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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 186072880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/1986

Ementa: ADJUDICACAO COMPULSORIA (ART. 22 , DEC. LEI 58 /37); E EXECUÇÃO ESPECIFICA (ART. 640 , CPC ). CARECE DAQUELA O COMPROMISSARIO, SE NAO REGISTRADO O PRE-CONTRATO NO OFICIO IMOBILIARIO COMPETENTE. TAMBEM NAO SE PODE CONHECER DA PRETENSAO, COMO DE EXECUÇÃO ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 640 DO CPC , SEM A DEMONSTRACAO DO PREVIO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DO COMPRADOR QUANTO AO PRECO, OU SEU OFERECIMENTO AB INITIO. PRETENSAO ADJUDICATORIA DESACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267 , IV , DO CPC . SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 186072880, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 03/12/1986)

Encontrado em: DLF-58 DE 1937 ART- 22 ; LF -6014 DE 1973; CPC -640. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - REGISTRO...Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -267 INC-IV; CPC -1218 INC-I; CPC -346 DE 1939;... IMOBILIARIO. FALTA. ADJUDICACAO COMPULSORIA. CARENCIA DE AÇÃO. - PRECO . QUITACAO. PROVA. EXECUÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 186002465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/1986

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA REGISTRO IMOBILIARIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DA AÇÃO. CARENCIA DA AÇÃO, POR FALTA DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS. PODERAO, TALVEZ, RESGUARDAR SEUS DIREITOS ATRAVES DA EXECUÇÃO ESPECIFICA DE QUE TRATA A LF -6766 ART- 27 E PAR-3 E ARTS. 639 E 640 DO CPC . APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 186002465, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 12/03/1986)

Encontrado em: ADJUDICACAO COMPULSORIA. CONDICOES DA AÇÃO. EXECUÇÃO ESPECIFICA. LF -6766 ART- 27 E PAR-3. Apelação Cível AC 186002465 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DLF-58 DE 1937 ART-11 PAR-1; LF -6766 DE 1979 ART-25, ART- 27 PAR-3 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. REGISTRO IMOBILIARIO. FALTA. ADJUDICACAO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056006299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46 , da Lei 8.541 /92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000 /99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITE DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga, ou seja, que a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda 60 salários mínimos. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes ante a observância do princípio do livre convencimento motivado, em especial; EC nº 20 /1998; EC nº 41 41 /2003 e seu art. 7º ; art. 40 , §§ 3º e 17º da Constituição Federal ; Lei nº 11.738 , de 16 de julho de 2008; Lei nº 11.960 /09; art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97; art. 46 , da Lei 8.541 /92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000 /99; Observâncias das ADIs 4.167-DF; 4848-DF 4357 e 4425. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70056006299, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/03/2014)...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057412637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com a redação dada pela Lei Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46 , da Lei 8.541 /92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000 /99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITE DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051751865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: pela Lei Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46 , da Lei 8.541 /92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000 /99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITE DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050934975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: pela Lei Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS Contribuição Previdenciária Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. Diversidade de Alíquotas da Contribuição Previdenciária No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. Imposto de Renda Retido na Fonte Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46 , da Lei 8.541 /92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000 /99. Incidência do tributo eês a mês, conforme limite de isenção e alíquotas. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70058156472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: pela Lei Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS Contribuição Previdenciária Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. Diversidade de Alíquotas da Contribuição Previdenciária No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. Imposto de Renda Retido na Fonte Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46 , da Lei 8.541 /92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000 /99. Incidência do tributo eês a mês, conforme limite de isenção e alíquotas. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054553524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, "c", da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46, da Lei 8.541/92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000/99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITE DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054729918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, "c", da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46, da Lei 8.541/92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000/99. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITE DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057432049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: pela Lei Estadual n. 13.471/2010, ficando responsáveis pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, c, da Lei 8.121/85, excluídas as despesas relativas a condução de Oficiais de Justiça. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS Contribuição Previdenciária Os valores relativos à contribuição previdenciária e ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS se constituem em contribuições que decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004. Diversidade de Alíquotas da Contribuição Previdenciária No tocante ao valor da contribuição previdenciária, o cálculo deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário, com isenção do que exceder o teto do regime geral de previdência social, a partir da data da aposentadoria do autor, que deve ser por este comprovada nos autos. Imposto de Renda Retido na Fonte Constitui dever de a entidade pagadora reter o imposto de renda no momento em que o valor decorrente do cumprimento de decisão judicial se tornar disponível para a parte. Incidência do art. 46 , da Lei 8.541 /92 e do art. 640 do Decreto nº 3.000 /99. Incidência do tributo eês a mês, conforme limite de isenção e alíquotas. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, observado o limite de isenção do tributo e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário...

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