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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6286 EX 2012/0000534-3 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. GUARDA DE FILHOS MENORES, PENSÃO E PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O SENTIDO DO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA EM PARTE. 1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção de efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha do patrimônio imobiliário do casal. 3. A sentença estrangeira nada dispõe sobre os imóveis mencionados na petição inicial, mas faz apenas remissão a acordo firmado anteriormente, o qual contempla unicamente a seguinte previsão: "O marido terá o seu negócio, a Medi Pharma, que já era dele antes do casamento, sem qualquer reivindicação por parte da esposa. O marido ficará com o mobiliário conjugal. A esposa tinha previamente passado a titularidade da residência conjugal para o nome do marido em 1.999". 4. Como se percebe, não é possível identificar, no conteúdo da sentença estrangeira, a existência de consenso sobre a partilha de imóveis, tampouco acerca da especificação desses. Não há menção atinente à localização e ao registro imobiliário, mas apenas referência a prévia "transferência de titularidade da residência conjugal" (fl. 23). 5. A jurisprudência do STJ admite a validade de cláusula consensual inserida em sentença estrangeira que verse sobre imóveis situados no Brasil. Contudo, ausente expressa composição entre as partes, prevalece a regra do art. 89 do CPC (SEC 5.528/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 4.6.2013; SEC 4.913/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 6. A impossibilidade de identificar o sentido da sentença estrangeira sobre a disposição do patrimônio imobiliário constitui fundamento suficiente para obstar a homologação quanto a esse ponto específico (art. 9° da Resolução STJ 9/2005). 7. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 217270 RS 2012/0170324-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS PELA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475 -I, § 1º, e 475-O do CPC . 2. Os arts. 475-B, 475 -I, § 1º, e 475-O do CPC não dispõem sobre direito subjetivo do exequente ao levantamento de dinheiro, de modo que a presença dos requisitos autorizadores deverá ser analisada em cada caso, com base no princípio do livre convencimento do juiz. 3. Verificar a possibilidade ou não de deferimento do levantamento do montante devido no início da fase de execução demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, procedimento incabível em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327644 RS 2012/0117340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO À IRMÃOS. MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DA QUOTA-PARTE DA MEEIRA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS PROSPECTIVOS. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTA RECALCITRÂNCIA. 1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial, com a efetiva discussão acerca da partilha, e não da mera separação de corpos, termo inicial para discussão dos efeitos próprios desta medida cautelar, de caráter prospectivo. 2. A existência de fraude na partilha pode gerar a obrigação de alimentos transitórios, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ). 3. A Lei nº 6.515 /77, em seu art. 40 , § 2º , admite que a partilha de bens não ocorra no mesmo momento do divórcio, o que é confirmado no art. 1.581 do Código Civil e na Súmula nº 197/STJ: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200708 DF 2010/0124197-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA. 1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF. 2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 758461 PB (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14 , §§ 5º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário em que se questiona o sentido e o alcance da restrição ao direito de elegibilidade de que trata o art. 14 , §§ 5º e 7º da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18, notadamente em casos em que a dissolução da sociedade conjugal decorre, não de ato de vontade, mas da morte de um dos cônjuges.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 22077 MG (TSE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EX-CÔNJUGE ELEITO E REELEITO PREFEITO NO MESMO MUNICÍPIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. O TSE, interpretando sistematicamente o art. 14 , §§ 5º e 7º , da CF/88 , consignou que o cônjuge e os parentes dos Chefes do Poder Executivo são elegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, desde que os titulares dos mandatos sejam reelegíveis e tenham renunciado ao cargo ou falecido até seis meses antes do pleito. Precedentes. 2. No caso dos autos, considerando que o ex-cônjuge da recorrida não é reelegível para o cargo de prefeito do Município de São João do Paraíso/MG nas Eleições 2012 - por ter sido eleito e exercido o mandato nas duas eleições imediatamente anteriores - a suposta ausência de fraude à lei quanto à dissolução da sociedade conjugal é irrelevante. 3. Recursos especiais providos para indeferir o pedido de registro de candidatura de Mônica Cristine Mendes de Sousa ao cargo de prefeito do Município de São João do Paraíso/MG nas Eleições 2012.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 507122 RJ (STF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DO ITD. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1208769 RJ 2009/0184602-3 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E DECLARAÇÃO DE PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. CARÁTER DECLARATÓRIO DO DECISUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à base de cálculo dos honorários de sucumbência, estabelecida em razão das particularidades da demanda e do conjunto fático-probatório apurado que, inclusive, apontou o seu caráter declaratório (art. 20 , § 4º , do CPC ). Aplicação da Súmula n. 7 /STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70045215951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO GERADO POR PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Depois de encerrado o processo de dissolução de sociedade conjugal, a competência para processar e julgar a pretensão de extinguir condomínio lá estabelecido, fundamentada apenas na indivisibilidade do bem e na inconveniência da co-propriedade, não é do juízo de família. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Tribunal Pleno deste TJRS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045215951, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056848955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM COM AQUISIÇÃO PARCELADA, CUJA QUITAÇÃO SE DEU DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CRITÉRIOS DA PARTILHA. A partilha dos bens adquiridos em parcelas, que se prolongam no tempo, mesmo depois de encerrada a sociedade conjugal, deve observar o percentual do bem pago antes da separação do casal, não a mera divisão dos valores das parcelas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056848955, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

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