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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 368843 CE 2004.81.00.000041-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-DEPUTADO FEDERAL. AGENTE POLÍTICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA. LEI N.º 9.506 /1997. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE OS CONTRIBUINTES. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. – Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por congressista aposentado, com o fito de obter declarado direito ao recebimento do décimo terceiro salário, embasado em suposta equivalência aos servidores públicos federais ocupantes de cargos administrativos. – O artigo 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , refere-se exclusivamente ao Sistema de Previdência Geral, auto-aplicável apenas aos segurados obrigatórios à Previdência Social, cujo rol se encontra aduzido no artigo 12 da Lei n.º 8.212 /91, artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91 e no artigo 9º do Decreto n.º 3.048 /99. Agente político não se inclui, portanto, entre tais segurados. – Com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, pela Lei n.º 9.506/1997, a União assumiu a responsabilidade perante obrigações e direitos da antiga autarquia, consoante o artigo 1º da referida lei. – Inexiste, todavia, amparo legal para a equiparação dos agentes políticos aos servidores públicos. Percebe-se a diferença de tratamento, pelo legislador, em face da inaplicabilidade das normas próprias, em exemplo da Lei n.º 8.112 /90, dirigidas exclusivamente aos servidores públicos federais. – Observa-se, destarte, a inocorrência, no caso em exame, de relação laboral com o Poder Público, pois não revela natureza de vínculo permanente. – Não configurada violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a gratificação natalina jamais se destinou aos proventos de ex-congressistas, e demais membros eleitos do Poder Legiferante, mas tão somente aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme o artigo 7º , VIII , c/c artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . – Precedentes: TRF da 5ª Região, Apelação Cível, n.º 403254/AL, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgada em 01.03.2007, DJ de 14.08.2007; STJ, Recurso em Mandado de Segurança, n.º 15476/BA, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgada em 16.03.2004, DJ de 12.04.2004. Apelação cível desprovida....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1675220115010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO. DEVIDA. O afastamento em razão de doença, em que o trabalhador se encontra em percepção de benefício previdenciário, prejudica o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, haja vista não integrar o tempo de serviço do empregado, para todos os fins.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111473245001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024096917984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-SP - Apelação APL 10249674520148260053 SP 1024967-45.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pretensão objetivando o recebimento de verbas rescisórias e averbação do tempo de serviço para fins previdenciários, no período em que o autor foi Voluntário da Polícia Militar - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Sentença reformada - LF n.º 10.029/00 e LE n.º 11.064/02 declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do TJSP - Direito ao recebimento do décimo terceiro salário, de férias acrescidas do terço constitucional, de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade, bem como averbação do tempo de serviço para fins legais, com o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias Recurso provido em parte.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 30/04/2015 - 30/4/2015 Apelação APL 10249674520148260053 SP 1024967-45.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SP - Apelação APL 10007708020148260132 SP 1000770-80.2014.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – Pretensão objetivando o recebimento de verbas rescisórias, no período em que foi Voluntário da Polícia Militar – Lei Federal nº 10.029 /00 e Lei Estadual nº 11.064/02 declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJSP – Direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício – Contribuição previdenciária que deve incidir sobre a totalidade das verbas, já que possuem caráter geral – Precedentes deste Tribunal – Sentença parcialmente reformada – Reexame necessário e recurso do Autor a que se dá parcial provimento e recurso da Ré a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 13/08/2015 - 13/8/2015 Apelação APL 10007708020148260132 SP 1000770-80.2014.8.26.0132 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SP - Apelação APL 10017480320148260053 SP 1001748-03.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pretensão objetivando o recebimento do ALE e do adicional de insalubridade, no período em que foram Voluntários da Polícia Militar - Ação julgada procedente em parte em primeiro grau - Sentença reformada em parte - LF n.º 10.029/00 e LE n.º 11.064 /02 declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do TJSP - Direito ao recebimento do décimo terceiro salário, de férias acrescidas do terço constitucional, de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade, bem como averbação do tempo de serviço para fins legais, com o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias – Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 - Recurso dos autores provido. Recurso da ré não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 22/07/2015 - 22/7/2015 Apelação APL 10017480320148260053 SP 1001748-03.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SP - Apelação APL 10022535720158260053 SP 1002253-57.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SOLDADO TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Pretensão objetivando o recebimento de verbas rescisórias e averbação do tempo de serviço para fins previdenciários, no período em que o autor foi Voluntário da Polícia Militar - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Sentença reformada - LF n.º 10.029/00 e LE n.º 11.064 /02 declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do TJSP - Direito ao recebimento do décimo terceiro salário, de férias acrescidas do terço constitucional, de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade, bem como averbação do tempo de serviço para fins legais, com o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias – Recurso provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 22/07/2015 - 22/7/2015 Apelação APL 10022535720158260053 SP 1002253-57.2015.8.26.0053 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SP - Apelação APL 10006863620148260114 SP 1000686-36.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Ação Ordinária Indenização Policial Militar temporário. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Tendo o apelado exercido as funções típicas da Corporação, tem ele direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício pelo período em que laborou, sob pena de caracterização de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. Contagem do tempo de serviço para fins previdenciários Inadmissibilidade Caráter precário da contratação do autor Direito próprio daqueles que ingressam no serviço público mediante concurso. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da ré parcialmente providos.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 17/09/2014 - 17/9/2014 Apelação APL 10006863620148260114 SP 1000686-36.2014.8.26.0114 (TJ-SP) Renato Delbianco

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8130220125150119 SP 064451/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A Portaria nº 674 do gabinete do Ministério da Saúde, de 03/06/03, estabeleceu de forma expressa que o incentivo financeiro adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Ficando demonstrado o pagamento da referida parcela aos ACS, não há que se falar em direito ao recebimento de décimo quarto salário.

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