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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00094603020118260453 SP 0009460-30.2011.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C.. PARTILHA. O divórcio foi decretado com anuência de ambos. Determinada a partilha de bens móveis e direitos creditórios à razão de 50% para cada uma das partes. Data da distribuição: 05/10/2011; Valor da causa: R$ 1.000,00 Apela autora insistindo no pedido de quantificação do produto relativo aos direitos creditórios decorrentes da venda do único imóvel de casal, objeto de ação de ação de anulação de escritura, cumulada com adjudicação compulsória, em que figura o casal divorciando como réus. Descabimento. No estritos limites do divórcio não há espaço para a discussão sobre o valor devido à virago, pois vendido o imóvel e havendo discussão sobre a anulação do negócio jurídico, sem a exata certeza dos valores percebidos e a sua destinação, não há como se disciplinar, nestes autos, a justa partilha em termos de valores. A solução dada em primeiro grau de se partilhar o bem ou eventuais créditos à razão de 50% para cada dos cônjuges, é a medida mais justa e adequada, cuja discussão de valores deverá ser adotada em sede própria. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1330176 PA 2010/0132965-2 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO.CONVIVÊNCIA CONJUGAL. CESSAÇÃO. MARÇO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 07 /STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficientesobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não seconfigura negativa de prestação jurisdicional. 2. A elisão das conclusões do aresto recorrido, comprovando "que aconvivência conjugal entre os litigantes perdurou até o ano de 2000,e não até o início de 1999", demandaria o revolvimento dos meios deconvicção dos autos, providência vedada nesta sede nos termos dasúmula 07/STJ. 3. A mera reedição dos argumentos de recurso anterior, mesmo diantede expressa advertência no tocante à oposição de incidentesprocessuais infundados, torna evidente a manifesta improcedência dopresente agravo, atraindo a incidência da multa prevista no § 2º doart. 557 do CPC . 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058530684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo ultrapassado o prazo legal, o recurso não é apto para receber exame, pois a tempestividade é condição de admissibilidade recursal, valendo lembrar que o pedido de reconsideração não devolve nem suspende o prazo recursal. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70058530684, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059277244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Requerida a produção de prova adequada e pertinente pela autora, a fim de comprovar o marco final da relação conjugal, deve ser desconstituída a sentença para oportunizar a dilação probatória. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Apelação cível provida. (Apelação Cível Nº 70059277244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058514522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. MULHER. PROVA DA NECESSIDADE. É cabível a fixação de alimentos em favor da ex-mulher, quando comprovado que o varão foi sempre o provedor da família, durante o casamento, e a virago não possui condições de prover o próprio sustento, necessitando do amparo dele para inserir-se no mercado de trabalho. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058514522, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056186919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PARA EX-MULHER. NECESSIDADE. PROVA. 1. Se a virago conta 67 anos de idade e não tem condições de trabalhar, por estar enfrentando problemas de saúde, é forçoso reconhecer que necessita ainda do auxílio financeiro do ex-marido. 2. Comprovada a necessidade, cabível pequena majoração dos alimentos fixados. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70056186919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054838982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. DILIGÊNCIAS. O Poder Judiciário não pode substituir a parte na realização de diligências que somente a ela interessam. Apenas se comprovado o insucesso na tentativa de obter o endereço do demandado é que se justificará a expedição de ofícios aos órgão públicos para tentar localizá-lo. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70054838982, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054660360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. DILIGÊNCIAS. O Poder Judiciário não pode substituir a parte na realização de diligências que somente a ela interessam. Apenas se comprovado o insucesso na tentativa de obter o endereço do demandado é que se justificará a expedição de ofícios aos órgão públicos para tentar localizá-lo. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70054660360, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058415191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. É descabida a fixação de alimentos em favor da ex-mulher quando resta indemonstrada a condição de necessidade, havendo apenas mera alegação da parte de que necessita o amparo alimentar. 2. Para que seja cabível a fixação de alimentos, que é decorrente do compromisso de mútua assistência entre ex-cônjuges, deve a ruptura da vida conjugal ser recente e ficar comprovada a condição de necessidade. 3. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito de um cônjuge de ser sustentado pelo outro. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058415191, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2014)

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