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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 368843 CE 2004.81.00.000041-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-DEPUTADO FEDERAL. AGENTE POLÍTICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA. LEI N.º 9.506 /1997. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE OS CONTRIBUINTES. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. – Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por congressista aposentado, com o fito de obter declarado direito ao recebimento do décimo terceiro salário, embasado em suposta equivalência aos servidores públicos federais ocupantes de cargos administrativos. – O artigo 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , refere-se exclusivamente ao Sistema de Previdência Geral, auto-aplicável apenas aos segurados obrigatórios à Previdência Social, cujo rol se encontra aduzido no artigo 12 da Lei n.º 8.212 /91, artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91 e no artigo 9º do Decreto n.º 3.048 /99. Agente político não se inclui, portanto, entre tais segurados. – Com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, pela Lei n.º 9.506/1997, a União assumiu a responsabilidade perante obrigações e direitos da antiga autarquia, consoante o artigo 1º da referida lei. – Inexiste, todavia, amparo legal para a equiparação dos agentes políticos aos servidores públicos. Percebe-se a diferença de tratamento, pelo legislador, em face da inaplicabilidade das normas próprias, em exemplo da Lei n.º 8.112 /90, dirigidas exclusivamente aos servidores públicos federais. – Observa-se, destarte, a inocorrência, no caso em exame, de relação laboral com o Poder Público, pois não revela natureza de vínculo permanente. – Não configurada violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a gratificação natalina jamais se destinou aos proventos de ex-congressistas, e demais membros eleitos do Poder Legiferante, mas tão somente aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme o artigo 7º , VIII , c/c artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . – Precedentes: TRF da 5ª Região, Apelação Cível...

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00005368620118110052 48451/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIROS TUTELARES - DIREITO A RECEBIMENTO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE POSSUI O PODER DE LEGISLAR A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DE TAIS AGENTES – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Embora a função dos Conselheiros Tutelares seja honorifica não se afasta o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, tendo em vista que o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o Legislativo Municipal possui o poder de legislar a respeito da remuneração de tais agentes. Assim, não há que se falar em negativa de pagamento. 2 – Segurança concedida – Sentença ratificada. (ReeNec 48451/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00005385620118110052 48455/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIROS TUTELARES - DIREITO A RECEBIMENTO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE POSSUI O PODER DE LEGISLAR A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DE TAIS AGENTES – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Embora a função dos Conselheiros Tutelares seja honorifica não se afasta o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, tendo em vista que o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o Legislativo Municipal possui o poder de legislar a respeito da remuneração de tais agentes. Assim, não há que se falar em negativa de pagamento. 2 – Segurança concedida – Sentença ratificada. (ReeNec 48455/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00005394120118110052 48450/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIROS TUTELARES - DIREITO A RECEBIMENTO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE POSSUI O PODER DE LEGISLAR A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DE TAIS AGENTES – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Embora a função dos Conselheiros Tutelares seja honorifica não se afasta o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, tendo em vista que o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o Legislativo Municipal possui o poder de legislar a respeito da remuneração de tais agentes. Assim, não há que se falar em negativa de pagamento. 2 – Segurança concedida – Sentença ratificada. (ReeNec 48450/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00005350420118110052 48449/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHEIROS TUTELARES - DIREITO A RECEBIMENTO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE POSSUI O PODER DE LEGISLAR A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DE TAIS AGENTES – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Embora a função dos Conselheiros Tutelares seja honorifica não se afasta o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, tendo em vista que o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o Legislativo Municipal possui o poder de legislar a respeito da remuneração de tais agentes. Assim, não há que se falar em negativa de pagamento. 2 – Segurança concedida – Sentença ratificada. (ReeNec 48449/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1675220115010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO. DEVIDA. O afastamento em razão de doença, em que o trabalhador se encontra em percepção de benefício previdenciário, prejudica o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, haja vista não integrar o tempo de serviço do empregado, para todos os fins.

TJ-SP - Apelação APL 10465548920158260053 SP 1046554-89.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pretensão objetivando o recebimento de verbas rescisórias e averbação do tempo de serviço para fins previdenciários, no período em que o (a) autor (a) foi Voluntário (a) da Polícia Militar - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Sentença reformada - LF n.º 10.029/00 e LE n.º 11.064 /02 declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do TJSP - Direito ao recebimento do décimo terceiro salário, de férias acrescidas do terço constitucional, de Adicional de Local de Exercício (ALE) e Adicional de Insalubridade, bem como averbação do tempo de serviço para fins legais, com o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias – Recurso provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 16/03/2016 - 16/3/2016 Apelação APL 10465548920158260053 SP 1046554

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111473245001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024096917984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-SP - Apelação APL 10017480320148260053 SP 1001748-03.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pretensão objetivando o recebimento do ALE e do adicional de insalubridade, no período em que foram Voluntários da Polícia Militar - Ação julgada procedente em parte em primeiro grau - Sentença reformada em parte - LF n.º 10.029/00 e LE n.º 11.064 /02 declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do TJSP - Direito ao recebimento do décimo terceiro salário, de férias acrescidas do terço constitucional, de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade, bem como averbação do tempo de serviço para fins legais, com o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias – Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 - Recurso dos autores provido. Recurso da ré não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 22/07/2015 - 22/7/2015 Apelação APL 10017480320148260053 SP 1001748

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