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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2417006919995010481 241700-69.1999.5.01.0481 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. Não se vislumbra ofensa ao disposto no art. 482 da CLT quando, segundo o Regional, por meio de prova testemunhal, constatou-se que era comum ocorrerem discussões entre os funcionários no ambiente de trabalho. Assim, não se justifica a cominação de justa causa, até mesmo porque, por prova testemunhal, verificou-se que o Autor apenas se defendeu de seu oponente. Recurso não conhecido.

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 109586 PB 00239.2009.023.13.00-9 (TRT-13)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: DISCUSSAO PÚBLICA COM COLEGA. DEVERES DEURBANIDADE E CORTESIA NO LOCAL DE TRABALHO.OFENSA. JUSTA CAUSA PARA DESENLACE CONTRATUAL.CARACTERIZAÇAO. A ocorrência de discussão com colega de trabalho,manifestada publicamente, culminando com agressões físicas,representa violação aos deveres de urbanidade e cortesia nolocal de trabalho. A gravidade de tal ato somada aantecedentes de punições disciplinares aplicadas à reclamante,denotam a quebra da fidúcia necessária à continuidade darelação de emprego e caracterizam justa causa apta a ensejaro desenlace contratual.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª... Região, com a presença do (a)(s) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6738020125020 SP 00006738020125020037 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EMENTA. 1. Estabilidade Gestante. Não faz jus à reintegração ou indenização equivalente, a empregada gestante que não mais retorna ao emprego após discussão com colega de trabalho exercente de mesma função e nível hierárquico. 2. Redução da hora noturna. Constitucionalidade. O art. 7º da Constituição Federal contém o rol dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, sem prejuízo de outros que vissem à melhoria de sua condição social, remanescendo íntegro o direito à redução da hora noturna previsto no art. 73 , § 1º , da CLT . 3. Honorários advocatícios a título de indenização e por sucumbência. Indevidos. Cabimento restrito às hipóteses de atendimento aos requisitos do art. 14 , caput, da Lei nº 5.584 /70, § 3º do art. 790 da CLT e OJ 421 da SDI I, do C. TST. Recurso parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1182201181110001 DF 01182-2011-811-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: JUSTA CAUSA. Há de ser mantida a sentença em que afastada a justa causa na hipótese de discussão entre colegas de trabalho (marido e mulher), sem antecedentes ou maiores repercussões nocivas ao ambiente de trabalho. Princípio da proporcionalidade entre a falta e a penalidade. INTERVALO. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT . Não concedidos regularmente os intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT , há de ser mantida a sentença em que deferidas horas extras correspondentes àqueles períodos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O fornecimento de equipamento de proteção individual não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando não eliminar as condições nocivas ao trabalhador, ante a prova pericial conclusiva pelo ambiente insalubre ( CLT , art. 195 ). DANO MORAL. O controle exercido pela empresa quando da utilização do sanitário destinado às necessidade físicas dos trabalhadores ofende sua dignidade, ensejando à condenação em pagamento por dano moral. Recurso da empresa conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I-

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TICKET REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . O eg. TRT manteve a r. sentença que reconheceu a natureza indenizatória do vale alimentação, por haver comprovação de inscrição da empresa no PAT. Decisão em conformidade com a OJ 133 da SBDI1 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437/I/TST. A reclamada foi condenada ao pagamento do período em sua integralidade, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, pelo que o autor carece de interesse de obter o provimento demandado. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS . O eg. TRT entendeu não provada a existência de diferenças de adicional noturno, ônus que incumbia ao autor. Assim, não há como se cogitar de ofensa ao art. 73 da CLT nem em contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do c. TST, que trata prevê do pagamento do adicional noturno quanto às horas prorrogadas, quando sequer ficou provada a existência de diferenças do referido adicional. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A prova dos autos demonstrou que o autor participou de uma séria discussão com colegas do trabalho, o que deu ensejo à suspensão e em seguida à dispensa, inclusive de todos os envolvidos. Indevida, neste caso, a indenização, porque a conduta da reclamada se pautou no direito potestativo do empregador. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA QUOTA PARTE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SBDI-1 DO TST. Os descontos fiscais devem ser efetuados no momento em que o crédito se torne disponível ao reclamante, não se havendo que transferir a responsabilidade de pagar indenização pelo não adimplemento das parcelas e pela não incidência dos respectivos descontos nas épocas próprias ao empregador. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DA RESCISÃO...

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040010430 RO 100.001.2004.001043-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: Dano moral. Discussão entre colegas de trabalho. Instauração de inquérito policial e representação criminal. Arquivamento. Ausência de provas.A simples ocorrência de ser arquivado inquérito policial ou representação criminal não gera indenização por danos morais ao representado se não houver provas que demonstrem a ocorrência deste último.

TRT-9 - 62009195900 PR 6-2009-195-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: TRT-PR-19-04-2011 JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS E DISCUSSÃO COM COLEGAS E SUPERIORES NO AMBIENTE DE TRABALHO - DESÍDIA E INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADAS. A falta grave que justifica a rescisão motivada deve consistir num fato que ofenda a própria relação nos seus pressupostos essenciais. No caso vertente, não há como deixar de reconhecer a falta grave ensejadora da despedida por justa causa. A hipótese enfocada - reincidência em faltas ao serviço injustificadas e a discussão e os impropérios que o reclamante proferiu contra colegas de trabalho - traduz a indolência, a negligência e a insubordinação na execução contratual aptas a acarretar o pronto despedimento. Recurso ordinário conhecido e não provido, neste particular.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 416008020075050134 BA 0041600-80.2007.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA PRATICADO EM SERVIÇO CONTRA COLEGA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório produzido foi robusto em indicar que a reclamante se envolveu em discussão com outra colega de trabalho, no âmbito da empresa, tendo sido vítima de um soco no rosto e, como reação imediata, puxou os cabelos da colega, havendo exaltadas ofensas verbais por ambas. Com efeito, a reação da reclamante às indigitadas insinuações e agressões feitas por colega de trabalho não foi moderada, capaz de configurar legítima defesa. Deveria ter a autora comunicado os fatos, ao seu superior hierárquico, bem como não revidado as agressões físicas. Em face dessas ocorrências, a reclamante efetivamente se enquadra na hipótese do art. 482 , j, da CLT , quebrando a fidúcia que deve existir na relação trabalhista, cujo pilar é o comportamento urbano, respeitoso e sério no âmbito laboral. A gravidade dos incidentes foi ainda maior por ter ocorrido dentro de um hospital e na presença de outras pessoas, tendo persistido em outro ambiente da empresa, mesmo após a determinação do chefe de plantão. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00029055320098260457 SP 0002905-53.2009.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INADIMPLEMENTO CONFESSO DE UMA DAS PARCELAS DO MÚTUO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DA RÉ SUPOSTA EXPOSIÇÃO DO AUTOR EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, TORNANDO PÚBLICA ENTRE OS COLEGAS DE PROFISSÃO A DÍVIDA CONTRAÍDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DISCUSSÃO QUANTO À SUBSUNÇÃO DOS FATOS À PRÁTICA ILÍCITA DESCRITA NO ART. 42 DO CDC , E À EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS MEIOS EMPREGADOS PARA A COBRANÇA JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE FATO, A SER DIRIMIDA PRINCIPALMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SENTENÇA ANULADA, PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 670200601810003 DF 00670-2006-018-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: JUSTA CAUSA. OFENSAS FÍSICAS. CONFIGURAÇÃO. PROVA. Provada a existência de discussão com colega de trabalho, sucedida de agressões físicas mútuas e perante clientes do empregador, legítima a dispensa da obreira por justa causa ( CLT , art. 482 , alínea j). Não configura o írrito bis in eadem o afastamento da empregada do trabalho, por apenas 02 (dois) dias e sem prejuízo do salário, com o objetivo de delimitar as conseqüências do ato praticado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Encontrado em: Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

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