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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37665 SP 2012/0073315-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EC 62 /09. ART. 97 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a reversão de quantia sequestrada para o pagamento de precatório judicial, em virtude da edição da EC 62 /09, que instituiu nova sistemática para o pagamento dos requisitórios. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT, o que impossibilita o deferimento do pleito de reversão da quantia sequestrada. 3. De acordo com o Pretório Excelso, a modificação realizada pela EC 62 /09, ao prolongar demasiadamente o cumprimento das sentenças judiciais transitadas em julgado, afrontou a autoridade da coisa julgada, o princípio da independência entre os poderes, da razoável duração do processo, além da garantia do acesso à justiça. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39932 SP 2012/0272855-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EC 62 /09. ART. 97 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTES. 1. No julgamento da ADI n. 4.357/DF, a Corte Excelsa, declarou "a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa". 2. Assim, ficou prejudicada qualquer discussão referente à aplicação imediata da Emenda Constitucional n. 62 de 2009, a qual inseriu no ADCT o art. 97, uma vez em que não há mais como determinar a aplicação de norma, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Suprema Corte. 3. Precedentes: RMS 41.691/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013.)(RMS 36.281/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 27/9/2013.) (RMS 37.665/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39331 SP 2012/0221376-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09. PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E REVERTÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CAUTELAR DA SUPREMA CORTE DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ QUE SE DECIDA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR N. 18.716/SP. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de aplicação da EC62/09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art. 97 do ADCT, introduzido pela EC62/09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. originário Ministro Ayres Britto, Rel. para o acórdão Ministro Luiz Fux) - Informativo nº 698 do STF. 3. Orientação superveniente do STF, no sentido de ser mantida a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade no tocante ao regime de precatórios, até que seja julgada a modulação dos seus efeitos. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37028 SP 2012/0016467-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09. PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E REVERTÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CAUTELAR DA SUPREMA CORTE DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ QUE SE DECIDA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA MEDIDA CAUTELAR N. 18.716/SP. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de aplicação da EC62/09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art. 97 do ADCT, introduzido pela EC62/09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. originário Ministro Ayres Britto, Rel. para o acórdão Ministro Luiz Fux) - Informativo nº 698 do STF. 3. Orientação superveniente do STF, no sentido de ser mantida a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade no tocante ao regime de precatórios, até que seja julgada a modulação dos seus efeitos. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34936 SP 2011/0142394-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIAAFASTADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL. DEFERIMENTO ANTERIORÀ EC 62 /09. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA DEPAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O writ foi impetrado contra a decisão administrativa que mantevea ordem de sequestro, mesmo após a entrada em vigor da EC 62 /09.Nesse contexto, é a partir desse momento que passou a fluir o prazodecadencial. Considerando-se que o decisório combatido foi emanadoem 09.04.10 e o mandado de segurança foi ajuizado em 22.04.10,deve-se afastar a decadência. 2. Após a modificação do Texto Constitucional , apenas é lícito osequestro de verbas públicas nas hipóteses ordinárias do art. 100 , § 6º , da CF (preterimento do direito de precedência ou falta dealocação orçamentária), assim como nos casos em que a FazendaPública descumprir o regime especial de pagamentos estabelecido naEC 62/09.3. O regime instituído pela EC 62 /09 tem aplicabilidade imediata,atingindo todos os precatórios inadimplidos, inclusive aqueles cujosvalores já foram sequestrados anteriormente à reformaconstitucional, mas que ainda não foram levantados pelo credor.Precedentes.4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36281 SP 2011/0251200-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62 /09. PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E REVERTÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de aplicação da EC62 /09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art. 97 do ADCT, introduzido pela EC62 /09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. originário Ministro Ayres Britto, Rel. para o acórdão Ministro Luiz Fux) - Informativo nº 698 do STF. 3. Após a decisão do STF, impossível acolher a pretensão de se reverter aos cofres públicos o numerário ainda não levantado, porque alicerçada em dispositivo declarado inconstitucional. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00087069620088260161 SP 0008706-96.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXTINTA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (EC 62/09 E LEI 11.960/09) RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4357 - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94, NORMA QUE VIGORAVA ANTES DA EC 62/09 E DETERMINAVA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO. Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00216566620154030000 SP 0021656-66.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 4.357 e 4.425. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EC. 62/09. ARTIGO 100 § 9º e 10º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.s 4.357 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade dos §ºs 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, tendo havido a modulação dos efeitos das decisões, considerando-se válidas as compensações, desde que realizadas até 25/03/2015. 2. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 00036504120128260000 SP 0003650-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS – EC 62/09 – PRECATÓRIO INSCRITO NA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL, PAGO PARCELADAMENTE – SUBMISSÃO AO NOVO REGIME ESPECIAL – E. STF que, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/09, abrangendo o artigo 97 do ADCT – Prorrogação da validade do regime especial, contudo, por 5 exercícios financeiros a contar de 1º.1.2016 – Validade dos pagamentos realizados até 25.3.2015, data da decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do Comunicado n. 323/15 da E. Presidência deste E. Tribunal de Justiça – Impossibilidade de decretação do sequestro de rendas por preterimento na ordem de pagamento – Ausência de violação a direito adquirido ou à coisa julgada – Inexistência de direito líquido e certo – Segurança denegada.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 02646318620118260000 SP 0264631-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS – EC 62/09 – PRECATÓRIO INSCRITO NA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL, PAGO PARCELADAMENTE – SUBMISSÃO AO NOVO REGIME ESPECIAL – E. STF que, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/09, abrangendo o artigo 97 do ADCT – Prorrogação da validade do regime especial, contudo, por 5 exercícios financeiros a contar de 1º.1.2016 – Validade dos pagamentos realizados até 25.3.2015, data da decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do Comunicado n. 323/15 da E. Presidência deste E. Tribunal de Justiça – Impossibilidade de decretação do sequestro de rendas por preterimento na ordem de pagamento – Ausência de violação a direito adquirido ou à coisa julgada – Inexistência de direito líquido e certo – Segurança denegada.

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