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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1980986932008500 1980986-93.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE NÃO JUNTADAS AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO RESCISÓRIA, AINDA QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA, À PARTE, A POSSIBILIDADE DE SANAR O FEITO. A ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado, exarado com base na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDBI-2 do TST, e o pedido de aplicação de dispositivos legais explicitamente rechaçados no despacho agravado, demonstram o intuito procrastinatório do feito, com o conseqüente arbitramento da multa de que trata o artigo 577 , parágrafo 2º, do CPC . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1980986932008500 1980986-93.2008.5.00.0000 (TST) Pedro Paulo Manus

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 3356000320055040000 335600-03.2005.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Impossível o acolhimento de requerimento para oitiva do médico que assiste o Autor, objetivando comprovar que, ao tempo da dispensa, já era ele portador de doença ocupacional, causada pelo desempenho de sua atividade, quando nenhum dos documentos que instruem a ação rescisória, inclusive o atestado de fl. 13, relata a existência de nexo causal entre o quadro apresentado e a função desempenhada até a dispensa, em 25.9.2003. Nesse cenário, a oitiva do médico não teria nenhuma utilidade para a complementação do conteúdo do laudo apresentado como documento novo, seja por se tratar de prova cuja produção poderia ser requerida na reclamação trabalhista, ainda na fase instrutória, diante dos diversos atestados até então expedidos, seja pelo fato de que o documento novo, na dicção do art. 485 , VII, do CPC , deve ensejar, por si somente, pronunciamento favorável à pretensão de corte rescisório, sem necessidade de dilação probatória, seja ainda pelo fato, exposto no acórdão recorrido, de que o atestado de fl. 13 não é documento novo, na acepção legal do termo, porque expedido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal está em consonância com as disposições do art. 130 do CPC , que autoriza o indeferimento de diligências inúteis, como no caso, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito à dilação probatória e de ofensa ao art. 5º , LV , da Carta Magna . Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 3356000320055040000 335600-03.2005.5.04.0000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA A-ROAR 345005420085050000 34500-54.2008.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. I - Conforme ressaltado na decisão agravada, um dos fundamentos que ensejaram a extinção do processo sem julgamento do mérito no âmbito do Regional fora a ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial. II - Em seu recurso ordinário a autora limitou-se a invocar a disposição contida no art. 544 , § 1º , do CPC , para sustentar a validade da declaração firmada pelo subscritor da inicial de que autênticas as fotocópias. III - Na decisão agravada foi rechaçado expressamente o referido argumento a partir o posicionamento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais aplica-se apenas ao agravo de instrumento. IV - Não é demais lembrar que a falta de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado corresponde à sua inexistência nos autos, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2. V - No recurso ordinário sequer fora invocada a tese de que o Regional deveria ter concedido prazo para a regularização do feito antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito. VI - Dessa forma, a indicação de ofensa ao art. 284 do CPC , suscitada somente no agravo, não tem o condão de provocar a reformulação da decisão agravada, por consistir em inovação recursal. VII - Vale ressaltar, de resto, que na data de prolação da decisão agravada ainda não estava em vigor a Lei nº 11.925 /2009, que permite ao advogado declarar a autenticidade das cópias juntadas aos autos. VIII - Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA A-ROAR 345005420085050000 34500-54.2008.5.05.0000 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1115002420075030000 111500-24.2007.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO E FALTA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o comprovante do pagamento das custas processuais necessário ao conhecimento da presente Ação Rescisória, bem como as cópias da decisão rescindenda e dos demais documentos que instruem a petição inicial, exceto da certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT , inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nessa fase recursal, não há de se falar de concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2). Processo extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 1115002420075030000 111500-24.2007.5.03.0000 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 686 686/2008-000-05-00.7 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA, DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 84 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. "A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10522 /2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito".

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 686 686/2008-000-05-00.7 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1901146342008500 1901146-34.2008.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. I - Cumpre reafirmar que, não tendo sido providenciada a autenticação dos documentos que instruem a inicial no prazo concedido na forma do art. 284 do CPC , resulta inafastável a conclusão sobre o indeferimento da inicial (Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2). II -Na conformidade do referido precedente, a autenticação consiste em requisito de validade de documento probatório exibido em cópia reprográfica, cuja inexistência lhe retira a força probante e induz, no caso de se referir à decisão rescindenda e à certidão de trânsito em julgado, sabidamente imprescindíveis ao exercício do juízo rescindente, à conclusão sobre a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo a que se refere o art. 267 , IV , do CPC . III -Aliás, a par do que preconiza o art. 830 da CLT , não é demais trazer à colação a norma do art. 364 do CPC , segundo a qual as cópias que acompanham a inicial, embora não possam ser consideradas rigorosamente documentos particulares ou públicos, são reproduções de atos e termos processuais cuja veracidade reclama a devida autenticidade. IV -A ausência de autenticação dos documentos que instruem a inicial da rescisória insere-se ainda entre os seus requisitos implícitos de admissibilidade, sobre os quais o juiz pode se manifestar de ofício, por causa do relevante interesse público do processo (art. 267 , § 3º , do CPC ), independentemente de provocação da parte adversa. V -Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO ACAO RESCISORIA AG-AR 1901146342008500 1901146-34.2008.5.00.0000 (TST) Antônio José de Barros Levenhagen

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 7093300732002516 7093300-73.2002.5.16.0900 (TST)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DA EXECUÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 , § 2º , E 884 , § 4º , DA CLT . Ação Rescisória na qual se busca a desconstituição de decisão proferida em Embargos que reformou sentença de liquidação. Hipótese em que o Autor sustenta ter a decisão rescindenda violado os artigos 879 , § 2º , 884 , § 4º , da CLT e 183 do CPC , porque não se atentou para a preclusão operada em razão de a Executada não ter atacado a decisão que entendeu incabível o Agravo de Petição interposto contra a sentença de liquidação, na qual, resolvendo a impugnação apresentada, afastou-se a possibilidade de limitação do número de substituídos dos Sindicatos que teriam direito às diferenças salariais deferidas. A questão, tal como colocada na Ação Rescisória, ou seja, a definição da natureza da sentença que resolve a liquidação em quaisquer de suas modalidades (artigos, arbitramento ou cálculos), se interlocutória ou definitiva, de modo a permitir conhecer o exato momento em que deve ser impugnada, além de não ser tratada nos dispositivos de lei indicados como violados, fato que, por si só, já descarta a configuração de sua violação literal, tal como exige o inciso V do art. 485 do CPC , ainda é objeto de muita controvérsia no âmbito dos Tribunais, atraindo, com isso, em reforço ao primeiro fundamento, o óbice da Súmula 83 a impedir o acolhimento do pedido de corte rescisório, no particular.DESRESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467 , 468 , 471 , 473 E 474 DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO.Não se vislumbra a violação dos dispositivos de lei apontados como causa de pedir, eis que a conclusão a que se chegou na decisão rescindenda decorreu da razoável interpretação do contido no título judicial oriundo da fase de conhecimento. A leitura dos documentos que instruem a Ação Rescisória dá conta de que, na parte dispositiva da decisão exeqüenda, única que faz coisa julgada (art. 469 /CPC ), restabeleceu-se o voto vencido do Juiz-Presidente da então Junta de Conciliação e Julgamento, -deferindo o pedido nos termos da inicial- (fl. 145). O aludido voto, por sua vez, contém a afirmação de que as verbas deferidas somente alcançariam os -empregados da reclamada constantes da relação de fls. 34, que em liquidação deverão, individualmente, comprovar o salário a ser reajustado- (fl. 93). A alegação do Autor de que o acórdão do TRT teria ampliado os limites subjetivos da lide não procede, primeiro porque tal questão não foi resolvida na parte dispositiva do aresto, e segundo, em razão de que a fundamentação que consta do acórdão não é tão clara a ponto de incutir a certeza de que se estaria conferindo interpretação mais ampla à substituição processual do Sindicato naquele processo. Recurso Ordinário desprovido....

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 7093300732002516 7093300-73.2002.5.16.0900 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TRT-2 - AÇAO RESCISÓRIA AR 14100200500002005 SP 14100-2005-000-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇAO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. FALTA DA CERTIDAO DE TRÂNSITO EM JULGADO E PROCURAÇAO. EXTINÇAO. Instada à autenticar as cópias que instruíram a inicial, à fornecer a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda e procuração do subscritor da inicial, a autora manteve-se inerte, abandonando o feito por mais de trinta dias, pelo que torna-se forçosa a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito. É dever da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis à comprovação do direito por ela perseguido, respeitadas as formalidades legais necessárias para a sua adequada apresentação,sob pena de negar-se vigência à própria lei. Ação Rescisória julgada extinta, sem resolução de mérito.

Encontrado em: PUBLICIDADE PROPAGANDA COMUNICAÇAO EVENTOS E INTERNET LTDA. RÉU(S):. NEWITON JUNER MARCARI AÇAO RESCISÓRIA AR...Número: 2007039689 SDI 28/11/2007 - 28/11/2007 DOCUMENTOS, Autenticação AUTOR(S):. PERFIS

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 7300313020015075555 730031-30.2001.5.07.5555 (TST)

Data de publicação: 15/03/2002

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA -DOCUMENTOS EM XEROCÓPIA NÃO-AUTENTICADA - NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. Os documentos que instruem a ação rescisória, entre eles a decisão rescindenda, quando xerocopiados, devem vir com a devida autenticação, sob pena de se tornarem imprestáveis para efeito de prova, de acordo com o disposto no art. 830 da CLT . Ressalte-se, ainda, que a autenticação é um dever que compete à Parte, não podendo ser transferido tal ônus ao Juízo. Ação rescisória extinta.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 7300313020015075555 730031-30.2001.5.07.5555 (TST) Ives Gandra Martins Filho

TST - Inteiro Teor. : CauInom 80535720145000000

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: a presente Medida Cautelar: prova inequívoca (os documentos que instruem a Ação Rescisória comprovam... interposto em Ação Rescisória. O Autor informa que é Executado em Reclamação Trabalhista ajuizada... Cautelar entendeu pela ocorrência de coisa julgada material. Alega que ajuizou Ação Rescisória...

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