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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1482843 RJ 2014/0152106-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADO NO DIVÓRCIO DIRETO. CÔNJUGE NÃO CULPADO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. EVIDENTE PREJUÍZO. ART. 1.578 E §§ do CC/02. DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no art. 1.578 do CC/02. 2. A utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode distingui-lo, sem que cause evidente prejuízo para a sua identificação 3. A lei autoriza que o cônjuge inocente na separação judicial renuncie, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro (§ 1º do art. 1.578 do CC/02). Por isso, inviável que, por ocasião da separação, haja manifestação expressa quanto à manutenção ou não do nome de casada. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204908 RJ 2012/0148043-0 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor ( CPC , art. 319 ). 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira ( CC , art. 1.578 , § 2º ). 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065444135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. DESCABIMENTO. RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. Restando comprovado que as partes litigantes se reconciliaram e formalmente desistem da ruptura conjugal e do processo, merece provimento o pleito recursal para desconstituir a sentença atacada, extinguindo-se o processo, pois a autora renunciou ao direito em que se funda a ação, havendo consenso entre as partes. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70065444135, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00094603020118260453 SP 0009460-30.2011.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C. PARTILHA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C.C.. PARTILHA. O divórcio foi decretado com anuência de ambos. Determinada a partilha de bens móveis e direitos creditórios à razão de 50% para cada uma das partes. Data da distribuição: 05/10/2011; Valor da causa: R$ 1.000,00 Apela autora insistindo no pedido de quantificação do produto relativo aos direitos creditórios decorrentes da venda do único imóvel de casal, objeto de ação de ação de anulação de escritura, cumulada com adjudicação compulsória, em que figura o casal divorciando como réus. Descabimento. No estritos limites do divórcio não há espaço para a discussão sobre o valor devido à virago, pois vendido o imóvel e havendo discussão sobre a anulação do negócio jurídico, sem a exata certeza dos valores percebidos e a sua destinação, não há como se disciplinar, nestes autos, a justa partilha em termos de valores. A solução dada em primeiro grau de se partilhar o bem ou eventuais créditos à razão de 50% para cada dos cônjuges, é a medida mais justa e adequada, cuja discussão de valores deverá ser adotada em sede própria. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875612 MG 2006/0176852-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. AUTOR CÔNJUGE VARÃO INTERDITADO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. RÉ DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA MULHER EM CONTRAPOSIÇÃO AO DO INCAPAZ (CPC, ARTS. 98 E 100, I). NORMAS DE CARÁTER PROTETIVO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA REGRA QUE PRIVILEGIA OS INTERESSES DO INCAPAZ, INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO QUE OCUPE NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no art. 100, I, do CPC, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no art. 98 do CPC. 2. A regra processual do art. 98 protege pessoa absoluta ou relativamente incapaz, por considerá-la mais frágil na relação jurídica processual, quando litiga em qualquer ação. Assim, na melhor compreensão a ser extraída dessa norma, não há razão para diferenciar-se a posição processual do incapaz. Figure o incapaz como autor ou réu em qualquer ação, deve-se possibilitar ao seu representante litigar no foro de seu domicílio, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado. 3. No confronto entre as normas protetivas invocadas pelas partes, entre o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz, pela maior fragilidade de quem atua representado, necessitando de facilitação de meios, especialmente numa relação processual formada em ação de divórcio, em que o delicado direito material a ser discutido pode envolver íntimos sentimentos e relevantes aspectos patrimoniais. 4. Recurso especial provido para julgar improcedente a exceção de incompetência do juízo oposta pela recorrida....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060528189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECRETO DE DIVÓRCIO DIRETO. DEFEITO SANADO. ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70060528189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061806808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. A verba alimentar tem por pressuposto o atendimento do binômio possibilidade-necessidade. Para que o quantum fixado seja minorado é imprescindível prova significativa da impossibilidade financeira do alimentante, o que não ficou comprovado nos autos. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70061806808, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064915465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MÉRITO. Esgotadas as possibilidades de localização da virago para a citação pessoal, não há falar em nulidade da citação editalícia, vez que observados todos os requisitos legais, sendo-lhe nomeada curadora especial, que atuou na defesa dos seus direitos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064915465, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/06/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1330176 PA 2010/0132965-2 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO.CONVIVÊNCIA CONJUGAL. CESSAÇÃO. MARÇO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 07 /STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficientesobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não seconfigura negativa de prestação jurisdicional. 2. A elisão das conclusões do aresto recorrido, comprovando "que aconvivência conjugal entre os litigantes perdurou até o ano de 2000,e não até o início de 1999", demandaria o revolvimento dos meios deconvicção dos autos, providência vedada nesta sede nos termos dasúmula 07/STJ. 3. A mera reedição dos argumentos de recurso anterior, mesmo diantede expressa advertência no tocante à oposição de incidentesprocessuais infundados, torna evidente a manifesta improcedência dopresente agravo, atraindo a incidência da multa prevista no § 2º doart. 557 do CPC . 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/01/2014)

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