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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3596 MG 1997.38.03.003596-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. 1. Decisão do Tribunal expressa no sentido de indicar efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade em tese emitida pela Suprema Corte afasta coisa julgada inconstitucional porventura anteriormente existente. 2. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 3. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 4. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1824 MG 1997.38.00.001824-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA A ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , PAR.3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. É permitida a compensação de créditos tributários com créditos da mesma espécie, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei 8.383 /91. 5. O critério de cálculo da correção monetária dos recolhimentos indevidos até 31/12/1995 deve ser aquele cuja fórmula esteja contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 242, de 03...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22383 MG 1997.38.00.022383-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (Leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , prosseguir no julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores constante das Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, e declarar o direito à compensação e à correção monetária pleiteadas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11592120105050015 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VEXATÓRIA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. O registro fático feito pelo Tribunal Regional revela situação híbrida entre a revista íntima e visual. Não havia contato físico durante o procedimento, mas o reclamante tinha de exibir partes do corpo, além de ter seus pertences inspecionados na frente de colegas, o que evidencia o constrangimento desnecessário a que era exposto. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Se a parte, em embargos de declaração, provoca a manifestação do Juízo sobre tema já apreciado, correta a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante a constatação do intuito protelatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25007620135130008 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, o Tribunal Regional registrou que havia o contato físico, eventual, com toques na cintura. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00. Diante da omissão da Corte de origem, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que levaram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade em relação à extensão do dano. Como a parte não tomou tal providência, afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de que não há razoabilidade no valor da indenização. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 923007020135130023 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, o Tribunal Regional registrou a ocorrência de revista íntima na qual os empregados eram obrigados a mostrar seus pertences, notadamente mediante contato corporal . Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1309000820135130009 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Embora esta Turma tenha inúmeros julgados em que a reclamada é absolvida da condenação ao pagamento de danos morais, em razão de proceder à revista de bolsas e pertences dos empregados, o caso em exame apresenta a peculiaridade de ter sido expressamente registrada a ocorrência de contato físico durante o procedimento. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944 do Código Civil. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1389003420125130008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Embora esta Turma tenha inúmeros julgados em que a reclamada é absolvida da condenação ao pagamento de danos morais, em razão de proceder à revista de bolsas e pertences dos empregados, o caso em exame apresenta a peculiaridade de ter sido expressamente registrada a ocorrência de contato físico durante o procedimento. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944 do Código Civil . Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1489006220135130007 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Embora esta Turma tenha inúmeros julgados em que a reclamada é absolvida da condenação ao pagamento de danos morais, em razão de proceder à revista de bolsas e pertences dos empregados, o caso em exame apresenta a peculiaridade de ter sido expressamente registrada a ocorrência de contato físico durante o procedimento. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 . Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que levaram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade em relação à extensão do dano. Como a parte, nos embargos de declaração opostos, não tomou tal providência, afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de que não há razoabilidade no valor da indenização. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1432006920095050007 BA 0143200-69.2009.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: SUPERMERCADO. REVISTA PESSOAL (ÍNTIMA OU NÃO). DANO MORAL. A revista pessoal, seja ela íntima ou não, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade do empregador. Além disso, não há dúvida quanto à opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa.

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