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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 349684 RS 2013/0169046-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. 1. Recibo impresso da internet não possui pública necessária à comprovação do preparo, em razão da possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (art. 511 , caput, do CPC ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE 1973 LEG:FED MPR:002200 ANO:2001 ART :00010 PAR:00001 PAR:00002 AUSÊNCIA DE PÚBLICA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 315018 MG 2013/0074939-2 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. DOCUMENTO SEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. 1. Recibo impresso da internet não serve para comprovar o preparo, visto não ter a pública dos comprovantes emitidos pelo próprio banco. 2. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 , caput, do Código de Processo Civil ). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 48967 PR 2011/0154327-4 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUALCIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET. PASSÍVEL DEADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃOCONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . PREPARO NÃOCOMPROVADO. DESERÇÃO. 1. Recibo impresso da Internet não possui pública necessária àcomprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelopróprio interessado, por meio de editor de texto. 2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso,implica deserção (art. 511 , caput, do CPC ). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EDESPROVIDO.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000100532530000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO - DOCUMENTO PÚBLICO - PÚBLICA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NATUREZA REAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE CÔNJUGES - NECESSIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO TODOS OS POSSUIDORES - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. A certidão exarada por oficial de justiça no cumprimento de suas atribuições consiste em documento público, dotado de pública, reputando-se citada a parte que se recusa a assinar o respectivo termo de recebimento, mormente diante da aparência do gozo normal da citada de suas faculdades físicas e mentais. A ação reivindicatória é real, fundada em direito de propriedade, de que modo que há litisconsórcio passivo dos cônjuges na ação, devendo também, necessariamente, figurar no polo passivo todos aqueles que exercem posse sobre o imóvel em questão. A ausência de integração de litisconsorte necessário na lide enseja a nulidade do processo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059007 SC 2008/0110077-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 258 DA LEI Nº 8.069 /90. AUTO INFRACIONAL LAVRADO POR COMISSÁRIO DE INFÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. I - O auto de infração lavrado por Comissário da Infância, em decorrência do descumprimento do artigo 258 da Lei nº 8.069 /90, constitui-se em documento público, merecendo pública até prova em contrário. II - O ato administrativo goza de presunção iuris tantum, cabendo ao administrado o ônus de provar a maioridade da pessoa que se encontrava no estabelecimento comercial recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional. III - Recurso especial provido

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200902010064502 RJ 2009.02.01.006450-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO COM PÚBLICA - BENEFÍCIO RECEBIDO PELOS FILHOS - REPRESENTANTE LEGAL BENEFICIADO. 1. Agravo Interno em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Não prospera a pretensão do INSS ao sustentar que o documento juntado aos autos não comprova o requerimento administrativo, pois o mesmo, assinado por um Defensor Público, possui pública. Além disso, a comprovação do requerimento administrativo não se funda apenas neste documento, mas também em prova testemunhal que foi produzida. 3. Com relação ao início da contagem dos efeitos financeiros, assiste razão à autarquia. Se até 1994 o benefício foi pago aos filhos, a autora, como representante legal, já se beneficiou do mesmo. Dessa forma, a autora faz jus à percepção do benefício a partir da cessação das cotas dos filhos menores. Neste sentido, diz o Enunciado nº 8 do FOREPREV. 4. Agravo Interno provido parcialmente para condenar o INSS a pagar o benefício de pensão por morte a partir da cessação das cotas dos filhos menores.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200902010064502 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO COM PÚBLICA - BENEFÍCIO RECEBIDO PELOS FILHOS - REPRESENTANTE LEGAL BENEFICIADO. 1. Agravo Interno em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Não prospera a pretensão do INSS ao sustentar que o documento juntado aos autos não comprova o requerimento administrativo, pois o mesmo, assinado por um Defensor Público, possui pública. Além disso, a comprovação do requerimento administrativo não se funda apenas neste documento, mas também em prova testemunhal que foi produzida. 3. Com relação ao início da contagem dos efeitos financeiros, assiste razão à autarquia. Se até 1994 o benefício foi pago aos filhos, a autora, como representante legal, já se beneficiou do mesmo. Dessa forma, a autora faz jus à percepção do benefício a partir da cessação das cotas dos filhos menores. Neste sentido, diz o Enunciado nº 8 do FOREPREV. 4. Agravo Interno provido parcialmente para condenar o INSS a pagar o benefício de pensão por morte a partir da cessação das cotas dos filhos menores.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53334 SP 2008.03.99.053334-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. DIVERGÊNCIA EM DOCUMENTOS QUANTO À DATA DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PÚBLICO. PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Todo documento público possui sua veracidade presumida. Precedentes do STJ. 2. Deve-se considerar a data de nascimento registrada na certidão de nascimento, qual seja 22/06/1949, eis que os demais documentos são decorrentes da mesma. 3. Agravo inominado a que se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6977228 PR 0697722-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. FÉ-PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. Reputa-se comprovada a mora mediante a entrega de notificação, no endereço indicado pelo devedor no contrato, conforme certidão de funcionário do Cartório de Títulos e Documentos, o qual possui fé-pública.

TJ-SC - Apelação Cível AC 126364 SC 2006.012636-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO DE PÚBLICA. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Segundo o art. 585 , II , primeira parte, do Código de Processo Civil , a escritura pública de confissão de dívida é documento hábil ao ajuizamento de demanda executiva fulcrada em título extrajudicial." (AC n. , Rel. Des. Joel Dias Figueira Junior, DJ de 20-8-2009). LITIGÂNCIA DE MÁ-. OFENSA AO ARTIGO 17 , INCISOS I E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. "Age de má- aquele que apela contra entendimento pacífico jurisprudencial, caracterizando-se tal recurso como meramente protelatório." (AC n. , Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 9-10-2008)

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