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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 360007 PB 2001.82.01.002278-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Neoplasia maligna do colo ulterino. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial improvidos

TRF-5 - Apelação Civel AC 360007 PB 0002278-96.2001.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Neoplasia maligna do colo ulterino. Perícia médica e documentos que compravam a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial improvidos

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360007 PB 0002278-96.2001.4.05.8201 (TRF5)

Data de publicação: 02/08/2005

Decisão: autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial... a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada... o auxílio-doença da segurada considerada incapaz de realizar suas atividades laborativas e para...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360007 PB 2001.82.01.002278-0 (TRF5)

Data de publicação: 02/08/2005

Decisão: autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada. Apelo e remessa oficial... a incapacidade da parte autora. Doença pré-existente que se agravou após filiação da segurada... o auxílio-doença da segurada considerada incapaz de realizar suas atividades laborativas e para...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5028698720094058308 PE (TNU)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AGRAVAMENTO. DATA DE INÍCIODA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. DOCUMENTO DE SINDICATORURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM QUESTÃO DE DIREITOMATERIAL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Rejeitada a arguição de anulação de ofício do acórdão recorrido. Ojulgado contém fundamentação suficiente. Se está certa ou errada, issosó seria possível verificar mediante revisão do conjunto probatório. 2.O acórdão recorrido considerou que a requerente não tem direito àaposentadoria por invalidez com base em dois motivos: a incapacidade parao trabalho consolidou-se aos dez anos de idade, sendo pré-existente àfiliação previdenciária; a qualidade de segurada especial não ficoucomprovada, porque a carteira do sindicato e a declaração da Chesf sãoinsuficientes para comprovar o exercício da atividade rural. 3.A requerente suscitou divergência jurisprudencial em face de julgado daTurma Recursal de Mato Grosso, segundo o qual “em que pese o laudo médicoter fixado a data do início da doença há 15 anos, àquela época taisenfermidades não incapacitavam a Autora para o trabalho, pelo fato de setratarem de doenças progressivas, que se agravaram com o passar do tempo”. Oacórdão paradigma encampa a tese de que o auxílio-doença pode ser concedidoquando a doença começa antes da filiação previdenciária e a incapacidadepara o trabalho se consolida somente depois da filiação previdenciária. Oacórdão recorrido não contrariou essa tese, porque considerou que tanto adoença quanto a incapacidade para o trabalho começaram antes da filiaçãoprevidenciária. 4.Para aferir se a incapacidade para o trabalho já estava consolidada antesda filiação previdenciária – hipótese cogitada no acórdão recorrido– ou somente se consolidou, mediante agravamento da doença, após afiliação previdenciária – hipótese cogitada no acórdão paradigma –seria inevitável revolver a valoração da prova. Ocorre que os fatos eas provas não podem ser reexaminados em incidente de uniformização dejurisprudência. Aplicação da Súmula 42 da TNU: “Não se conhece deincidente de uniformização que pretenda o reexame de matéria de fato”. 5.A requerente apontou acórdão paradigma de uma das turmas do STJ admitindodeclaração de sindicato de trabalhadores rurais como início de provamaterial de exercício de atividade rural. O acórdão recorrido, porém,não negou valor probatório à certidão do sindicato rural em razãodo tipo de documento, mas por considerar que a credibilidade do documentoficou comprometida pelo fato de a prova pericial ter atestado incapacidadeda autora para o trabalho desde a infância (ou seja, a autora nunca poderiater efetivamente desempenhado atividade rural produtiva). Falta similitudefática entre os julgados confrontados. 6.Pedido não conhecido....

Encontrado em: do pedidode uniformização. DOU 03/05/2013 - 3/5/2013 Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9745 SP 2002.61.26.009745-5 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIO NEGADO. 1. O art. 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, ao cuidar da aposentadoria por invalidez estabelece que "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 2. O caso em tela enquadra-se na primeira parte do parágrafo, pois o compulsar dos autos está a revelar que a incapacidade apresentada pela parte autora preexistia à filiação, uma vez que se filiou ao Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual, em novembro de 1993 (f. 13). Ademais, a perícia médica (f. 110/115) realizada atestou que a parte autora apresenta os sintomas da doença diagnosticada há aproximadamente 10 anos. Assim, não pode a autora alegar que sempre exerceu atividade laborativa, tendo deixado de exercer tal labor em decorrência do agravamento da doença, porquanto passou a contribuir para a previdência quando já apresentava quadro evolutivo da incapacidade. Logo, se a autora já apresentava o quadro clínico verificado quando se filiou ao R.G.P.S., não pode sustentar que ocorreu o agravamento após a filiação. 3. Assim, embora a Lei nº 8.213 /91, no seu artigo 42 , "caput", quando define os requisitos para que seja concedido o benefício, não faça qualquer menção ao tempo exato em que o segurado adquiriu a moléstia incapacitante, o § 2º e o parágrafo único do dispositivo acima transcrito dispõe que a doença preexistente à filiação do segurado à Previdência Social retira-lhe o direito a percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, ressalvando somente os casos em que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da moléstia. 4. Comprovado nos autos que a moléstia de que padece a autora não se agravou após sua filiação à Previdência, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo legal desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17300 SP 0017300-72.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213 , DE 24.07.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. REINGRESSO POSTERIOR AO RGPS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº. 8.213 /1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991. Requisitos legais preenchidos. 3. O perito judicial foi bastante elucidativo ao asseverar que a grave enfermidade ocular do autor começou a se agravar a partir de 2002. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o autor, após ter vertido a última contribuição aos cofres públicos em 1997 (CNIS - fls. 51/52), ao se filiar novamente ao RGPS, em maio de 2009, já era portador de incapacidade laborativa desde anos antes, não sendo caso de agravamento posterior ao seu reingresso, mas sim, de preexistência da incapacidade laborativa. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42496 SP 0042496-15.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. II - Não procede a insurgência da parte agravante. III - O pedido é de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18 , inciso I , letra a da Lei nº 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a qualidade de segurado; a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício. IV - Constam dos autos: carteiras de trabalho da autora, informando estar, atualmente, com 71 (setenta e um) anos de idade (data de nascimento em 29/03/1941), constando diversos vínculos empregatícios, descontínuos, desde 15/03/1968, sendo o último de 11/02/1980 a 31/12/1980, com Escola Normal Municipal de Cardoso, como professora; consulta ao sistema Dataprev, da Previdência Social, informando os recolhimentos em nome da requerente, de 11/2006 a 12/2007, de 01/2009 a 06/2009 e em 10/2009; comunicação de decisao do INSS, de 08/03/2007, informando o indeferimento de pedido de auxílio-doença, apresentado em 06/03/2007, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34702 SP 0034702-40.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: destaques: extratos de auxílio-doença previdenciário, DIB em 27.03.2007 e DCB em 19.02.2008; DIB em 01.04.2008 e DCB em 30.09.2008; consulta de recolhimento, referente a 06/1998. V - Perícia médica judicial (fls. 71/75 - juntado em 11.01.2011). O perito, em respostas a quesitos, atesta câncer de mama direita, tratado com mastectomia radical, esvaziamento ganglionar e reconstrução; apresenta sequela de força motora e dor crônica em membro superior direito, evoluindo para depressão reativa. Existe incapacidade definitiva e multiprofissional. A doença e a incapacidade para o trabalho advêm de 2003, ou seja, não é caso de doença que tenha progredido ou se agravado até torná-la incapaz (conforme resposta a quesitos 7.2 e 7.2.1 do INSS, formulados a fls. 52). VI - A autora sofre de enfermidade que dispensa do cumprimento de carência, nos termos do art. 151 da Lei 8.213 /91. VII - O laudo pericial informa início da doença e da incapacidade em 2003, afirmando não ter sobrevindo progressão ou agravamento da moléstia. E, de acordo com a documentação juntada, após um único recolhimento em 06/1998, a autora volta a contribuir para os cofres da Previdência Social a partir de 05/2005, ou seja, quando já estava incapacitada para o trabalho. Portanto, o conjunto probatório demonstra incapacidade preexistente ao seu reingresso no RGPS. VIII - A incapacidade já existia antes mesmo de sua nova filiação à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou se agravou após o reingresso no sistema previdenciário, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do artigo 42, § 2º, e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.213 /91. IX - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. X - Impossível o deferimento do pleito. XI - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651100021670 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL. 1. In casu, restou comprovada, em laudo médico-pericial, a incapacidade total e permanente da falecida autora para exercer atividade propiciadora de subsistência, já que era portadora de neoplasia maligna. Dessa forma, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença e à sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido desde a data do requerimento administrativo (12/05/2005), até a data da realização do laudo pericial em 01/08/2007, ocasião na qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. 3. O art. 25 , da Lei nº 8.213 /91, prevê um período de carência de 12 contribuições mensais para a concessão do auxílio-doença, ressalvando o disposto em seu art. 26 , II , que isenta de carência, para a concessão do referido benefício, no caso de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, bem como no caso de segurado que, após se filiar ao RGPS, for acometido de alguma doença e afecção, as quais estão previstas no art. 151 da Lei nº 8.213 /91. Na hipótese, a autora era portadora de neoplasia maligna da bexiga (CID C67), conforme relatório médico do Instituto Nacional do Câncer e laudo pericial, doença que consta no rol do referido art. 151, não devendo, portanto, ser acolhida a alegação da Autarquia de descumprimento de carência. 4. De acordo com o relatório médico do INCA e o laudo pericial, a doença da falecida autora teve início em fevereiro de 2005, ou seja, após sua primeira contribuição previdenciária, que ocorreu em abril de 2004. Além disso, o próprio perito esclareceu que a patologia não é preexistente e que, ao iniciarem os sinais e sintomas, ela procurou ajuda médica e que seu quadro clínico •se agravou em virtude da gravidade da doença–. Assim, a doença da autora não é preexistente à sua filiação ao RGPS, como sustenta a Autarquia. 5. Na hipótese, configura-se o dano moral puro sofrido pela falecida autora, de responsabilidade do réu, sendo, entretanto, excessivo o montante fixado pela sentença recorrida, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a pretendida reparação do dano moral por ela sofrido. Dessa forma, deve ser reduzida a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir a indenização por dano moral para R$(dez mil reais) e explicitar que a correção monetária das parcelas devidas deverá ser feita segundo os critérios da Lei nº 6.899 /81, cujos índices são adotados pela Justiça Federal, na forma do Manual previsto na Resolução nº 561/07, de 02/07/07, do Conselho da Justiça Federal, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau....

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