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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o tribunal.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 999642901 PR 999642-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos para apreciação e julgamento dos embargos de declaração. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença, acórdão ou decisão monocrática, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento. No caso dos autos verifica-se que inexiste a alegada contradição no acórdão recorrido. Vejamos. Aduz o recorrente que o superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que são devidas as tarifas administrativas. Todavia, ao interpretarmos a mais recente decisão do repetitivo (RESP 1251331 E 1255573) julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, temos que a cobrança das tarifas administrativas são devidas se baseadas em contratos ate 30 de abril de 2008 e desde que sejam pactuadas claramente no contrato. No presente caso o contrato foi celebrado em 2006 e não há clausulas expressas, conforme se verifica as fls. 112. Na verdade, constata-se facilmente que o que a recorrente pretende com o manejo dos presentes declaratórios é a reforma da decisão, restando configurado que o mero inconformismo da embargante, o qual não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1001572602 PR 1001572-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 1001572-6/02 da Comarca de Foz do Iguaçu -3ª Vara Cível, em que é embargante, Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e, embargados, João Batista Rodrigues e Outros. 2 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada deste d. juízo ad quem, na qual foi rejeitado o recurso da ora embargante. Insurge-se, apontando omissão na decisão guerreada quanto à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Para tanto, traz recurso repetitivo, REsp 1.339.313-RJ. É o relatório. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1053942101 PR 1053942-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n.º 1053942-1/01, do Foro da Comarca de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 8ª Vara Cível, em que figura como Embargante ANA PAULA ABUSSAFI e Embargado DIRCE GARCIA DE SOUZA. Autos de Embargos de Declaração Cível de n.º 1053942-1/01 12ª Câmara Cível Opostos embargos de declaração em face do acórdão de fls. 329/335, Sustenta a embargante a necessidade de integração do julgado no que tange à omissão referente ao fato de que a presente ação não se restringe ao instrumento de mandato entre as partes, mas advém da administração (pela embargada) do patrimônio cabível à embargante (menor de idade à época) desde a partilha dos bens de seu falecido pai. Ainda, que na condição de menor púbere não tinha condições de gerir seu patrimônio e não poderia ter efetuado o saque da mencionada conta poupança ou realizado quaisquer outras operações financeiras, senão somente através da sua representante legal, que não pode se eximir de prestar contas. Além disso, aponta contradição decorrente do fato de que a sentença não fixou juros de mora por todo o período em que esteve vigente o mandato outorgado pela embargante, mas apenas a partir da citação do feito; entretanto, o acórdão cita precedente que expõe que a incidência dos juros se dá a partir da citação, não deixando claro se seria da primeira ou segunda fase do procedimento. Ao final, requer o provimento do recurso. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: "Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."Autos de Embargos de Declaração Cível de n.º 1053942-1/01 12ª Câmara Cível Compulsando os autos...

TJ-RO - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 10000620010021120 RO 100.006.2001.002112-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: Apelação cível. Prejudicada. Advogado sem procuração do autor. Defeito de representação. Sanear defeito em grau de recurso. Impossibilidade. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Constatando-se que o representante do apelado não tem procuração nos autos, impõe-se seja extinto o feito, sem apreciação do mérito, diante do vício da irregularidade processual, uma vez que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. A regra esculpida no art. 13 do CPC somente é aplicável ao processo que se encontra em primeiro grau de jurisdição, sendo defeso sua aplicação em grau de recurso. Precedente do STF.Sustenta o embargante que houve entendimento equivocado no julgamento do acórdão, quando se decidiu pelo não-recebimento do recurso por ausência de um dos pressupostos processual de validade - representação.Asseverou que o advogado Eronaldo Fernandes Nobre é sócio do advogado Jack Douglas Gonçalves e que atuam juntos, destacando que este possui poderes nos autos. Observou que a atuação do subscritor da inicial não foi isolada e, sim, em conjunto com seu sócio, o qual ratificou todos os atos.Afirmou que o acórdão violou o art. 13 do CPC , o art. 656 do CC e o art. 5º , LV , da CF/88 . Requereu excepcionalmente a aplicação dos efeitos modificativos e/ou infringentes ao presente, no sentido de serem reconhecidas a existência do pressuposto de constituição e validade do processo, além de pedir a juntada do instrumento de substabelecimento em anexo.É o breve relatório.VOTODesembargador Miguel Monico Neto.Dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil :Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.Como consabido, os embargos de declaração possuem rígidos contornos processuais e para o seu acolhimento é exigida a presença de seus pressupostos de cabimento.Feita esta introdução, forçoso reconhecer que no caso...

TJ-PR - 846102101 PR 846102-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÕES ­ INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão os vícios apontados, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. Do Acórdão nº 31569 desta Câmara, em julgamento na sessão de 26 de abril de 2012, tempestivamente, contrapõe-se ERSON MOREIRA LOPES, através de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535 , do Código de Processo Civil . Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso com relação a culpa in re ipsa do réu (sic. fl. 160), acentuando que o estado de alcoolemia do mesmo, serve para atestar a responsabilidade do suplicado pelo acidente, bem ainda, no tocante ao croqui do acidente, que demonstra que o embargante não estava transitando pela contramão de direção, acentuando que, na realidade, o embargado é quem estava na mão contrária, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva, ou concorrente do mesmo pelo evento lesivo. É o relatório. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, haja vista a ausência de quaisquer dos vícios do art. 535 , do Código de Processo Civil . O que se percebe no caso em apreço, é o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, que não se resolve com a interposição de embargos declaratórios, recurso que não se presta para rediscussão da matéria de mérito já decidida, notadamente no tocante ao reconhecimento da culpa pelo acidente de trânsito em apreço, devendo a parte eleger a via adequada para eventualmente manifestar a sua irresignação. Sem embargo aos argumentos do recorrente, o Acórdão recorrido foi absolutamente claro e coerente em suas razões de decidir, fundamentando as razões pela qual entendeu que a culpa exclusiva pelo acidente foi do autor, vez que transitava com sua bicicleta pela contramão de direção, a qual estava desprovida dos equipamentos de sinalização obrigatório, tendo enfatizado, ainda, que não restou demonstrado que o requerido transitava...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1126930601 PR 1126930-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: original e tomadas. Ainda, que a falsidade dos recibos foi confessada pelas testemunhas conduzidas pela autora, ao passo que os próprios executores das obras admitiram que as executaram meses depois da data dos documentos juntados e as fotografias juntadas demonstram também a presença da fiação no imóvel. Alega impossível a consideração de veracidade de documentos cujos próprios signatários atestaram não serem verídicos. Também afirma, no tocante à compensação entre a multa contratual em desfavor da autora e créditos da autora, que poderia ser verificado mesmo em sede de contestação. Por fim, os honorários advocatícios deveriam ser reformados, diante do parcial provimento do recurso, apontando aí a omissão do acórdão. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Inicialmente, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , o qual dispõe, in verbis: "Art. 535 . Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."inconformismo do embargante em relação às questões apontadas, salvo a questão da divisão dos ônus de sucumbência, não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por mera insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido pelo recorrente. O acórdão se desenvolve no sentido de estabelecer a prova de que ocorreram realmente danos matérias, estes negados pelo embargante e, por conseguinte, passa a avaliar os valores referentes aos danos, e sobre estes valores que se aponta a ausência de impugnação específica. O texto do acórdão, aparentemente, é claro:"Considerado isso, em sede de contestação não houve IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE LEVASSE AO ENTENDIMENTO DE SUPERFATURAMENTO das despesas de reforma, cuja demonstração se deu pela apresentação...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1229622 AM 2010/0223788-0

Data de publicação: 03/03/2015

Decisão: especial não reúne condições de admissibilidade. De início, dispõe o artigo 535 do Código..., resulta que inexiste, na espécie, qualquer violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez... a elegeu no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Há quem entenda que a possibilidade jurídica...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1239174 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Decisão: ). A insurgência especial está fundada na violação do artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil... 535 do Código de Processo Civil : "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver... do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 106290 SP 2011/0248276-7 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Decisão: , a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispõe o artigo 535 do Código de Processo... a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... . E, em estando configurada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , impõe...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232463 RS 2011/0017176-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Decisão: HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil : "Art... que houve violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , uma vez que não houve consideração... deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil...

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