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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 234 resultados

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006200564 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Indébito. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir da citação. Inexistência de prova quanto a indisponibilidade dos benefícios, decorrente de discriminação entre os associados. Provimento parcial. I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado"

Encontrado em: : CLEOVANSOSTENES ALVES DOS SANTOS. Apelado: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES APELAÇÃO CÍVEL AC 2006200564 SE (TJ-SE) DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004200092 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Indébito. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir da citação. Provimento parcial. I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado"

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002207025 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória c/c Restituição de Importância. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir da citação. Provimento parcial. I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado"

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202795 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2002

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Restituição. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associado. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Irresignação do requerido com a condenação as verbas sucumbenciais. Fixação dos honorários consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Aplicação do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 451744 SE (STF)

Data de publicação: 12/08/2008

Decisão: da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 446051 SE (STF)

Data de publicação: 03/03/2010

Decisão: do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional... de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir... ASSOCIAÇÃO DURANTE VÁRIOS ANOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 418405 PR (STF)

Data de publicação: 04/05/2010

Decisão: . Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução... CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Não afronta a previsão... possibilidade de exercer o direito de exclusão da Associação, prevista no seu próprio estatuto, não...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006200564 SE (TJSE)

Data de publicação: 06/03/2007

Decisão: em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título... Apelação Cível. Ação de Restituição de Indébito. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado...: 2006200564 APELANTE ACRISIO SANTOS SILVA ADVOGADO OSMARIO BRITO DOS SANTOS APELADO ASSOCIACAO BENEFICENTE...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2004200092 SE (TJSE)

Data de publicação: 29/11/2005

Decisão: Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução... que este direito individual fosse exercitado e, onde não estabeleceu o legislador constitucional... de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, proferida na Ação de Restituição de Indébito, ajuizada...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2002207025 SE (TJSE)

Data de publicação: 21/06/2004

Decisão: Beneficente da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias... aos que tinham esta intenção, desligar-se da Associação, no prazo de 15 dias. Salienta... qualquer consulta ou autorização para o desconto, e o art. 5º, inciso XX da Carta Constitucional prevê...

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