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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 368843 CE 2004.81.00.000041-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-DEPUTADO FEDERAL. AGENTE POLÍTICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA. LEI N.º 9.506 /1997. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE OS CONTRIBUINTES. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. – Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por congressista aposentado, com o fito de obter declarado direito ao recebimento do décimo terceiro salário, embasado em suposta equivalência aos servidores públicos federais ocupantes de cargos administrativos. – O artigo 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , refere-se exclusivamente ao Sistema de Previdência Geral, auto-aplicável apenas aos segurados obrigatórios à Previdência Social, cujo rol se encontra aduzido no artigo 12 da Lei n.º 8.212 /91, artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91 e no artigo 9º do Decreto n.º 3.048 /99. Agente político não se inclui, portanto, entre tais segurados. – Com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, pela Lei n.º 9.506/1997, a União assumiu a responsabilidade perante obrigações e direitos da antiga autarquia, consoante o artigo 1º da referida lei. – Inexiste, todavia, amparo legal para a equiparação dos agentes políticos aos servidores públicos. Percebe-se a diferença de tratamento, pelo legislador, em face da inaplicabilidade das normas próprias, em exemplo da Lei n.º 8.112 /90, dirigidas exclusivamente aos servidores públicos federais. – Observa-se, destarte, a inocorrência, no caso em exame, de relação laboral com o Poder Público, pois não revela natureza de vínculo permanente. – Não configurada violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a gratificação natalina jamais se destinou aos proventos de ex-congressistas, e demais membros eleitos do Poder Legiferante, mas tão somente aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme o artigo 7º , VIII , c/c artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . – Precedentes: TRF da 5ª Região, Apelação Cível, n.º 403254/AL, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgada em 01.03.2007, DJ de 14.08.2007; STJ, Recurso em Mandado de Segurança, n.º 15476/BA, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgada em 16.03.2004, DJ de 12.04.2004. Apelação cível desprovida....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1675220115010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO. DEVIDA. O afastamento em razão de doença, em que o trabalhador se encontra em percepção de benefício previdenciário, prejudica o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, haja vista não integrar o tempo de serviço do empregado, para todos os fins.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111473245001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024096917984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-SP - Apelação APL 10006863620148260114 SP 1000686-36.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Ação Ordinária Indenização Policial Militar temporário. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Tendo o apelado exercido as funções típicas da Corporação, tem ele direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício pelo período em que laborou, sob pena de caracterização de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. Contagem do tempo de serviço para fins previdenciários Inadmissibilidade Caráter precário da contratação do autor Direito próprio daqueles que ingressam no serviço público mediante concurso. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da ré parcialmente providos.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 17/09/2014 - 17/9/2014 Apelação APL 10006863620148260114 SP 1000686-36.2014.8.26.0114 (TJ-SP) Renato Delbianco

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050757541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A substituição temporária realizada pelo embargado está demonstrada. Por isso, tem direito ao recebimento do décimo terceiro vencimento com o acréscimo determinado pelo acórdão cuja rescisão o embargante almejou. Questão bem apanhada no acórdão e que não enseja o questionamento pretendido pelo embargante. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8130220125150119 SP 064451/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A Portaria nº 674 do gabinete do Ministério da Saúde, de 03/06/03, estabeleceu de forma expressa que o incentivo financeiro adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Ficando demonstrado o pagamento da referida parcela aos ACS, não há que se falar em direito ao recebimento de décimo quarto salário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096477690001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. - Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208047 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL -AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇAO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PLEITO DE COMPLÇAO PERCEBIDA AQUÉM DO MÍNIMO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS -SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF- JUROS DE MORA MANTIDOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS RATEADOS- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208048 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL -AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇAO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PLEITO DE COMPLÇAO PERCEBIDA AQUÉM DO MÍNIMO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS -SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF- JUROS DE MORA MANTIDOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS RATEADOS- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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