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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134387 SP 2009/0150803-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. 2.- Recurso Especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212121 RJ 2010/0162086-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei n. 9278 /1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. 2. Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. 3. O direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: : 01611 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL DE 1916 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184492 SE 2010/0037528-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16 . 1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários do imóvel em que ela residia com o falecido. 3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (art. 203 , I , da CF/88 ), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber, o direito à moradia do cônjuge supérstite. 4. No particular, toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge supérstite deixa de ter razoabilidade, em especial porque o condomínio formado pelos irmãos do falecido preexiste à abertura da sucessão, pois a copropriedade foi adquirida muito antes do óbito do marido da recorrida, e não em decorrência deste evento. 5. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1156744 MG 2009/0175897-8 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIROSOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 9.278 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente.Ausência de disciplina no Código Civil . Silêncio não eloquente.Princípio da especialidade. Vigência do art. 7º da Lei n. 9.278 /96.Precedente : REsp n. 1.220.838/PR , Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012.2. O instituto do direito real de habitação possui por escopogarantir o direito fundamental à moradia constitucionalmenteprotegido (art. 6º , caput, da CRFB ). Observância, ademais, aopostulado da dignidade da pessoa humana (art. art. 1º, III, daCRFB).3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regimesucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes daLei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. Alegislação especial, ao conferir direito real de habitação aocompanheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civilem disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável.Prevalência do princípio da especialidade.4. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065203408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. A companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal, ainda que os herdeiros sejam filhos exclusivos do de cujos. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70065203408, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/12/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020150627 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA. I – Embora não previsto no Código Civil , a companheira sobrevivente possui direito real de habitação, com fundamento no parágrafo único do art. 7º da Lei 9.278 /96, podendo permanecer no imóvel em que residia ao tempo do falecimento do companheiro enquanto viver ou até a constituição de nova união ou casamento. II – Agravo conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066867862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A parte tem o direito de permanecer morando na casa que servia de morada familiar, quando reconhecida a sua condição de companheiro, ainda mais quando resta inequívoco que coabitava com o de cujus no imóvel. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96. 2. O direito real de habitação é deferido ao companheiro independentemente de qualquer condição pessoal, social ou econômica, e ainda que possua outros imóveis, pois a única limitação legal para o exercício desse direito é que poderá ser exercido apenas "enquanto durar a viuvez". Recurso conhecido em parte e desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066867862, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/12/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21942256420158260000 SP 2194225-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA – União estável comprovada - Imóvel utilizado para moradia do casal – Proteção constitucional à entidade familiar formada por união estável, que estende o direito previsto no art. 1.831 do CC ao companheiro sobrevivente – Escopo de proteção da Lei aos partícipres da relação afetiva, que impede interpretação restrita da norma civil e confere a segurança ao companheiro – Recurso desprovido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Privado 17/02/2016 - 17/2/2016 Agravo de Instrumento AI 21942256420158260000

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067104901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Considerando que há indícios suficientes para apontar a existência de uma união estável entre a agravante e o de cujus, cabível a manutenção da recorrente na posse do imóvel em que residia com o falecido. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067104901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2015).

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 21570 DF 2013/0305496-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611 , §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º , INCISOS I E II DA LEI N. 8.971 /94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278 /1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei n. 8.971 /94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei n. 9.278 /1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. 2. Liminar deferida para determinar que o Juízo do inventário se abstenha da prática de atos que importem reconhecimento do usufruto vidual em benefício da companheira sobrevivente, relativamente aos bens deixados pelo de cujus, com exceção, se for o caso, do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.

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