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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1456189 PE 2013/0158748-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. O magistrado que participou do recebimento da denúncia na condição de Desembargador Federal Convocado perante a Corte Regional em face de prerrogativa de foro fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em virtude da perda do cargo, por força da garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8120820125150122 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão regional que procedeu ao reexame necessário em causa cuja condenação é inferior a sessenta salários mínimos contrariou a Súmula 303, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4704620115030031 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. prescrição. acidente de trabalho. DESLOCAMENTO DA ACTIO NATA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16346620115040662 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17724120125110003 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Considerando que no despacho que admitiu a Revista patronal há informação referente à da correta juntada do instrumento de mandato, inexistindo o vício inquinado ao Recurso Ordinário da parte, verifica-se que a decisão regional que não conheceu do Recurso Ordinário, pela ausência de pressuposto extrínseco, cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, incorrendo em violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1268002720085050132 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA. O princípio da devolutividade, aliado à teoria da "causa madura" (art. 515 do CPC ), autoriza a Corte regional a conhecer dos pedidos da inicial, ainda que não decididos pelo Juízo a quo, desde que presentes as condições de imediato julgamento da lide e, em princípio, se tratar de matéria de direito. Todavia, em decisões que envolvem exame de matéria de fato, a apreciação da questão de fundo resta autorizada se sobre ela não houver necessidade de dilação probatória. Na hipótese , a Corte regional, ao afastar a prejudicial de mérito de prescrição, entendeu que não havia necessidade de produzir provas e de retorno dos autos à Vara de origem. O procedimento adotado pelo Tribunal Regional, longe de afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição, evitou que o processo se dilatasse excessivamente no tempo, em atenção ao art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - TERMO A QUO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204-1 - PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - CORRETO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL - IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DESDE 2001. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004 e a definição quanto à competência da Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais, o prazo prescricional aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no art. 7º , XXIX , da Constituição da República. Quanto à tormentosa questão da definição do início da fluência do prazo prescricional, considerada a dificuldade em se estabelecer a data do ato lesivo, já que, como sói acontecer, tende a se manifestar de forma gradativa e progressiva, adotou-se entendimento consubstanciado na Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o início do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na ausência de um fato objetivo que evidencie o momento em que o autor teve conhecimento inequívoco da consolidação da sua doença e da incapacidade laboral, foi adotada a data de 31/12/2007, em que o órgão previdenciário concedeu-lhe alta, como marco para contagem do prazo prescricional. Ajuizada a presente ação em 20/10/2008, por fundamentos diversos, correta a decisão na qual foi afastada a prescrição total pronunciada em sentença. Contudo, contraditória a condenação da ré a título de lucros cessantes, desde 5/4/2001. Se a consolidação da lesão e o conhecimento da incapacitação ocorreram em 31/12/2007, apenas a parir de então será devido o pagamento de pensão. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - PROVA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após examinar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o dano sofrido pelo reclamante - síndrome de impacto em ambos os ombros e cervicalgia por hérnia de disco - tem nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas nos trinta anos de contrato de trabalho havido com a reclamada. Dessa forma, adequada a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo reclamante, porquanto presentes os requisitos indispensáveis para a responsabilização civil da reclamada pelo acidente de trabalho, sendo desnecessário demonstrar os abalos psíquicos experimentados pelo autor, tendo em vista que o infortúnio laboral atingiu diretamente a sua integridade física, destacando-se que o direito tutelado é a higidez do ser humano no sentido mais amplo da expressão, mantendo-se, portanto, a incolumidade corpórea e intelectual, repelindo-se as lesões causadas ao funcionamento normal do corpo humano. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Ressalvado meu entendimento no sentido de que os danos emergentes correspondem às despesas necessárias e concretas que a vítima teve com sua doença , motivo pelo qual não pode ser presumido e contabilizado por ocasião da liquidação de sentença. Contudo , fiquei vencido na Turma, motivo pelo qual adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, segundo o qual "em se tratando de doença, reconhecido o nexo causal com o trabalho, surge o dever de reparação integral e a regra prevista no artigo 949 do Código Civil impõe que alcance todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. Não seria razoável supor que o legislador, ao atribuir ao devedor o ônus de ressarcir todos os gastos relacionados à doença, inclusive à sua progressiva e natural evolução ou involução, vinculasse a reparação à prévia realização dos gastos por parte da vítima, o que poderia significar até mesmo o esvaziamento do alcance da norma, mormente quando se vislumbra a possibilidade de não ter, ela, condições de custeá-las. Some-se a isso a possibilidade de formulação de pedido genérico para o caso de danos emergentes, como na hipótese de despesas decorrentes de doenças, tudo a autorizar que prova a apuração do quantum debeatur seja feita em regular liquidação" . Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO EMPREGADOR EM BENEFÍCIO DOS SEUS EMPREGADOS - DEMANDA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ART. 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A competência material decorre do pedido e da causa de pedir. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal , a Justiça do Trabalho afigura-se competente para julgar as demandas oriundas do vínculo laboral firmado entre empregado e empregador. Dessa forma, se a causa de pedir repousa na relação de trabalho subordinado e o pedido relaciona-se ao pagamento de verba decorrente do mencionado liame, esta Justiça Especial afigura-se competente para julgar o feito. Na espécie, o reclamante postula o pagamento de indenização prevista em seguro de vida estipulado pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, o que, de acordo com precedentes da SBDI-1 deste Tribunal, atrai a incidência do dispositivo constitucional citado. Recurso de revista não conhecido . PENSIONAMENTO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ART. 475-Q DO CPC . A constituição de capital para garantia de pagamento de pensão independe do porte da empresa. Fundamenta essa posição o temor de que, em face das variabilidades e incertezas econômicas, as empresas, por mais sólidas e confortavelmente posicionadas que estejam, sofram alterações e deixem de manter a segurança necessária ao cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-126800-27.2008.5.05.0132, em que é Recorrente CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A. e Recorrido WANDERLEY ARAÚJO LIMA....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11702920125110010 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência prevista em lei, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26047620115150010 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não estarem sujeitas à remessa necessária as demandas em que o ente público não for condenado em montante superior a sessenta salários-mínimos, no caso a condenação foi arbitrada em valor inferior, sendo aplicável, portanto, nesta Justiça Especial, a norma contida no art. 475, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1036820115040233 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, eminentemente técnico, constituindo-se em instituto através do qual se vale esta Corte Superior de Justiça para cumprir o seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência trabalhista pátria, assim como a de restabelecer a norma nacional violada. Não se presta, assim, em princípio, à correção de injustiças ou à reapreciação de conteúdo fático probatório da decisão atacada, vez que a análise deste exaure-se em sede ordinária. Desta sua especial natureza resulta a exigência da observância, para seu cabimento, além dos pressupostos extrínsecos, daqueles intrínsecos, elencados em lei (art. 896 , a, b e c, da CLT ). E, uma vez ausentes estes, correta a decisão a quo denegatória do seu seguimento, não havendo falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição ou ao contraditório e à ampla defesa, por não possuir o recorrente direito incondicional de ver admitido seu recurso de revista, devendo cumprir as formalidades legais exigidas. ESTABILIDADE DE APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA Nº 296, DESTE EGRÉGIO. INCIDÊNCIA. A Súmula nº 296, deste Egrégio, estabelece que resulta impedido o conhecimento da revista baseada em alegação de divergência jurisprudencial, quando elencados arestos inespecíficos. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14096220115150008 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO AGRAVANTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Decisão que denega seguimento ao recurso de revista não ofende a garantia do duplo grau de jurisdição, posto ter sido esta esgotada na instância a quo, no julgamento do recurso ordinário, com a devida revisão das questões de fato e de direito suscitadas. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTENDIMENTO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, V, DO c. TST. CONDUTA CULPOSA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666 /93. Não se analisa a responsabilidade subsidiária sob o prisma do comando normativo inserto no art. 71 da Lei nº 8.666 /93, mas diante da aplicação dos princípios constitucionais fundamentais e dos princípios que regem o direito do trabalhador, bem como da própria Lei nº 8.666 /93, art. 58 , III , e art. 67, mister se presente a culpa in vigilando da Administração Pública direta ou indireta ao longo da prestação de serviços (STF, ADC n. 16-DF). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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