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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MG - 104790407831990011 MG 1.0479.04.078319-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. RESPOSTA AOS QUESITOS DO RÉU. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O reconhecimento da nulidade está vinculado à existência de prejuízo causado às partes, consoante princípio pas de nullité sans grief. - Em decorrência do princípio do livre convencimento motivado, impõe-se ao Juiz a presidência da dilação probatória, nos termos dos arts. 125 e 130 do CPC , detendo a prerrogativa de indeferir, motivadamente, produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - Os documentos preexistentes à lide e que fundamentam a contestação devem acompanhá-la, sob pena de preclusão da prova. - De acordo com o art. 86 da Lei 8.213 /91: ""O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"". - É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha surgido antes do advento da Lei n.º 9.528 /97. - Constatada pela perícia a inexistência de redução da capacidade laboral, resta inviabilizado o reconhecimento da pertinência da concessão do benefício, em face da ausência de pressuposto para o seu deferimento. - Além do nexo entre a doença auditiva e o trabalho do segurado, a redução da capacidade para a função que o obreiro habitualmente exercia é requisito fundamental para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo...

Encontrado em: DOS DOCUMENTOS CARREADOS ÀS CONTRA-RAZÕES. NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 20/05/2009 - 20

TJ-SC - Apelacao Civel AC 180662 SC 1999.018066-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - PEÇAS INÓCUAS PARA INFLUENCIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR NA SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - VEÍCULOS QUE TRAFEGAM EM SENTIDOS OPOSTOS - COLISÃO PARCIALMENTE FRONTAL - MORTE DE UM DOS CONDUTORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDUZAM À CULPABILIDADE DO MOTORISTA SOBREVIVENTE PELO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO - PONTO DE CHOQUE DIVERSO DO ATESTADO NO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO 1. "Com as razões de apelação pode o apelante juntar documentos, que serão apreciados até o ponto em que não importem em substancial alteração do pedido" (RT 475/109, in AC n.º , Des. Mazoni Ferreira). 2. "Constatada a insuperável colisão das provas produzidas pelos litigantes, impossibilitando a análise acurada dos autos a formação segura do convencimento do Magistrado acerca das circunstâncias determinantes do sinistro, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente" (AC n.º , Des. Silveira Lenzi).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 63303 SP 95.03.063303-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Remessa oficial não conhecida, a teor do art. 475 , § 2º , do CPC , com redação dada pela Lei n. 10.352 /2001. II - Os documentos juntados com as contra-razões de apelação, embora venham albergar fato objeto do contraditório realizado em 1º grau, não interferirão no julgamento da causa. III - A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. IV - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213 /91). V - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao "caput" do artigo 461 do CPC , pela Lei nº 10.444 /02. VI - Apelação do réu desprovida.

STF - HABEAS CORPUS HC 56988 (STF)

Data de publicação: 08/06/1979

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARIAR O RECURSO DO ASSISTENTE E PARA FALAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS, EM CONTRA-RAZOES AO RECURSO DA DEFESA, PELO ASSISTENTE. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, SEM QUE DA IRREGULARIDADE HAVIDA DECORRESSE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ARTIGO 563 DO CPP . PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:08-06-1979 SEGUNDA TURMA DJ 08-06-1979 PP-04535... EMENT VOL-01135-01 PP-00109 - 8/6/1979 APELAÇÃO, FALTA DE ABERTURA DE VISTA, CONTRA-RAZOES. DIREITO

STF - HABEAS CORPUS HC 56988 (STF)

Data de publicação: 08/06/1979

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARIAR O RECURSO DO ASSISTENTE E PARA FALAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS, EM CONTRA-RAZOES AO RECURSO DA DEFESA, PELO ASSISTENTE. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, SEM QUE DA IRREGULARIDADE HAVIDA DECORRESSE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ARTIGO 563 DO CPP . PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:08-06-1979 SEGUNDA TURMA DJ 08-06-1979 PP-04535... EMENT VOL-01135-01 PP-00109 - 8/6/1979 APELAÇÃO, FALTA DE ABERTURA DE VISTA, CONTRA-RAZOES. DIREITO

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2008209289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - ACÓRDÃO NÃO RESPALDADO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM CONTRA-RAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - ALEGAÇÕES QUE RETRATAM O INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO COM ESTREITOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - IMPROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00145366120118190087 RJ 0014536-61.2011.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: A Parte autora alegou que em 11/02/92 faleceu seu filho menor, vítima de acidente de transito. Afirmaram que receberam R$1.439,028,85 cada um, referente a indenização DPVAT, contudo, o devido seria 40 X o salário mínimo, que à época era de R$3.841,493,20. Requereram a condenação da ré a pagar a diferença, qual seja, R$4.724,43 a cada autor, conforme planilha de fl. 03. jUntaram certidão de óbito; comprovante de pagamento do seguro. Contestação genérica. Ilegitimidade passiva, já que não é a Seguradora Líder. Falta de interesse de agir, já que as autores receberam o teto máximo à época da indenização, conforme planilha de fl. 42. A Sentença (fls. 45 - Dr(a). assinada mas sem nome) considerando o art. 7°, p. 1º da Lei 6194/74, observou que os autores fazem jus a. JULGOU PROCEDENTE os pedidos para condenar a ré a pagar R$2.912,42 aos autores corrigidos monetariamente e acrescidos d juros de 1% AM a partir de março 1992. ED da ré rejeitados. RI da parte ré arguiu preliminar de coisa julgada, já que os autores ajuizaram ação 2006.001.058487-0, conforme documentos juntados. As contra-razões pugnaram pela manutenção, acrescentando que os autores são idosos e não se recordam de terem ajuizado a ação aventada. Noutra linha, alegou que a recorrente não juntou aos autos recibo de quitação dado pelos autores naquela ação, prova de que não receberam nada. VOTO De fato a inicial, contestação, sentença e acórdão da ação mencionada comprovam a coisa julgada; o fato de estar desacompanhada de quitação dada pelos autores não altera a preliminar, eis que cabe a estes executar aquilo que for de direito. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, V DO CPC. Custas ex lege. Sem honorários.

TJ-RS - Recurso Cível 71003606894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO. BRASIL TELECOM. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OFERTA PÚBLICA ACEITA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM A PROVA. AÇÃO PROCEDENTE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515 DO CPC . PRELIMINARES AFASTADAS. - Tendo havido aceitação da oferta pública, tem-se a presunção de que foi efetuada a devolução do valor pago quando da aquisição do telefone. Situação peculiar. Autora que junta extratos bancários da época, após a sentença....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102239639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. DOCUMENTO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. - Não é possível conhecer do "termo de recebimento de imóvel" carreado aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, cuja juntada tardia sequer foi justificada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053131785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO. Considerando que os documentos anexados às razões de apelação aparentam ter identidade com peças já existentes nos autos, e que deles os recorridos terão oportunidade de vista, possibilitando, assim, exercício pleno do contraditório, cabe admitir sua juntada, a fim de que o Tribunal, inclusive, avalie a relevância dos mesmos. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70053131785, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

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