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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16061 CE (STF)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ) Rcl 16065 AgR (TP), Rcl 16597 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AJUDA DE CUSTO) AO 1809, Rcl

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17493 SC (STF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE NA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. ALEGADO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA, COM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. PRECEDENTES. 1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 356013 SC 2013/0182066-3 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 65 , I , DA LOMAN . 1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65 , I , da LOMAN , porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 59785 SC 2011/0234036-1 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REMOÇÃO DE MAGISTRADO A PEDIDO - ART. 65 DA LOMAN - DIREITO À AJUDA DE CUSTO - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Com base no entendimento proferido pelo STF na Questão de Ordem 1569, a União suscita, pela primeira vez, a incompetência absoluta do STJ para julgar o cabimento da ajuda de custo paga a magistrado, nos casos de remoção a pedido. Tal matéria não foi objeto de prequestionamento no tribunal a quo. 2. O STJ tem o entendimento consolidado de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam de prequestionamento para ser analisadas em recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que na remoção do magistrado, seja ela ex officio, seja a pedido, o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65 , I , da LOMAN . Precedentes: AgRg no Ag 1.368.615/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2011, AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.2.2011, AgRg no REsp. 943.682/PA, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 9.5.2011 e AgRg no REsp. 945.420/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.9.2010. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1153890 SC 2009/0164767-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340614 SC 2010/0149726-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 65 DA LOMAN .DIREITO À AJUDA DE CUSTO ANTE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recente jurisprudência desta Corte está firmada em que, naremoção do Magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-sepresente o interesse público, de modo que o Juiz faz jus à ajuda decusto prevista no art. 65 , I , da LOMAN . Precedentes: AgRg no Ag1.368.615/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2011, AgRg no Ag1.354.482/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.2.2011, AgRg no REsp.943.682/PA, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/CE), DJe 9.5.2011 e AgRg no REsp. 945.420/SC, Rel. Min. LAURITAVAZ, DJe 27.9.2010. 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163298 RS 2012/0068475-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REMOÇÃO DE MAGISTRADO A PEDIDO - ART. 65 DA LOMAN - DIREITO À AJUDA DE CUSTO RECONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC - AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que na remoção do magistrado, seja ela ex officio, seja a pedido, o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65 , I , da LOMAN . 2. Com base no entendimento proferido pelo STF na Questão de Ordem na AO 1.569, a União suscita, pela primeira vez, a incompetência absoluta do STJ para julgar o cabimento da ajuda de custo paga a magistrado, nos casos de remoção a pedido. 3. O STJ tem o entendimento consolidado de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam de prequestionamento para ser analisadas em recurso especial. 4. Não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, possibilitando a interposição de recurso especial, devendo ser afastada a aplicação da multa do artigo 557 , § 2º , do CPC . 5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastamento da multa processual.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24089 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI Nº 8.112 /90 E DOS DECRETOS Nº 1.445 /95 E 1.637 /95. A teor das normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido afastado de função comissionada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 963960 SC 2007/0147901-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. Consoante assente orientação jurisprudencial desta Corte tanto a remoção ex offício, quanto a realizada a pedido do Magistrado, são efetivadas no interesse da Administração, razão pela qual é devida a correspondente ajuda de custo. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 945420 SC 2007/0094092-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 65 DA LOMAN . DIREITO À AJUDA DE CUSTO. EXISTÊNCIA ANTE O INTERESSE PÚBLICO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que tanto na remoção ex officio, quanto naquela levada a efeito a pedido do interessado, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65 , inciso I , da LOMAN – Lei Complementar n.º 35 /79 –, porquanto em ambas está presente o interesse público. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :00065 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL MAGISTRADO - AJUDA DE CUSTO - DIREITO RECONHECIDO

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