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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1482843 RJ 2014/0152106-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADO NO DIVÓRCIO DIRETO. CÔNJUGE NÃO CULPADO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. EVIDENTE PREJUÍZO. ART. 1.578 E §§ do CC/02. DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no art. 1.578 do CC/02. 2. A utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode distingui-lo, sem que cause evidente prejuízo para a sua identificação 3. A lei autoriza que o cônjuge inocente na separação judicial renuncie, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro (§ 1º do art. 1.578 do CC/02). Por isso, inviável que, por ocasião da separação, haja manifestação expressa quanto à manutenção ou não do nome de casada. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204908 RJ 2012/0148043-0 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor ( CPC , art. 319 ). 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira ( CC , art. 1.578 , § 2º ). 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066936964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Em ação que envolve pedido de alimentos, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor pleiteado. Para a redução de tal verba, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com o montante estabelecido. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70066936964, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067733634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Tendo, o postulante, comprovado satisfatoriamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento, possível se mostra, no caso concreto, o deferimento da benesse. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70067733634, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065444135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. DESCABIMENTO. RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. Restando comprovado que as partes litigantes se reconciliaram e formalmente desistem da ruptura conjugal e do processo, merece provimento o pleito recursal para desconstituir a sentença atacada, extinguindo-se o processo, pois a autora renunciou ao direito em que se funda a ação, havendo consenso entre as partes. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70065444135, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065139503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. Ante a existência de prova inequívoca de que a autora necessita do auxilio de seu ex-marido - visto que conta com 51 anos de idade e está fora do mercado de trabalho - e que o casal desfrutava de bom padrão de vida, proporcionado pelos ganhos auferidos pela empresa familiar, que está sob administração do varão, adequada a fixação de alimentos provisórios de forma a atender minimamente as necessidades da agravante, no valor de R$ 6.500,00. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065139503, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066159203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA DA RÉ. 1. Se foram determinadas as diligências cabíveis para localização da ré e esta não foi localizada, é possível a citação por edital, pois se trata de pessoa que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inteligência do art. 231, inc. II, do CPC. 2. Se o autor pretendia apenas formalizar a dissolução do matrimônio, sem pleito alimentar ou patrimonial, nem envolvendo interesse de menores ou incapazes, era dispensável outras diligências suplementares. 3. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70066159203, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066897968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO DE FATO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. 1. Tendo a exordial narrado a ruptura da vida em comum e as partes estabelecido acordo com relação à guarda da filha menor, alimentos e regime de visitas do pai à filha, bem como quanto à partilha dos bens móveis que guarneceram a residência do casal, já que não há bens imóveis a partilhar, estando satisfatoriamente preservados os direitos e interesses do casal e da filha, possível é o julgamento conforme o estado do processo, com a homologação do acordo. 2. Como a audiência de conciliação teria um cunho meramente formal, pois nada havia para conciliar, não se fazia necessária a produção de provas, nem havia qualquer questão juridicamente relevante para ser resolvida, não tendo havido impugnação aos termos do acordo pelo Ministério Público, a não realização da audiência de conciliação poderia configurar, no máximo, mera irregularidade, mas que não justifica a anulação do processo pela ausência de prejuízo. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70066897968, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068104421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. 1. A revelia não indica que o réu tenha concordado com o pedido dos autores, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral ou mesmo parcial do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação do julgador, a quem compete lançar uma sentença equilibrada e justa. 2. Cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. 3. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor, motivo pelo qual é cabível pequena redução. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70068104421, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/03/2016).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875612 MG 2006/0176852-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. AUTOR CÔNJUGE VARÃO INTERDITADO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. RÉ DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA MULHER EM CONTRAPOSIÇÃO AO DO INCAPAZ (CPC, ARTS. 98 E 100, I). NORMAS DE CARÁTER PROTETIVO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA REGRA QUE PRIVILEGIA OS INTERESSES DO INCAPAZ, INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO QUE OCUPE NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no art. 100, I, do CPC, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no art. 98 do CPC. 2. A regra processual do art. 98 protege pessoa absoluta ou relativamente incapaz, por considerá-la mais frágil na relação jurídica processual, quando litiga em qualquer ação. Assim, na melhor compreensão a ser extraída dessa norma, não há razão para diferenciar-se a posição processual do incapaz. Figure o incapaz como autor ou réu em qualquer ação, deve-se possibilitar ao seu representante litigar no foro de seu domicílio, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado. 3. No confronto entre as normas protetivas invocadas pelas partes, entre o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz, pela maior fragilidade de quem atua representado, necessitando de facilitação de meios, especialmente numa relação processual formada em ação de divórcio, em que o delicado direito material a ser discutido pode envolver íntimos sentimentos e relevantes aspectos patrimoniais. 4. Recurso especial provido para julgar improcedente a exceção de incompetência do juízo oposta pela...

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