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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 5.035 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10451 SP 2008.03.99.010451-2 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. REGRA DE EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA À ÉPOCA DA NOVA FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE O INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE NA DATA VENTILADA EM SUAS RAZÕES DE AGRAVO.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.COMPROVAÇÃO. I-Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu provimento ao apelo do INSS e, conseqüentemente, reformou a sentença de primeiro grau. II-Os requisitos legais da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença são semelhantes, existindo diferenciação somente quanto ao tipo de incapacidade, no primeiro ela deve ser total e permanente, e no segundo, total ou parcial, mas provisória. III- Verifico, no entanto, que o pleito da agravante resvala na restrição do § 2º do artigo 42 da Lei de Benefícios, pois os elementos existentes nos autos convergem para a conclusão de que a doença incapacitante é pré-existente à nova filiação da agravante ao regime previdenciário. IV-A recorrente deixou de contribuir para a previdência social em agosto de 1957, permaneceu mais de 40 (quarenta) anos sem qualquer vínculo com a previdência, e voltou a contribuir somente em 10/2003 por exatos 5 (cinco) meses, período mínimo necessário para que pudesse recuperar a sua condição de segurado, especificamente para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, e logo após completar os recolhimentos mínimos necessários, propôs a presente ação em dezembro de 2004. V- Claro, portanto, que a agravante já estava incapaz quando voltou a se vincular ao regime previdenciário, o que, por força do art. 42 , § 5º da Lei 8.213 /91, impede a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em face da preexistência da incapacidade laboral. VI- Considerando que a concessão dos benefícios previdenciários é atividade administrativa vinculada ao preenchimento de todos os pressupostos e requisitos legais, tenho que a incapacidade da autora é preexistente à sua nova filiação em outubro de 2003, não fazendo jus, portanto, à cobertura previdenciária. VII-A agravante não logrou êxito em comprovar a manutenção da qualidade de segurado, requisito imprescindível para o gozo do benefício pleiteado. VIII- A autora, ora agravante, não apresentou nenhum argumento questionando a higidez da decisão agravada, nada mencionou sobre uma eventual omissão no julgado, ou a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, restringiu-se somente em reproduzir os mesmos argumentos já enfrentados na decisão ora guerreada. IX- Agravo improvido....

Encontrado em: os integrantes da 9ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1192276 AC 17059 SP 2007.03.99.017059-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. REGRA DE EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA À ÉPOCA DA NOVA FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE O INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVANTE NA DATA VENTILADA EM SUAS RAZÕES DE AGRAVO.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.COMPROVAÇÃO. I-Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que negou provimento ao apelo do autor e, conseqüentemente, manteve a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. II-Os requisitos legais da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença são semelhantes, existindo diferenciação somente quanto ao tipo de incapacidade, no primeiro ela deve ser total e permanente, e no segundo, total ou parcial, mas provisória. III- Verifico, no entanto, que o pleito da autora resvala na restrição do § 2º do artigo 42 da Lei de Benefícios, pois os elementos existentes nos autos convergem para a conclusão de que a doença incapacitante é pré-existente à nova filiação da agravante ao regime previdenciário. IV- O agravante deixou de contribuir para a previdência social em 07/1993, permaneceu quase 10 anos sem qualquer vínculo com a previdência, e voltou a contribuir em 12/2002 por exatos 5 (cinco) meses, coincidentemente pelo período mínimo necessário para que pudesse comprovar a carência exigida pela Lei de Benefícios, bem como recuperar a sua condição de segurado, especificamente para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, e logo após completar os recolhimentos mínimos necessários, propôs a presente ação com o intuito de usufruir a aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, o auxílio-doença...

Encontrado em: os integrantes da 9ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11135 SP 0011135-09.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO INSS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Tendo em vista que a doença da autora é preexistente à sua refiliação ao INSS, em 2009, torna-se inviável a concessão do benefício pleiteado em face do não preenchimento dos requisitos legais. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao presente agravo,

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30903 SP 0030903-23.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO RETORNO À FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010086693 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC . SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVAMENTO. 1. Compete ao recorrente demonstrar, para êxito do agravo interno, a ausência dos pressupostos de aplicação do art. 557 , caput ou § 1º-A, do Código de Processo Civil , conforme o caso. Somente à vista de eventual equívoco do julgador admite-se o provimento do recurso. 2. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz, não devendo o órgão colegiado sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, nomeadamente quando a decisão foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos, pois é o magistrado de origem que está mais próximo da realidade. 3. O auxílio-doença é devido a segurados especiais incapacitados temporariamente para o trabalho por lesão ou doença, dispensado o requisito da carência. Basta a comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (artigo 26 , III , c/c o 39 , I , da Lei nº 8.213 /91). 4. É possível a concessão de auxílio doença em caso de doença preexistente se os elementos dos autos indicarem progressão ou agravamento da patologia (art. 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91). 5. Agravo interno improvido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.... SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA 27/04/2012 - 27/4/2012 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010086693 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010086693 RJ 2011.02.01.008669-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC . SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVAMENTO. 1. Compete ao recorrente demonstrar, para êxito do agravo interno, a ausência dos pressupostos de aplicação do art. 557 , caput ou § 1º-A, do Código de Processo Civil , conforme o caso. Somente à vista de eventual equívoco do julgador admite-se o provimento do recurso. 2. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz, não devendo o órgão colegiado sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, nomeadamente quando a decisão foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos, pois é o magistrado de origem que está mais próximo da realidade. 3. O auxílio-doença é devido a segurados especiais incapacitados temporariamente para o trabalho por lesão ou doença, dispensado o requisito da carência. Basta a comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (artigo 26 , III , c/c o 39 , I , da Lei nº 8.213 /91). 4. É possível a concessão de auxílio doença em caso de doença preexistente se os elementos dos autos indicarem progressão ou agravamento da patologia (art. 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91). 5. Agravo interno improvido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.... SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::27/04/2012 - Página::118/119 - 27/4/2012 AGRAVO

TRF-5 - Apelação Civel AC 360007 PB 2001.82.01.002278-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Neoplasia maligna do colo ulterino. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial improvidos

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 210795 SP 1999/0034729-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. TRABALHO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. DEBATE. SÚMULA 7 . 1. O debate acerca do direito à aposentadoria por invalidez, em virtude de doença de que o segurado já era portador ao filiar-se à previdência social urbana, encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quando, na instância ordinária, resultar assentado ser a incapacidade decorrência de agravamento da moléstia pelo trabalho. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar o prequestionamento da matéria, sem alterar, contudo, o resultado do julgamento do recurso especial.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 210795 SP 1999/0034729-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. TRABALHO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. DEBATE. SÚMULA 7. 1. O debate acerca do direito à aposentadoria por invalidez, em virtude de doença de que o segurado já era portador ao filiar-se à previdência social urbana, encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quando, na instância ordinária, resultar assentado ser a incapacidade decorrência de agravamento da moléstia pelo trabalho. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar o prequestionamento da matéria, sem alterar, contudo, o resultado do julgamento do recurso especial

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 745 SP 2003.61.22.000745-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MERA BENEVOLÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. REGRA DE EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA À ÉPOCA DA NOVA FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO.NÃO COMPROVAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE À ÉPOCA DA FILIAÇÃO DA SEGURADA AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.A concessão dos benefícios previdenciários é atividade administrativa vinculada ao preenchimento de todos os pressupostos e requisitos legais, não se permitindo a sua concessão por mera benevolência. II.Os requisitos legais da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença são semelhantes, existindo diferenciação somente quanto ao tipo de incapacidade. III. Verifico, no entanto, que o pleito dos recorridos resvala na restrição do § 2º do artigo 42 da Lei de Benefícios, pois os elementos existentes nos autos convergem para a conclusão de que a doença incapacitante é preexistente à filiação ao regime previdenciário. IV.A de cujus, com 76 (setenta e seis) anos de idade na data do pedido administrativo, só começou a contribuir para a previdência social em 12/2000. Efetuou 12 (doze) recolhimentos junto ao INSS (12/2000 a 11/2001) para que pudesse ostentar a sua condição de segurada, especificamente para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, e logo após completar os recolhimentos mínimos necessários, ingressou com pedido de auxílio-doença na via administrativa (12/2001). V. A falecida já estava incapaz quando se vinculou ao regime previdenciário, o que, por força do art. 42 , § 2º e parágrafo único do artigo 59 , ambos da Lei 8.213 /91, impede a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em face da preexistência da incapacidade laboral. VI.Seria de extrema ingenuidade acreditar que a segurada resolveu contribuir ao INSS a partir de dezembro de 2000, época em que já ostentava 75 anos, motivada por simples sentimento de prevenção, sendo evidente que já estava incapacitada quando passou a contribuir. VII.Os herdeiros habilitados não lograram êxito em comprovar o agravamento da doença da falecida após o ingresso ao sistema previdenciário ou durante o período de graça, requisito imprescindível para a concessão do benefício. VIII.O gozo de auxílio-doença, concedido administrativamente por longo período, não vincula o Poder Judiciário, muito menos impede a análise da comprovação de todos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários. IX.Apelação do INSS provida.Recurso adesivo prejudicado....

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