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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 360007 PB 2001.82.01.002278-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Neoplasia maligna do colo ulterino. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial improvidos

TRF-5 - Apelação Civel AC 360007 PB 0002278-96.2001.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Neoplasia maligna do colo ulterino. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial improvidos

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360007 PB 0002278-96.2001.4.05.8201 (TRF5)

Data de publicação: 02/08/2005

Decisão: autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial... a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada... o auxílio-doença da segurada considerada incapaz de realizar suas atividades laborativas e para...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360007 PB 2001.82.01.002278-0 (TRF5)

Data de publicação: 02/08/2005

Decisão: autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial... a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada... o auxílio-doença da segurada considerada incapaz de realizar suas atividades laborativas e para...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9745 SP 2002.61.26.009745-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIO NEGADO. 1. O art. 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, ao cuidar da aposentadoria por invalidez estabelece que "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 2. O caso em tela enquadra-se na primeira parte do parágrafo, pois o compulsar dos autos está a revelar que a incapacidade apresentada pela parte autora preexistia à filiação, uma vez que se filiou ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual, em novembro de 1993 (f. 13). Ademais, a perícia médica (f. 110/115) realizada atestou que a parte autora apresenta os sintomas da doença diagnosticada há aproximadamente 10 anos. Assim, não pode a autora alegar que sempre exerceu atividade laborativa, tendo deixado de exercer tal labor em decorrência do agravamento da doença, porquanto passou a contribuir para a previdência quando já apresentava quadro evolutivo da incapacidade. Logo, se a autora já apresentava o quadro clínico verificado quando se filiou ao R.G.P.S., não pode sustentar que ocorreu o agravamento após a filiação. 3. Assim, embora a Lei nº 8.213 /91, no seu artigo 42 , "caput", quando define os requisitos para que seja concedido o benefício, não faça qualquer menção ao tempo exato em que o segurado adquiriu a moléstia incapacitante, o § 2º e o parágrafo único do dispositivo acima transcrito dispõe que a doença preexistente à filiação do segurado à Previdência Social retira-lhe o direito a percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, ressalvando somente os casos em que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da moléstia. 4. Comprovado nos autos que a moléstia de que padece a autora não se agravou após sua filiação à Previdência, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo legal desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17300 SP 0017300-72.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213 , DE 24.07.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. REINGRESSO POSTERIOR AO RGPS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº. 8.213 /1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O perito judicial foi bastante elucidativo ao asseverar que a grave enfermidade ocular do autor começou a se agravar a partir de 2002. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o autor, após ter vertido a última contribuição aos cofres públicos em 1997 (CNIS - fls. 51/52), ao se filiar novamente ao RGPS, em maio de 2009, já era portador de incapacidade laborativa desde anos antes, não sendo caso de agravamento posterior ao seu reingresso, mas sim, de preexistência da incapacidade laborativa. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40499 SP 0040499-94.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: / ensacador / embalador / serviços diversos III (pintor)", contando atualmente com 56 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. V - O laudo atesta diagnóstico de "doença pulmonar obstrutiva crônica", além de "episódios de pneumonia" e "déficit de função renal", concluindo pela incapacidade total e permanente "a partir de julho de 2006". VI - O experto judicial claramente aponta início da inaptidão laborativa em julho de 2006, momento em que o autor se refilia ao RGPS, após um período de 11 anos sem qualquer vínculo ou recolhimento. VII - A incapacidade já existia antes mesmo da sua filiação à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. VIII - Impossível a concessão dos benefícios pleiteados. IX - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. X - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XI - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XII - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7872 SP 0007872-66.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - A parte autora opõe embargos de declaração da decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento ao apelo da Autarquia Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. III - Alega, em síntese, que há obscuridade e contradição no r. acórdão, pois a doença não seria preexistente a sua filiação à Previdência Social. Sustenta que a incapacidade decorreu do agravamento das patologias. IV - Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo a seguir: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34702 SP 0034702-40.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: destaques: extratos de auxílio-doença previdenciário, DIB em 27.03.2007 e DCB em 19.02.2008; DIB em 01.04.2008 e DCB em 30.09.2008; consulta de recolhimento, referente a 06/1998. V - Perícia médica judicial (fls. 71/75 - juntado em 11.01.2011). O perito, em respostas a quesitos, atesta câncer de mama direita, tratado com mastectomia radical, esvaziamento ganglionar e reconstrução; apresenta sequela de força motora e dor crônica em membro superior direito, evoluindo para depressão reativa. Existe incapacidade definitiva e multiprofissional. A doença e a incapacidade para o trabalho advêm de 2003, ou seja, não é caso de doença que tenha progredido ou se agravado até torná-la incapaz (conforme resposta a quesitos 7.2 e 7.2.1 do INSS, formulados a fls. 52). VI - A autora sofre de enfermidade que dispensa do cumprimento de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213 /91. VII - O laudo pericial informa início da doença e da incapacidade em 2003, afirmando não ter sobrevindo progressão ou agravamento da moléstia. E, de acordo com a documentação juntada, após um único recolhimento em 06/1998, a autora volta a contribuir para os cofres da Previdência Social a partir de 05/2005, ou seja, quando já estava incapacitada para o trabalho. Portanto, o conjunto probatório demonstra incapacidade preexistente ao seu reingresso no RGPS. VIII - A incapacidade já existia antes mesmo de sua nova filiação à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou se agravou após o reingresso no sistema previdenciário, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do artigo 42, § 2º, e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. X - Impossível o deferimento do pleito. XI - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42496 SP 0042496-15.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - Não procede a insurgência da parte agravante. III - O pedido é de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18 , inciso I , letra a da Lei nº 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a qualidade de segurado; a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício. IV - Constam dos autos: carteiras de trabalho da autora, informando estar, atualmente, com 71 (setenta e um) anos de idade (data de nascimento em 29/03/1941), constando diversos vínculos empregatícios, descontínuos, desde 15/03/1968, sendo o último de 11/02/1980 a 31/12/1980, com Escola Normal Municipal de Cardoso, como professora; consulta ao sistema Dataprev, da Previdência Social, informando os recolhimentos em nome da requerente, de 11/2006 a 12/2007, de 01/2009 a 06/2009 e em 10/2009; comunicação de decisao do INSS, de 08/03/2007, informando o indeferimento de pedido de auxílio-doença, apresentado em 06/03/2007, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho...

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