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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1456189 PE 2013/0158748-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. 2. O magistrado que participou do recebimento da denúncia na condição de Desembargador Federal Convocado perante a Corte Regional em face de prerrogativa de foro fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em virtude da perda do cargo, por força da garantia dos princípios da imparcialidade e do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8120820125150122 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão regional que procedeu ao reexame necessário em causa cuja condenação é inferior a sessenta salários mínimos contrariou a Súmula 303, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4704620115030031 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. prescrição. acidente de trabalho. DESLOCAMENTO DA ACTIO NATA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16346620115040662 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10366120135020254 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo de admissibilidade Regional alcança não só análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, dentre os quais a subsunção do recurso à hipótese de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, c, da CLT), não havendo que se cogitar de restrição à análise dos pressupostos previsto no art. 896, § 5º, da CLT. Ademais, ante a inexistência de preenchimento dos pressupostos recursais, não há que se falar em afronta ao duplo grau de jurisdição, eis que o nosso ordenamento jurídico não alberga o direito recursal absoluto. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Verificado a provável ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT, e artigo 395 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a hipótese de aborto espontâneo e término do período de estabilidade, impõe-se a indenização substitutiva, a teor do que prevê a Súmula 244 do TST e artigo 395 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17724120125110003 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Considerando que no despacho que admitiu a Revista patronal há informação referente à da correta juntada do instrumento de mandato, inexistindo o vício inquinado ao Recurso Ordinário da parte, verifica-se que a decisão regional que não conheceu do Recurso Ordinário, pela ausência de pressuposto extrínseco, cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, incorrendo em violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1495002520085090022 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ex officio, registrou que a condenação provisória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalia a menos de22 (vinte e dois) salários mínimos vigentes à época da prolação. 2 - O § 2º do art. 475 do CPC dispõe não ser cabível a remessa de ofício quando o valor da condenação não for excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do recurso de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. Inteligência da Súmula nº 303, I, "a", do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10858520125080120 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo de admissibilidade primeiro, procedido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, possui caráter precário, tendo por fundamento o disposto no § 1º do artigo 896 da CLT , e é exercitado em relação a todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual não há falar que, ao denegar seguimento ao recurso de revista, o Regional vulnerou o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, porquanto há previsão de exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista pelo Juízo a quo . Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impõe-se dar provimento ao agravo quando verificada possível violação do parágrafo único do artigo 944 do CC . Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O montante condenatório fixado pelo acórdão mostra-se como desalinhado com as determinações constantes no parágrafo único do artigo 944 da CLT , pois não guarda proporcionalidade e razoabilidade com o quadro fático delineado na decisão do Regional. Recurso de revista a que se dá provimento para reduzir a indenização por danos morais de R$150.000,00 para R$75.000,00. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2748520135180129 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo de admissibilidade primeiro, feito pela Presidência do Regional, possui caráter precário, tendo por fundamento o disposto no § 1º do artigo 896 da CLT , e é exercitado em relação a todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. Contudo, tal análise não obsta a nova verificação de todos os pressupostos por parte desta Corte. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Decisão amoldada ao disposto no item I da Súmula nº 90 do TST, pelo que resta impossível falar em violação do artigo 4º da CLT e em dissenso jurisprudencial. PLR. O recurso de revista encontrava-se desfundamentado, a teor da Súmula nº 221 do TST, sendo certo que é nítida inovação recursal a referência aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2471320135180191 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O juízo de admissibilidade primeiro, feito pela Presidência do Regional, possui caráter precário, tendo por fundamento o disposto no § 1º do artigo 896 da CLT , e é exercitado em relação a todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. Contudo, tal análise não obsta a nova verificação de todos os pressupostos por parte desta Corte. HORAS IN ITINERE. Os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei, devendo evidenciar a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Nesse passo, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento de rubrica garantida por lei, concernente às horas in itinere, o que beneficia apenas o empregador. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional valeu-se das provas dos autos para concluir pela existência de desvio de função, sendo certo que o reclamante adimpliu com seu dever processual de demonstrar o fato sobre o qual fundada sua pretensão. Nesse passo, tratando-se da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Agravo de instrumento desprovido.

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