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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

Página 1 de 431 resultados

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006200564 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Restituição de Indébito. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir da citação. Inexistência de prova quanto a indisponibilidade dos benefícios, decorrente de discriminação entre os associados. Provimento parcial. I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado"

Encontrado em: : CLEOVANSOSTENES ALVES DOS SANTOS. Apelado: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002207025 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória c/c Restituição de Importância. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir da citação. Provimento parcial. I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado"

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202795 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2002

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Restituição. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associado. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Irresignação do requerido com a condenação as verbas sucumbenciais. Fixação dos honorários consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Aplicação do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . I - Prevê a Constituição Federal que "ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 451744 SE (STF)

Data de publicação: 12/08/2008

Decisão: constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição... da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 446051 SE (STF)

Data de publicação: 03/03/2010

Decisão: do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional... de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título de contribuição a partir... ASSOCIAÇÃO DURANTE VÁRIOS ANOS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2006200564 SE (TJSE)

Data de publicação: 06/03/2007

Decisão: em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução das quantias descontadas a título... Apelação Cível. Ação de Restituição de Indébito. Entidade Privada. Associados. Direito assegurado...: 2006200564 APELANTE ACRISIO SANTOS SILVA ADVOGADO OSMARIO BRITO DOS SANTOS APELADO ASSOCIACAO BENEFICENTE...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2004200092 SE (TJSE)

Data de publicação: 29/11/2005

Decisão: Privada. Associados. Direito assegurado em sede constitucional de desligar-se da associação. Devolução... que este direito individual fosse exercitado e, onde não estabeleceu o legislador constitucional... de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, proferida na Ação de Restituição de Indébito, ajuizada...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2002202795 SE (TJSE)

Data de publicação: 27/08/2002

Decisão: em sede constitucional de desligar-se da associação. Irresignação do requerido com a condenação... jurídica. Direito potestativo do associado desligar-se da associação. Reconhecimento. Constituição...", assiste ao interessado o direito potestativo de desligar-se da associação, inclusive as relativas à...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2001203242 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2002

Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associado. Direito assegurado em sede constitucional de desligar da associação

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 821932 ES (STF)

Data de publicação: 07/08/2014

Decisão: em desligar-se da associação. 11) Primeira apelação improvida e segunda apelação parcialmente provida... do momento em que o requerente manifestou interesse em desligar-se da associação, o que se operou no momento... julgamento ressaltei que “a questão do direito constitucional à associação, que é até muito pouco...

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