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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 217270 RS 2012/0170324-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS PELA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475 -I, § 1º, e 475-O do CPC . 2. Os arts. 475-B, 475 -I, § 1º, e 475-O do CPC não dispõem sobre direito subjetivo do exequente ao levantamento de dinheiro, de modo que a presença dos requisitos autorizadores deverá ser analisada em cada caso, com base no princípio do livre convencimento do juiz. 3. Verificar a possibilidade ou não de deferimento do levantamento do montante devido no início da fase de execução demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, procedimento incabível em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200708 DF 2010/0124197-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA. 1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF. 2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.

STF - RE 1 PB (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14 , §§ 5º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário em que se questiona o sentido e o alcance da restrição ao direito de elegibilidade de que trata o art. 14 , §§ 5º e 7º da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18, notadamente em casos em que a dissolução da sociedade conjugal decorre, não de ato de vontade, mas da morte de um dos cônjuges.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1208769 RJ 2009/0184602-3 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E DECLARAÇÃO DE PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. CARÁTER DECLARATÓRIO DO DECISUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à base de cálculo dos honorários de sucumbência, estabelecida em razão das particularidades da demanda e do conjunto fático-probatório apurado que, inclusive, apontou o seu caráter declaratório (art. 20 , § 4º , do CPC ). Aplicação da Súmula n. 7 /STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 507122 RJ (STF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DO ITD. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 507122 RJ (STF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DO ITD. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70045215951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO GERADO POR PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Depois de encerrado o processo de dissolução de sociedade conjugal, a competência para processar e julgar a pretensão de extinguir condomínio lá estabelecido, fundamentada apenas na indivisibilidade do bem e na inconveniência da co-propriedade, não é do juízo de família. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Tribunal Pleno deste TJRS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045215951, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056848955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM COM AQUISIÇÃO PARCELADA, CUJA QUITAÇÃO SE DEU DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CRITÉRIOS DA PARTILHA. A partilha dos bens adquiridos em parcelas, que se prolongam no tempo, mesmo depois de encerrada a sociedade conjugal, deve observar o percentual do bem pago antes da separação do casal, não a mera divisão dos valores das parcelas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056848955, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054394986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. AFASTAMENTO DO LAR. O deferimento do afastamento do lar de uma das partes não precisa de dilação probatória extensa, suficiente a prova sumária da existência de um conflito entres cônjuges. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054394986, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/04/2013)

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1043 AR 2007/0038392-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL QUE TRATOU DE PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. 1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido "Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal", verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. 2. Não há falar em litispendência quando as ações têm causa de pedir e pedidos distintos e a primeira transita em julgado antes mesmo do ajuizamento da segunda ação 3. O fato de a sentença estrangeira ratificar acordo das partes acerca de imóvel localizado no território brasileiro não obsta a sua homologação. 4. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução nº 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Homologação concedida.

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