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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-MG - 104790407831990011 MG 1.0479.04.078319-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. RESPOSTA AOS QUESITOS DO RÉU. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O reconhecimento da nulidade está vinculado à existência de prejuízo causado às partes, consoante princípio pas de nullité sans grief. - Em decorrência do princípio do livre convencimento motivado, impõe-se ao Juiz a presidência da dilação probatória, nos termos dos arts. 125 e 130 do CPC , detendo a prerrogativa de indeferir, motivadamente, produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - Os documentos preexistentes à lide e que fundamentam a contestação devem acompanhá-la, sob pena de preclusão da prova. - De acordo com o art. 86 da Lei 8.213 /91: ""O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"". - É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha surgido antes do advento da Lei n.º 9.528 /97. - Constatada pela perícia a inexistência de redução da capacidade laboral, resta inviabilizado o reconhecimento da pertinência da concessão do benefício, em face da ausência de pressuposto para o seu deferimento. - Além do nexo entre a doença auditiva e o trabalho do segurado, a redução da capacidade para a função que o obreiro habitualmente exercia é requisito fundamental para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo...

Encontrado em: DOS DOCUMENTOS CARREADOS ÀS CONTRA-RAZÕES. NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 20/05/2009 - 20

TJ-SC - Apelacao Civel AC 180662 SC 1999.018066-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - PEÇAS INÓCUAS PARA INFLUENCIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR NA SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - VEÍCULOS QUE TRAFEGAM EM SENTIDOS OPOSTOS - COLISÃO PARCIALMENTE FRONTAL - MORTE DE UM DOS CONDUTORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDUZAM À CULPABILIDADE DO MOTORISTA SOBREVIVENTE PELO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO - PONTO DE CHOQUE DIVERSO DO ATESTADO NO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO 1. "Com as razões de apelação pode o apelante juntar documentos, que serão apreciados até o ponto em que não importem em substancial alteração do pedido" (RT 475/109, in AC n.º , Des. Mazoni Ferreira). 2. "Constatada a insuperável colisão das provas produzidas pelos litigantes, impossibilitando a análise acurada dos autos a formação segura do convencimento do Magistrado acerca das circunstâncias determinantes do sinistro, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente" (AC n.º , Des. Silveira Lenzi).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 63303 SP 95.03.063303-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Remessa oficial não conhecida, a teor do art. 475 , § 2º , do CPC , com redação dada pela Lei n. 10.352 /2001. II - Os documentos juntados com as contra-razões de apelação, embora venham albergar fato objeto do contraditório realizado em 1º grau, não interferirão no julgamento da causa. III - A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. IV - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213 /91). V - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao "caput" do artigo 461 do CPC , pela Lei nº 10.444 /02. VI - Apelação do réu desprovida.

STF - HABEAS CORPUS HC 56988 (STF)

Data de publicação: 08/06/1979

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARIAR O RECURSO DO ASSISTENTE E PARA FALAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS, EM CONTRA-RAZOES AO RECURSO DA DEFESA, PELO ASSISTENTE. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, SEM QUE DA IRREGULARIDADE HAVIDA DECORRESSE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ARTIGO 563 DO CPP . PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:08-06-1979 SEGUNDA TURMA DJ 08-06-1979 PP-04535... EMENT VOL-01135-01 PP-00109 - 8/6/1979 APELAÇÃO, FALTA DE ABERTURA DE VISTA, CONTRA-RAZOES. DIREITO

STF - HABEAS CORPUS HC 56988 (STF)

Data de publicação: 08/06/1979

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARIAR O RECURSO DO ASSISTENTE E PARA FALAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS, EM CONTRA-RAZOES AO RECURSO DA DEFESA, PELO ASSISTENTE. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, SEM QUE DA IRREGULARIDADE HAVIDA DECORRESSE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ARTIGO 563 DO CPP . PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:08-06-1979 SEGUNDA TURMA DJ 08-06-1979 PP-04535... EMENT VOL-01135-01 PP-00109 - 8/6/1979 APELAÇÃO, FALTA DE ABERTURA DE VISTA, CONTRA-RAZOES. DIREITO

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2008209289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - ACÓRDÃO NÃO RESPALDADO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM CONTRA-RAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ALEGAÇÕES QUE RETRATAM O INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO COM ESTREITOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - IMPROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00145366120118190087 RJ 0014536-61.2011.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: A Parte autora alegou que em 11/02/92 faleceu seu filho menor, vítima de acidente de transito. Afirmaram que receberam R$1.439,028,85 cada um, referente a indenização DPVAT, contudo, o devido seria 40 X o salário mínimo, que à época era de R$3.841,493,20. Requereram a condenação da ré a pagar a diferença, qual seja, R$4.724,43 a cada autor, conforme planilha de fl. 03. jUntaram certidão de óbito; comprovante de pagamento do seguro. Contestação genérica. Ilegitimidade passiva, já que não é a Seguradora Líder. Falta de interesse de agir, já que as autores receberam o teto máximo à época da indenização, conforme planilha de fl. 42. A Sentença (fls. 45 - Dr(a). assinada mas sem nome) considerando o art. 7°, p. 1º da Lei 6194/74, observou que os autores fazem jus a. JULGOU PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré a pagar R$2.912,42 aos autores corrigidos monetariamente e acrescidos d juros de 1% AM a partir de março 1992. ED da ré rejeitados. RI da parte ré arguiu preliminar de coisa julgada, já que os autores ajuizaram ação 2006.001.058487-0, conforme documentos juntados. As contra-razões pugnaram pela manutenção, acrescentando que os autores são idosos e não se recordam de terem ajuizado a ação aventada. Noutra linha, alegou que a recorrente não juntou aos autos recibo de quitação dado pelos autores naquela ação, prova de que não receberam nada. VOTO De fato a inicial, contestação, sentença e acórdão da ação mencionada comprovam a coisa julgada; o fato de estar desacompanhada de quitação dada pelos autores não altera a preliminar, eis que cabe a estes executar aquilo que for de direito. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, V DO CPC. Custas ex lege. Sem honorários.

TJ-RS - Recurso Cível 71003606894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO. BRASIL TELECOM. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OFERTA PÚBLICA ACEITA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A PROVA. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515 DO CPC . PRELIMINARES AFASTADAS. - Tendo havido aceitação da oferta pública, tem-se a presunção de que foi efetuada a devolução do valor pago quando da aquisição do telefone. Situação peculiar. Autora que junta extratos bancários da época, após a sentença....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102239639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. DOCUMENTO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. - Não é possível conhecer do "termo de recebimento de imóvel" carreado aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, cuja juntada tardia sequer foi justificada.

TJ-RS - Agravo AGV 70062348636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO JUNTADO ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Inviável o conhecimento de documento acostado às razões do agravo e ausente no agravo de instrumento, uma vez que operada a preclusão consumativa. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de verossimilhança das alegações. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062348636, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/11/2014).

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