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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 999642901 PR 999642-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos para apreciação e julgamento dos embargos de declaração. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença, acórdão ou decisão monocrática, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento. No caso dos autos verifica-se que inexiste a alegada contradição no acórdão recorrido. Vejamos. Aduz o recorrente que o superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que são devidas as tarifas administrativas. Todavia, ao interpretarmos a mais recente decisão do repetitivo (RESP 1251331 E 1255573) julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, temos que a cobrança das tarifas administrativas são devidas se baseadas em contratos ate 30 de abril de 2008 e desde que sejam pactuadas claramente no contrato. No presente caso o contrato foi celebrado em 2006 e não há clausulas expressas, conforme se verifica as fls. 112. Na verdade, constata-se facilmente que o que a recorrente pretende com o manejo dos presentes declaratórios é a reforma da decisão, restando configurado que o mero inconformismo da embargante, o qual não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1001572602 PR 1001572-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 1001572-6/02 da Comarca de Foz do Iguaçu -3ª Vara Cível, em que é embargante, Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e, embargados, João Batista Rodrigues e Outros. 2 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada deste d. juízo ad quem, na qual foi rejeitado o recurso da ora embargante. Insurge-se, apontando omissão na decisão guerreada quanto à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Para tanto, traz recurso repetitivo, REsp 1.339.313-RJ. É o relatório. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1053942101 PR 1053942-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n.º 1053942-1/01, do Foro da Comarca de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 8ª Vara Cível, em que figura como Embargante ANA PAULA ABUSSAFI e Embargado DIRCE GARCIA DE SOUZA. Autos de Embargos de Declaração Cível de n.º 1053942-1/01 12ª Câmara Cível Opostos embargos de declaração em face do acórdão de fls. 329/335, Sustenta a embargante a necessidade de integração do julgado no que tange à omissão referente ao fato de que a presente ação não se restringe ao instrumento de mandato entre as partes, mas advém da administração (pela embargada) do patrimônio cabível à embargante (menor de idade à época) desde a partilha dos bens de seu falecido pai. Ainda, que na condição de menor púbere não tinha condições de gerir seu patrimônio e não poderia ter efetuado o saque da mencionada conta poupança ou realizado quaisquer outras operações financeiras, senão somente através da sua representante legal, que não pode se eximir de prestar contas. Além disso, aponta contradição decorrente do fato de que a sentença não fixou juros de mora por todo o período em que esteve vigente o mandato outorgado pela embargante, mas apenas a partir da citação do feito; entretanto, o acórdão cita precedente que expõe que a incidência dos juros se dá a partir da citação, não deixando claro se seria da primeira ou segunda fase do procedimento. Ao final, requer o provimento do recurso. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: "Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."Autos de Embargos de Declaração Cível de n.º 1053942-1/01 12ª Câmara Cível Compulsando os autos...

TJ-RO - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 10000620010021120 RO 100.006.2001.002112-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: Apelação cível. Prejudicada. Advogado sem procuração do autor. Defeito de representação. Sanear defeito em grau de recurso. Impossibilidade. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Constatando-se que o representante do apelado não tem procuração nos autos, impõe-se seja extinto o feito, sem apreciação do mérito, diante do vício da irregularidade processual, uma vez que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. A regra esculpida no art. 13 do CPC somente é aplicável ao processo que se encontra em primeiro grau de jurisdição, sendo defeso sua aplicação em grau de recurso. Precedente do STF.Sustenta o embargante que houve entendimento equivocado no julgamento do acórdão, quando se decidiu pelo não-recebimento do recurso por ausência de um dos pressupostos processual de validade - representação.Asseverou que o advogado Eronaldo Fernandes Nobre é sócio do advogado Jack Douglas Gonçalves e que atuam juntos, destacando que este possui poderes nos autos. Observou que a atuação do subscritor da inicial não foi isolada e, sim, em conjunto com seu sócio, o qual ratificou todos os atos.Afirmou que o acórdão violou o art. 13 do CPC , o art. 656 do CC e o art. 5º , LV , da CF/88 . Requereu excepcionalmente a aplicação dos efeitos modificativos e/ou infringentes ao presente, no sentido de serem reconhecidas a existência do pressuposto de constituição e validade do processo, além de pedir a juntada do instrumento de substabelecimento em anexo.É o breve relatório.VOTODesembargador Miguel Monico Neto.Dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil :Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.Como consabido, os embargos de declaração possuem rígidos contornos processuais e para o seu acolhimento é exigida a presença de seus pressupostos de cabimento.Feita esta introdução, forçoso reconhecer que no caso...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1239174 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Decisão: ). A insurgência especial está fundada na violação do artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil... 535 do Código de Processo Civil : "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver... do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 106290 SP 2011/0248276-7 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: , a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispõe o artigo 535 do Código de Processo... a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... . E, em estando configurada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , impõe...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232463 RS 2011/0017176-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Decisão: HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil : "Art... que houve violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , uma vez que não houve consideração... deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil...

STJ - Ag 1371103 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Decisão: de se manter a inadmissibilidade do recurso especial. De início, dispõe o artigo 535 do Código de Processo... Civil : "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. E, em estando configurada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados. Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO - OMISSÃO ACERCA DE QUESTIONAMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO INCONSISTENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . Suscitada, nas razões recursais da apelação, questão relevante para o deslinde da controvérsia, se não for examinada no respectivo julgamento, a omissão enseja a interposição de embargos declaratórios com o fito de prequestionamento. Se o Tribunal a quo persistir na omissão, ao fundamento inconsistente de que não há necessidade de mencionar o dispositivo legal discutido, porque o preceito nele contido é estudado e analisado, configura-se violação ao artigo 535 do CPC , justificando-se a nulidade do decisum. Recurso provido."(REsp 319127/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 27/08/2001 p. 236). In casu, contudo, a recorrente olvidou-se, efetivamente, de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a alegar que foram opostos embargos de declaração no Tribunal a quo para obter prequestionamento, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito, o que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável a qualquer recurso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." . Passo seguinte, quanto aos demais artigos ditos violados, ao que se tem, realizando-se o cotejo entre as normas constantes nos referidos artigos e os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que tal enfoque não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, incidindo, na espécie, o enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, quanto à concessão da liminar, nos termos das razões recursais, o Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de não conhecer da insurgência especial quando o acórdão recorrido está consubstanciado no reconhecimento do conjunto probatório a amparar a liminar, com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias do fumus boni iuris e o periculum in mora, como na espécie, pois, para a verificação da presença ou não de tais requisitos, é imperativo o reexame de provas, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator.... A violação dos artigos 273 , 333 , 535 do Código de Processo Civil , 12 , parágrafo 1º , 118 , 133...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1230530 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2011

Decisão: de admissibilidade. De início, dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil : "Art. 535. Cabem embargos... de apontar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , a recorrente não define... apontadas nos declaratórios, e nos artigos 475-O do Código de Processo Civil , 884 e 885 do Código Civil...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1231287 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Decisão: . O recurso não reúne condições de admissibilidade. Dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil : "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I...). De início, apesar de apontar a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , a recorrente... 535 , inciso II , do Código de Processo Civil e 9º e 10 da Lei nº 8.112 /90, funda a insurgência...

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