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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Página 1 de 1.184 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 360007 PB 2001.82.01.002278-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Neoplasia maligna do colo ulterino. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial improvidos

TRF-5 - Apelação Civel AC 360007 PB 0002278-96.2001.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Neoplasia maligna do colo ulterino. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial improvidos

TRF-3 - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 462606720154039999 0046260-67.2015.4.03.9999

Data de publicação: 03/03/2016

Decisão: e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após...). Destarte, conquanto se trate de doença pré-existente, houve efetivo agravamento e incapacidade após... pré-existente. Em razões recursais de fls. 215/220, pugna a parte autora a procedência do pedido...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360007 PB 2001.82.01.002278-0 (TRF5)

Data de publicação: 02/08/2005

Decisão: autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial... a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada... o auxílio-doença da segurada considerada incapaz de realizar suas atividades laborativas e para...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360007 PB 0002278-96.2001.4.05.8201 (TRF5)

Data de publicação: 02/08/2005

Decisão: autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial... a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada... o auxílio-doença da segurada considerada incapaz de realizar suas atividades laborativas e para...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5028698720094058308 PE (TNU)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AGRAVAMENTO. DATA DE INÍCIODA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. DOCUMENTO DE SINDICATORURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM QUESTÃO DE DIREITOMATERIAL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Rejeitada a arguição de anulação de ofício do acórdão recorrido. Ojulgado contém fundamentação suficiente. Se está certa ou errada, issosó seria possível verificar mediante revisão do conjunto probatório. 2.O acórdão recorrido considerou que a requerente não tem direito àaposentadoria por invalidez com base em dois motivos: a incapacidade parao trabalho consolidou-se aos dez anos de idade, sendo pré-existente àfiliação previdenciária; a qualidade de segurada especial não ficoucomprovada, porque a carteira do sindicato e a declaração da Chesf sãoinsuficientes para comprovar o exercício da atividade rural. 3.A requerente suscitou divergência jurisprudencial em face de julgado daTurma Recursal de Mato Grosso, segundo o qual “em que pese o laudo médicoter fixado a data do início da doença há 15 anos, àquela época taisenfermidades não incapacitavam a Autora para o trabalho, pelo fato de setratarem de doenças progressivas, que se agravaram com o passar do tempo”. Oacórdão paradigma encampa a tese de que o auxílio-doença pode ser concedidoquando a doença começa antes da filiação previdenciária e a incapacidadepara o trabalho se consolida somente depois da filiação previdenciária. Oacórdão recorrido não contrariou essa tese, porque considerou que tanto adoença quanto a incapacidade para o trabalho começaram antes da filiaçãoprevidenciária. 4.Para aferir se a incapacidade para o trabalho já estava consolidada antesda filiação previdenciária – hipótese cogitada no acórdão recorrido– ou somente se consolidou, mediante agravamento da doença, após afiliação previdenciária – hipótese cogitada no acórdão paradigma –seria inevitável...

Encontrado em: do pedidode uniformização. DOU 03/05/2013 - 3/5/2013 Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17300 SP 0017300-72.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213 , DE 24.07.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. REINGRESSO POSTERIOR AO RGPS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº. 8.213 /1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O perito judicial foi bastante elucidativo ao asseverar que a grave enfermidade ocular do autor começou a se agravar a partir de 2002. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o autor, após ter vertido a última contribuição aos cofres públicos em 1997 (CNIS - fls. 51/52), ao se filiar novamente ao RGPS, em maio de 2009, já era portador de incapacidade laborativa desde anos antes, não sendo caso de agravamento posterior ao seu reingresso, mas sim, de preexistência da incapacidade laborativa. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00354746120154039999 SP 0035474-61.2015.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, cassando a tutela anteriormente concedida. - Sustenta a parte autora, em síntese, que os documentos carreados aos autos comprovam que o agravamento da doença ocorreu em 10/2013, época em que possuía qualidade de segurado. - Extrato do CNIS informa vínculo empregatício, em nome da parte autora, de 16/01/1984 a 01/03/1984, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias, de 04/2011 a 04/2014 (fls. 36). - A parte autora, atualmente com 65 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença articular degenerativa de coluna vertebral e joelho esquerdo e síndrome do túnel do carpo bilateral já operada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/09/2006, data do exame de imagem apresentado. - Neste caso, o conjunto probatório revela o surgimento da enfermidade incapacitante, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário. - Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia mesmo antes da sua filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42 , § 2º , e 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 40499 SP 0040499-94.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: / ensacador / embalador / serviços diversos III (pintor)", contando atualmente com 56 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. V - O laudo atesta diagnóstico de "doença pulmonar obstrutiva crônica", além de "episódios de pneumonia" e "déficit de função renal", concluindo pela incapacidade total e permanente "a partir de julho de 2006". VI - O experto judicial claramente aponta início da inaptidão laborativa em julho de 2006, momento em que o autor se refilia ao RGPS, após um período de 11 anos sem qualquer vínculo ou recolhimento. VII - A incapacidade já existia antes mesmo da sua filiação à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. VIII - Impossível a concessão dos benefícios pleiteados. IX - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. X - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XI - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XII - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7872 SP 0007872-66.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - A parte autora opõe embargos de declaração da decisão que, nos termos do art. 557 do CPC, deu provimento ao apelo da Autarquia Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. III - Alega, em síntese, que há obscuridade e contradição no r. acórdão, pois a doença não seria preexistente a sua filiação à Previdência Social. Sustenta que a incapacidade decorreu do agravamento das patologias. IV - Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo a seguir: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1...

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