOS POR DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES LITIGANTES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. O dano material efetivamente causado pelo agente público ímprobo deve ser objeto de prova a ser produzida na fase instrutória. Não sendo possível estimar o valor da indenização, a indisponibilidade não pode se basear no valor máximo do contrato questionado, já que este valor não será o do prejuízo.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14772 SC 2008.72.00.014772-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de discussão baseada em fatos controvertidos, relativos ao possível redirecionamento da licitação em face das exigências técnicas contidas em edital de licitação para aquisição de produtos clínicos hospitalares, cuja elucidação exige extensa dilação probatória, tem-se como inadequada a via do mandado de segurança.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10686100176235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE VEÍCULOS. EDITAL 057/2010. MUNICÍPIO DE POTÉ. CARACTERÍSTICAS DOS BENS LICITADOS. EXPLICITAÇÃO EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ENTRE OS INTERESSADOS. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO.SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. A deflagração de novo processo licitatório visando a efetiva habilitação e ampliação do número de fornecedores dos bens descritos no novo edital não constitui medida ilícita; II. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e busca selecionar o contratante e a proposta que apresentem as melhores condições para atender aos reclamos do interesse coletivo; III. O objeto da licitação não pode conter características peculiares e explicitações excessivas que possam excluir o universo de licitantes e outros produtos similares, que atendam ao mesmo fim. Trata-se de proibição de cláusula ou limitação do conteúdo da contratação, preservando o interesse e os princípios da moralidade e conveniência da Administração Pública; IV. O estabelecimento de especificações não usuais que resultem, sem justificativa consistente, na exclusão de outros fornecedores que disponham de bens similares e que atendam os interesses da Administração Pública, configura afronta ao princípio da moralidade administrativa. V. Toda a atuação administrativa orienta-se à satisfação dos interesses supraindividuais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130808097 SC 2013.080809-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TOMADA DE PREÇOS N. 01/2013. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ALEGADO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO, EM RAZÃO DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS APRESENTARAM ESPECIFICAÇÕES COINCIDENTES COM AQUELES PRODUZIDOS PELA VENCEDORA DO CERTAME, A QUAL, AO QUE AFIRMOU O AUTOR, SERIA A ÚNICA A PRODUZI-LOS. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10 , VIII , E 11 , I E IV , DA LEI N. 8.429 /1992. MERAS ALEGAÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "[. . .] em se tratando de ato de improbidade, dada a sua gravidade, há que se provar de forma clara, objetiva e irrefutável, não podendo o Juiz formar sua convicção com base em indícios e presunções" (TJSP, Apelação Cível n. 0017263-11.2010.8.26.0482, rel. Des. Renato Delbianco, j. 6-5-2014).

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