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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16346620115040662 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 278112 RJ 2013/0325060-7 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA EXAME DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A superveniência de sentença condenatória, que apreciou a questão relativa à nulidade do processo, substituiu as demais decisões porventura proferidas no curso da ação penal, de modo a realinhar o transcurso da marcha processual. 2. Necessidade de que o feito siga o seu trâmite natural, com o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal para análise da apelação e julgamento de eventual remédio heroico contra a sentença, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição, pois a apreciação plena da instância ordinária restaria subtraída. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9629520105020291 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA EX OFFICIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO C. TST. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11138920115030132 1113-89.2011.5.03.0132 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17599020105240022 1759-90.2010.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18580920105020431 1858-09.2010.5.02.0431 (TST)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do recurso ordinário com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a uniformidade da jurisdição trabalhista no Território Nacional. Daí ser fácil inferir porque só tem cabimento nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT . 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é legalmente facultada à parte a interposição de agravo de instrumento, a fim de reverter o trancamento do recurso. 3. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte Superior, a qual, sabidamente, não está vinculada ou limitada por ele, consoante diretriz traçada na OJ-SDI1 282 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6077120105150114 607-71.2010.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO . O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896 , § 1º , da CLT , sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo, pois o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula nº 285 desta Corte. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5251920105040511 525-19.2010.5.04.0511 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do recurso ordinário com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a uniformidade da jurisdição trabalhista no Território Nacional. Daí ser fácil inferir porque só tem cabimento nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT . 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é legalmente facultada à parte a interposição de agravo de instrumento, a fim de reverter o trancamento do recurso. 3. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte Superior, a qual, sabidamente, não está vinculada ou limitada por ele, consoante diretriz traçada na OJ-SDI1 282 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em sopesado exame do conjunto fático probatório, que - O pedido do reclamante (diferenças salariais) tem por objeto pretensa redução salarial ocorrida no ano de 1993. O contrato de trabalho continua em vigor. Ajuizada a ação em 15.04.10 o MM. Juízo de origem afastou a prescrição total do direito de ação e pronunciou a prescrição parcial quinquenal sobre os créditos anteriores a 15.04.05 -. Manteve a sentença pelo deferimento de diferenças salariais, concluindo do cotejo da prova documental que - a redução salarial, por ocasião da sub-rogação contratual, é manifesta -. Nesse contexto factual, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126 Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15212220125180005 1521-22.2012.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito permite que o tribunal julgue a lide, ainda que o juízo - a quo- não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. EMPREITADA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS Não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais colacionados. A ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , na hipótese em análise, somente ocorreria de forma reflexa, já que demandaria o exame das disposições infraconstitucionais que regem a empreitada. O art. 5º , LV , da Constituição Federal não resta violado, já que as provas foram regularmente colhidas na instância ordinária, e foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo certo, ainda, que o Eg. TRT é soberano na análise das provas (art. 131 do CPC ). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 260820137080008 PA 0000026-08.2013.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 654 DO CPPM . DECISÃO SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. DESPROVIMENTO. O atendimento, em plenitude, dos requisitos, elencados nos artigos 134 do CPM e 652 do CPPM , para a concessão da reabilitação criminal conduz à manutenção da sentença concessiva do mencionado benefício, ora submetida ao duplo grau de jurisdição. Recurso ex officio desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: . DUPLO GRAU JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO SENTIDO ESTRITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR

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