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JusBrasil - Jurisprudência
02 de março de 2015

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11392306 PR 1139230-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.TRANSPORTE PÚBLICO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO.NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. O dano material efetivamente causado pelo agente público ímprobo deve ser objeto de prova a ser produzida na fase instrutória. Não sendo possível estimar o valor da indenização, a indisponibilidade não pode se basear no valor máximo do contrato questionado, já que este valor não será o do prejuízo.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010155805 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NÃO COMPROVADO. I - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666 , de 1993, aplicável ao pregão por força do art. 9º da Lei nº 10.520 /2002, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. II - Compete ao Poder Judiciário apenas avaliar a legalidade do ato, razão pela qual lhe é vedado adentrar no âmbito da discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade realizado pela Administração, bem como da efetiva existência de interesse público. III - Na presente hipótese, alega a apelante que o Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 147/2009 - CL/DA/UFES é ilegal, tendo em vista que inviabiliza a concorrência entre seus participantes ao exigir que os produtos licitados sejam compatíveis com a interface e software CIDEPELAB, o que configura direcionamento da licitação a uma única empresa, qual seja, CIDEPE, e, conseqüentemente, violação aos princípios constitucionais exigíveis ao certame público. IV - No entanto, as provas juntadas nos autos reforçam que, no caso em tela, não haveria direcionamento da licitação, tendo em vista a existência de diversas empresas licitantes concorrendo para o fornecimento dos produtos licitados no Pregão Eletrônico nº 147/2009 - CL/DA/UFES. A demonstração de situação diversa exigiria dilação probatória incabível na via eleita. V - A ausência de prova pré-constituída impede a configuração de direito líquido e certo passível de defesa pela via do Mandado de Segurança, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. VI - Apelação conhecida e desprovida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010051026 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL CUMULADA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO EM DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que inadmitiu ação civil por ato de improbidade administrativa, cumulada com ação civil pública. 2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada visando a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 aos agravados, em concorrência com os demais réus, pela suposta prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º , incisos I e IX c/c art. 10, incisos I, VIII e XII c/c art. 11 ,inciso I da Lei nº 8.429 /92. 3. Não se pode presumir o conhecimento de direcionamento de licitação. A simples aquisição de edital, sem que o particular venha a concorrer efetivamente, ou a participação infrutífera, seja em razão da desclassificação, seja pela proposta não ser a mais vantajosa dentre as apresentadas, não pode servir, isoladamente, como prova. 4. Não houve pelo Ministério Público Federal, na hipótese, descrição objetiva de qualquer ato cometido pelo Agravado Marcelo Ramos de Brito que pudesse servir de indício de consciente participação em direcionamento de licitação, ou qualquer depoimento prestado por testemunha que assim afirmasse. E, no juízo criminal, transitou em julgado sua absolvição. 5. Também ausência de justa causa para prosseguimento da ação quanto à empresa agravada. 6. Impõe-se a inadmissão da ação de improbidade administrativa. 7. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010155805 RJ 2009.50.01.015580-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NÃO COMPROVADO. I - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666 , de 1993, aplicável ao pregão por força do art. 9º da Lei nº 10.520 /2002, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. II - Compete ao Poder Judiciário apenas avaliar a legalidade do ato, razão pela qual lhe é vedado adentrar no âmbito da discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade realizado pela Administração, bem como da efetiva existência de interesse público. III - Na presente hipótese, alega a apelante que o Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 147/2009 - CL/DA/UFES é ilegal, tendo em vista que inviabiliza a concorrência entre seus participantes ao exigir que os produtos licitados sejam compatíveis com a interface e software CIDEPELAB, o que configura direcionamento da licitação a uma única empresa, qual seja, CIDEPE, e, conseqüentemente, violação aos princípios constitucionais exigíveis ao certame público. IV - No entanto, as provas juntadas nos autos reforçam que, no caso em tela, não haveria direcionamento da licitação, tendo em vista a existência de diversas empresas licitantes concorrendo para o fornecimento dos produtos licitados no Pregão Eletrônico nº 147/2009 - CL/DA/UFES. A demonstração de situação diversa exigiria dilação probatória incabível na via eleita. V - A ausência de prova pré-constituída impede a configuração de direito líquido e certo passível de defesa pela via do Mandado de Segurança, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. VI - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048076434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO A EMPRESA DE UM DOS RÉUS COM A AJUDA DOS DEMAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo não paralisado por mais de cinco anos por desídia do autor. II. Aplicabilidade da LIA aos agentes políticos. Matéria já pacificada na Corte. III. Mérito. a) Necessária a análise das alegações relativas às cláusulas contratuais e sua legalidade para apuração dos atos de improbidade administrativa no caso concreto. b) Edital de licitação com pontos relevantes: a quantia exigida como capital social da empresa licitante e a forma de remuneração pelos serviços prestados. Prova do direcionamento do certame para a empresa de um dos demandados. c) Objeto da licitação muito questionado à época (possibilidade ou não de concessão do referido serviço público por envolver poder de polícia). d) Comprovação da prática de atos ímprobos por cada um dos demandados em conluio para formalizar um certame ilícito. Sanções fixadas de acordo com a conduta de cada réu. PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048076434, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047954771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO A EMPRESA DE UM DOS RÉUS COM A AJUDA DOS DEMAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo não paralisado por mais de cinco anos por desídia do autor. II. Aplicabilidade da LIA aos agentes políticos. Matéria já pacificada na Corte. III. Mérito. a) Necessária a análise das alegações relativas às cláusulas contratuais e sua legalidade para apuração dos atos de improbidade administrativa no caso concreto. b) Edital de licitação com pontos relevantes: a quantia exigida como capital social da empresa licitante e a forma de remuneração pelos serviços prestados. Prova do direcionamento do certame para a empresa de um dos demandados. c) Objeto da licitação muito questionado à época (possibilidade ou não de concessão do referido serviço público por envolver poder de polícia). d) Comprovação da prática de atos ímprobos por cada um dos demandados em conluio para formalizar um certame ilícito. Sanções fixadas de acordo com a conduta de cada réu. PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70047954771, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 326472220064013800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. EMENDAS PROPOSTAS POR PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS. VINCULAÇÃO ENTRE AS EMENDAS APRESENTADAS E O DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. 1. As provas carreadas aos autos foram submetidas ao contraditório e a ampla defesa. O apelante teve a oportunidade de examinar todos os documentos, distribuídos em 14 volumes e 17 apensos, não havendo nenhum óbice ao uso da prova emprestada, oriunda da esfera criminal, desde que não tenha sido reconhecida sua ilicitude, mesmo que não haja identidade das partes. Precedentes. 2. Na hipótese, comprovou-se que existia uma vinculação entre as emendas apresentadas pelo recorrente, parlamentar federal, destinando verbas federais a determinados municípios, cuja maioria realizou procedimentos licitatórios onde se sagraram vencedores as empresas controladas pelo esquema fraudulento comandado por determinada família - Klass Comércio e Representações Ltda. e Planam Comércio e Representações Ltda -, que repassavam um percentual das emendas ao parlamentar. 3. Não de trata apenas de aquisição dos equipamentos e dos veículos. A improbidade se verificava no modo como eram feitas as aquisições, de forma direcionada e com superfaturamento, fatos do pleno conhecimento do apelante, que, além de contribuir no modus operandi, recebeu dinheiro, a título de vantagem ilícita, em razão do exercício do seu cargo, segundo recibos de depósitos do ano de 2002, na sua conta, feitos pela família que controlava as licitações. 4. Não deve ser aceita a versão de que tais depósitos referem-se a doações de campanha política. Toda doação deve ser registrada e enviada ao Tribunal Regional Eleitoral quando da prestação de contas dos candidatos. O apelante, apesar de devidamente intimado a apresentar cópia de sua prestação de contas feita ao TRE/MG, ou dos recibos eleitorais atinentes às doações, não o fez. 5. A concepção de dano moral (pretium doloris) é incompatível com a noção de transindividualidade. Precedente do STJ. A multa civil, na ação de improbidade, com o sentido de um plus punitivo, deve ter valor compatível com a gravidade da falta, sistemática que, na hipótese, aconselha a sua redução, dadas as circunstâncias do caso, para 10% (dez por cento) do valor do dano. 6. Provimento parcial da apelação do réu. Desprovimento da apelação do MPF....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 3229720104058502 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DA LEI AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. OFENSA À COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO. FRAUDE E DOLO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO REAL AO ERÁRIO. OFENSA, TODAVIA, AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11 , CAPUT, DA LEI Nº 8.429 /92). AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS. 1. O ex-prefeito do município de Indiaroba/SE, juntamente com o presidente da comissão de licitação, três empresas e um particular teriam agido em conjunto com o objetivo de frustrar a competitividade de procedimento licitatório, direcionando-o. Tratou-se de "convite" para a construção de uma praça, com recursos repassados pelo Ministério do Turismo através da Caixa Econômica Federal, pelo que foram processados e condenados nas penas dos Arts. 10, VIII; e 11, caput, todos da Lei nº 8.429 /92 ( LIA ); 2. O Plenário desta Casa já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429 /92) dos que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-Lei 201 -67; 3. É competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de improbidade quando se tratar de verbas repassadas por ente público federal, sujeitas, pois, à prestação de contas perante entidade federal. Inteligência da Súmula 208 do STJ; 4. São fartas e bastante expressivas as provas que permitem concluir pela fraude à licitação: (i) não houve pesquisa prévia de preços para lançamento do convite, fato ainda mais grave quando se tem em mente que se tratava de execução de obra para a qual foram repassados mais de 100 mil reais -- e que envolvia a realização de vários serviços, tais como pintura, instalação elétrica, vegetação e pavimentação; (ii) duas empresas ofereceram proposta acima do valor máximo publicado em Edital (só uma não, a vencedora), mas não foram eliminadas. Isso permitiu o que a licitação seguisse, quando, em verdade, não poderia; (iii) houve igualdade nos preços (até na casa...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11383845 PR 1138384-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE PÚBLICO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO.INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ALGUNS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA PORQUE OS EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ERÁRIO JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE RESGUARDADOS POR DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES LITIGANTES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. O dano material efetivamente causado pelo agente público ímprobo deve ser objeto de prova a ser produzida na fase instrutória. Não sendo possível estimar o valor da indenização, a indisponibilidade não pode se basear no valor máximo do contrato questionado, já que este valor não será o do prejuízo.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14772 SC 2008.72.00.014772-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALTES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Tratando-se de discussão baseada em fatos controvertidos, relativos ao possível redirecionamento da licitação em face das exigências técnicas contidas em edital de licitação para aquisição de produtos clínicos hospitalares, cuja elucidação exige extensa dilação probatória, tem-se como inadequada a via do mandado de segurança.

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