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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

STJ - HABEAS CORPUS HC 80403 SP 2007/0073447-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II; E 180, CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Proferida sentença condenatória pelo Juízo de primeira instância fica prejudicada a presente ordem de habeas corpus no que se refere à alegação de suposto excesso de prazo na formação da culpa. 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintamente fundamentada, demonstra a necessidade concreta de se garantir a ordem pública, em virtude da reiterada conduta delitiva do paciente, conforme indica sua folha de antecedentes penais. 3. Ordem prejudicada quanto ao excesso de prazo e denegada no que se refere a manutenção da custódia cautelar

STJ - HABEAS CORPUS HC 80403 SP 2007/0073447-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II; E 180, CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Proferida sentença condenatória pelo Juízo de primeira instância fica prejudicada a presente ordem de habeas corpus no que se refere à alegação de suposto excesso de prazo na formação da culpa. 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintamente fundamentada, demonstra a necessidade concreta de se garantir a ordem pública, em virtude da reiterada conduta delitiva do paciente, conforme indica sua folha de antecedentes penais. 3. Ordem prejudicada quanto ao excesso de prazo e denegada no que se refere a manutenção da custódia cautelar.

Encontrado em: INC:00002 ART : 00069 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00180 CÓDIGO PENAL EXCESSO DE PRAZO.... T5 - QUINTA TURMA --> DJe 16/06/2008 - 16/6/2008 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00014

STJ - HABEAS CORPUS HC 41141 RJ 2005/0009581-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - As peculiaridades da causa tornam razoável e justificada a demora no julgamento da apelação, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). II - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora no julgamento de apelação criminal, se informados os motivos para tanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foram extrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência de sentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ. no DJU de 22/09/2003). Ordem denegada, com recomendação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 41141 RJ 2005/0009581-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - As peculiaridades da causa tornam razoável e justificada a demora no julgamento da apelação, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). II - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora no julgamento de apelação criminal, se informados os motivos para tanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foram extrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência de sentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ. no DJU de 22/09/2003). Ordem denegada, com recomendação

STJ - HABEAS CORPUS HC 28327 RJ 2003/0072611-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EMFLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEUCUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO. I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não seaplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, emdecorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes). II - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende agarantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 doSTJ). III - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora nojulgamento de apelação criminal, se informados os motivos paratanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foramextrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência desentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelarem liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ.no DJ de 22/09/2003).Ordem denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG... : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000009 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 31/05/2004 p. 333 - 31/5/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 28327 RJ 2003/0072611-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes). II - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do STJ). III - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora no julgamento de apelação criminal, se informados os motivos para tanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foram extrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência de sentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ. no DJ de 22/09/2003). Ordem denegada

Encontrado em: : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000009 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 31.05.2004 p. 333 - 31/5/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART

TJ-SP - Apelação APL 9135181732007826 SP 9135181-73.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. Acusado condenado por infração ao disposto no art. 180 , ?caput?, c.c o art. 69 , ambos do Código Penal . COMUNICAÇÃO NOS AUTOS, DE SUA MORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, com fulcro no art. 107 , I , do Código Penal , prejudicado o exame do recurso interposto.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060089844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , 180, CAPUT, E 288, CAPUT, C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP , não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal está devidamente fundamentada. No caso dos autos, há indícios suficientes da participação do paciente na prática delitiva, pois, segundo costa, este, teria adquirido um veículo Renault Clio roubado, e juntamente com outros dois comparsas, arrombaram uma residência, furtando alguns objetos. 2) Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não tem o condão de afastar a segregação cautelar, ainda mais quando presentes os requisitos que a autorizam, como no caso que ora se examina. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70060089844, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 02/07/2014)

TJ-SC - Habeas Corpus HC 155925 SC 2006.015592-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: Habeas Corpus - Crime do artigo 171 , caput, c/c o art. 288 e 180, caput, c/c o art. 69 , todos do Código Penal - Constrangimento ilegal por excesso de prazo - Processo crime com vinte e um denunciados, dependente de expedição de precatória desde o interrogatório - Peculiaridades próprias do processo que justificam o eventual retardo na instrução - Segregação processual devidamente fundamentada - Sugestão de cisão do processo com relação ao paciente - Ordem parcialmente concedida.Tratando-se de processo de evidente complexidade e, com suas peculiaridades, dado o número de denunciados, e a pluralidade de condutas, por certo não terá condições de observar a soma dos prazos codificados.Porém, tal circunstância que independe da vontade do Magistrado que preside a ação penal, não pode ser mote de benefícios aos acusados que não demonstram possibilidade de soltos responderem ao processo.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70025587478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 329, CAPUT. RESISTÊNCIA. CRIMES CONEXOS. ART. 163, § ÚNICO, INC. III. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ART. 288, § ÚNICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ART. 69. CONCURSO MATERIAL. TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia, assim...

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