Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 6.583 resultados

Legislação direta

Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

STJ - HABEAS CORPUS HC 80403 SP 2007/0073447-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II; E 180, CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Proferida sentença condenatória pelo Juízo de primeira instância fica prejudicada a presente ordem de habeas corpus no que se refere à alegação de suposto excesso de prazo na formação da culpa. 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintamente fundamentada, demonstra a necessidade concreta de se garantir a ordem pública, em virtude da reiterada conduta delitiva do paciente, conforme indica sua folha de antecedentes penais. 3. Ordem prejudicada quanto ao excesso de prazo e denegada no que se refere a manutenção da custódia cautelar

STJ - HABEAS CORPUS HC 80403 SP 2007/0073447-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II; E 180, CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Proferida sentença condenatória pelo Juízo de primeira instância fica prejudicada a presente ordem de habeas corpus no que se refere à alegação de suposto excesso de prazo na formação da culpa. 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintamente fundamentada, demonstra a necessidade concreta de se garantir a ordem pública, em virtude da reiterada conduta delitiva do paciente, conforme indica sua folha de antecedentes penais. 3. Ordem prejudicada quanto ao excesso de prazo e denegada no que se refere a manutenção da custódia cautelar.

Encontrado em: INC:00002 ART : 00069 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00180 CÓDIGO PENAL EXCESSO DE PRAZO -... T5 - QUINTA TURMA --> DJe 16/06/2008 - 16/6/2008 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70025587478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 329, CAPUT. RESISTÊNCIA. CRIMES CONEXOS. ART. 163, § ÚNICO, INC. III. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ART. 288, § ÚNICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ART. 69. CONCURSO MATERIAL. TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia, assim...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055146500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 157 , § 3º , IN FINE, C/C O ART. 14 , II , ART. 180 , CAPUT E ART. 288 , § ÚNICO , NA FORMA DO ART. 29 , CAPUT E ART. 69 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PROCESSO CINDIDO EM RELAÇÃO AO MESMO POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO. TODOS OS CORRÉUS ABSOLVIDOS POR SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO EM DECISÃO UNÂNIME NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 70052226123, REALIZADO EM 22/05/2013. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA E QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 , INCISO I , DO CPP , DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70055146500, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818758 RJ 2006/0014150-2 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180 , CAPUT, E 288, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 07/STJ. I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado. II - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise da pretensão recursal por demandar, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória.(Precedentes) Recurso não conhecido.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818758 RJ 2006/0014150-2 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180 , CAPUT, E 288, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 07/STJ. I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado. II - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise da pretensão recursal por demandar, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória.(Precedentes) Recurso não conhecido

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR

TJ-RJ - APELACAO APL 04108266620108190001 RJ 0410826-66.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE 04 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , I , C/C 14 , II E ART. 180 , CAPUT, AMBOS NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . Crime de roubo. Apelante que tentou subtrair, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de uma arma de fogo, a bolsa e os bens que nela se encontravam de propriedade da vítima Marli da Silva Castro. Condenação estribada nos depoimentos dos policiais militares. Apreensão da arma de fogo municiada. O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Crime de receptação. Se o Apelante foi o autor da subtração da motocicleta, conforme apontado pela testemunha, não há espaço para imputá-lo o crime de receptação. Fato descrito na denúncia que não existiu. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Absolvição. Dosimetria da pena que se mostra acertada. CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 386 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 63646 SP 2006/0164304-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 , CAPUT, C/C O ART. 18 , II , AMBOS DA LEI 6.368 /76; 14 DA LEI 10.826 /03; E 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , TODOS NA FORMA DO ART. 69 , C, DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 /STJ. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO-EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52 /STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 3. Se a autoridade policial que presidiu a lavratura do auto de prisão em flagrante não foi a mesma que participou das diligências que culminaram com a prisão do paciente, não há sequer cogitar em nulidade da prisão em flagrante. 4. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12 , caput, da Lei 6.368 /76, tem natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. 5. Ordem denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 63646 SP 2006/0164304-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 , CAPUT, C/C O ART. 18 , II , AMBOS DA LEI 6.368 /76; 14 DA LEI 10.826 /03; E 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , TODOS NA FORMA DO ART. 69 , C, DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO-EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. 2. Aplicação da Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 3. Se a autoridade policial que presidiu a lavratura do auto de prisão em flagrante não foi a mesma que participou das diligências que culminaram com a prisão do paciente, não há sequer cogitar em nulidade da prisão em flagrante. 4. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12 , caput, da Lei 6.368 /76, tem natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. 5. Ordem denegada.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00155515420138050000 BA 0015551-54.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 157 , § 2º , I e II , 180 , "CAPUT", E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 29.03.2012. PACIENTE que empreendeu fuga após A PRÁTICA Dos delitos, SENDO CAPTURADO EM 03.11.2012 NA COMARCA DE TRINDADE – PERNAMBUCO, RECAMBIADO PARA A COMARCA DE JUAZEIRO E RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE JUAZEIRO DESDE 12.08.2013. PACIENTE que reponde A OUTRA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MESMA COMARCA, CUJA INSTRUÇÃO JÁ FORA ENCERRADA. MOTIVO DA IMPETRAÇÃO: 1. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA. 2. EXTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. INACOLHIMENTO. FEITO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMARCA DE TRINDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 52 E 64 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

1 2 3 4 5 658 659 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca