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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1456189 PE 2013/0158748-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. O magistrado que participou do recebimento da denúncia na condição de Desembargador Federal Convocado perante a Corte Regional em face de prerrogativa de foro fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em virtude da perda do cargo, por força da garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8120820125150122 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão regional que procedeu ao reexame necessário em causa cuja condenação é inferior a sessenta salários mínimos contrariou a Súmula 303, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4704620115030031 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. prescrição. acidente de trabalho. DESLOCAMENTO DA ACTIO NATA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16346620115040662 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17724120125110003 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Considerando que no despacho que admitiu a Revista patronal há informação referente à da correta juntada do instrumento de mandato, inexistindo o vício inquinado ao Recurso Ordinário da parte, verifica-se que a decisão regional que não conheceu do Recurso Ordinário, pela ausência de pressuposto extrínseco, cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, incorrendo em violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10858520125080120 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo de admissibilidade primeiro, procedido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, possui caráter precário, tendo por fundamento o disposto no § 1º do artigo 896 da CLT , e é exercitado em relação a todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual não há falar que, ao denegar seguimento ao recurso de revista, o Regional vulnerou o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, porquanto há previsão de exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista pelo Juízo a quo . Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impõe-se dar provimento ao agravo quando verificada possível violação do parágrafo único do artigo 944 do CC . Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O montante condenatório fixado pelo acórdão mostra-se como desalinhado com as determinações constantes no parágrafo único do artigo 944 da CLT , pois não guarda proporcionalidade e razoabilidade com o quadro fático delineado na decisão do Regional. Recurso de revista a que se dá provimento para reduzir a indenização por danos morais de R$150.000,00 para R$75.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1268002720085050132 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA. O princípio da devolutividade, aliado à teoria da "causa madura" (art. 515 do CPC ), autoriza a Corte regional a conhecer dos pedidos da inicial, ainda que não decididos pelo Juízo a quo, desde que presentes as condições de imediato julgamento da lide e, em princípio, se tratar de matéria de direito. Todavia, em decisões que envolvem exame de matéria de fato, a apreciação da questão de fundo resta autorizada se sobre ela não houver necessidade de dilação probatória. Na hipótese , a Corte regional, ao afastar a prejudicial de mérito de prescrição, entendeu que não havia necessidade de produzir provas e de retorno dos autos à Vara de origem. O procedimento adotado pelo Tribunal Regional, longe de afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição, evitou que o processo se dilatasse excessivamente no tempo, em atenção ao art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - TERMO A QUO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204-1 - PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - CORRETO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL - IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DESDE 2001. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004 e a definição quanto à competência da Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais, o prazo prescricional aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no art. 7º , XXIX , da Constituição da República. Quanto à tormentosa questão da definição do início da fluência do prazo prescricional, considerada a dificuldade em se estabelecer a data do ato lesivo, já que, como sói acontecer, tende a se manifestar de forma gradativa e progressiva, adotou-se entendimento consubstanciado na Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o início do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na ausência de um fato objetivo que evidencie o momento em que o autor teve conhecimento inequívoco da consolidação da sua doença e da incapacidade laboral, foi adotada a data de 31/12/2007, em que o órgão previdenciário concedeu-lhe alta, como marco para contagem do prazo prescricional. Ajuizada a presente ação em 20/10/2008, por fundamentos diversos, correta a decisão na qual foi afastada a prescrição total pronunciada em sentença. Contudo, contraditória a condenação da ré a título de lucros cessantes, desde 5/4/2001. Se a consolidação da lesão e o conhecimento da incapacitação ocorreram em 31/12/2007, apenas a parir de então será devido o pagamento de pensão. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - PROVA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após examinar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o dano sofrido pelo reclamante - síndrome de impacto em ambos os ombros e cervicalgia por hérnia de disco - tem nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas nos trinta anos de contrato de trabalho havido com a reclamada. Dessa forma, adequada a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante, porquanto presentes os requisitos indispensáveis para a responsabilização civil da reclamada pelo acidente de trabalho, sendo desnecessário demonstrar os abalos psíquicos experimentados pelo autor, tendo em vista que o infortúnio laboral atingiu diretamente a sua integridade física, destacando-se que o direito tutelado é a higidez do ser humano no sentido mais amplo da expressão, mantendo-se, portanto, a incolumidade corpórea e intelectual, repelindo-se as lesões causadas ao funcionamento normal do corpo humano. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Ressalvado meu entendimento no sentido de que os danos emergentes correspondem às despesas necessárias e concretas que a vítima teve com sua doença , motivo pelo qual não pode ser presumido e contabilizado por ocasião da liquidação de sentença. Contudo , fiquei vencido na Turma, motivo pelo qual adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, segundo o qual "em se tratando de doença, reconhecido o nexo causal com o trabalho, surge o dever de reparação integral e a regra prevista no artigo 949 do Código Civil impõe que alcance todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. Não seria razoável supor que o legislador, ao atribuir ao devedor o ônus de ressarcir todos os gastos relacionados à doença, inclusive à sua progressiva e natural evolução ou involução, vinculasse a reparação à prévia realização dos gastos por parte da vítima, o que poderia significar até mesmo o esvaziamento do alcance da norma, mormente quando se vislumbra a possibilidade de não ter, ela, condições de custeá-las. Some-se a isso a possibilidade de formulação de pedido genérico para o caso de danos emergentes, como na hipótese de despesas decorrentes de doenças, tudo a autorizar que prova a apuração do quantum debeatur seja feita em regular liquidação" . Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO EMPREGADOR EM BENEFÍCIO DOS SEUS EMPREGADOS - DEMANDA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A competência material decorre do pedido e da causa de pedir. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , a Justiça do Trabalho afigura-se competente para julgar as demandas oriundas do vínculo laboral firmado entre empregado e empregador. Dessa forma, se a causa de pedir repousa na relação de trabalho subordinado e o pedido relaciona-se ao pagamento de verba decorrente do mencionado liame, esta Justiça Especial afigura-se competente para julgar o feito. Na espécie, o reclamante postula o pagamento de indenização prevista em seguro de vida estipulado pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, o que, de acordo com precedentes da SBDI-1 deste Tribunal, atrai a incidência do dispositivo constitucional citado. Recurso de revista não conhecido . PENSIONAMENTO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ART. 475-Q DO CPC . A constituição de capital para garantia de pagamento de pensão independe do porte da empresa. Fundamenta essa posição o temor de que, em face das variabilidades e incertezas econômicas, as empresas, por mais sólidas e confortavelmente posicionadas que estejam, sofram alterações e deixem de manter a segurança necessária ao cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-126800-27.2008.5.05.0132, em que é Recorrente CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A. e Recorrido WANDERLEY ARAÚJO LIMA....

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000442620157020202 SP (STM)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 654 DO CPPM. DECISÃO SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. DESPROVIMENTO. O atendimento, em plenitude, dos requisitos elencados nos artigos 651 e 652 do CPPM, imprescindíveis à concessão da reabilitação criminal, autoriza a manutenção da sentença concessiva do mencionado benefício, ora submetida ao duplo grau de jurisdição. Recurso ex officio desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: OFFICIO, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, CUMPRIMENTO PERÍODO PROBATÓRIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 207327020135040402 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 1. Segundo o art. 896 , § 1º , da CLT , compete ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente , admitir ou não o Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. 2. O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o cabimento do recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito ao duplo grau de jurisdição, tampouco em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11702920125110010 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência prevista em lei, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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