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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134387 SP 2009/0150803-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. 2.- Recurso Especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212121 RJ 2010/0162086-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei n. 9278 /1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. 2. Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. 3. O direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: : 01611 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL DE 1916 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184492 SE 2010/0037528-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16 . 1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários do imóvel em que ela residia com o falecido. 3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (art. 203 , I , da CF/88 ), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber, o direito à moradia do cônjuge supérstite. 4. No particular, toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge supérstite deixa de ter razoabilidade, em especial porque o condomínio formado pelos irmãos do falecido preexiste à abertura da sucessão, pois a copropriedade foi adquirida muito antes do óbito do marido da recorrida, e não em decorrência deste evento. 5. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1156744 MG 2009/0175897-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIROSOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 9.278 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente.Ausência de disciplina no Código Civil . Silêncio não eloquente.Princípio da especialidade. Vigência do art. 7º da Lei n. 9.278 /96.Precedente : REsp n. 1.220.838/PR , Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012.2. O instituto do direito real de habitação possui por escopogarantir o direito fundamental à moradia constitucionalmenteprotegido (art. 6º , caput, da CRFB ). Observância, ademais, aopostulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, daCRFB).3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regimesucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes daLei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. Alegislação especial, ao conferir direito real de habitação aocompanheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civilem disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável.Prevalência do princípio da especialidade.4. Recurso improvido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21570 DF 2013/0305496-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611 , §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º , INCISOS I E II DA LEI N. 8.971 /94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278 /1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971 /94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei n. 9.278 /1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. 2. Liminar deferida para determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303828 SP 2013/0052213-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - POSSE JUSTA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à legitimidade da posse da ré sobre o imóvel discutido nos autos decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1273222 SP 2011/0132921-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão, em sede de recurso especial, do julgamento realizado pelo Tribunal de origem, com base no complexo fático-probatório, encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. 4. Peculiaridade do caso, pois o cônjuge falecido já não era mais proprietário do imóvel residencial, mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera comodatária, correta a decisão concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido. 6. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ). 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20169471320148260000 SP 2016947-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Companheira. Arrolamento de bens que transitou em julgado há mais de três anos. Pretensão de anular a partilha, com preservação do direito real de habitação pela companheira, que deve ser deduzida em ação própria, e não por mera petição nos autos do arrolamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, além dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 29/07/2014 - 29/7/2014 Agravo de Instrumento AI 20169471320148260000 SP 2016947-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Teixeira Leite

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058786013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Não há falar em direito real de habitação da companheira sobrevivente se a maior parte do imóvel em voga pertence aos filhos do falecido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058786013, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060165313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA, QUE É PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL. 1. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte de seu par, situação que não se verifica no caso, onde restou cabalmente demonstrado que a autora é proprietária de outro imóvel próprio para moradia. 2. Havendo herdeiras necessárias, não pode o direito delas sobre o único imóvel inventariado ser obstado, pelo reconhecimento do direito real de habitação à viúva, que possui outro imóvel e pode nele residir. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060165313, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2014)

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