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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349684 RS 2013/0169046-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. 1. Recibo impresso da internet não possui pública necessária à comprovação do preparo, em razão da possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (art. 511 , caput, do CPC ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE 1973 LEG:FED MPR:002200 ANO:2001 ART :00010 PAR:00001 PAR:00002 AUSÊNCIA DE PÚBLICA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 48967 PR 2011/0154327-4 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUALCIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DEADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃOCONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . PREPARO NÃOCOMPROVADO. DESERÇÃO. 1. Recibo impresso da Internet não possui pública necessária àcomprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelopróprio interessado, por meio de editor de texto. 2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso,implica deserção (art. 511 , caput, do CPC ). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EDESPROVIDO.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000100532530000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO - DOCUMENTO PÚBLICO - PÚBLICA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NATUREZA REAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE CÔNJUGES - NECESSIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO TODOS OS POSSUIDORES - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. A certidão exarada por oficial de justiça no cumprimento de suas atribuições consiste em documento público, dotado de pública, reputando-se citada a parte que se recusa a assinar o respectivo termo de recebimento, mormente diante da aparência do gozo normal da citada de suas faculdades físicas e mentais. A ação reivindicatória é real, fundada em direito de propriedade, de que modo que há litisconsórcio passivo dos cônjuges na ação, devendo também, necessariamente, figurar no polo passivo todos aqueles que exercem posse sobre o imóvel em questão. A ausência de integração de litisconsorte necessário na lide enseja a nulidade do processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059007 SC 2008/0110077-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 258 DA LEI Nº 8.069 /90. AUTO INFRACIONAL LAVRADO POR COMISSÁRIO DE INFÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. I - O auto de infração lavrado por Comissário da Infância, em decorrência do descumprimento do artigo 258 da Lei nº 8.069 /90, constitui-se em documento público, merecendo pública até prova em contrário. II - O ato administrativo goza de presunção iuris tantum, cabendo ao administrado o ônus de provar a maioridade da pessoa que se encontrava no estabelecimento comercial recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional. III - Recurso especial provido

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200902010064502 RJ 2009.02.01.006450-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO COM PÚBLICA - BENEFÍCIO RECEBIDO PELOS FILHOS - REPRESENTANTE LEGAL BENEFICIADO. 1. Agravo Interno em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Não prospera a pretensão do INSS ao sustentar que o documento juntado aos autos não comprova o requerimento administrativo, pois o mesmo, assinado por um Defensor Público, possui pública. Além disso, a comprovação do requerimento administrativo não se funda apenas neste documento, mas também em prova testemunhal que foi produzida. 3. Com relação ao início da contagem dos efeitos financeiros, assiste razão à autarquia. Se até 1994 o benefício foi pago aos filhos, a autora, como representante legal, já se beneficiou do mesmo. Dessa forma, a autora faz jus à percepção do benefício a partir da cessação das cotas dos filhos menores. Neste sentido, diz o Enunciado nº 8 do FOREPREV. 4. Agravo Interno provido parcialmente para condenar o INSS a pagar o benefício de pensão por morte a partir da cessação das cotas dos filhos menores.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53334 SP 2008.03.99.053334-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. DIVERGÊNCIA EM DOCUMENTOS QUANTO À DATA DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PÚBLICO. PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Todo documento público possui sua veracidade presumida. Precedentes do STJ. 2. Deve-se considerar a data de nascimento registrada na certidão de nascimento, qual seja 22/06/1949, eis que os demais documentos são decorrentes da mesma. 3. Agravo inominado a que se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6977228 PR 0697722-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. FÉ-PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. Reputa-se comprovada a mora mediante a entrega de notificação, no endereço indicado pelo devedor no contrato, conforme certidão de funcionário do Cartório de Títulos e Documentos, o qual possui fé-pública.

TRE-AC - REGISTRO DE CANDIDATO RCAND 59347 AC (TRE-AC)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - DEPUTADO ESTADUAL - ELEIÇÃO 2010 - DELEGADO SINDICAL - ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZO: 4 MESES ANTES DO PLEITO - INOBSERVÂNCIA - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - 'FILIAWEB' - SISTEMA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO - SÚMULA 20 DO TSE - FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - DOCUMENTO INIDÔNEO - FÉ-PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. As condições de elegibilidade devem ser aferidas ao tempo do pedido de registro de candidatura. 2. A desincompatibilização de representante sindical de entidade representativa de classe para a disputa ao cargo de Deputado Estadual deve ocorrer 4 (quatro) meses antes do pleito. Precedente TSE: Resolução nº 22.168/2006.3. Ademais, no caso de falta de prova de filiação partidária, possibilita a Súmula 20 do TSE que o candidato comprove sua filiação partidária por outros meios, no caso de falta do seu nome na lista de filiados.4. A ficha de filiação partidária, documento subscrito por dirigente partidário, entretanto, produzido unilateralmente e desprovido de pública, portanto, inidôneo.5. Procedência da impugnação.

TJ-PR - Apelação APL 12293540 PR 1229354-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e nesta, negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Criminal. Condenação. Roubo.Majorado. Juízo de prelibação parcialmente positivo. Custas processuais. Concessão em 1º Grau. Não conhecimento. Preliminar.Audiência judicial. Uso de algemas não justificado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Autodefesa exercida plenamente. Não impugnação no ato.Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Validade.Contexto fático desfavorável à tese absolutória. Confissão corroborada.Majorante. Emprego de arma. Faca.Artefato apreendido com o réu. Versão da vítima. Manutenção. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça configuradas, bem como o emprego de arma. Tentativa. Apprehensio.Posse mansa irrelevante. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena.Agravante. Vítima. Idoso. Documentos com pública. Idade comprovada. Diminuição da pena aquém do mínimo legal.Impossibilidade. Súmula 231. Repercussão Geral no STF. Regime inicial. Semiaberto.Quantum de pena (superior a 4 anos).Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. 1. Quando concedido o benefício da justiça gratuita em 1º Grau de Jurisdição, carece de interesse postulação nesse sentido. 2. Não se reconhece nulidade que tenha dado prejuízo à defesa. O uso de algemas, regulamentado pela Súmula Vinculante nº 11, deve ser precedido de decisão judicial motivada ao desiderato. Todavia, nos casos em que a imposição restritiva não tenha sido justificada, cabe analisar o efetivo prejuízo ao réu. Em não se constatando elisão ao direito de autodefesa, muito menos a quebra da desenvoltura da pessoa frente ao Magistrado, não há que se falar em nulidade do ato. De mais a mais, a defesa, presente na audiência, em nenhum momento impugnou o uso de algemas, restando preclusa a alegação posterior e intempestiva de nulidade relativa. 3. A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais ocorridos às escondidas, ganha relevo probatório a fim de se comprovar a imposição de grave ameaça, violência e o emprego de arma à consecução do delito. 4. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, pode ser aplicada ao caso quando se está defronte de documentos apresentados aos autos ao agente com fé-pública, comprovando a idade da vítima. 5. A jurisprudência nacional, há um bom tempo, já obstaculizou a possibilidade de diminuição da pena privativa de liberdade aquém do mínimo abstratamente previsto, em segunda fase de operação dosimétrica. 6. Não há qualquer motivo para readequação do regime inicial de cumprimento de pena se a sentença observou, estritamente, os ditames legais, subsumindo o quantum fixado ao artigo 33, do Código Penal. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1229354-0 - Guaratuba - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 29.01.2015)...

Encontrado em: . Idoso. Documentos com pública. Idade comprovada. Diminuição da pena aquém do mínimo legal... aos autos ao agente com fé-pública, comprovando a idade da vítima. 5. A jurisprudência nacional, há... ­ sendo os dados coletados por funcionários que possuem fé-pública. Logo, devido à sua presunção...

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 4126 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPAGANDA SONORA FIXA. VEÍCULO PARADO EM AVENIDA DE GRANDE CIRCULAÇÃO VEICULANDO PROPAGANDA ELEITORAL. CARACTERIZADA IREGULARIDADE POR TERMO DE CONSTATAÇÃO. DOCUMENTO DE PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE APLICOU A MULTA RESPECTIVA. 1. A propaganda eleitoral irregular restou caracterizada por termo de constatação lavrado pelo chefe do cartório em atenção ao auto de infração, documento dotado de fé-pública que resistiu in colume nos autos, justificando a manutenção de decisão que aplicou a multa por proaganda irregular. 2. Recurso conhecido e improvido.

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