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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 638006020065180003 63800-60.2006.5.18.0003 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ N. 324 DA SDI-1 DO TST. De acordo com a OJ n.º 324 da SBDI1, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Decisão regional em sentido contrário merece reforma, para que se adeque aos termos da OJ em comento. Recurso conhecido e provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 43768 SP 043768/2005 (TRT-15)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO N. 93.412 /86, ART. 2º , § 1º : É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (OJ 324, da SDI-I). Portanto, não é qualquer unidade consumidora que produz risco elétrico acentuado. É apenas a unid

Encontrado em: as condições estabelecidas pela OJ 324, da SDI-I, do C. TST, excluir da condenação o adicional

TST - RECURSO DE REVISTA RR 258004320105170014 25800-43.2010.5.17.0014 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUMULA 364/TST. OJ 324/SBDI-1/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 364/TST e a OJ 324/SBDI-1/TST. Com efeito, para divergir das conclusões a que chegou o Tribunal a quo , é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento . Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício- (art. 195 , I , a , CF , grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados , o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro , nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas...

TRT-18 - 887200900818005 GO 00887-2009-008-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM SUBESTAÇÃO DE REBAIXAMENTO DE TENSÃO. As atividades do autor estavam inseridas dentre aquelas constantes do quadro anexo ao Decreto n. 93.412 /86, eis que exercia tarefas dentro da subestação de rebaixamento de tensão localizada nas instalações da empresa, sendo aplicável a OJ-324 da SDI-1/TST.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2090006620095040332 RS 0209000-66.2009.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Confirmado em laudo pericial o contato cutâneo com óleos e graxas minerais, não desfeita a premissa fática por outros meios, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até que se edite nova legislação a respeito, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo nacional. Inteligência da Súmula Vinculante n. 04 do E. STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A execução de atividades que implicam em risco de choque elétrico com possibilidade de incapacitação parcial ou total configura a periculosidade, dando ensejo ao pagamento do adicional respectivo. Decisão de primeiro grau que se coaduna com OJ n. 324, inciso I, da SBDI-1/TST, sendo por isso mantido. (...)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 71200 RO 0071200 (TRT-14)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. NAO COMPROVAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. DANO MORAL. Por não restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica a qual persegue o autor, não há que se falar no dever de indenizar, mormente quando sequer restou provado o acidente de trabalho, nos termos do art. 19 , da Lei n. 8.213 /91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA N. 378 , ITEM "II", DO TST. Nos termos da Súmula n. 378 , item "II", do TST, o reconhecimento da estabilidade acidentária pressupõe a existência de dois requisitos a saber: a) afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias, decorrente de acidente de trabalho; b) percepção de auxílio-doença acidentário. No contexto examinado não existe prova, nem do afastamento superior a 15 dias, nem da percepção de auxílio-doença acidentário. EQUIPARAÇAO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 461 , DA CLT . O preceptivo celetário (art. 461) que enseja a percepção do direito pretendido, exige para a sua configuração as seguintes identidades: identidade funcional; trabalho de igual valor (produtividade e perfeição técnica); mesma localidade; mesmo empregador; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos; inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira e para ter cabimento a medida, mister se torna preencher todos os requisitos e inexistir qualquer motivo excludente. No caso, a ausência de identidade funcional e trabalho de igual valor, impede o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324, DA SDBI-1/TST. Comprovado, mediante o laudo técnico, que o autor ativava-se nos sistema elétrico de potência em condições de riscos, lhe é assegurado o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 342, da SBDI-1, do TST. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSAO POR ACT. ART. 58 , õ2º, DA CLT . LOCAL NAO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. As horas "in itinere" também resguardam a saúde e segurança do trabalho, constituindo-se em direitos mínimos do trabalhador, portanto são direitos irrenunciáveis e não podem ser diminuídos ou suprimidos pelos envolvidos na relação de trabalho, nem mesmo por norma coletiva. O parágrafo 2º do art. 58 da CLT prevê que em se tratando de empresa em local com difícil acesso ou não servido por transporte público regular e sendo fornecido o transporte pelo empregador o período gasto neste trajeto será computado na jornada de trabalho. A situação fática amolda-se ao dispositivo legal, o que enseja sua percepção....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1279200539102007 SP 01279-2005-391-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: "Da periculosidade pelo suposto risco elétrico. Não procede o apelo. O adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que laboram no setor de energia elétrica,em condições de risco, de forma habitual, contínua ou intermitente,qualquer que seja a natureza da empresa. Inteligência da Súmula n. 364 e da OJ n. 324 da SDI-1, ambas do Colendo TST. Dos honorários periciais. O D. Magistrado de primeiro grau agiu de forma correta, respeitando o princípio da razoabilidade na fixação dos honorários periciais.Da expedição de ofícios. Cuida-se de simples medida administrativa, além de que não pode proibir o Juiz de comunicar às autoridades competente os fatos ocorridos na causa. Recurso ordinário a que se nega provimento."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1279200539102007 SP 01279-2005-391-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: "Da periculosidade pelo suposto risco elétrico. Não procede o apelo. O adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que laboram no setor de energia elétrica,em condições de risco, de forma habitual, contínua ou intermitente,qualquer que seja a natureza da empresa. Inteligência da Súmula n. 364 e da OJ n. 324 da SDI-1, ambas do Colendo TST. Dos honorários periciais. O D. Magistrado de primeiro grau agiu de forma correta, respeitando o princípio da razoabilidade na fixação dos honorários periciais.Da expedição de ofícios. Cuida-se de simples medida administrativa, além de que não pode proibir o Juiz de comunicar às autoridades competente os fatos ocorridos na causa. Recurso ordinário a que se nega provimento."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 284200444502009 SP 00284-2004-445-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: "Conhecimento. A multa de 1% sobre o valor da condenação imposta na r. decisão de embargos declaratórios, não constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.Da multa por embargos protelatórios. Ainda que apresentados para questionamento do julgado, hipótese de recurso e não de embargos de declaração, não vislumbro, no caso, o intuito protelatório. Reformo. Da multa do artigo 477 , da CLT . O reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 07/08/2003 e recebeu as verbas resilitórias em 08/08/2003,conforme demonstra o depósito bancário de fl. 22. O simples atraso na homologação da rescisão contratual não dá ensejo a multa. Reformo. Do adicional de periculosidade. Não procede o apelo. O adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que laboram no setor de energia elétrica,em condições de risco, de forma habitual, contínua ou intermitente, qualquer que seja a natureza da empresa.Inteligência da Súmula n. 364 e da OJ n. 324 da SDI-1,ambas do Colendo TST. Dos depósitos do FGTS mais 40%.A r. sentença de origem determinou que fosse observada a compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, e, diante disso, não há que se falar em reforma quanto ao deferimento dos depósitos do FGTS mais 40%durante toda a vigência do contrato de trabalho. Das verbas rescisórias. Da mesma forma o Juízo a quo deferiu as verbas rescisórias postuladas na exordial, determinando a compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 284200444502009 SP 00284-2004-445-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: "Conhecimento. A multa de 1% sobre o valor da condenação imposta na r. decisão de embargos declaratórios, não constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.Da multa por embargos protelatórios. Ainda que apresentados para questionamento do julgado, hipótese de recurso e não de embargos de declaração, não vislumbro, no caso, o intuito protelatório. Reformo. Da multa do artigo 477 , da CLT . O reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado até 07/08/2003 e recebeu as verbas resilitórias em 08/08/2003,conforme demonstra o depósito bancário de fl. 22. O simples atraso na homologação da rescisão contratual não dá ensejo a multa. Reformo. Do adicional de periculosidade. Não procede o apelo. O adicional de periculosidade é devido a todos os empregados que laboram no setor de energia elétrica,em condições de risco, de forma habitual, contínua ou intermitente, qualquer que seja a natureza da empresa.Inteligência da Súmula n. 364 e da OJ n. 324 da SDI-1,ambas do Colendo TST. Dos depósitos do FGTS mais 40%.A r. sentença de origem determinou que fosse observada a compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, e, diante disso, não há que se falar em reforma quanto ao deferimento dos depósitos do FGTS mais 40%durante toda a vigência do contrato de trabalho. Das verbas rescisórias. Da mesma forma o Juízo a quo deferiu as verbas rescisórias postuladas na exordial, determinando a compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial."

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