Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 62 de 09 de Dezembro de 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37665 SP 2012/0073315-3 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EC 62 /09. ART. 97 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a reversão de quantia sequestrada para o pagamento de precatório judicial, em virtude da edição da EC 62 /09, que instituiu nova sistemática para o pagamento dos requisitórios. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT, o que impossibilita o deferimento do pleito de reversão da quantia sequestrada. 3. De acordo com o Pretório Excelso, a modificação realizada pela EC 62 /09, ao prolongar demasiadamente o cumprimento das sentenças judiciais transitadas em julgado, afrontou a autoridade da coisa julgada, o princípio da independência entre os poderes, da razoável duração do processo, além da garantia do acesso à justiça. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39932 SP 2012/0272855-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EC 62 /09. ART. 97 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTES. 1. No julgamento da ADI n. 4.357/DF, a Corte Excelsa, declarou "a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa". 2. Assim, ficou prejudicada qualquer discussão referente à aplicação imediata da Emenda Constitucional n. 62 de 2009, a qual inseriu no ADCT o art. 97, uma vez em que não há mais como determinar a aplicação de norma, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Suprema Corte. 3. Precedentes: RMS 41.691/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013.)(RMS 36.281/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 27/9/2013.) (RMS 37.665/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34936 SP 2011/0142394-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIAAFASTADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL. DEFERIMENTO ANTERIORÀ EC 62 /09. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA DEPAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O writ foi impetrado contra a decisão administrativa que mantevea ordem de sequestro, mesmo após a entrada em vigor da EC 62 /09.Nesse contexto, é a partir desse momento que passou a fluir o prazodecadencial. Considerando-se que o decisório combatido foi emanadoem 09.04.10 e o mandado de segurança foi ajuizado em 22.04.10,deve-se afastar a decadência. 2. Após a modificação do Texto Constitucional , apenas é lícito osequestro de verbas públicas nas hipóteses ordinárias do art. 100 , § 6º , da CF (preterimento do direito de precedência ou falta dealocação orçamentária), assim como nos casos em que a FazendaPública descumprir o regime especial de pagamentos estabelecido naEC 62/09.3. O regime instituído pela EC 62 /09 tem aplicabilidade imediata,atingindo todos os precatórios inadimplidos, inclusive aqueles cujosvalores já foram sequestrados anteriormente à reformaconstitucional, mas que ainda não foram levantados pelo credor.Precedentes.4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36281 SP 2011/0251200-5 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62 /09. PRETENSÃO DE SUSPENDER O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR E REVERTÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de aplicação da EC62 /09 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (art. 97 do ADCT, introduzido pela EC62 /09) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. originário Ministro Ayres Britto, Rel. para o acórdão Ministro Luiz Fux) - Informativo nº 698 do STF. 3. Após a decisão do STF, impossível acolher a pretensão de se reverter aos cofres públicos o numerário ainda não levantado, porque alicerçada em dispositivo declarado inconstitucional. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00195015420058260554 SP 0019501-54.2005.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXTINTA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (EC 62/09 E LEI 11.960/09) RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4357 - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94, NORMA QUE VIGORAVA ANTES DA EC 62/09 E DETERMINAVA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00134052820028260554 SP 0013405-28.2002.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXTINTA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (EC 62/09 E LEI 11.960/09) RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4357 - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94, NORMA QUE VIGORAVA ANTES DA EC 62/09 E DETERMINAVA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00079397720078260554 SP 0007939-77.2007.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO EXTINTA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (EC 62/09 E LEI 11.960/09) RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4357 - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94, NORMA QUE VIGORAVA ANTES DA EC 62/09 E DETERMINAVA A UTILIZAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01199266920078260053 SP 0119926-69.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - CÁLCULO DE DIFERENÇAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (EC 62/09 E LEI 11.960/09) RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4357 - EXEGESE DO ART. 18 DA LEI 8.870/94, NORMA QUE VIGORAVA ANTES DA EC 62/09 NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA CONTA, APLICANDO-SE O ÍNDICE CABÍVEL NESTE CONTEXTO, QUAL SEJA, O IPCA-E. Recurso provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37898 PR 2012/0093879-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DEPRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62 /09. REVOGAÇÃODO ART. 78 DO ADCT. DECRETO 6.335 /10, QUE INSTITUIU O NOVO REGIMENO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.ART. 78, § 2º, DO ADCT. SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DAEC 30/2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E2.362-MC). 1. Discute-se no caso a possibilidade de compensação de débitosfiscais com créditos de precatórios cedidos por terceiros, emvirtude da edição da EC 62 /2009, que estabeleceu novo regime parapagamento de precatórios vencidos. 2. As Turmas que compõem a 1º Seção deste Tribunal firmaramentendimento no sentido de que: (I) o art. 97 do ADCT, ao regular,por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2º, do ADCT,revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; e (II) o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitostributários, conforme as regras do regime jurídico anterior previstono ADCT, encontra-se prejudicado pela superveniente alteraçãonormativa se o ente federado devedor optar pelo novo regime depagamento previsto no art. 97, § 1º, I, do ADCT. Nesse sentido: AgRgnos EDcl no RMS 35949/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PrimeiraTurma, DJe 02/03/2012 e RMS 28.783/PR , Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 18/08/2011.3. No caso, o Estado do Paraná editou o Decreto Estadual 6.335/10,que instituiu o novo regime para pagamento de precatórios previstopela EC 62 /09 em âmbito estadual.4. "A nova sistemática implementada pela EC 62 /09 aplica-seimediatamente aos processos em curso, pois se trata de norma denatureza procedimental, não existindo direito adquirido à manutençãode regime jurídico" (RMS 36920/SP, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 28/03/2012).5. Por fim, cumpre registrrar que o STF deu provimento às medidascautelares nas ADI´s 2.356-MC e 2.362-MC para suspender a eficáciado art. 2º da EC 30 /2000, que introduziu o art. 78 no ADCT daConstituição Federal, razão pela qual os seus dispositivos (queasseguram aos precatórios ali previstos o poder liberatório dopagamento de tributos) já não mais podem ser invocados perante oJudiciário. Sobre o tema: AgRg no RMS 36.179/PR , Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, Primeira Turma, DJe 07/12/2011.6. Recurso ordinário a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 932079 PR 2007/0052106-3 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO.. ANATOCISMO. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365 /41, ART. 15-B . ART. 100 , § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62 /09). 1. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC 62 /09. 2. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 3. Entendimento firmado pela Seção, no julgamento do recurso repetitivo n. 1.118.103/SP. 4. Agravo regimental não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca