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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053299772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DA MULHER E DA FILHA MENOR. EXONERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS CONTRA-RAZÕES. 1. Descabe juntar com as contra-razões de apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do art. 397 do CPC. 2. Estando os litigantes vinculados ainda pelos laços conjugais, existe o dever de mútua assistência. 3. Se o varão está com a posse dos bens e a virago possui ganhos minguados, é cabível a fixação de alimentos em seu favor até que seja ultimada a partilha do patrimônio comum. 4. Cabe ao alimentante comprovar a sua impossibilidade de alcançar a pensão alimentícia fixada, para obter redução do encargo alimentar. Conclusão nº 37 do CETJRS. 5. A remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado deve ficar atrelada ao conteúdo econômico do processo. Incidência do art. 20 do CPC. Recurso desprovido (Apelação Cível Nº 70053299772, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046971149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE JUNTADA NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA. O arquivista responde pelos cadastros efetivados em razão da emissão de cheques sem fundos e registros buscados nos cadastros de outras instituições, haja vista que dão amplitude a tais listagens. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43 , § 2º do CDC , é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Descabe o...

TJ-RS - Recurso Cível 71003606894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO. BRASIL TELECOM. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OFERTA PÚBLICA ACEITA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A PROVA. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515 DO CPC . PRELIMINARES AFASTADAS. - Tendo havido aceitação da oferta pública, tem-se a presunção de que foi efetuada a devolução do valor pago quando da aquisição do telefone. Situação peculiar. Autora que junta extratos bancários da época, após a sentença....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052526498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. SERASA. PROVA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, SEM HAVER JUSTA CAUSA OU FATO NOVO A AUTORIZAR TAL PRÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS NÃO VALORADOS. A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REFERIDA PELO § 2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVALIDA O REGISTRO LEVADO A EFEITO, ACARRETANDO O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052526498, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)

TJ-SE - EMBARGOS INFRINGENTES (C.C. REUNIDAS) EI 2009615830 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: Embargos Infringentes. Ação de Indenização de Danos Morais. Preliminar. Juntada de documento após a apresentação de contra-razões. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Mérito. Defesa de tese em tom ríspido. Razoabilidade. Falta de prova da propagação do fato do dano à imagem e à honra objetiva do Embargado. I - Juntado documento após a apresentação de contra-razões, mas ausente o prejuízo ao Embargante, porquanto a decisão colegiada não se fundamenta na prova colacionada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por falta de intimação para manifestar-se. Precedentes do STJ. II - Na ausência de prova da propagação de tese proferida em tom ríspido, durante reunião acontecida em entidade sindical patronal de comerciantes, que não se afastou dos limites da razoabilidade, inexiste configuração de dano à imagem do Recorrido. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 814952 SP 2006/0214533-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - E intempestivo o agravo de instrumento interposto após escoado o prazo para sua interposição, que é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil . II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não conhecer do recurso, quando verificada a ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. III - O agravante não juntou aos autos cópias da certidão de publicação do acórdão recorrido e das contra-razões ao recurso especial, ou, então, de certidão asseverando sua não apresentação, conforme determina o artigo 544 , § 1º do Código de Processo Civil . IV - Conforme cediça jurisprudência, o momento adequado para a perfeita formação do instrumento ocorre quando da sua interposição. A juntada de peça, em sede de agravo interno, não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente da não adoção dessa providência no tempo oportuno. Incidência da preclusão consumativa. V - Agravo interno desprovido

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PEÇA - IMPOSSIBILIDADE STJ - AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO AG

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 594913 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: inviabilidade. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição, sendo inviável considerar documento juntado posteriormente.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 594913 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: inviabilidade. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição, sendo inviável considerar documento juntado posteriormente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 601309 SC 2003/0189935-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC . APLICAÇÃO DA REGRA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A juntada de documentos, após as contra-razões do agravo de instrumento, que influenciam no julgamento do recurso, sem a intimação da parte contrária para se manifestar, impõe o reconhecimento da nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 2. A regra prevista no art. 398 do Código de Processo Civil tem aplicação em sede recursal, conforme lição de Pontes de Miranda sobre o tema (Comentários ao Código de Processo Civil , Tomo IV-Arts. 282 a 443 , Ed. Forense, 1974, pág. 385): "Se os documentos foram juntados na segunda instância, a regra jurídica do art. 398 incide: tal regra jurídica é relativa às provas, e não à primeira instância; está no Livro I, que é sobre o processo de cognição, em geral. Se o tribunal ou algum juiz que funcione na superior instância e possa admitir documento o admite, necessariamente tem de dar vista à outra parte com prazo de cinco dias." 3. Provimento do recurso especial.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 JUNTADA DE DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO DA PARTE STJ - RESP 264660

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 601309 SC 2003/0189935-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC . APLICAÇÃO DA REGRA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A juntada de documentos, após as contra-razões do agravo de instrumento, que influenciam no julgamento do recurso, sem a intimação da parte contrária para se manifestar, impõe o reconhecimento da nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 2. A regra prevista no art. 398 do Código de Processo Civil tem aplicação em sede recursal, conforme lição de Pontes de Miranda sobre o tema (Comentários ao Código de Processo Civil , Tomo IV-Arts. 282 a 443 , Ed. Forense, 1974, pág. 385): "Se os documentos foram juntados na segunda instância, a regra jurídica do art. 398 incide: tal regra jurídica é relativa às provas, e não à primeira instância; está no Livro I, que é sobre o processo de cognição, em geral. Se o tribunal ou algum juiz que funcione na superior instância e possa admitir documento o admite, necessariamente tem de dar vista à outra parte com prazo de cinco dias." 3. Provimento do recurso especial

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 JUNTADA DE DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO DA PARTE STJ - RESP 264660

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