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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1980986932008500 1980986-93.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE NÃO JUNTADAS AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA, À PARTE, A POSSIBILIDADE DE SANAR O FEITO. A ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado, exarado com base na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDBI-2 do TST, e o pedido de aplicação de dispositivos legais explicitamente rechaçados no despacho agravado, demonstram o intuito procrastinatório do feito, com o conseqüente arbitramento da multa de que trata o artigo 577 , parágrafo 2º, do CPC . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1980986932008500 1980986-93.2008.5.00.0000 (TST) Pedro Paulo Manus

TJ-SP - Ação Rescisória AR 659712020098260000 SP 0065971-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: Ação Rescisória. Viola literal disposição de lei, configurando-se, igualmente, erro de fato, o V. Acórdão que, a partir de equivocada interpretação dos termos da inicial de ação monitória, desprezando confissão parcial constante dos embargos, considera quitada obrigação consubstanciada em documento que a instrui.Ação Rescisória. O perfilhar de uma das correntes existentes sobre o conteúdo de documento escrito suficiente à instrução de ação monitória não implica em violação de literal disposição de lei e, consequentemente, não autoriza rescisão de julgado.Ação parcialmente procedente.

Encontrado em: 8º Grupo de Direito Privado 05/12/2012 - 5/12/2012 Ação Rescisória AR 659712020098260000 SP 0065971-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Araldo Telles

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 21906 AM 89.01.21906-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL. NÃO DESCRIÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DOS RÉUS. INEPCIA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO OBTIDA PELOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO BIÊNIO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REAJUSTE SALARIAL DE MÉDICOS DO INAMPS NA MESMA DATA EM QUE REAJUSTADO O SALÁRIO-MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SALÁRIO PROFISSIONAL DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NÃO DISCIPLINADA PELO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE SE HARMONIZA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não é inepta a petição inicial que não declina em seu corpo o domicílio e residência dos Réus, mas traz tais informações nas procurações que a instruem. 2. Não ocorre a decadência para a ação rescisória, ainda que os Réu sejam citados após dois anos do trânsito em julgado da sentença rescindenda, se a ação foi ajuizada dentro do prazo do art. 495 , do CPC . 3. O Decreto-Lei nº 1.820/90 e a Súmula nº 187 do TFR, retiram ao servidor público celetista o direito à percepção do salário-mínimo profissional. A sentença proferida na Reclamação Trabalhista, entretanto, reconheceu aos médicos do INAMPS o direito ao reajuste do salário mínimo profissional que já percebiam, na mesma data base de maio e novembro, em que era reajustado o salário-mínimo geral. 4. O reconhecimento, pela sentença rescindenda, da incidência de adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo profissional da categoria, refletiu a orientação jurisprudencial pacífica vigente à época em que proferida. 5. Matérias, que de qualquer modo, não eram disciplinadas pelo Decreto-Lei 1.820/90, razão pela qual a sentença a ele não negou vigência. 6. Preliminares de inépcia e decadência rejeitadas. 7. Ação rescisória improcedente...

Encontrado em: SUM:000228 TST LEG:FED SUM:000017 TST RSTJ 93/416; AÇÃO RESCISORIA AR 21906 AM 89.01.21906-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3686 SP 2006/0273680-8 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PERÍODO DE CARÊNCIA A SER OBSERVADO. CUMPRIMENTO DO QUESITO IDADE. DOCUMENTO NOVO EXTEMPORÂNEO. AÇÃO ORIGINAL INSTRUÍDA PELA CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. A controvérsia sobre a matéria citada pelo réu restringiu-se a decisões do próprio STJ. Não se trouxe notícia de que a divergência teria se dado em outras cortes, devendo prevalecer o entendimento de que a observância da Súmula 343/STF se afasta quando a interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo tribunal 2. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil , proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 3. Inexistindo erro de forma na peça inicial e sendo o pedido nela formulado suficientemente embasado no art. 485 , VII, do Código de Processo Civil , não há que se falar em extinção do processo com fulcro no art. 490 , I , c/c o art. 267 do Código de Processo Civil . 4. Como documento novo, deve se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 5. Tendo a autora completado o requisito de idade de 55 anos, previsto pelo art. 48 da Lei 8.213 /91, em 01/12/97, o ano de 1997 é que deve ser observado como referência para a apuração do cômputo de carência e não o ano...

Encontrado em: a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros... 20/11/2009 AÇÃO RESCISÓRIA AR 3686 SP 2006/0273680-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA A-ROAR 345005420085050000 34500-54.2008.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. I - Conforme ressaltado na decisão agravada, um dos fundamentos que ensejaram a extinção do processo sem julgamento do mérito no âmbito do Regional fora a ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial. II - Em seu recurso ordinário a autora limitou-se a invocar a disposição contida no art. 544 , § 1º , do CPC , para sustentar a validade da declaração firmada pelo subscritor da inicial de que autênticas as fotocópias. III - Na decisão agravada foi rechaçado expressamente o referido argumento a partir o posicionamento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais aplica-se apenas ao agravo de instrumento. IV - Não é demais lembrar que a falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado corresponde à sua inexistência nos autos, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2. V - No recurso ordinário sequer fora invocada a tese de que o Regional deveria ter concedido prazo para a regularização do feito antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito. VI - Dessa forma, a indicação de ofensa ao art. 284 do CPC , suscitada somente no agravo, não tem o condão de provocar a reformulação da decisão agravada, por consistir em inovação recursal. VII - Vale ressaltar, de resto, que na data de prolação da decisão agravada ainda não estava em vigor a Lei nº 11.925 /2009, que permite ao advogado declarar a autenticidade das cópias juntadas aos autos. VIII - Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA A-ROAR 345005420085050000 34500-54.2008.5.05.0000 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1115002420075030000 111500-24.2007.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO E FALTA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o comprovante do pagamento das custas processuais necessário ao conhecimento da presente Ação Rescisória, bem como as cópias da decisão rescindenda e dos demais documentos que instruem a petição inicial, exceto da certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT , inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nessa fase recursal, não há de se falar de concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2). Processo extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 1115002420075030000 111500-24.2007.5.03.0000 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 686 686/2008-000-05-00.7 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA, DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. "A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10522 /2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito".

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 686 686/2008-000-05-00.7 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 3356000320055040000 335600-03.2005.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Impossível o acolhimento de requerimento para oitiva do médico que assiste o Autor, objetivando comprovar que, ao tempo da dispensa, já era ele portador de doença ocupacional, causada pelo desempenho de sua atividade, quando nenhum dos documentos que instruem a ação rescisória, inclusive o atestado de fl. 13, relata a existência de nexo causal entre o quadro apresentado e a função desempenhada até a dispensa, em 25.9.2003. Nesse cenário, a oitiva do médico não teria nenhuma utilidade para a complementação do conteúdo do laudo apresentado como documento novo, seja por se tratar de prova cuja produção poderia ser requerida na reclamação trabalhista, ainda na fase instrutória, diante dos diversos atestados até então expedidos, seja pelo fato de que o documento novo, na dicção do art. 485 , VII, do CPC , deve ensejar, por si somente, pronunciamento favorável à pretensão de corte rescisório, sem necessidade de dilação probatória, seja ainda pelo fato, exposto no acórdão recorrido, de que o atestado de fl. 13 não é documento novo, na acepção legal do termo, porque expedido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal está em consonância com as disposições do art. 130 do CPC , que autoriza o indeferimento de diligências inúteis, como no caso, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito à dilação probatória e de ofensa ao art. 5º , LV , da Carta Magna . Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 3356000320055040000 335600-03.2005.5.04.0000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1901146342008500 1901146-34.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. I - Cumpre reafirmar que, não tendo sido providenciada a autenticação dos documentos que instruem a inicial no prazo concedido na forma do art. 284 do CPC , resulta inafastável a conclusão sobre o indeferimento da inicial (Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2). II -Na conformidade do referido precedente, a autenticação consiste em requisito de validade de documento probatório exibido em cópia reprográfica, cuja inexistência lhe retira a força probante e induz, no caso de se referir à decisão rescindenda e à certidão de trânsito em julgado, sabidamente imprescindíveis ao exercício do juízo rescindente, à conclusão sobre a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo a que se refere o art. 267 , IV , do CPC . III -Aliás, a par do que preconiza o art. 830 da CLT , não é demais trazer à colação a norma do art. 364 do CPC , segundo a qual as cópias que acompanham a inicial, embora não possam ser consideradas rigorosamente documentos particulares ou públicos, são reproduções de atos e termos processuais cuja veracidade reclama a devida autenticidade. IV -A ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial da rescisória insere-se ainda entre os seus requisitos implícitos de admissibilidade, sobre os quais o juiz pode se manifestar de ofício, por causa do relevante interesse público do processo (art. 267 , § 3º , do CPC ), independentemente de provocação da parte adversa. V -Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1901146342008500 1901146-34.2008.5.00.0000 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 70221 MG 1999.01.00.070221-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCINDENDA. JUNTADA DESSA PROVA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA COM REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a ação rescisória possa ser proposta com base em erro de fato faz-se necessário que se admita fato inexistente ou se considere inexistente fato ocorrido ( CPC , art. 485 §§ 1º e 2º ), além de não ter sido a matéria objeto de discussão. 2. A errônea instrução da ação rescindenda, que levou à improcedência do pedido, não pode ser corrigida com a juntada da prova correta em sede de ação rescisória para novo julgamento da causa. Esse equívoco não caracteriza o erro de fato disposto no art. 485 , IX do CPC . 3. Pedido rescisório improcedente.

Encontrado em: TRF1 AÇÃO RESCISORIA AR 70221 MG 1999.01.00.070221-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

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