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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1002074 RS 2007/0256148-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535, II. OMISSÃO.EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. ART. 172 , V , DO CÓDIGO CIVIL DE1916 (ART. 202 , VI , CC/2002 ). 1. Há ofensa ao art. 535 , II , do CPC quando o Tribunal a quo deixade emitir juízo de valor sobre questão desenvolvida nos autos erelevante para o deslinde da controvérsia. 2. Para a interrupção da prescrição com base no art. 172, V, doCC/1916 (art. 202, VI do CC/2002) é suficiente a prática de atoinequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente, sendodesnecessário que esse ato seja dirigido ao credor. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 1002074 RS 2007/0256148-0 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA... LOPES T4 - QUARTA TURMA DJe 12/09/2011 - 12/9/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 274227 SP 2012/0266056-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. POLUIÇÃO. ART. 33 DO DECRETO 8.468 /76. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO SUBJETIVA. CONFLITO COM A LEI N. 6.938 /81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a da Carta Magna , a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O aresto recorrido constatou que o processo administrativo permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, conclusão cuja reforma depende, essencialmente, de revolvimento fático, o que não se permite nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre a tese da ilegalidade do Decreto 8.468 /76 em face do art. 3º , III , e , da Lei n. 6.938 /81. 4. A Corte de origem avaliou todas as provas, inclusive o laudo técnico particular, fundamentando o motivo pelo qual não acolheria totalmente as conclusões da prova técnica. Rever o entendimento do aresto demandaria revolvimento fático que escapa da finalidade do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1295342 MG 2010/0059369-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. ART. 130 DO CPC . INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinaraquelas necessárias à instrução do processo, sempre em busca de seuconvencimento racional. O reexame do juízo acerca da produçãoprobatória encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A inversão do ônus da prova se submete ao critério do julgadormediante análise das circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedadoem sede especial. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180378 ES 2010/0027818-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 ,INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃOINICIAIS DA CARREIRA. PREVISÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO EM PADRÃOINTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 , incisoII, do Código de Processo Civil . 2. Eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civilperpetrada pelo Relator no exame monocrático do recurso restasuperada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interpostocontra a decisão unipessoal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça nosentido de que o provimento originário de cargos públicos deve sedar na classe e padrão iniciais da carreira vigentes à época danomeação do servidor. Precedentes. 4. Essa jurisprudência foi positivada pelo art. 22 da Lei n.º 11.416 /2006, que estendeu o enquadramento previsto no art. 4.º daLei n.º 9.421 /1996 aos servidores que prestaram concurso antes de26/12/96 e foram nomeados após essa data. 5. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1022555 PR 2008/0009941-6 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBASREMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELAFAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI9. 494 /1997. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRARIEDADE.AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 535, I e II, do Código de ProcessoCivil, os embargos de declaração são admissíveis para afastarobscuridade, omissão ou contradição porventura existente no julgado,não sendo possível sua utilização como insurgência contra o méritodo quanto foi decidido. 2. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivoconstitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, emsede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competênciaé reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 ,III, da Constituição de 1988.3. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PR - 898875201 PR 898875-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Em conformidade com o disposto no artigo 535 , do Código de Processo Civil : Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em primeiro lugar, ressalto que a incorporação da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos Embargados não gera o denominado "efeito cascata", não havendo falar, via de consequência, em violação ao art. 37 , XIV da Constituição da República.

TJ-PR - 898875202 PR 898875-2/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Em conformidade com o disposto no artigo 535 , do Código de Processo Civil : Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em primeiro lugar, ressalto que a incorporação da TIDE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos Embargados não gera o denominado "efeito cascata", não havendo falar, via de consequência, em violação ao art. 37 , XIV da Constituição da República.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 229660 RS 2012/0191067-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. AÇÃORESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO.ARTIGO 485 , INCISOS V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃOACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA280/STF. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequadae suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegadaviolação do art. 535 , II , do CPC . 2. É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento deação rescisória, com base no art. 485 , V e IX , do CPC , quando ofundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão doóbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes:AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP , Rel. Ministro GilsonDipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP , Rel.Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: INC:00005 INC:00009 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:******... - PRIMEIRA TURMA DJe 02/04/2013 - 2/4/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 817058303 PR 817058-3/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: Em conformidade com o disposto no artigo 535 , do Código de Processo Civil : Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; o juiz ou tribunal. Analisadas as alegações, bem como as fundamentações expostas pela embargante, verifica-se que todas as matérias devolvidas para reapreciação deste Tribunal já foram exaustivamente examinadas, não sendo aceitável falar-se em omissão. Na realidade, revela-se que a embargante intenta promover a rediscussão da matéria, no entanto, os embargos de declaração não configuram meio processual apto a possibilitar reexame de questão objeto do julgamento, de acordo com o disposto no artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil . A respeito da matéria já decidiu este Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO V. ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCABÍVEL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO NÃO-ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, e não substituição, não servindo de instrumento de consulta ou meio hábil ao reexame da causa. 2.Se o decisum trata da matéria aventada nos embargos, é desnecessário o prequestionamento, pois, se o assunto foi analisado no acórdão, é suficiente a embasar a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 3.No que toca ao prequestionamento, e consoante a lição do Professor SANDRO MARCELO KOZIKOSKI, "o que resulta imperioso é que o tema federal ou constitucional tenha sido abordado, ainda que de forma 'implícita', pelo tribunal local, versando o julgado em questão sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha" - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEORIA GERAL E EFEITOS 190)." (Embargos de Declaração nº 460.973-4/01 - Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, pub. 15/12/2008). Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o senhor Desembargador JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI (com voto), e dele participaram, acompanhando o voto do relator, a senhora Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. Curitiba, 06 de novembro de 2013. JUIZ ROBERTO MASSARO Substituto de Desembargador...

TJ-PR - 911764401 PR 911764-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: Em conformidade com o disposto no artigo 535 , do Código de Processo Civil : Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. expostas pela embargante, verifica-se que todas as matérias devolvidas para reapreciação deste Tribunal já foram devidamente examinadas, não sendo aceitável falar-se em omissão. Cabe ressaltar que não há contradição no trecho apontado pelo embargante, de fato na decisão é reconhecido que a UNITINS é solidariamente responsável pelos danos causados a autora, porém lhe é facultado ingressar em juízo contra uma ou ambas as fornecedoras do serviço. Na realidade, revela-se que a embargante intenta promover a rediscussão da matéria, no entanto, os embargos de declaração não configuram meio processual apto a possibilitar reexame de questão objeto do julgamento, de acordo com o disposto no artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil . A respeito da matéria já decidiu este Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO V. ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCABÍVEL. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO NÃO-ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, e não substituição, não servindo de instrumento de consulta ou meio hábil ao reexame da causa. 2.Se o decisum trata da matéria aventada nos embargos, é desnecessário o prequestionamento, pois, se o assunto foi analisado no acórdão, é suficiente a embasar a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 3.No que toca ao prequestionamento, e consoante a lição do Professor SANDRO MARCELO KOZIKOSKI, "o que resulta imperioso é que o tema federal ou constitucional tenha sido abordado, ainda o julgado em questão sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha" - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEORIA GERAL E EFEITOS INFRINGENTES", Coleção RPC, São Paulo, RT, 2004, p. 190)." (Embargos de Declaração nº 460.973- 4/01 - Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, pub. 15/12/2008). Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. III-DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o senhor Desembargador LUIZ ANTÔNIO BARRY (sem voto), e participaram da sessão de julgamento o senhor Desembargador LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA e o senhor Juiz substituto em segundo grau NAOR R. DE MACEDO NETO, ambos acompanhando o voto do relator. Curitiba, 30 de outubro de 2012. JUIZ ROBERTO MASSARO Substituto de Desembargador...

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