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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2417006919995010481 241700-69.1999.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. Não se vislumbra ofensa ao disposto no art. 482 da CLT quando, segundo o Regional, por meio de prova testemunhal, constatou-se que era comum ocorrerem discussões entre os funcionários no ambiente de trabalho. Assim, não se justifica a cominação de justa causa, até mesmo porque, por prova testemunhal, verificou-se que o Autor apenas se defendeu de seu oponente. Recurso não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00201201003203005 0000201-38.2010.5.03.0032 (TRT-3)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: DISCUSSÃO ENTRE EMPREGADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (artigo 5º , X , da Constituição Federal ), o que não se configurou no caso dos autos, em que ocorreu um episódio isolado de desentendimento e discussão entre colegas de trabalho, situação que não está apta a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, afetando a sua imagem, honra e convívio social

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004792920125040521 RS 0000479-29.2012.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO COM COLEGA NO LOCAL DE TRABALHO. Caso em que a aplicação da pena de justa causa ao reclamante não observou a gradação das punições e a proporcionalidade exigidas no caso. Recurso ordinário da reclamada improvido, no aspecto.  

Encontrado em: .000,00.   1ª Vara do Trabalho de Erechim Recurso Ordinário RO 00004792920125040521 RS 0000479-29.2012.5.04.0521 (TRT-4) FLÁVIA LORENA PACHECO

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1184201002223007 MT 01184.2010.022.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: ASSÉDIO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 362 STJ. 1. O assédio moral caracteriza-se pela conduta reiterada de representante da empresa, capaz de violar a moral e a estima do trabalhador, ferindo-lhe o direito da personalidade. In casu a testemunha afirmou ter presenciado ferrenhas e reiteradas discussões entre colegas de trabalho sem que houvesse a necessária intervenção patronal visando zelar pela higidez no ambiente de trabalho. Tal conduta, indene de dúvida, configura assédio moral, ainda que de forma horizontal sendo neste caso passível a responsabilização patronal. 2. No que tange ao quantum compensatório e à correção monetária, reputa-se que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito são satisfatoriamente preenchidos com a fixação do valor da reparação por danos morais em patamar inferior ao arbitrado na sentença, devendo a parcela sofrer a incidência da correção monetária a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ. Recurso da ré parcialmente provido. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. RESCISÃO INDIRETA AUTORIZADA. Uma vez confirmados os fatos caracterizadores do assédio moral tem-se por materializada situação suficientemente grave passível de rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT . Recurso da ré não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 350000320075170007 35000-03.2007.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TICKET REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . O eg. TRT manteve a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do vale alimentação, por haver comprovação de inscrição da empresa no PAT. Decisão em conformidade com a OJ 133 da SBDI1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437/I/TST. A reclamada foi condenada ao pagamento do período em sua integralidade, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, pelo que o autor carece de interesse de obter o provimento demandado. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS . O eg. TRT entendeu não provada a existência de diferenças de adicional noturno, ônus que incumbia ao autor. Assim, não há como se cogitar de ofensa ao art. 73 da CLT nem em contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do c. TST, que trata prevê do pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas, quando sequer ficou provada a existência de diferenças do referido adicional. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A prova dos autos demonstrou que o autor participou de uma séria discussão com colegas do trabalho, o que deu ensejo à suspensão e em seguida à dispensa, inclusive de todos os envolvidos. Indevida, neste caso, a indenização, porque a conduta da reclamada se pautou no direito potestativo do empregador. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA QUOTA PARTE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SBDI-1 DO TST. Os descontos fiscais devem ser efetuados no momento em que o crédito se torne disponível ao reclamante, não se havendo que transferir a responsabilidade de pagar indenização pelo não adimplemento das parcelas e pela não incidência dos respectivos descontos nas épocas próprias ao empregador. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DA RESCISÃO...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1182201181110001 DF 01182-2011-811-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. Há de ser mantida a sentença em que afastada a justa causa na hipótese de discussão entre colegas de trabalho (marido e mulher), sem antecedentes ou maiores repercussões nocivas ao ambiente de trabalho. Princípio da proporcionalidade entre a falta e a penalidade. INTERVALO. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT . Não concedidos regularmente os intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT , há de ser mantida a sentença em que deferidas horas extras correspondentes àqueles períodos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O fornecimento de equipamento de proteção individual não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando não eliminar as condições nocivas ao trabalhador, ante a prova pericial conclusiva pelo ambiente insalubre ( CLT , art. 195 ). DANO MORAL. O controle exercido pela empresa quando da utilização do sanitário destinado às necessidade físicas dos trabalhadores ofende sua dignidade, ensejando à condenação em pagamento por dano moral. Recurso da empresa conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I-

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1017008620085020089 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO ENTRE COLEGAS DE MESMA HIERARQUIA FUNCIONAL. ÚNICO FATO DEMONSTRADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CLIMA DE TRABALHO HOSTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir a sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , X , da CF c/c o art. 186 , Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CR/88 ). Na hipótese dos autos, conforme depoimento testemunhal transcrito no acórdão, houve uma discussão no ambiente de trabalho entre o Reclamante e outro empregado da Reclamada, na qual este desferiu ofensas direcionadas ao Autor. Contudo, o TRT consignou que a prova dos autos limita-se à demonstração daquela discussão e, aliado ao fato de que as outras alegações invocadas na petição inicial não foram provadas (especialmente a existência de um ambiente de trabalho hostil), entendeu o órgão a quo não configurado o assédio moral . O Regional assentou que o desentendimento entre os colegas de mesma hierarquia funcional foi um fato isolado que, por um lado, ocorreu de forma inesperada e , por outro, não repercutiu efeitos negativos para a rotina laboral do Reclamante. Nesse contexto, verifica-se que o objeto de irresignação recursal está assente na reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040010430 RO 100.001.2004.001043-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: Dano moral. Discussão entre colegas de trabalho. Instauração de inquérito policial e representação criminal. Arquivamento. Ausência de provas.A simples ocorrência de ser arquivado inquérito policial ou representação criminal não gera indenização por danos morais ao representado se não houver provas que demonstrem a ocorrência deste último.

TRT-9 - 62009195900 PR 6-2009-195-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS E DISCUSSÃO COM COLEGAS E SUPERIORES NO AMBIENTE DE TRABALHO - DESÍDIA E INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADAS. A falta grave que justifica a rescisão motivada deve consistir num fato que ofenda a própria relação nos seus pressupostos essenciais. No caso vertente, não há como deixar de reconhecer a falta grave ensejadora da despedida por justa causa. A hipótese enfocada - reincidência em faltas ao serviço injustificadas e a discussão e os impropérios que o reclamante proferiu contra colegas de trabalho - traduz a indolência, a negligência e a insubordinação na execução contratual aptas a acarretar o pronto despedimento. Recurso ordinário conhecido e não provido, neste particular.

TJ-SP - Apelação APL 00029055320098260457 SP 0002905-53.2009.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INADIMPLEMENTO CONFESSO DE UMA DAS PARCELAS DO MÚTUO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DA RÉ SUPOSTA EXPOSIÇÃO DO AUTOR EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, TORNANDO PÚBLICA ENTRE OS COLEGAS DE PROFISSÃO A DÍVIDA CONTRAÍDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DISCUSSÃO QUANTO À SUBSUNÇÃO DOS FATOS À PRÁTICA ILÍCITA DESCRITA NO ART. 42 DO CDC , E À EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS MEIOS EMPREGADOS PARA A COBRANÇA JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE FATO, A SER DIRIMIDA PRINCIPALMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SENTENÇA ANULADA, PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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