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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00094603020118260453 SP 0009460-30.2011.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C.. PARTILHA. O divórcio foi decretado com anuência de ambos. Determinada a partilha de bens móveis e direitos creditórios à razão de 50% para cada uma das partes. Data da distribuição: 05/10/2011; Valor da causa: R$ 1.000,00 Apela autora insistindo no pedido de quantificação do produto relativo aos direitos creditórios decorrentes da venda do único imóvel de casal, objeto de ação de ação de anulação de escritura, cumulada com adjudicação compulsória, em que figura o casal divorciando como réus. Descabimento. No estritos limites do divórcio não há espaço para a discussão sobre o valor devido à virago, pois vendido o imóvel e havendo discussão sobre a anulação do negócio jurídico, sem a exata certeza dos valores percebidos e a sua destinação, não há como se disciplinar, nestes autos, a justa partilha em termos de valores. A solução dada em primeiro grau de se partilhar o bem ou eventuais créditos à razão de 50% para cada dos cônjuges, é a medida mais justa e adequada, cuja discussão de valores deverá ser adotada em sede própria. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875612 MG 2006/0176852-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. AUTOR CÔNJUGE VARÃO INTERDITADO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. RÉ DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA MULHER EM CONTRAPOSIÇÃO AO DO INCAPAZ (CPC, ARTS. 98 E 100, I). NORMAS DE CARÁTER PROTETIVO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA REGRA QUE PRIVILEGIA OS INTERESSES DO INCAPAZ, INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO QUE OCUPE NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no art. 100, I, do CPC, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no art. 98 do CPC. 2. A regra processual do art. 98 protege pessoa absoluta ou relativamente incapaz, por considerá-la mais frágil na relação jurídica processual, quando litiga em qualquer ação. Assim, na melhor compreensão a ser extraída dessa norma, não há razão para diferenciar-se a posição processual do incapaz. Figure o incapaz como autor ou réu em qualquer ação, deve-se possibilitar ao seu representante litigar no foro de seu domicílio, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado. 3. No confronto entre as normas protetivas invocadas pelas partes, entre o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz, pela maior fragilidade de quem atua representado, necessitando de facilitação de meios, especialmente numa relação processual formada em ação de divórcio, em que o delicado direito material a ser discutido pode envolver íntimos sentimentos e relevantes aspectos patrimoniais. 4. Recurso especial provido para julgar improcedente a exceção de incompetência do juízo oposta pela recorrida....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060528189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECRETO DE DIVÓRCIO DIRETO. DEFEITO SANADO. ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70060528189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1330176 PA 2010/0132965-2 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO.CONVIVÊNCIA CONJUGAL. CESSAÇÃO. MARÇO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 07 /STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficientesobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não seconfigura negativa de prestação jurisdicional. 2. A elisão das conclusões do aresto recorrido, comprovando "que aconvivência conjugal entre os litigantes perdurou até o ano de 2000,e não até o início de 1999", demandaria o revolvimento dos meios deconvicção dos autos, providência vedada nesta sede nos termos dasúmula 07/STJ. 3. A mera reedição dos argumentos de recurso anterior, mesmo diantede expressa advertência no tocante à oposição de incidentesprocessuais infundados, torna evidente a manifesta improcedência dopresente agravo, atraindo a incidência da multa prevista no § 2º doart. 557 do CPC . 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058530684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Sendo ultrapassado o prazo legal, o recurso não é apto para receber exame, pois a tempestividade é condição de admissibilidade recursal, valendo lembrar que o pedido de reconsideração não devolve nem suspende o prazo recursal. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70058530684, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059277244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Requerida a produção de prova adequada e pertinente pela autora, a fim de comprovar o marco final da relação conjugal, deve ser desconstituída a sentença para oportunizar a dilação probatória. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Apelação cível provida. (Apelação Cível Nº 70059277244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060091055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060091055, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059750216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS AO FILHO. Os alimentos ao filho devem ser majorados ao montante que configure a responsabilização paterna pelo seu sustento respeitando as possibilidades do alimentante. Nessa esteira, frisa-se que a impossibilidade do pai deve ser comprovada. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. A carência de verossimilhança na tese da recorrente desautoriza a medida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059750216, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058514522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. MULHER. PROVA DA NECESSIDADE. É cabível a fixação de alimentos em favor da ex-mulher, quando comprovado que o varão foi sempre o provedor da família, durante o casamento, e a virago não possui condições de prover o próprio sustento, necessitando do amparo dele para inserir-se no mercado de trabalho. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058514522, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2014)

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