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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TST - ARR 10790820125150145 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. DOBRA DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO EM VALOR FIXO. FORMA INDISCRIMINADA. CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS . A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos resulta em ofensa ao artigo 37 , X , da CF , por configurar adoção de índices distintos, na medida em que maior a faixa salarial, menor será o índice de reajuste a ser aplicado. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10004997620135020471 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. O Tribunal Regional, ao excluir o pagamento da dobra das férias adimplidas fora do prazo, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14613820125150068 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. O Tribunal Regional, ao excluir o pagamento da dobra das férias adimplidas fora do prazo, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula 450/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9542120135150140 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. O Tribunal Regional, ao excluir o pagamento da dobra das férias adimplidas fora do prazo, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula 450/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7749520115020088 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10104120125040772 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15569020125120023 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15032820125040801 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7252420125010031 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DE FÉRIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 450 DO TST . Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 450 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRÍDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADA DE FORMA PARCIAL DENTRO DO PRAZO. DOBRA. SÚMULA N. 450 DO TST . O direito do trabalhador às férias compreende, não apenas o afastamento das atividades para gozo do descanso, mas, também, o percebimento da remuneração, no prazo estabelecido no art. 145 da CLT, de modo a permitir que o trabalhador usufrua de seu direito ao descanso e lazer, necessário à preservação da saúde física e mental. Considerando que a remuneração das férias do Autor era feita de forma parcial, no prazo previsto no art. 145 da CLT, com o acréscimo do terço legal, mostra-se devido o pagamento em dobro, ainda que tenham sido gozadas em época própria, conforme Súmula n. 450 . Recurso de Revista provido .  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4585720125090022 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada no artigo 7º , XXXIV , da Constituição Federal , a princípio, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT , tendo em vista as características próprias do trabalho avulso em que há recrutamento diário em nova escala de trabalho para operadores portuários diversos. Precedentes desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO ENTREJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO LABOR PRESTADO PARA O MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. ILEGALIDADE. Não se pode limitar o pagamento de horas extraordinárias às ocasiões em que o sobrelabor, em razão de diversas pegadas, deu-se em função do mesmo operador portuário, uma vez que o órgão de gestão de mão de obra é responsável pela organização dos turnos de trabalho, devendo zelar pelas normas de segurança, saúde e higiene do trabalhador avulso, nos moldes do art. 5º , da Lei nº 9.719 /98. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva do reclamado, em face do que preceituam os artigos 2º , § 4º , 13 da Lei nº 9.719 /98, bem como o artigo 33 , § 2º , da Lei nº 12.815 /13, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e demais obrigações devidas ao trabalhador avulso. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º , XXIX , da CF tem aplicação...

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