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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16346620115040662 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26047620115150010 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não estarem sujeitas à remessa necessária as demandas em que o ente público não for condenado em montante superior a sessenta salários-mínimos, no caso a condenação foi arbitrada em valor inferior, sendo aplicável, portanto, nesta Justiça Especial, a norma contida no art. 475, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14096220115150008 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO AGRAVANTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Decisão que denega seguimento ao recurso de revista não ofende a garantia do duplo grau de jurisdição, posto ter sido esta esgotada na instância a quo, no julgamento do recurso ordinário, com a devida revisão das questões de fato e de direito suscitadas. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTENDIMENTO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V, DO c. TST. CONDUTA CULPOSA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666 /93. Não se analisa a responsabilidade subsidiária sob o prisma do comando normativo inserto no art. 71 da Lei nº 8.666 /93, mas diante da aplicação dos princípios constitucionais fundamentais e dos princípios que regem o direito do trabalhador, bem como da própria Lei nº 8.666 /93, art. 58 , III , e art. 67, mister se presente a culpa in vigilando da Administração Pública direta ou indireta ao longo da prestação de serviços (STF, ADC n. 16-DF). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14981920115060014 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como ocorreu no presente caso, não havendo o que ser modificado nesse sentido. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO C. TST. O Regional registrou, com base na prova emprestada e no depoimento testemunhal, que os horários registrados nos cartões de ponto nem sempre refletiam a verdadeira jornada de trabalho do autor. Qualquer interpretação em sentido contrário a fim de fazer prevalecer os horários declinados nos holerites de frequência, desafia o conteúdo da Súmula nº 126 do c. TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Constata-se que a Corte de origem não emitiu tese acerca da eficácia liberatória do TRCT em relação às horas extras, nos termos Súmula 330 do TST. Tampouco foi instada a fazê-lo por meio dos embargos declaratórios opostos, razão pela qual resta o tema carente de prequestionamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 278112 RJ 2013/0325060-7 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA EXAME DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A superveniência de sentença condenatória, que apreciou a questão relativa à nulidade do processo, substituiu as demais decisões porventura proferidas no curso da ação penal, de modo a realinhar o transcurso da marcha processual. 2. Necessidade de que o feito siga o seu trâmite natural, com o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal para análise da apelação e julgamento de eventual remédio heroico contra a sentença, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição, pois a apreciação plena da instância ordinária restaria subtraída. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9629520105020291 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA EX OFFICIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO C. TST. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11138920115030132 1113-89.2011.5.03.0132 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17599020105240022 1759-90.2010.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2262420125150072 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELO DESFUNDAMENTADO . Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18580920105020431 1858-09.2010.5.02.0431 (TST)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do recurso ordinário com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a uniformidade da jurisdição trabalhista no Território Nacional. Daí ser fácil inferir porque só tem cabimento nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT . 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é legalmente facultada à parte a interposição de agravo de instrumento, a fim de reverter o trancamento do recurso. 3. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte Superior, a qual, sabidamente, não está vinculada ou limitada por ele, consoante diretriz traçada na OJ-SDI1 282 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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