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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 447681 SP 2013/0402829-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. É pacífica a compreensão jurisprudencial desta Corte no sentido de que, "em ação de exibição de documentos, não pode a instituição financeira condicionar a apresentação de extratos ao pagamento de tarifas" (AgRg no Ag 1.082.268/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 22.2.2011). 3. As instituições financeiras devem manter os documentos comuns às partes enquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1335168 SP 2012/0150570-7 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos" (REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012). 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sólida jurisprudência no sentido de que não cabe a imposição da presunção ficta prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil , quando a recusa de exibição dos documento se dá no bojo de ação cautelar, nos termos do explanado no REsp 1.094.846/MS 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INTERESSE DE AGIR STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no...Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 25/03/2014 - 25/3/2014 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 319589 RS 2013/0086415-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTS. 333 , I , DO CPC E 6º, VIII, DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 22069 SP 2011/0083049-1 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO.INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES. 1. A indicação de ofensa a resoluções não enseja a abertura dorecurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei previstono art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que asinstituições financeiras devem manter os documentos comuns às partesenquanto não prescrita eventual ação sobre eles. Incidência daSúmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LET: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES STJ -...Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 273192 MG 2012/0266473-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). MÉRITO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento nº 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a reconhecer o dever de exibição de documentos comuns às partes, independentemente de prévio requerimento administrativo, não havendo nenhuma justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da Suprema Corte. 3. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, é possível presumir a veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC ), cujos efeitos serão ponderados, pelo juízo a quo, em consonância com as demais provas constantes dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303530 SP 2013/0051473-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). MÉRITO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento nº 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a reconhecer o dever de exibição de documentos comuns às partes, independentemente de prévio requerimento administrativo, não havendo nenhuma justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da Suprema Corte. 3. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." (REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012) 4. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135237 RJ 2009/0068727-3 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 , II , do CPC , nos casos em que a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da tese segundo a qual seria notório o fato de que o seguro desemprego é pessoal e intransferível (o que afastaria a possibilidade de ter sido pago a outra pessoa e evidenciaria a desnecessidade da prova requerida). Falta de prequestionamento que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Como os comprovantes de pagamento do seguro desemprego são documentos comuns às partes (arts. 844 , II c/c 358 , III , do CPC ), revela-se inadmissível a recusa ao pedido de exibição. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,... nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 986256 RS 2007/0212066-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não háomissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo alide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. II.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, no sentido de queo "recibo de compra das moedas de privatização" seria documentocomum às partes, decorreu da análise do conjunto fático-probatóriodos autos, de modo que, o acolhimento da pretensão recursaldemandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do especial a Súmula 7 desta Corte. III.- Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigênciascontidas nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ , emrazão da ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido eos julgados colacionados pelo recorrente para comprovar o dissídio. IV.- Para que se alcance a conclusão pretendida pelo recorrente, nosentido de que não estariam presentes os requisitos relativos àverossimilhança e à recusa ilegítima a justificar a presunção deveracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 359 do CPC ,necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento,como já se disse, vedado em sede de Recurso Especial a teor daSúmula 7 deste Tribunal. V.- Recurso Especial improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120054831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. - Sendo o contrato bancário documento comum às partes, as instituições financeiras têm obrigação de exibi-los a seus clientes, conforme prevê o art. 358 , inciso III , do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00075721520078260114 SP 0007572-15.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - Princípio da causalidade - Sucumbência configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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