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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16661 RO 1996/0014307-2 (STJ)

Data de publicação: 14/04/1997

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO JUÍZO LABORAL PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR. - E O JUÍZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. - CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PÚBLICO.

Encontrado em: POR MAIORIA, JULGAR-SE COMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR O CONFLITO. VENCIDOS, QUANTO A PRELIMINAR..., O SUSCITADO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR E O JUIZ TRABALHISTA PARA JULGAR A AÇÃO RECLAMATORIA..., CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17921 RO 1996/0045564-3 (STJ)

Data de publicação: 10/11/1997

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO JUÍZO LABORAL PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR. - E O JUÍZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. - CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PÚBLICO. - RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO POPULAR.

Encontrado em: E JULGAMENTO DE ROLIM DE MOURA-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E, O JUÍZO DE DIREITO DA VARA... DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE..., JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, RESCISÃO, ANULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17076 RO 1996/0024786-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/1998

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO JUÍZO LABORAL PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR. - E O JUÍZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. - CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PÚBLICO. - RECONHECIDA, NA HIPOTESE, A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO POPULAR.

Encontrado em: DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA... PÚBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA... JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REFERENCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 133894 MG 2014/0116754-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC n. 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014; CC n. 134.228/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014; CC n. 134.227/MG, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe de 06/08/2014. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: . Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127909 BA 2013/0123233-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA EX-EMPREGADOR. DANOS MORAIS. OFENSAS IRROGADAS NO ÂMBITO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ( CF , ART. 114 , VI E IX ). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista. 2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.

Encontrado em: , por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Cruz das Almas

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 103240 MG 2009/0025904-5 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA. SÚMULA 97/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Os autores pretendem o recebimento de verbas não pagas decorrentes do vínculo celetista, incidindo no enunciado da Súmula 97 desta Corte Superior: "Compete a justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único". 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, para manter a decisão que conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG (o suscitante).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no CC 135523 RS 2014/0208007-1 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC . 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato temporário por empregado terceirizado de prestadora, em prol de ente público tomador do serviço. Sobre a questão, a Emenda Constitucional n. 45 /2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Entretanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395-6, o Supremo Tribunal Federal suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da Constituição da República, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores. Portanto, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares. Especificamente no que diz respeito aos contratos por terceirização, o STF assim decidiu no Conflito de Competência n. 7763. Precedentes do STJ. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115492 SP 2011/0008090-5 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em saber qual o juízo competente para processar e julgar reclamatória trabalhista proposta em face de sociedade de economia mista visando o reconhecimento de existência de vínculo estatutário, anulação de demissão e reintegração ao serviço público municipal, sendo a controvérsia instaurada entre a Justiça comum e a Justiça Laboral. 2. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir e pelo pedido. No caso dos autos, o pedido do autor consiste no reconhecimento do vínculo empregatício em regime estatutário, a anulação da demissão, a reintegração ao serviço público municipal e o pagamento de remuneração no período de agosto de 2006 até a data de sua reintegração. A causa de pedir, por sua vez, reside na suposta redação do edital do concurso que teria previsto a nomeação dos aprovados pelo regime estatutário, e que, por isso, lhes garantiriam a estabilidade e, por conseguinte, o direito ao contraditório e à ampla defesa em procedimentos tendentes à dispensa do servido público. 3. Não se vislumbra, portanto, demanda concernente a matéria sujeita à competência da Justiça do Trabalho, ainda que tenha o reclamante sido contratado pelo regime celetista e possua o registro em sua Carteira de Trabalho, porquanto o que pleiteia é justamente o reconhecimento de vínculo estatutário e não vínculo celetista, cabendo ao Juízo comum dizer acerca da existência, ou não, do regime jurídico pretendido. As causas de pedir da ação não estão fundadas em uma relação trabalhista, mas em um suposto liame de natureza administrativa, por meio do qual o autor entende estar atrelado ao poder público; os pedidos, por sua vez, decorrem do reconhecimento desse vínculo. Trata-se, pois, de hipótese de competência da Justiça comum. Precedentes : CC 100.671/PB , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, Dje 2/2/2009; AgRg no CC 70.003/RJ , Rel. Ministro Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ/SP - Terceira Seção Dje 4/5/2010 e CC 113.436/PR , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 7/10/2010. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, ora suscitante....

Encontrado em: competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP, o suscitante, nos termos

TRT-16 - 181201000016007 MA 00181-2010-000-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSA. LEI Nº 10.522 /2002. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.522 /2002 e da OJ n.º 84 da SDI-II do TST, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo, inclusive em sede de ação rescisória. Assim, não há que se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267 , IV , do CPC , ante a ausência de autenticação das cópias de documentos indispensáveis para a propositura da ação. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. DO NÃO RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL PRÓPRIO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não está submetida a regime jurídico estatutário haja vista não ser reconhecida a Lei Municipal n.º 003 /89 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cantanhede) por não preencher os requisitos de validade. Nisso, é competente a justiça laboral para o julgamento da Reclamação Trabalhista n.º 01397-2009-007-16-00-0, devendo permanecer inalterada a decisão rescindenda, regularmente proferida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010038117 RJ 2001.51.01.003811-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASADOS RELATIVOS A REENQUADRAMENTO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores. Estes pretendiam o recebimento de valores atrasados relativos ao seu reenquadramento, que foi reconhecido na Justiça do Trabalho. Os atrasados seriam referentes ao período posterior ao advento da Lei nº 8.112 /90, tendo em vista que a Justiça Laboral decidiu que, com a mudança do regime trabalhista para o estatutário, não seria competente para a execução das parcelas posteriores a dezembro de 1990, data da entrada em vigor da aludida lei. 2. Os apelados pretendiam receber valores referentes ao período de janeiro a abril de 1991, data em que foram reenquadrados. Aplicando-se o prazo de cinco anos, previsto no art. 1o do Decreto nº 20.910 /32, conclui-se que todas as parcelas pleiteadas já haviam sido fulminadas pela prescrição quando do ajuizamento da ação, que se deu em março de 2001. 3. O fato de que era discutido no juízo trabalhista o direito ao recebimento dos valores referentes ao período em comento não tem o condão de suspender a prescrição, como pretendem os apelados. O prazo não pode ser contado a partir do trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, tendo em vista que o Juízo Laboral era absolutamente incompetente para apreciar o pedido, diante da mudança de regime ocasionada pela Lei nº 8.112 /90. 4. Remessa necessária e apelação providas.

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