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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 999642901 PR 999642-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos para apreciação e julgamento dos embargos de declaração. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença, acórdão ou decisão monocrática, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento. No caso dos autos verifica-se que inexiste a alegada contradição no acórdão recorrido. Vejamos. Aduz o recorrente que o superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que são devidas as tarifas administrativas. Todavia, ao interpretarmos a mais recente decisão do repetitivo (RESP 1251331 E 1255573) julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, temos que a cobrança das tarifas administrativas são devidas se baseadas em contratos ate 30 de abril de 2008 e desde que sejam pactuadas claramente no contrato. No presente caso o contrato foi celebrado em 2006 e não há clausulas expressas, conforme se verifica as fls. 112. Na verdade, constata-se facilmente que o que a recorrente pretende com o manejo dos presentes declaratórios é a reforma da decisão, restando configurado que o mero inconformismo da embargante, o qual não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1001572602 PR 1001572-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 1001572-6/02 da Comarca de Foz do Iguaçu -3ª Vara Cível, em que é embargante, Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e, embargados, João Batista Rodrigues e Outros. 2 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada deste d. juízo ad quem, na qual foi rejeitado o recurso da ora embargante. Insurge-se, apontando omissão na decisão guerreada quanto à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Para tanto, traz recurso repetitivo, REsp 1.339.313-RJ. É o relatório. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1053942101 PR 1053942-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n.º 1053942-1/01, do Foro da Comarca de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 8ª Vara Cível, em que figura como Embargante ANA PAULA ABUSSAFI e Embargado DIRCE GARCIA DE SOUZA. Autos de Embargos de Declaração Cível de n.º 1053942-1/01 12ª Câmara Cível Opostos embargos de declaração em face do acórdão de fls. 329/335, Sustenta a embargante a necessidade de integração do julgado no que tange à omissão referente ao fato de que a presente ação não se restringe ao instrumento de mandato entre as partes, mas advém da administração (pela embargada) do patrimônio cabível à embargante (menor de idade à época) desde a partilha dos bens de seu falecido pai. Ainda, que na condição de menor púbere não tinha condições de gerir seu patrimônio e não poderia ter efetuado o saque da mencionada conta poupança ou realizado quaisquer outras operações financeiras, senão somente através da sua representante legal, que não pode se eximir de prestar contas. Além disso, aponta contradição decorrente do fato de que a sentença não fixou juros de mora por todo o período em que esteve vigente o mandato outorgado pela embargante, mas apenas a partir da citação do feito; entretanto, o acórdão cita precedente que expõe que a incidência dos juros se dá a partir da citação, não deixando claro se seria da primeira ou segunda fase do procedimento. Ao final, requer o provimento do recurso. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: "Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."Autos de Embargos de Declaração Cível de n.º 1053942-1/01 12ª Câmara Cível Compulsando os autos...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1270341201 PR 1270341-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR o recurso de embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA, SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração típicos estão intimamente relacionados aos vícios de omissão, obscuridade e contradição, a teor do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes tais defeitos, os aclaratórios não devem ser acolhidos, ainda que haja propósito de prequestionamento. Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração 1.270.341-2/01, em que é embargante Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e embargado Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, alegando a existência de omissão na decisão colegiada que, de forma unânime, negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento. Veja-se a ementa do acórdão impugnado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA APENAS DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA AO SERVIÇO SOCIAL AUTONÔMO. PARAFISCALIDADE. ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso conhecido e desprovido. O embargante argumenta que houve omissão com relação a alguns dispositivos elencados nesse recurso, que foram violados pela...

Encontrado em: e contradição, a teor do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes tais... no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam, tipicamente, para... DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-RO - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 10000620010021120 RO 100.006.2001.002112-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: Apelação cível. Prejudicada. Advogado sem procuração do autor. Defeito de representação. Sanear defeito em grau de recurso. Impossibilidade. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Constatando-se que o representante do apelado não tem procuração nos autos, impõe-se seja extinto o feito, sem apreciação do mérito, diante do vício da irregularidade processual, uma vez que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. A regra esculpida no art. 13 do CPC somente é aplicável ao processo que se encontra em primeiro grau de jurisdição, sendo defeso sua aplicação em grau de recurso. Precedente do STF.Sustenta o embargante que houve entendimento equivocado no julgamento do acórdão, quando se decidiu pelo não-recebimento do recurso por ausência de um dos pressupostos processual de validade - representação.Asseverou que o advogado Eronaldo Fernandes Nobre é sócio do advogado Jack Douglas Gonçalves e que atuam juntos, destacando que este possui poderes nos autos. Observou que a atuação do subscritor da inicial não foi isolada e, sim, em conjunto com seu sócio, o qual ratificou todos os atos.Afirmou que o acórdão violou o art. 13 do CPC , o art. 656 do CC e o art. 5º , LV , da CF/88 . Requereu excepcionalmente a aplicação dos efeitos modificativos e/ou infringentes ao presente, no sentido de serem reconhecidas a existência do pressuposto de constituição e validade do processo, além de pedir a juntada do instrumento de substabelecimento em anexo.É o breve relatório.VOTODesembargador Miguel Monico Neto.Dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil :Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.Como consabido, os embargos de declaração possuem rígidos contornos processuais e para o seu acolhimento é exigida a presença de seus pressupostos de cabimento.Feita esta introdução, forçoso reconhecer que no caso...

TJ-PR - Apelação APL 13099813 PR 1309981-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: se refere à ação cautelar de exibição de documentos. A respeito desse assunto está Corte já decidiu: "Não se trata aqui de ação cautelar ou ordinária de exibição de documentos; no presente caso a autora propôs, desde logo ação de cumprimento contratual visando a obtenção das ações e indenização relativa ao valor dos dividendos e bonificações, de modo que a exibição dos documentos relativos à sua condição de acionista e de interesse da causa constituem obrigação das partes e são passíveis de serem exibidas na dilação probatória do processo na forma do que dispõe os artigos 355 e 356 do CPC, ou seja, trata-se de exibição probatória, como meio de prova" (TJPR, 11ª C.C., Apel.Cível. 911.466- 3, Rel. Des. Augusto Lopes Cortes, DJ 08.08.12). Conclui-se, assim, que no presente caso é inaplicável o disposto no Recurso Repetitivo nº 982/133/RS e súmula 389 STJ, razão por que mantendo a decisão do Juízo a quo. Descabimento Da Multa dos Embargos de Declaração Alega a apelante em suas razões recursais o descabimento da multa fixada, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, na sentença que decidiu os embargos de declaração, de vez que não houve fundamentação específica para a alegação de que os embargos de declaração interpostos foram meramente protelatórios (fls. 445/446 - vº). Neste tópico, tenho que com razão a apelante. De acordo com o artigo 538, parágrafo único, do CPC em se tratando de embargos de declaração, quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Pois bem, no presente caso, não se depreende a existência do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração interpostos, muito embora fossem...

Encontrado em: do art. 295 do CPC. Ainda, embora o art. 283 do Código de Processo Civil disponha que a petição... ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente... do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos embargos de declaração opostos; b) A inépcia da petição...

TJ-PR - 846102101 PR 846102-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÕES ­ INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão os vícios apontados, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. Do Acórdão nº 31569 desta Câmara, em julgamento na sessão de 26 de abril de 2012, tempestivamente, contrapõe-se ERSON MOREIRA LOPES, através de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535 , do Código de Processo Civil . Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso com relação a culpa in re ipsa do réu (sic. fl. 160), acentuando que o estado de alcoolemia do mesmo, serve para atestar a responsabilidade do suplicado pelo acidente, bem ainda, no tocante ao croqui do acidente, que demonstra que o embargante não estava transitando pela contramão de direção, acentuando que, na realidade, o embargado é quem estava na mão contrária, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva, ou concorrente do mesmo pelo evento lesivo. É o relatório. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, haja vista a ausência de quaisquer dos vícios do art. 535 , do Código de Processo Civil . O que se percebe no caso em apreço, é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, que não se resolve com a interposição de embargos declaratórios, recurso que não se presta para rediscussão da matéria de mérito já decidida, notadamente no tocante ao reconhecimento da culpa pelo acidente de trânsito em apreço, devendo a parte eleger a via adequada para eventualmente manifestar a sua irresignação. Sem embargo aos argumentos do recorrente, o Acórdão recorrido foi absolutamente claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando as razões pela qual entendeu que a culpa exclusiva pelo acidente foi do autor, vez que transitava com sua bicicleta pela contramão de direção, a qual estava desprovida dos equipamentos de sinalização obrigatório, tendo enfatizado, ainda, que não restou demonstrado que o requerido transitava...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1126930601 PR 1126930-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: original e tomadas. Ainda, que a falsidade dos recibos foi confessada pelas testemunhas conduzidas pela autora, ao passo que os próprios executores das obras admitiram que as executaram meses depois da data dos documentos juntados e as fotografias juntadas demonstram também a presença da fiação no imóvel. Alega impossível a consideração de veracidade de documentos cujos próprios signatários atestaram não serem verídicos. Também afirma, no tocante à compensação entre a multa contratual em desfavor da autora e créditos da autora, que poderia ser verificado mesmo em sede de contestação. Por fim, os honorários advocatícios deveriam ser reformados, diante do parcial provimento do recurso, apontando aí a omissão do acórdão. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: "Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."inconformismo do embargante em relação às questões apontadas, salvo a questão da divisão dos ônus de sucumbência, não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por mera insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido pelo recorrente. O acórdão se desenvolve no sentido de estabelecer a prova de que ocorreram realmente danos matérias, estes negados pelo embargante e, por conseguinte, passa a avaliar os valores referentes aos danos, e sobre estes valores que se aponta a ausência de impugnação específica. O texto do acórdão, aparentemente, é claro:"Considerado isso, em sede de contestação não houve IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE LEVASSE AO ENTENDIMENTO DE SUPERFATURAMENTO das despesas de reforma, cuja demonstração se deu pela apresentação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01622228720128190001 RJ 0162222-87.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão colegiada, que conheceu do recurso e negou-lhe, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Não prospera o argumento de que os honorários deveriam ser fixados em patamar menor. O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil dispõe que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Do mesmo modo, não procede o argumento quanto a isenção do pagamento da taxa judiciária. De fato, há isenção legal para o réu quanto ao pagamento das custas. Quanto à taxa judiciária, esclarece o Enunciado Administrativo nº 28 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça dispõe que: "Nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº. 3.350/99, c/c o art. 26 da Lei nº. 6.830/80, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, mesmo quando sucumbentes, observada a ressalva do art. 17, § 1º, da referida lei estadual". A isenção, no entanto, está restrita as custas. De acordo com a Lei Estadual nº 4.168/03: Art. 1º - O art. 115 do Decreto-lei nº 05/75, de 15 de março de 1975 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - A aplicação da regra prevista no "caput" deste artigo está condicionada quanto à União, aos Estados e ao Distrito Federal, à concessão de igual beneficio ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e, quanto aos Municípios, à concessão de isenção de taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, de suas autarquias e fundações públicas." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A taxa judiciária, no entanto, não se enquadra no conceito de custas, tendo natureza tributária, pelo que a legislação a ser aplicada é o Decreto-Lei nº 05/75, com suas alterações. Ademais, deve ser seguido o Enunciado nº42 contido no Aviso TJ nº57...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 574246301 PR 0574246-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - PRESCRIÇÃO - "DIREITO DUPLO" - TERMO DE PARTIDA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE RECOMPRA - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE DE EXPRESSA REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 574.246-3/01, da 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, em que é embargante SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. Versa a matéria sobre tempestivos embargos de declaração apresentados por SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, sob a alegação de que o acórdão nº. 16.603, desta 8ª Câmara Cível (f. 154/184), que deu provimento à apelação interposta pelo requerente, apresentou omissões. Afirma a embargante que o acórdão é omisso no que diz respeito à prescrição, à possibilidade da parte autora cumular o direito de uso com o direito acionário e, ainda, quanto ao termo de partida para apuração do valor de recompra diante da aplicação da lei n. 6.419/95. Pretende o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 5º , XXXVI ; 21 , XI ; 37 , XXI , da CF ; arts. 282 , III , IV ; 269 , IV , do CPC ; arts. 19 , I , IV , II , da Lei 9.472 /97; arts. 189 ; 206 , 3º, IV e V e 2028 do CC . Por fim, os autos vieram conclusos para apreciação e julgamento do mérito recursal. É o relatório necessário. Passo ao voto e sua fundamentação Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. Todavia, em seu mérito, devem ser rejeitados, conforme a fundamentação que passo a declinar. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: "Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento. 1. Quanto à prescrição Em primeiro lugar, afirma a embargante que o acórdão embargado apresenta omissão em relação à prescrição da pretensão do requerente. Não lhe assiste razão. O acórdão embargado trata clara e expressamente da prescrição, no primeiro tópico do julgado (f. 158/164), rejeitando a tese da embargante. Assim, verifica-se o mero inconformismo da embargante e a pretensão de rediscussão do mérito, impossível nesta estreita via dos embargos de declaração. 2. Quanto ao Direito de Uso e a Possibilidade de Conversão em Participação Acionária...

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