Data de Publicação: 23/03/2012
Ementa: VOTO-PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEINº. 8.213/91. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DO BENEFÍCIO, AINDA QUE DE FORMADESCONTÍNUA. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 10.666 /2003 AOSRURÍCOLAS. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELOSTJ (PET 7.476/PR). INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1 Trata-se de Pedido de Uniformização interposto em face de ac...
Encontrado em: extraordinário, se interposto") c/c art. 55 da Lei nº. 9.099 /95. Constatado, no... a teor do art. 142 da Lei nº. 8.213/91] (...) importa dizerque desde a data... idêntico àcarência, nos termos do que dispõe o art. 143 da Lei nº. 8.213 /91
Data de Publicação: 01/06/2012
Ementa: -VOTO AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELAUNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AOPAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, CORRESPONDENTEAO REAJUSTE DE 3,17% (TRÊS VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO). EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INTERRUPÇÃO DOPRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTODO ...
Encontrado em: de embargos, nos termos do artigo 50 da Lei n.º 9.099 /95. Intempestividade... em 04-02-2009 (fls. 45/51).12. Artigo 50 , da Lei n.º 9.099 /95 aplicada..., nos termosdo art. 14 , da Lei nº 10.259 /2.001. Defesa do entendimento
Data de Publicação: 30/08/2011
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADERURAL. REGIME ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DO INCRA. CONTEMPORÂNEA. VALIDADECOMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDOPARA REFORMAR ACÓRDÃO E RESTABELECER SENTENÇA. 1. Sentença reconhece período de labor rural (15/06/1971 a 03/06/1979),em regime de economia familiar, com base no início de prova material,corroborada por prova testemunhal. 2. Acórdão da Turma Recursal reforma sentença por entende...
Encontrado em: da Questão de Ordem nº 02 desta Turma Nacional, condenandoo INSS nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.. Averbação/cômputo de tempo de serviço de segurado
Data de Publicação: 02/12/2011
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO COMAUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.528 /97. 1. A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que o autor só teriadireito adquirido a cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por tempode contribuição se ambos os benefícios tivessem sido concedidos antes daentrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, sendo irrelevante a data do acidentedo qual tenha dec...
Encontrado em: desucumbência quando o vencido é o recorrente (art. 55 , caput, segunda parte,da Lei nº 9.099 /95).. Data de início do benefício (DIB) Pedidos Genéricos... antes daentrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, sendo irrelevante a data
Data de Publicação: 17 de Março de 2011
Encontrado em: ,nos termos do art. 46 da Lei 9099 / 95, sem acrescentar novos fundamentos.A..., ainda, que,de acordo como art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91, o tempo de serviço.... 46 da Lei nº 9.099 /95 expressamente autoriza a confirmaçãoda sentença
Data de Publicação: 6 de Setembro de 2011
Encontrado em: % o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099 /95). Sem custas.VI -Recurso... DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI 8.213 /91... do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, quais sejam, idade mínima,a Autora possui
Data de Publicação: 14 de Junho de 2011
Encontrado em: advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099 /95 cumulado com o art. 1º da Lei nº... por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099 /95 cumulado com o art. 1º... art. 14 , da Lei nº 10.259 /2.001, o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS
Data de Publicação: 2 de Agosto de 2011
Encontrado em: da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios (art. 55 , da Lei 9.099 /95). É... /01. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 , Lei...mento no art. 14 , da Lei nº 10.259 /2.001.São partes no processo JOSEFA
Data de Publicação: 6 de Setembro de 2011
Encontrado em: nostermos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95, e art. 40 da Resolução n. 10 /2002,da... da prolação da sentença, com base na Súmula 111 do STJ e noart. 55 , da Lei 9.099 /95... assistencial funda-se no art. 20 da Lei n. 8.742 /93, quegarante a percepção
Data de Publicação: 11/10/2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 48 DA LEI 9099 /95. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DA AUTORA, PERTINENTE A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. (Embargos de Declaração Nº 71004073276, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/10/2012).
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