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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7749520115020088 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4585720125090022 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada no artigo 7º , XXXIV , da Constituição Federal , a princípio, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT , tendo em vista as características próprias do trabalho avulso em que há recrutamento diário em nova escala de trabalho para operadores portuários diversos. Precedentes desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO ENTREJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO LABOR PRESTADO PARA O MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. ILEGALIDADE. Não se pode limitar o pagamento de horas extraordinárias às ocasiões em que o sobrelabor, em razão de diversas pegadas, deu-se em função do mesmo operador portuário, uma vez que o órgão de gestão de mão de obra é responsável pela organização dos turnos de trabalho, devendo zelar pelas normas de segurança, saúde e higiene do trabalhador avulso, nos moldes do art. 5º , da Lei nº 9.719 /98. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva do reclamado, em face do que preceituam os artigos 2º , § 4º , 13 da Lei nº 9.719 /98, bem como o artigo 33 , § 2º , da Lei nº 12.815 /13, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e demais obrigações devidas ao trabalhador avulso. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º , XXIX , da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e não provido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19620420105150022 1962-04.2010.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DAS FÉRIAS. DESCONTOS FISCAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18064820105120006 1806-48.2010.5.12.0006 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT . Óbice da Súmula nº 333 ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13059120105150077 1305-91.2010.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . DOBRA DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando nenhum dos argumentos trazidos conseguem desconstituir seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . ISONOMIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando nenhum dos argumentos trazidos conseguem desconstituir seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666001820095120005 66600-18.2009.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6323520115150022 632-35.2011.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO. DOBRA DAS FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. Essa corte entende que a indenização das férias não se constitui em rendimento tributável, sendo indevida a incidência do imposto sobre tal parcela, nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, que expressamente exclui da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias indenizadas. Precedentes. Assim, estando a v. decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, perfilhada nos precedentes acima transcritos, resta imprópria a aferição do conflito de teses alegado, a teor do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 608006020075120043 60800-60.2007.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é indevida a dobra de férias pelo OGMO ao trabalhador avulso em razão da peculiaridade do trabalho por ele exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1303002320085020088 130300-23.2008.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS. FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme explicitado no acórdão embargado, a condenação ao pagamento em dobro das férias foi decorrente do fracionamento das férias do empregado, em período inferior a 10 (dez) dias corridos, além de que não ocorreu a contraprova da fruição regular das férias. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 966000420075020052 96600-04.2007.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A OITIVA DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO. DOBRA DE FÉRIAS. PERÍODO CONCESSIVO NÃO VENCIDO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência da Súmula 422 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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