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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3596 MG 1997.38.03.003596-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. 1. Decisão do Tribunal expressa no sentido de indicar efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade em tese emitida pela Suprema Corte afasta coisa julgada inconstitucional porventura anteriormente existente. 2. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 3. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 4. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1824 MG 1997.38.00.001824-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA A ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , PAR.3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. É permitida a compensação de créditos tributários com créditos da mesma espécie, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei 8.383 /91. 5. O critério de cálculo da correção monetária dos recolhimentos indevidos até 31/12/1995 deve ser aquele cuja fórmula esteja contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 242, de 03/07/01 - e, após essa data, pela taxa SELIC, que não se acumula com juros, com inclusão dos expurgos inflacionários, consoante jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. 6. Apelação a que se dá provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515, par.3º, do CPC , julgar procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores constante das leis 7.787 /89....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22383 MG 1997.38.00.022383-9 (TRF-1)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO. PROTEÇÃO AO CIDADÃO CONTRA ATIVIDADE ESTATAL ILÍCITA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DO ART. 3º , I , DA LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da inexistência de norma constitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (Leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 2. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos da coisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 3. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra, devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 4. Apelação a que se dá provimento para afastar a coisa julgada e, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , prosseguir no julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão autônomos e administradores constante das Leis 7.787 /89 e 8.212 /91, e declarar o direito à compensação e à correção monetária pleiteadas.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1432006920095050007 BA 0143200-69.2009.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: SUPERMERCADO. REVISTA PESSOAL (ÍNTIMA OU NÃO). DANO MORAL. A revista pessoal, seja ela íntima ou não, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade do empregador. Além disso, não há dúvida quanto à opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 11455920105090004 1145-59.2010.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Afastado o óbice do despacho agravado, quanto à irregularidade de representação processual, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, com esteio Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu que foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT . Aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que confronta com a Súmula nº 126 do TST. A decisão recorrida encontra guarida no teor da Súmula nº 6, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO ENTRE 01/03/2006 E 15/11/2009. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o artigo 62 , II , da CLT . Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS ATÉ 28/2/2006. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova pertencia à empresa que, de forma injustificada, não apresentou os cartões de ponto, no momento processual oportuno. Essa é a exegese que se faz da Súmula nº 338, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. REVISTA PESSOAL (ÍNTIMA OU NÃO). A revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. Configurado o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS FISCAIS. A decisão de origem, ao determinar os descontos fiscais pelo critério mensal, encontra guarida no teor da Súmula nº 368, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100070010358 ES 100070010358 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DISTRIBUIÇAO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇAO. CONDIÇAO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I Preliminar. Falta de Interesse de Agir. Obrigação que não se esgota em ato único. Necessidade de análise do mérito. Interesse do impetrante mantido, tendo em vista que apenas houve a sub-rogação de sua vontade pela ação estatal, ou seja pela jurisdição. II- Mérito. A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; III- O paciente, portador da doença de Crohn, não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tendo contudo direito ao medicamento especificado. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida da impetrante.VI- Segurança concedida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145120238962002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE COMPROVADA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º - FIXAÇÃO DE VALOR EQUITATIVO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RENOVAÇÃO QUADRIMESTRAL DA RECEITA - MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA RAZOABILIDADE. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da CF/88 , devendo o Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. 2. Constando dos autos relatório médico subscrito por profissional devidamente inscrito no CRM, laudo nutricional que corroboram a necessidade do tratamento pleiteado, há que se conceder a tutela jurisdicional. 3. A cláusula da reserva do possível não é aplicável quando se está diante de direitos fundamentais de primeira geração, notadamente quando se busca preservar a dignidade da vida humana. 4. De acordo com as circunstâncias e consequências do caso concreto, a recusa do Réu em fornecer os insumos prescritos não foi suficiente para invadir a órbita do dano moral, a míngua de prova de intenção deliberada de causar dano ao autor, ou negligência crassa no cumprimento da sua missão constitucional. 5. Cabe à parte beneficiária, comprovar a necessidade contínua do fornecimento dos insumos, através da renovação quadrimestral da receita médica. 6. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários são fixados equitativamente, de acordo com as diretrizes das alíneas do art. 20, § 3º, não sendo correto o arbitramento em percentual da condenação. 7. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100060009352 ES 100060009352 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; II- O paciente portador de doença que não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tem direito ao medicamento requerido, na forma prescrita pelo médico que o assiste. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida do impetrante. III- Segurança concedida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100050039302 ES 100050039302 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IA saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; II-O paciente portador de doença que não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tem direito ao medicamento requerido, na forma prescrita pelo médico que o assiste. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida do impetrante. III- Segurança concedida.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100050016698 ES 100050016698 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I A saúde é direito social, assegurado através de uma contraprestação estadual, sob a forma do serviço médico-sanitário-hospitalar. Em situações subjetivas específicas os direitos sociais transmudam-se em direitos fundamentais de primeira geração; II- A paciente portadora de doença que não possui recursos financeiros para suportar o tratamento, tem direito ao medicamento especificado. Condição do mínimo existencial, ou seja, parcela mínima de saúde, necessária à sobrevida da impetrante. III- Segurança concedida.

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