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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7749520115020088 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14353320125150038 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3519820135040771 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15569020125120023 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15032820125040801 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10104120125040772 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da dobra das férias pagas fora do prazo está em consonância com a Súmula 450/TST, de maneira que é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4585720125090022 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada no artigo 7º , XXXIV , da Constituição Federal , a princípio, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT , tendo em vista as características próprias do trabalho avulso em que há recrutamento diário em nova escala de trabalho para operadores portuários diversos. Precedentes desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO ENTREJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO LABOR PRESTADO PARA O MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. ILEGALIDADE. Não se pode limitar o pagamento de horas extraordinárias às ocasiões em que o sobrelabor, em razão de diversas pegadas, deu-se em função do mesmo operador portuário, uma vez que o órgão de gestão de mão de obra é responsável pela organização dos turnos de trabalho, devendo zelar pelas normas de segurança, saúde e higiene do trabalhador avulso, nos moldes do art. 5º , da Lei nº 9.719 /98. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva do reclamado, em face do que preceituam os artigos 2º , § 4º , 13 da Lei nº 9.719 /98, bem como o artigo 33 , § 2º , da Lei nº 12.815 /13, que estabelecem a solidariedade do OGMO e do tomador de serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e demais obrigações devidas ao trabalhador avulso. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º , XXIX , da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e não provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11571720115150022 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. A questão foi dirimida com base na prova dos autos, que não demonstrou o alegado desrespeito ao prazo previsto no art. 145 da CLT. Ademais, é insuscetível de exame perante esta c. Corte Superior a análise da prova dos autos, sobretudo dos recibos, para confirmar se a quitação nele assentada diz respeito somente ao terço das férias e não às férias especificamente. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.  JORNADA DE TRABALHO. GUARDA MUNICIPAL. REGIMES DE 12X24 E 12X48. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Diante da delimitação do eg. TRT de que o autor trabalhava em regime 12x24x12x48 e em turnos ininterruptos de revezamento, das 7h às 19h em um dia e de 19h às 7h em outro, sem previsão em norma coletiva, o reclamante teria direito ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. No entanto, como a pretensão do autor limita-se ao recebimento das horas extraordinárias trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal, a fim de não incorrer em julgamento extra ou ultra petita, é de se observar a delimitação da pretensão autoral. Recurso de revista conhecido e provido. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. REGIMES DE 12X24 E 12X48. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. A Lei nº 605/49, no artigo 9º, e a jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula nº 146, garantem o pagamento em dobro do feriado trabalhado e não compensado . O reclamante era guarda municipal e, considerando a peculiaridade de seus serviços, trabalhava necessariamente em feriados, sob o regime de escala (12x24x12x48), em turnos ininterruptos de revezamento. De tal forma, faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3068000719975020030 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. O aresto colacionado não fundamenta o recurso de revista em razão do que dispõem o artigo 896 , § 2º , da CLT e a Súmula nº 266 do TST, por se tratar de processo em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido. SISTEMÁTICA PARA O CÁLCULO DO RECOLHIMENTO FISCAL. A indicação de violação do artigo 46 , § 2º , da Lei nº 8.541 /92 não fundamenta o recurso de revista, por se tratar de processo em fase de execução. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT , na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. SALÁRIO - HORA. A indicação de conflito com a Súmula nº 340 desta Corte não fundamenta o recurso de revista. Inteligência do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS UTILIZADAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO . INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . FGTS E MULTA DE 40% . ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A reclamada, em suas razões de agravo de instrumento, não indica dispositivo constitucional tido por violado, pelo que se encontra desfundamentado o recurso nestes particulares, Inteligência do artigo 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8448420125090411 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CLT. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, assegurada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, a princípio não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, tendo em vista as características próprias do trabalho avulso, em que há recrutamento diário em nova escala de trabalho para operadores portuários diversos. Precedentes desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL . SOBREJORNADA COMPROVADA. DOBRA DE TURNOS. Tratando-se a limitação de jornada prevista constitucionalmente de preceito de ordem pública (art. 7º, XVI), direito indisponível, não se compreende que a circunstância de se tratar de trabalhador portuário avulso torne necessária a comprovação de outros fatores que não o próprio exercício do sobrelabor. Neste sentido, inafastável a aplicação do inciso XXXIV da Constituição Federal, segundo o qual se confere o direito ao adicional de horas extraordinárias pelo exercício da sobrejornada, independentemente de ser prestada para um ou diversos operadores portuários, sendo despicienda, ainda, a comprovação de requisição do operador portuário para o trabalho em turnos dobrados, diante da responsabilidade do órgão gestor de mão de obra pela escalação dos trabalhadores em rodízio, nos termos da Lei 9.719/98. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO INTERVALO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 8º da Lei nº 9.719/98 estabelece que, na escalação diária do trabalhador portuário avulso, deverá sempre ser observado...

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