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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 186072880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/1986

Ementa: ADJUDICACAO COMPULSORIA (ART. 22 , DEC. LEI 58 /37); E EXECUÇÃO ESPECIFICA (ART. 640 , CPC ). CARECE DAQUELA O COMPROMISSARIO, SE NAO REGISTRADO O PRE-CONTRATO NO OFICIO IMOBILIARIO COMPETENTE. TAMBEM NAO SE PODE CONHECER DA PRETENSAO, COMO DE EXECUÇÃO ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 640 DO CPC , SEM A DEMONSTRACAO DO PREVIO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DO COMPRADOR QUANTO AO PRECO, OU SEU OFERECIMENTO AB INITIO. PRETENSAO ADJUDICATORIA DESACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267 , IV , DO CPC . SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 186072880, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 03/12/1986)

Encontrado em: ; DLF-58 DE 1937 ART- 22 ; LF -6014 DE 1973; CPC -640. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - REGISTRO...Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -267 INC-IV; CPC -1218 INC-I; CPC -346 DE 1939... IMOBILIARIO. FALTA. ADJUDICACAO COMPULSORIA. CARENCIA DE AÇÃO. - PRECO . QUITACAO. PROVA. EXECUÇÃO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052262839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RESP Nº 1.348.640/RS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. Parte agravada que, em preliminar, alega descumprimento do disposto no art. 526, "caput", do CPC, sem comprovar, contudo, que o agravante deixou de cumprir o preceito dentro do prazo legal. Ônus que lhe incumbia, por força do parágrafo único do citado artigo. Preliminar contrarrecursal afastada. 2. DEPÓSITO JUDICIAL. O STJ sedimentou o entendimento de que "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada", razão pela qual, após o depósito/penhora, referidas rubricas não são mais exigíveis do devedor. Caso concreto em que, todavia, os cálculos impugnados, homologados pela decisão agravada, estão em consonância com a orientação da Corte Superior, porquanto atualizam a dívida até a data do depósito e somente sobre a respectiva diferença é que aplicam juros e correção monetária, conforme índices estabelecidos no título executivo. Pretensão de modificação da conta que não... procede. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conduta processual maliciosa não caracterizada, na medida em que a interposição do recurso pela executada configura regular exercício do contraditório e da ampla defesa em segundo grau de jurisdição. Não configuração do intuito protelatório da execução. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70052262839, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014)....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364057 ES 1999.50.01.002589-6 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: , sendo devidos a partir da citação válida do devedor - mantida, portanto, a d. sentença monocrática. - Finalmente, sobre os honorários advocatícios, consolidou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, a teor do disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Desta forma, o citado dispositivo legal estabelece os critérios a serem observados pelo julgador em sua apreciação eqüitativa, não se referindo aos limites aos quais deverá ficar adstrita a verba honorária, que poderá ser fixada além ou aquém dos parâmetros previstos em seu § 3º (AGRESP 418.640/DF, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02.06.2003; AGRESP 343.631/RS, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 05.05.2003; AGRESP 409.100/RN, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; RESP 383.332/DF, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 12.05.2003; AGA 478.383/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.05.2003). - Neste diapasão, venho me pronunciando, reiteradas vezes, no sentido de que, em hipótese como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5% sobre o valor da condenação, nos termos acima esposados. - Recurso da União e remessa parcialmente providos e recurso da parte-autora desprovido.

Encontrado em: -1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053245619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RESP Nº 1.348.640/RS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO. Ausente a preclusão alegada em contraminuta, na medida em que a decisão recorrida, ao acolher valores calculados segundo metodologia expressamente impugnada pela agravante, rejeitou sua pretensão e causou novo gravame. Assim, ainda que existente anterior pronunciamento judicial sobre a matéria que motivou a interposição do recurso, houve rejeição da pretensão de modificação dos cálculos e, portanto, prejuízo concretamente experimentado, o que permite concluir pela recorribilidade do provimento ora combatido. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2. DEPÓSITO JUDICIAL. O STJ sedimentou o entendimento de que "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada", razão pela qual, após o depósito/penhora, referidas rubricas não são mais exigíveis do devedor. Caso concreto em que, todavia, a decisão de origem, assim como os cálculos impugnados, estão em consonância com a orientação da Corte Superior. Controvérsia que se cinge à definição da data a ser observada como limite de incidência... dos juros e correção monetária imputáveis à ré. Verificando-se, à luz dos elementos existentes nos autos, que o montante bloqueado somente foi aplicado em conta vinculada ao processo em 20/04/2012, conclui-se que somente a partir dessa data é que houve elisão da mora e, portanto, cessação da responsabilidade da devedora no pagamento dos encargos incidentes sobre o depósito. Conta que, por conseguinte, ao atualizar a dívida somente até a citada data, não merece reparo. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conduta processual maliciosa não caracterizada, na medida em que a interposição do recurso pela executada configura regular exercício do contraditório e da ampla defesa em segundo grau de jurisdição. Não configuração do intuito protelatório da execução. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70053245619, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 186002465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/1986

Ementa: AÇÃO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA REGISTRO IMOBILIARIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DA AÇÃO. CARENCIA DA AÇÃO, POR FALTA DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS. PODERAO, TALVEZ, RESGUARDAR SEUS DIREITOS ATRAVES DA EXECUÇÃO ESPECIFICA DE QUE TRATA A LF -6766 ART- 27 E PAR-3 E ARTS. 639 E 640 DO CPC . APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 186002465, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 12/03/1986)

Encontrado em: . ADJUDICACAO COMPULSORIA. CONDICOES DA AÇÃO. EXECUÇÃO ESPECIFICA. LF -6766 ART- 27 E PAR-3. Apelação Cível AC 186002465 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DLF-58 DE 1937 ART-11 PAR-1; LF -6766 DE 1979 ART-25..., ART- 27 PAR-3 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. REGISTRO IMOBILIARIO. FALTA. ADJUDICACAO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12732420084047101 RS 0001273-24.2008.404.7101 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. 28,86%. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Consiste dever das partes nos embargos à execução, ao impugnar os valores acolhidos pelo juízo como corretos, impugnar de forma específica e fundamentada, especificando eventual erro na conta, não bastando mera alegação genérica quanto à incorreção daqueles.1.1. Ao contrário do que foi feito pelos exequentes, os cálculos elaborados pela contadoria sustentam-se na prova dos autos (fichas financeiras, relatórios de evolução funcional, etc), além de terem sido demonstrados analiticamente .1.2. Assim, considerando que os cálculos acolhidos pelo r. juízo estão suportados na prova dos autos, somado ao final ao fato de que a parte exequente em suas manifestações não ter trazido qualquer elemento concreto que sustentasse suas assertivas (segundo a experiência judicante em processos desta espécie; aplicação das máximas da experiência, CPC , art. 335), tem-se por improcedente o seu apelo no ponto. 2. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1704 /98 determina que "Os ocupantes dos Cargos de Direção e as Funções Gratificadas, níveis 1,2,3,4,5 e 6 das Instituições Federais de Ensino farão jus ao percentual a que se refere o artigo 1º desta Medida Provisória, aplicado sobre os valores efetivamente pagos a partir de 01 de janeiro de 1993 até a vigência da Lei 9640 de 25 de Maio de 1998."O citado texto legal é claro no sentido de que tais diferenças devem incidir sobre os valores efetivamente pagos aos embargados "até a vigência da Lei 9.640 de 25 de Maio de 1998", ou seja, para além de 25 de maio de 1998 não há amparo legal à incidência das diferenças dos 28,86% sobre as funções gratificadas, já que o próprio artigo 5º da MP 1.704 /98 define tal data como o limite temporal dos pagamentos devidos. 3. O título executivo fixou o direito dos exequentes de prosseguirem na execução das diferenças de 28,86% sobre as rubricas de função gratificada (256) e gratificação de desempenho de função (593). Tal direito persiste apenas até maio de 1998, quando houve a majoração do valor pago as funções gratificadas pela Lei 9.640 /98, como restou decidido pela sentença e confirmado em grau de recurso, consoante se observa no título executivo.Também como estabelecido no título executivo, as rubricas impugnadas pela Universidade - "parcela incorporada Lei 6.732 /79"; "décimo MP 1.160 /95 - ativo"; "artigo 3º da Lei 8.911 /94 e vantagem pessoal art. 15 da lei 9.527 /97" - e incluídas nas diferenças executadas pelo perito (nos cálculos acolhidos pelo juízo) também não se encontram previstas no título ora executado.Assim, por não estarem previstas no título executivo, elas devem ser excluídas da conta dos valores devidos, tal como efetivou a Universidade em seus cálculos apresentados. 4. Agravo improvido....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11094814 PR 1109481-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVA ­ DESNECESSIDADE ­ INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, ART. 5º XXXV DA CF ­ RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR. AI 0888591-8. 7ª Câmara Cível. Rel. Gilberto Ferreira. Julgamento: 25/04/2012). 6 Por derradeiro, também não merece provimento a insurgência da agravante de que não foram observadas as regras legais para o requerimento de exibição de documentos. Afinal, a problemática versa sobre medida incidental em ação principal, perfeitamente admitida na legislação pátria, nos termos do artigo 355 e seguintes do CPC :"Art. 355 . O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder". A situação dos autos revela apenas que o deferimento do pedido liminar resultou na ordem de exibição dos documentos no prazo de quinze. E, nos termos do artigo 359 , CPC , a ausência de exibição acarretará a admissão dos fatos como verdadeiros:"Art. 359 . Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC , que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de 7 direito...

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: principal. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL CITAÇÃO. Os juros moratórios fluem a partir da citação, com incidência de 1% ao mês, ocasião em que a apelante foi constituída em mora, conforme regrado no art. 219 do Código de Processo Civil . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO APELAÇÃO DESPROVIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 797.923-7 da Vara Cível da Comarca de Mamborê em que figura como recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e apelados WAGNER CAMARGO VILAS BOAS E OUTROS. RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto em face da sentença, que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 269 , I do CPC , em relação aos autores, para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta o vício de construção da cobertura securitária e condenar a requerida a indenizar integralmente os requerentes pelos danos verificados em seus imóveis, nos termos e limites da perícia realizada, devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data da entrega do laudo pericial em juízo; mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condenou também a requerida no pagamento de multa decendial de 2%, prevista em contrato, a contar da data da notificação da seguradora acerca dos danos nos imóveis, ou inexistindo a notificação da seguradora, a contar da apresentação do laudo pericial em juízo. Face a sucumbência condenou ainda a requerida, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%, sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . (fls. 614/635 - vol. 4). 1.1. Irresignada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, através recurso de apelação, postula inicialmente a análise do agravo retido (fls. 325/348) interposto em face da decisão de primeiro grau, onde aduz: a) carência de ação por ilegitimidade passiva, da Cia de seguros; b) inépcia da inicial; c) ilegitimidade ativa da parte autora; d); prescrição; f) inaplicabilidade do Código de Defesa...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 72998 SC 2001.007299-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: Apelação Cível n. , da Capital.Apelação Cível n. , da Capital.Apelação Cível n. , da CapitalApelação Cível n. , da CapitalRelatora: Desª. Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS.À luz do Código de Processo Civil , sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, necessitando o feito tão-somente de provas documentais, é dever do julgador proceder o julgamento antecipado da lide, em prol da celeridade e efetividade processual.EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO QUE NÃO CONTESTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RAZÕES DIVERSAS DA MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. Se as razões do recurso não condizem com o dispositivo da sentença, tampouco expõem os motivos para a sua reforma, dessume-se que o mesmo está ausente de fundamentação, ocasionando no seu não conhecimento. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL VIZINHO À RESIDÊNCIA CONSIDERADA COMO BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO VEDADA SOMENTE EM RELAÇÃO À MORADIA DO DEVEDOR. É possível que a penhora recaia sobre o imóvel situado ao lado de residência considerada como bem de família. Ainda que sobre aquele algumas edificações tenham sido levantadas, a impenhorabilidade se refere tão somente ao imóvel destinado à moradia do devedor e não aos vizinhos que lhe servem de complemento. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA EC 40 /2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192 , § 3º DA CF/88 - SÚMULA 648 DO STF - LIMITAÇÃO ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ART. 5º DA LEI N. 6.840 /80 C/C. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 413 /69 - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO - APLICABILIDADE DA REGRA GERAL CONSTANTE DO ART. 1...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 167259 SC 1999.016725-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/08/2005

Ementa: - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ENCARGO EXCLUÍDO. Em que pese a possibilidade da cobrança de comissão de permanência nos contratos firmados por instituição financeira, a cédula de crédito comercial possui disciplina especifica que não prevê a cobrança de encargos diversos de multa moratória e juros de 1%. MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% DO VALOR DO DÉBITO - ART. 52 , § 1º DO CDC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.298 /96 - INAPLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COM VENCIMENTO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DISPOSITIVO. A incidência do art. 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.296 /98, limitando a multa contratual em 2% do valor da prestação, se restringe aos contratos que, mesmo já tendo sido firmados anteriormente, ainda estavam em execução na época da entrada em vigor da referida lei. Assim, em se tratando de cédula de crédito comercial com vencimento previsto para antes da vigência da Lei n. 9.298 /96, inaplicável a nova redação do art. 52 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , permanecendo válida a multa moratória contratualmente fixada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLURALIDADE DE PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA PELA RAZÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS COM OS JULGADOS PROCEDENTES - HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADA DE ACORDO COM O GRAU DE SUCUMBIMENTO DE CADA PARTE. Havendo pluralidade de pedidos, o grau de sucumbimento de cada parte corresponde ao percentual de pedidos julgados procedentes em relação ao total de pedidos formulados. Assim, se dos cinco pedidos formulados inicialmente os autores obtiveram julgamento favorável em três deles, a sua sucumbência é de 40%, devendo responder pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nesta proporção.

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