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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-RO - Apelação APL 02615816520088220001 RO 0261581-65.2008.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de locação de veículos. Direcionamento de licitação. Superfaturamento. Ação civil pública de improbidade administrativa. Não comprovação dos serviços prestados. Não provido. 1. Não procede ação de cobrança fundada em contrato administrativo oriundo de procedimento licitatório viciado e com suspeitas de superfaturamento, mormente quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados. 2. Apelação não provida.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11392306 PR 1139230-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.TRANSPORTE PÚBLICO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO.NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. O dano material efetivamente causado pelo agente público ímprobo deve ser objeto de prova a ser produzida na fase instrutória. Não sendo possível estimar o valor da indenização, a indisponibilidade não pode se basear no valor máximo do contrato questionado, já que este valor não será o do prejuízo.RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010155805 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NÃO COMPROVADO. I - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666 , de 1993, aplicável ao pregão por força do art. 9º da Lei nº 10.520 /2002, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. II - Compete ao Poder Judiciário apenas avaliar a legalidade do ato, razão pela qual lhe é vedado adentrar no âmbito da discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade realizado pela Administração, bem como da efetiva existência de interesse público. III - Na presente hipótese, alega a apelante que o Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 147/2009 - CL/DA/UFES é ilegal, tendo em vista que inviabiliza a concorrência entre seus participantes ao exigir que os produtos licitados sejam compatíveis com a interface e software CIDEPELAB, o que configura direcionamento da licitação a uma única empresa, qual seja, CIDEPE, e, conseqüentemente, violação aos princípios constitucionais exigíveis ao certame público. IV - No entanto, as provas juntadas nos autos reforçam que, no caso em tela, não haveria direcionamento da licitação, tendo em vista a existência de diversas empresas licitantes concorrendo para o fornecimento dos produtos licitados no Pregão Eletrônico nº 147/2009 - CL/DA/UFES. A demonstração de situação diversa exigiria dilação probatória incabível na via eleita. V - A ausência de prova pré-constituída impede a configuração de direito líquido e certo passível de defesa pela via do Mandado de Segurança, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. VI - Apelação conhecida e desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50578117320134047000 PR 5057811-73.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DE PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPRIMENDAS DA LEI Nº 8.429 /1992. RESSARCIMENTO INTEGRAL E SOLIDÁRIO DO DANO. 1. No que tange ao Município de Almirante Tamandaré/PR, integrou a licitação o mesmo núcleo empresarial (grupo de empresas) constituído pelos integrantes da família Vedoin. Ademais, houve a atuação costumeira com comprovado direcionamento da licitação. O modus operandi descrito e comprovado é o mesmo que vinha sendo utilizado nos casos da "máfia das ambulâncias". A execução do plano fora realizada com êxito. 2. Segundo o relatório da Auditoria nº 4505 CGU/MS, houve direcionamento da licitação pois, no caso concreto, o edital fora retirado apenas pelas empresas do esquema de fraude: Vedovel Com. Rep. Ltda., Lealmaq - Leal Máquinas Ltda. e Santa Maria comércio e Representação Ltda., sagrando-se vencedora esta última. 3. Verificada, portanto, no caso dos autos, a prática de ato de improbidade administrativa pois, sem a participação dos agentes públicos, ao menos por omissão, e grave violação aos princípios da Administração Pública, o esquema fraudulento não teria êxito. 4. Os réus, agentes públicos, participaram do esquema de fraude na medida em que direcionaram o encaminhamento da licitação fraudando os princípios da competitividade e da eficiência. 5. Devem ser aplicadas aos réus as reprimendas da Lei nº 8.429 /1992. 6. Devem ser aplicadas aos réus do Núcleo Empresarial: Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e a empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda., visto que reconhecido o dolo em suas condutas, as reprimendas da Lei nº 8.429 /1992, artigo 12 , III , sendo que a suspensão dos direitos políticos em relação ás pessoas físicas deve ocorrer pelo período de três anos, visto que reconhecido o dolo em suas condutas e considerando as demais penalidades aplicadas. Quanto à multa civil, fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos réus. Condeno, ainda, os réus referidos, ao ressarcimento integral do dano, nos termos do pedido. 7. Quanto aos réus vinculados à Administração Municipal de Almirante Tamandaré/PR, Antonio Cezar Manfron de Barros e Dirceu de Fátima Zonatto, que agiram com culpa grave ao permitir e aderir a um simulacro de licitação, por entender suficiente à reprimenda do ilícito, condeno ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos réus, deixando de condená-los à perda de direitos políticos e cargos públicos, em atenção ao princípio da proporcionalidade, e ao grau de atuação em concreto. Condeno-os ainda ao ressarcimento integral do valor do dano....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010051026 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL CUMULADA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO EM DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que inadmitiu ação civil por ato de improbidade administrativa, cumulada com ação civil pública. 2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada visando a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 aos agravados, em concorrência com os demais réus, pela suposta prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º , incisos I e IX c/c art. 10, incisos I, VIII e XII c/c art. 11 ,inciso I da Lei nº 8.429 /92. 3. Não se pode presumir o conhecimento de direcionamento de licitação. A simples aquisição de edital, sem que o particular venha a concorrer efetivamente, ou a participação infrutífera, seja em razão da desclassificação, seja pela proposta não ser a mais vantajosa dentre as apresentadas, não pode servir, isoladamente, como prova. 4. Não houve pelo Ministério Público Federal, na hipótese, descrição objetiva de qualquer ato cometido pelo Agravado Marcelo Ramos de Brito que pudesse servir de indício de consciente participação em direcionamento de licitação, ou qualquer depoimento prestado por testemunha que assim afirmasse. E, no juízo criminal, transitou em julgado sua absolvição. 5. Também ausência de justa causa para prosseguimento da ação quanto à empresa agravada. 6. Impõe-se a inadmissão da ação de improbidade administrativa. 7. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário EMD1 200801110894891 Apelação/Reexame necessário (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 5.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010155805 RJ 2009.50.01.015580-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO NÃO COMPROVADO. I - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é passível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666 , de 1993, aplicável ao pregão por força do art. 9º da Lei nº 10.520 /2002, e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. II - Compete ao Poder Judiciário apenas avaliar a legalidade do ato, razão pela qual lhe é vedado adentrar no âmbito da discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade realizado pela Administração, bem como da efetiva existência de interesse público. III - Na presente hipótese, alega a apelante que o Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 147/2009 - CL/DA/UFES é ilegal, tendo em vista que inviabiliza a concorrência entre seus participantes ao exigir que os produtos licitados sejam compatíveis com a interface e software CIDEPELAB, o que configura direcionamento da licitação a uma única empresa, qual seja, CIDEPE, e, conseqüentemente, violação aos princípios constitucionais exigíveis ao certame público. IV - No entanto, as provas juntadas nos autos reforçam que, no caso em tela, não haveria direcionamento da licitação, tendo em vista a existência de diversas empresas licitantes concorrendo para o fornecimento dos produtos licitados no Pregão Eletrônico nº 147/2009 - CL/DA/UFES. A demonstração de situação diversa exigiria dilação probatória incabível na via eleita. V - A ausência de prova pré-constituída impede a configuração de direito líquido e certo passível de defesa pela via do Mandado de Segurança, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. VI - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048076434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO A EMPRESA DE UM DOS RÉUS COM A AJUDA DOS DEMAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo não paralisado por mais de cinco anos por desídia do autor. II. Aplicabilidade da LIA aos agentes políticos. Matéria já pacificada na Corte. III. Mérito. a) Necessária a análise das alegações relativas às cláusulas contratuais e sua legalidade para apuração dos atos de improbidade administrativa no caso concreto. b) Edital de licitação com pontos relevantes: a quantia exigida como capital social da empresa licitante e a forma de remuneração pelos serviços prestados. Prova do direcionamento do certame para a empresa de um dos demandados. c) Objeto da licitação muito questionado à época (possibilidade ou não de concessão do referido serviço público por envolver poder de polícia). d) Comprovação da prática de atos ímprobos por cada um dos demandados em conluio para formalizar um certame ilícito. Sanções fixadas de acordo com a conduta de cada réu. PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048076434, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047954771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO A EMPRESA DE UM DOS RÉUS COM A AJUDA DOS DEMAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. I. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo não paralisado por mais de cinco anos por desídia do autor. II. Aplicabilidade da LIA aos agentes políticos. Matéria já pacificada na Corte. III. Mérito. a) Necessária a análise das alegações relativas às cláusulas contratuais e sua legalidade para apuração dos atos de improbidade administrativa no caso concreto. b) Edital de licitação com pontos relevantes: a quantia exigida como capital social da empresa licitante e a forma de remuneração pelos serviços prestados. Prova do direcionamento do certame para a empresa de um dos demandados. c) Objeto da licitação muito questionado à época (possibilidade ou não de concessão do referido serviço público por envolver poder de polícia). d) Comprovação da prática de atos ímprobos por cada um dos demandados em conluio para formalizar um certame ilícito. Sanções fixadas de acordo com a conduta de cada réu. PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70047954771, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 24/04/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 326472220064013800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. EMENDAS PROPOSTAS POR PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS. VINCULAÇÃO ENTRE AS EMENDAS APRESENTADAS E O DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. 1. As provas carreadas aos autos foram submetidas ao contraditório e a ampla defesa. O apelante teve a oportunidade de examinar todos os documentos, distribuídos em 14 volumes e 17 apensos, não havendo nenhum óbice ao uso da prova emprestada, oriunda da esfera criminal, desde que não tenha sido reconhecida sua ilicitude, mesmo que não haja identidade das partes. Precedentes. 2. Na hipótese, comprovou-se que existia uma vinculação entre as emendas apresentadas pelo recorrente, parlamentar federal, destinando verbas federais a determinados municípios, cuja maioria realizou procedimentos licitatórios onde se sagraram vencedores as empresas controladas pelo esquema fraudulento comandado por determinada família - Klass Comércio e Representações Ltda. e Planam Comércio e Representações Ltda -, que repassavam um percentual das emendas ao parlamentar. 3. Não de trata apenas de aquisição dos equipamentos e dos veículos. A improbidade se verificava no modo como eram feitas as aquisições, de forma direcionada e com superfaturamento, fatos do pleno conhecimento do apelante, que, além de contribuir no modus operandi, recebeu dinheiro, a título de vantagem ilícita, em razão do exercício do seu cargo, segundo recibos de depósitos do ano de 2002, na sua conta, feitos pela família que controlava as licitações. 4. Não deve ser aceita a versão de que tais depósitos referem-se a doações de campanha política. Toda doação deve ser registrada e enviada ao Tribunal Regional Eleitoral quando da prestação de contas dos candidatos. O apelante, apesar de devidamente intimado a apresentar cópia de sua prestação de contas feita ao TRE/MG, ou dos recibos eleitorais atinentes às doações, não o fez. 5. A concepção de dano moral (pretium doloris) é incompatível com a noção de transindividualidade. Precedente do STJ. A multa civil, na ação de improbidade, com o sentido de um plus punitivo, deve ter valor compatível com a gravidade da falta, sistemática que, na hipótese, aconselha a sua redução, dadas as circunstâncias do caso, para 10% (dez por cento) do valor do dano. 6. Provimento parcial da apelação do réu. Desprovimento da apelação do MPF....

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