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01 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 17 de Outubro de 1940
Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Concurso formal

STJ - HABEAS CORPUS HC 80403 SP 2007/0073447-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II; E 180, CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Proferida sentença condenatória pelo Juízo de primeira instância fica prejudicada a presente ordem de habeas corpus no que se refere à alegação de suposto excesso de prazo na formação da culpa. 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintamente fundamentada, demonstra a necessidade concreta de se garantir a ordem pública, em virtude da reiterada conduta delitiva do paciente, conforme indica sua folha de antecedentes penais. 3. Ordem prejudicada quanto ao excesso de prazo e denegada no que se refere a manutenção da custódia cautelar

STJ - HABEAS CORPUS HC 80403 SP 2007/0073447-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II; E 180, CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Proferida sentença condenatória pelo Juízo de primeira instância fica prejudicada a presente ordem de habeas corpus no que se refere à alegação de suposto excesso de prazo na formação da culpa. 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, apesar de sucintamente fundamentada, demonstra a necessidade concreta de se garantir a ordem pública, em virtude da reiterada conduta delitiva do paciente, conforme indica sua folha de antecedentes penais. 3. Ordem prejudicada quanto ao excesso de prazo e denegada no que se refere a manutenção da custódia cautelar.

Encontrado em: INC:00002 ART : 00069 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00180 CÓDIGO PENAL EXCESSO DE PRAZO.... T5 - QUINTA TURMA --> DJe 16/06/2008 - 16/6/2008 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00014

STJ - HABEAS CORPUS HC 41141 RJ 2005/0009581-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - As peculiaridades da causa tornam razoável e justificada a demora no julgamento da apelação, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). II - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora no julgamento de apelação criminal, se informados os motivos para tanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foram extrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência de sentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ. no DJU de 22/09/2003). Ordem denegada, com recomendação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 41141 RJ 2005/0009581-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - As peculiaridades da causa tornam razoável e justificada a demora no julgamento da apelação, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). II - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora no julgamento de apelação criminal, se informados os motivos para tanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foram extrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência de sentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ. no DJU de 22/09/2003). Ordem denegada, com recomendação

STJ - HABEAS CORPUS HC 28327 RJ 2003/0072611-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EMFLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEUCUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DORECURSO DE APELAÇÃO. I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não seaplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, emdecorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes). II - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende agarantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 doSTJ). III - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora nojulgamento de apelação criminal, se informados os motivos paratanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foramextrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência desentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelarem liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ.no DJ de 22/09/2003).Ordem denegada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG... : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000009 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 31/05/2004 p. 333 - 31/5/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 28327 RJ 2003/0072611-4 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , 180 , CAPUT, C/C O ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes). II - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do STJ). III - "Considera-se, até certo ponto, justificada a demora no julgamento de apelação criminal, se informados os motivos para tanto, pelo e. Tribunal a quo, e se os limites da custódia não foram extrapolados – sendo que o réu encontra-se preso em decorrência de sentença condenatória, não tendo sido concedido o direito de apelar em liberdade" (HC 27.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, publ. no DJ de 22/09/2003). Ordem denegada

Encontrado em: : 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000009 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 31.05.2004 p. 333 - 31/5/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART

TJ-SP - Apelação APL 9135181732007826 SP 9135181-73.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO. Acusado condenado por infração ao disposto no art. 180 , ?caput?, c.c o art. 69 , ambos do Código Penal . COMUNICAÇÃO NOS AUTOS, DE SUA MORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, com fulcro no art. 107 , I , do Código Penal , prejudicado o exame do recurso interposto.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060089844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , 180, CAPUT, E 288, CAPUT, C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP , não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal está devidamente fundamentada. No caso dos autos, há indícios suficientes da participação do paciente na prática delitiva, pois, segundo costa, este, teria adquirido um veículo Renault Clio roubado, e juntamente com outros dois comparsas, arrombaram uma residência, furtando alguns objetos. 2) Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não tem o condão de afastar a segregação cautelar, ainda mais quando presentes os requisitos que a autorizam, como no caso que ora se examina. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70060089844, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 02/07/2014)

TJ-PE - Apelação APL 3459825 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90, TUDO C/C O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Embora sucinta na fundamentação, a recusa do Julgador a quo em conceder o benefício ao sentenciado deveu-se ao não preenchimento dos pressupostos cumulativos elencados no art. 44 da Lei Substantiva Penal, especificamente os de ordem subjetiva, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada nesta instância recursal. II - Mostra-se inadequada a substituição das penas privativas de liberdade por prestação alternativa no caso em que o réu apresenta maus antecedentes, ainda que algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhes sejam favoráveis. Precedentes. III - Não provimento do apelo. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação APL 12686310 PR 1268631-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com correção de ofício da pena imposta, nos termos deste voto. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 180, CAPUT C/C ART. 71, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO SOCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE HC. PLEITO AFASTADO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.CORREÇÃO EX OFFICIO. READEQUAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO POR DUAS VEZES. PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO JUSTIFICADO. 3. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. CRIME DE ROUBO.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA para REANÁLISE DE TODOS OS VETORES. POSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS RESPEITADA. PRECEDENTES DO STJ.EXASPERAÇÃO DA PENA MANTIDA. PENA PROVISÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE VALORADAS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORAS COMPROVADAS.CONDENAÇÕES MANTIDAS. PATAMAR DE AUMENTO REDUZIDO AO MÍNIMO, DE OFICIO. FALTA DE SUPEDÂNEO CONCRETO PARA SEU AGRAVAMENTO. SUM. 443 STJ. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME, PRIMARIEDADE E QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. IMPOSSIBILIDADE FACE A CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 CP. PRECEDENTES STJ. REGIME MAIS 2GRAVOSO MANTIDO. CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PENAS CUMULADAS. ART. 69 CP.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CORREÇÃO EX OFFICIO. PENA TOTAL E REGIME MANTIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1268631-0 - Cianorte - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 12.02.2015)...

Encontrado em: , em respeito ao disposto no art. 33, §3º c/c art. 59, caput e inciso III, todos do Código Penal... DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 180, CAPUT C/C ART. 71, NA FORMA DO ART... final para o crime descrito no art. 180, `caput' do Código Penal, fixada em 1 (um) ano e 2 (dois...

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