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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - Ag-AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO. DOBRA DAS FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. Essa corte entende que a indenização das férias não se constitui em rendimento tributável, sendo indevida a incidência do imposto sobre tal parcela, nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, que expressamente exclui da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias indenizadas. Precedentes. Assim, estando a v. decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, perfilhada nos precedentes acima transcritos, resta imprópria a aferição do conflito de teses alegado, a teor do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18064820105120006 1806-48.2010.5.12.0006 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT . Óbice da Súmula nº 333 ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19620420105150022 1962-04.2010.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOBRA DAS FÉRIAS. DESCONTOS FISCAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666001820095120005 66600-18.2009.5.12.0005 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13059120105150077 1305-91.2010.5.15.0077 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . DOBRA DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando nenhum dos argumentos trazidos conseguem desconstituir seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . ISONOMIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando nenhum dos argumentos trazidos conseguem desconstituir seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - ED-RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA E ESPECÍFICA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. 1. Evidenciado vício no acórdão embargado quanto ao exame de especificidade de transcrita nas razões do recurso de revista interposto pelo reclamado, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir efeito modificativo para resguardar a coerência da prestação jurisdicional. 2. Conhecido o recurso de revista interposto pelo reclamado por divergência jurisprudencial específica, impõe-se, no mérito, o seu provimento, pois o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, contrariamente ao que decidira o Tribunal Regional, é no sentido de que a penalidade estipulada no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (dobra das férias) é dirigida exclusivamente ao empregador que não concede ao seu empregado férias no prazo do artigo 134 da mesma Consolidação. O trabalhador avulso, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n.º 12.023/2009, não tem contrato de emprego com o tomador de serviços, tampouco com o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso - OGMO. Inaplicável, portanto, o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso, porquanto ausente a figura do empregador. Precedentes. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento para, emprestando-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial no tocante ao tema -trabalhador portuário avulso - inaplicabilidade da dobra prevista no artigo 137 da CLT- e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1303002320085020088 130300-23.2008.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS. FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme explicitado no acórdão embargado, a condenação ao pagamento em dobro das férias foi decorrente do fracionamento das férias do empregado, em período inferior a 10 (dez) dias corridos, além de que não ocorreu a contraprova da fruição regular das férias. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4530420115150022 453-04.2011.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA . DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a OJ 386 da SDI-1 e da ausência de violação aos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 608006020075120043 60800-60.2007.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é indevida a dobra de férias pelo OGMO ao trabalhador avulso em razão da peculiaridade do trabalho por ele exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1303002320085020088 130300-23.2008.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS. A tese das empresas é de que o empregado não faz jus ao pagamento da dobra de férias, acrescidas de 1/3, pois delas gozou no período concessivo e percebeu os respectivos pagamentos . O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a condenação da dobra das férias, acrescidas do terço constitucional, foi decorrente do fracionamento das férias do empregado, em curtos períodos de um dia a uma semana, combinado informalmente com o diretor administrativo; além de que, não houve a contraprova cabal quanto à fruição regular das férias, pelo que violou o disposto no art. 134 , § 1º , da CLT . Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . A tese das empresas é de que o empregado exercia cargo de confiança, com elevada fidúcia, sem controle de jornada e com salário superior ao dos demais empregados. A moldura fática delineada pelo e. Tribunal Regional asseverou que não restou reconhecido o exercício de cargo de confiança. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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