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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 217270 RS 2012/0170324-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS PELA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475 -I, § 1º, e 475-O do CPC . 2. Os arts. 475-B, 475 -I, § 1º, e 475-O do CPC não dispõem sobre direito subjetivo do exequente ao levantamento de dinheiro, de modo que a presença dos requisitos autorizadores deverá ser analisada em cada caso, com base no princípio do livre convencimento do juiz. 3. Verificar a possibilidade ou não de deferimento do levantamento do montante devido no início da fase de execução demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, procedimento incabível em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1327644 RS 2012/0117340-3 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO À IRMÃOS. MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DA QUOTA-PARTE DA MEEIRA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS PROSPECTIVOS. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTA RECALCITRÂNCIA. 1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial, com a efetiva discussão acerca da partilha, e não da mera separação de corpos, termo inicial para discussão dos efeitos próprios desta medida cautelar, de caráter prospectivo. 2. A existência de fraude na partilha pode gerar a obrigação de alimentos transitórios, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ). 3. A Lei nº 6.515 /77, em seu art. 40 , § 2º , admite que a partilha de bens não ocorra no mesmo momento do divórcio, o que é confirmado no art. 1.581 do Código Civil e na Súmula nº 197/STJ: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens". 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200708 DF 2010/0124197-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA. 1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF. 2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 758461 PB (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. MORTE DE CÔNJUGE DE CHEFE DO EXECUTIVO NO PRIMEIRO MANDATO. ASSUNÇÃO DO CARGO PELO VICE. CÔNJUGE DO FALECIDO QUE SE ELEGE NO PLEITO SEGUINTE. CANDIDATURA À REELEIÇÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA VINCULANTE 18 E ART. 14 , §§ 5º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário em que se questiona o sentido e o alcance da restrição ao direito de elegibilidade de que trata o art. 14 , §§ 5º e 7º da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18, notadamente em casos em que a dissolução da sociedade conjugal decorre, não de ato de vontade, mas da morte de um dos cônjuges.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 22077 MG (TSE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EX-CÔNJUGE ELEITO E REELEITO PREFEITO NO MESMO MUNICÍPIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. O TSE, interpretando sistematicamente o art. 14 , §§ 5º e 7º , da CF/88 , consignou que o cônjuge e os parentes dos Chefes do Poder Executivo são elegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, desde que os titulares dos mandatos sejam reelegíveis e tenham renunciado ao cargo ou falecido até seis meses antes do pleito. Precedentes. 2. No caso dos autos, considerando que o ex-cônjuge da recorrida não é reelegível para o cargo de prefeito do Município de São João do Paraíso/MG nas Eleições 2012 - por ter sido eleito e exercido o mandato nas duas eleições imediatamente anteriores - a suposta ausência de fraude à lei quanto à dissolução da sociedade conjugal é irrelevante. 3. Recursos especiais providos para indeferir o pedido de registro de candidatura de Mônica Cristine Mendes de Sousa ao cargo de prefeito do Município de São João do Paraíso/MG nas Eleições 2012.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 507122 RJ (STF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DO ITD. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1208769 RJ 2009/0184602-3 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E DECLARAÇÃO DE PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. CARÁTER DECLARATÓRIO DO DECISUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à base de cálculo dos honorários de sucumbência, estabelecida em razão das particularidades da demanda e do conjunto fático-probatório apurado que, inclusive, apontou o seu caráter declaratório (art. 20 , § 4º , do CPC ). Aplicação da Súmula n. 7 /STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70045215951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO GERADO POR PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. Depois de encerrado o processo de dissolução de sociedade conjugal, a competência para processar e julgar a pretensão de extinguir condomínio lá estabelecido, fundamentada apenas na indivisibilidade do bem e na inconveniência da co-propriedade, não é do juízo de família. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Tribunal Pleno deste TJRS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045215951, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056848955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM COM AQUISIÇÃO PARCELADA, CUJA QUITAÇÃO SE DEU DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CRITÉRIOS DA PARTILHA. A partilha dos bens adquiridos em parcelas, que se prolongam no tempo, mesmo depois de encerrada a sociedade conjugal, deve observar o percentual do bem pago antes da separação do casal, não a mera divisão dos valores das parcelas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056848955, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054394986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. AFASTAMENTO DO LAR. O deferimento do afastamento do lar de uma das partes não precisa de dilação probatória extensa, suficiente a prova sumária da existência de um conflito entres cônjuges. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054394986, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/04/2013)

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