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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 368843 CE 2004.81.00.000041-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-DEPUTADO FEDERAL. AGENTE POLÍTICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. EXTINÇÃO DA AUTARQUIA. LEI N.º 9.506 /1997. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE OS CONTRIBUINTES. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. – Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por congressista aposentado, com o fito de obter declarado direito ao recebimento do décimo terceiro salário, embasado em suposta equivalência aos servidores públicos federais ocupantes de cargos administrativos. – O artigo 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , refere-se exclusivamente ao Sistema de Previdência Geral, auto-aplicável apenas aos segurados obrigatórios à Previdência Social, cujo rol se encontra aduzido no artigo 12 da Lei n.º 8.212 /91, artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91 e no artigo 9º do Decreto n.º 3.048 /99. Agente político não se inclui, portanto, entre tais segurados. – Com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, pela Lei n.º 9.506/1997, a União assumiu a responsabilidade perante obrigações e direitos da antiga autarquia, consoante o artigo 1º da referida lei. – Inexiste, todavia, amparo legal para a equiparação dos agentes políticos aos servidores públicos. Percebe-se a diferença de tratamento, pelo legislador, em face da inaplicabilidade das normas próprias, em exemplo da Lei n.º 8.112 /90, dirigidas exclusivamente aos servidores públicos federais. – Observa-se, destarte, a inocorrência, no caso em exame, de relação laboral com o Poder Público, pois não revela natureza de vínculo permanente. – Não configurada violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a gratificação natalina jamais se destinou aos proventos de ex-congressistas, e demais membros eleitos do Poder Legiferante, mas tão somente aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme o artigo 7º , VIII , c/c artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal . – Precedentes: TRF da 5ª Região, Apelação Cível, n.º 403254/AL, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgada em 01.03.2007, DJ de 14.08.2007; STJ, Recurso em Mandado de Segurança, n.º 15476/BA, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgada em 16.03.2004, DJ de 12.04.2004. Apelação cível desprovida....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1675220115010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO. DEVIDA. O afastamento em razão de doença, em que o trabalhador se encontra em percepção de benefício previdenciário, prejudica o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, haja vista não integrar o tempo de serviço do empregado, para todos os fins.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111473245001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024096917984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050757541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A substituição temporária realizada pelo embargado está demonstrada. Por isso, tem direito ao recebimento do décimo terceiro vencimento com o acréscimo determinado pelo acórdão cuja rescisão o embargante almejou. Questão bem apanhada no acórdão e que não enseja o questionamento pretendido pelo embargante. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8130220125150119 SP 064451/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A Portaria nº 674 do gabinete do Ministério da Saúde, de 03/06/03, estabeleceu de forma expressa que o incentivo financeiro adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Ficando demonstrado o pagamento da referida parcela aos ACS, não há que se falar em direito ao recebimento de décimo quarto salário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096477690001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FHEMIG. VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O servidor estatutário possui direitos não estendidos ao celetista; e este goza de outros que àquele não se deferem, apesar de estarem, todos, previstos, de modo genérico, nas disposições constitucionais. A lei é que concretiza os direitos dos trabalhadores. - Apesar de não possuir os direitos previstos na legislação trabalhista, tem o servidor contratado para prestar serviços à FHEMIG o direito a recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional com seus reflexos referentes ao período trabalhado, mas observada, sempre, a prescrição quinquenal.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208047 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL -AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇAO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PLEITO DE COMPLÇAO PERCEBIDA AQUÉM DO MÍNIMO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS -SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF- JUROS DE MORA MANTIDOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS RATEADOS- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208048 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL -AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇAO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PLEITO DE COMPLÇAO PERCEBIDA AQUÉM DO MÍNIMO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS -SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF- JUROS DE MORA MANTIDOS-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS RATEADOS- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054602008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSÍDIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCABÍVEL. 1. A supressão da oportunidade de produção de prova desnecessária não implica em cerceamento a ampla defesa. Inteligência do art. 130 do CPC . 2. É incabível o recebimento de qualquer acréscimo aos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, incluindo décimo terceiro salário, consoante a disposição expressa contida no art. 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054602008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013)

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