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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4704620115030031 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. prescrição. acidente de trabalho. DESLOCAMENTO DA ACTIO NATA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16346620115040662 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11702920125110010 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência prevista em lei, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26047620115150010 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não estarem sujeitas à remessa necessária as demandas em que o ente público não for condenado em montante superior a sessenta salários-mínimos, no caso a condenação foi arbitrada em valor inferior, sendo aplicável, portanto, nesta Justiça Especial, a norma contida no art. 475, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1036820115040233 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, eminentemente técnico, constituindo-se em instituto através do qual se vale esta Corte Superior de Justiça para cumprir o seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência trabalhista pátria, assim como a de restabelecer a norma nacional violada. Não se presta, assim, em princípio, à correção de injustiças ou à reapreciação de conteúdo fático probatório da decisão atacada, vez que a análise deste exaure-se em sede ordinária. Desta sua especial natureza resulta a exigência da observância, para seu cabimento, além dos pressupostos extrínsecos, daqueles intrínsecos, elencados em lei (art. 896 , a, b e c, da CLT ). E, uma vez ausentes estes, correta a decisão a quo denegatória do seu seguimento, não havendo falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição ou ao contraditório e à ampla defesa, por não possuir o recorrente direito incondicional de ver admitido seu recurso de revista, devendo cumprir as formalidades legais exigidas. ESTABILIDADE DE APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, DESTE EGRÉGIO. INCIDÊNCIA. A Súmula nº 296, deste Egrégio, estabelece que resulta impedido o conhecimento da revista baseada em alegação de divergência jurisprudencial, quando elencados arestos inespecíficos. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14096220115150008 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO AGRAVANTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Decisão que denega seguimento ao recurso de revista não ofende a garantia do duplo grau de jurisdição, posto ter sido esta esgotada na instância a quo, no julgamento do recurso ordinário, com a devida revisão das questões de fato e de direito suscitadas. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTENDIMENTO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V, DO c. TST. CONDUTA CULPOSA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666 /93. Não se analisa a responsabilidade subsidiária sob o prisma do comando normativo inserto no art. 71 da Lei nº 8.666 /93, mas diante da aplicação dos princípios constitucionais fundamentais e dos princípios que regem o direito do trabalhador, bem como da própria Lei nº 8.666 /93, art. 58 , III , e art. 67, mister se presente a culpa in vigilando da Administração Pública direta ou indireta ao longo da prestação de serviços (STF, ADC n. 16-DF). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10358120105020060 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, eminentemente técnico, constituindo-se em instituto através do qual se vale esta C. Corte Superior de Justiça para cumprir o seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência trabalhista pátria, assim como a de restabelecer a norma nacional violada. Não se presta, assim, em princípio, à correção de injustiças ou à reapreciação de conteúdo fático probatório da decisão atacada, vez que a análise deste exaure-se em sede ordinária. Desta sua especial natureza resulta a exigência da observância, para seu cabimento, além dos pressupostos extrínsecos, daqueles intrínsecos, elencados em lei (art. 896 , a, b e c, da CLT ). E, uma vez ausentes estes, correta a decisão a quo denegatória do seu seguimento, não havendo falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição ou ao contraditório e ampla defesa, por não possuir o recorrente direito incondicional de ver admitido seu recurso de revista, devendo cumprir as formalidades legais exigidas. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA. O art. 896 , c da CLT é expresso e definitivo, ao estabelecer o cabimento do Recurso de Revista na hipótese de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal -. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que tenha por base violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna , ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 243007820135130003 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO TRANCATÓRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACESSO. IMPEDIMENTO. O fato do recurso de revista ter o seu processamento obstado mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade não viola os artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição de 1988, pois proferido em conformidade com o artigo 896, § 1º, da CLT. Desprovido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT . Consonante diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14981920115060014 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como ocorreu no presente caso, não havendo o que ser modificado nesse sentido. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO C. TST. O Regional registrou, com base na prova emprestada e no depoimento testemunhal, que os horários registrados nos cartões de ponto nem sempre refletiam a verdadeira jornada de trabalho do autor. Qualquer interpretação em sentido contrário a fim de fazer prevalecer os horários declinados nos holerites de frequência, desafia o conteúdo da Súmula nº 126 do c. TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Constata-se que a Corte de origem não emitiu tese acerca da eficácia liberatória do TRCT em relação às horas extras, nos termos Súmula 330 do TST. Tampouco foi instada a fazê-lo por meio dos embargos declaratórios opostos, razão pela qual resta o tema carente de prequestionamento, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 278112 RJ 2013/0325060-7 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA EXAME DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A superveniência de sentença condenatória, que apreciou a questão relativa à nulidade do processo, substituiu as demais decisões porventura proferidas no curso da ação penal, de modo a realinhar o transcurso da marcha processual. 2. Necessidade de que o feito siga o seu trâmite natural, com o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal para análise da apelação e julgamento de eventual remédio heroico contra a sentença, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição, pois a apreciação plena da instância ordinária restaria subtraída. 3. Agravo regimental improvido.

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