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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3596 MG 1997.38.03.003596-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. 1. Decisão do Tribunal expressa no sentido de indicar efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade em tese emitida pela Suprema Corte afasta coisa julgada inconstitucional porventura anteriormente existente. 2. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 3. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 4. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1824 MG 1997.38.00.001824-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA A ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , PAR.3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. É permitida a compensação de créditos tributários com créditos da mesma espécie, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei 8.383 /91. 5. O critério de cálculo da correção monetária dos recolhimentos indevidos até 31/12/1995 deve ser aquele cuja fórmula esteja contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 242, de 03/07/01 - e, após essa data, pela taxa SELIC, que não se acumula com juros, com inclusão dos expurgos inflacionários, consoante jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. 6. Apelação a que se dá provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515, par.3º, do CPC , julgar procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores constante das leis 7.787 /89....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22383 MG 1997.38.00.022383-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (Leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , prosseguir no julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores constante das Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, e declarar o direito à compensação e à correção monetária pleiteadas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1309000820135130009 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Embora esta Turma tenha inúmeros julgados em que a reclamada é absolvida da condenação ao pagamento de danos morais, em razão de proceder à revista de bolsas e pertences dos empregados, o caso em exame apresenta a peculiaridade de ter sido expressamente registrada a ocorrência de contato físico durante o procedimento. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944 do Código Civil. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1389003420125130008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Embora esta Turma tenha inúmeros julgados em que a reclamada é absolvida da condenação ao pagamento de danos morais, em razão de proceder à revista de bolsas e pertences dos empregados, o caso em exame apresenta a peculiaridade de ter sido expressamente registrada a ocorrência de contato físico durante o procedimento. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944 do Código Civil . Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1489006220135130007 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso , é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Embora esta Turma tenha inúmeros julgados em que a reclamada é absolvida da condenação ao pagamento de danos morais, em razão de proceder à revista de bolsas e pertences dos empregados, o caso em exame apresenta a peculiaridade de ter sido expressamente registrada a ocorrência de contato físico durante o procedimento. Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 . Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que levaram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade em relação à extensão do dano. Como a parte, nos embargos de declaração opostos, não tomou tal providência, afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de que não há razoabilidade no valor da indenização. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1432006920095050007 BA 0143200-69.2009.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: SUPERMERCADO. REVISTA PESSOAL (ÍNTIMA OU NÃO). DANO MORAL. A revista pessoal, seja ela íntima ou não, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade do empregador. Além disso, não há dúvida quanto à opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 11455920105090004 1145-59.2010.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Afastado o óbice do despacho agravado, quanto à irregularidade de representação processual, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, com esteio Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT . Aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que confronta com a Súmula nº 126 do TST. A decisão recorrida encontra guarida no teor da Súmula nº 6, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO ENTRE 01/03/2006 E 15/11/2009. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 62 , II , da CLT . Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS ATÉ 28/2/2006. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova pertencia à empresa que, de forma injustificada, não apresentou os cartões de ponto, no momento processual oportuno. Essa é a exegese que se faz da Súmula nº 338, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. REVISTA PESSOAL (ÍNTIMA OU NÃO). A revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Configurado o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS FISCAIS. A decisão de origem, ao determinar os descontos fiscais pelo critério mensal, encontra guarida no teor da Súmula nº 368, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004807420125050007 BA 0000480-74.2012.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Em que pese a interpretação literal do art. 790, § 3º, da CLT, cuja redação é idêntica à do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência nacional, principalmente do STJ, vem se firmando no sentido de estender às pessoas jurídicas os benefícios da gratuidade de justiça, sendo que, relativamente àquelas que não possuem fins lucrativos, aplica-se o mesmo critério utilizado na concessão do benefício à pessoa física, bastando apenas o requerimento da parte e ficando dispensada a produção de prova de sua incapacidade de arcar com os custos do processo, diante da presunção favorável de que aproveitam. HOSPITAL. REVISTA PESSOAL (ÍNTIMA OU NÃO). DANO MORAL. A revista pessoal, seja ela íntima ou não, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade do empregador. Além disso, não há dúvida quanto à opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100070010358 ES 100070010358 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DISTRIBUIÇAO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇAO. CONDIÇAO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I Preliminar. Falta de Interesse de Agir. Obrigação que não se esgota em ato único. Necessidade de análise do mérito. Interesse do impetrante mantido, tendo em vista que apenas houve a sub-rogação de sua vontade pela ação estatal, ou seja pela jurisdição. II- Mérito. A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; III- O paciente, portador da doença de Crohn, não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tendo contudo direito ao medicamento especificado. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida da impetrante.VI- Segurança concedida.

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