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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12665 DF 2007/0045827-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. CRITÉRIOS. PORTARIA PGF 468/2005. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF . EC19 /1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA 1. A fixação de critérios e diretrizes para promoção e progressão funcional por meio de atos administrativos, não é, por si, ilegal, visto que encontra amparo no disposto no art. 10 da Lei n. 8.112 /1990. 2. Não atendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, considerando que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Precedente : MS 12.523/DF , Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.8.2009. Segurança denegada.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL 19 /1998) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000019 ANO:1998 RJU-90 LEG:FED LEI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058179730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO QUE DESCONSIDERAM VANTAGENS TEMPORAIS IMPLEMENTADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC19 /1998. A sentença é clara ao determinar a incidência dos reajustes sobre a gratificação de direção incorporada, com repercussões no 13º salário, férias e demais vantagens, dentre as quais se incluem os triênios. Da detida análise dos demonstrativos juntados pela Secretaria da Fazenda, vê-se que efetivamente não contemplam o montante integral da condenação, uma vez que desconsideram os acréscimos salariais decorrente da incidência dos reflexos dos reajustes sobre os avanços percebidos pela credora anteriores à EC nº 20 /98. Provido o recurso para determinar a observância do título executivo judicial para fins de elaboração dos cálculos, considerando-se nestes a incidência dos reajustes deferidos acrescidos das vantagens temporais implementadas antes da vigência da EC19 /98. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058179730, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/04/2014)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110680915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. QUINQUÊNIOS ANTERIORES À EC N.º 19 /1998. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A GIEFS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A partir da promulgação da Emenda à Constituição Federal n.º 19/1998, a base de cálculo dos quinquênios é o vencimento básico. II - A gratificação complementar instituída pela Lei Delegada estadual n.º 44/2000 não pode integrar à base de cálculo para a concessão de outros benefícios, "já concedidos ou a serem concedidos", como preconiza o art. 3º da referida LDE e, ainda, porque dita gratificação só foi implementada após a vigência da EC n.º 19 /98 que, na redação dada ao art. 37 , XIV , da CF/88 , proibiu que acréscimos recebidos por servidores fossem computados para a concessão de acréscimos posteriores. III - Diante do caráter precário e da ausência de prova de que a servidora fazia jus à gratificação de final de semana antes da entrada em vigor da EC n.º 19 /1998, ela não pode integrar o seu patrimônio jurídico em relação aos adicionais por tempo de serviço. IV - A VTI, além de ser vantagem temporária, foi instituída após a entrada em vigor da EC n.º 19 /1998, não sendo possível utilizá-la como base de cálculo para pagamento de adicional por tempo de serviço adquirido antes ou depois da referida emenda. V - Por ser instituída antes da EC n.º 19 /1998, a GIEFS deve fazer parte do cálculo dos quinquênios adquiridos em data anterior a da citada emenda. VI - Segundo julgado do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a vigência da Lei n.º 11.960 /2009, nos termos da redação dada por esta lei ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997, sendo que, no período anterior, a correção monetária será apurada de acordo com os índic es da tabela da CGJ e os juros seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110693330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: A??O ORDIN?RIA. SERVIDOR P?BLICO. GEPI. EC N. 19 /1998. BASE DE C?LCULO DE VANTAGEM PECUNI?RIA POR TEMPO DE SERVI?O. VENCIMENTO B?SICO E N?O REMUNERA??O. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Sendo o quinqu?nio vantagem pecuni?ria que comp?e o vencimento do servidor, ? vedado que em seu c?lculo seja considerada outra vantagem por ele auferida, ainda que por t?tulo ou fundamento diverso conforme ? o GEPI, sob pena de manifesta afronta ? norma constitucional do art. 37 , XIV da CRFB com a reda??o dada pela EC n? 19 /98.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121315675001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - QUINQUÊNIO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 19 /1998 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGRA DE TRANSIÇÃO: REQUISITOS - ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL no 10.745/1992. 1. A Constituição Estadual (CE) estabelecia que os quinquênios devidos ao servidor público estadual eram calculados sobre o vencimento básico e a gratificação inerente ao exercício do cargo (art. 31, par. único, da CE, redação originária). 2. Depois da Emenda à Constituição Federal (EC) no 19/1998, a base de cálculo dos qüinqüênios é o vencimento básico. 3. Em regra de transição, a CE assegurou ao servidor estadual o direito à percepção do qüinqüênio adquirido até a EC no 19 /1998 calculado sobre o vencimento básico e gratificação, desde que tenha ingressado no serviço público até a Emenda à Constituição Estadual (ECE) no 57/2003. 4. As gratificações instituídas por leis anteriores à EC no 19 /1998 integram a base de cálculo dos quinquênios. 5. O direito ao adicional noturno foi assegurado ao servidor público pelo art. 39 c/c art. 7o , IX , da CF e pela LE no 10.745/1992, devendo integrar a base de cálculo dos qüinqüênios anteriores à EC no 19 /1998. V.V.P: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. QUINQUÊNIOS ANTERIORES À EC N.º 19 /1998. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A GIEFS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO SERVIÇO DE EMERGÊNCIA JÁ INCLUÍDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A partir da promulgação da Emenda à Constituição Federal n.º 19/1998, a base de cálculo dos quinquênios é o vencimento básico. II - A gratificação complementar instituída pela Lei Delegada estadual n.º 44/2000 não p ode integrar à base de cálculo para a concessão...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121295695001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EC N. 19 /1998. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO E NÃO REMUNERAÇÃO. ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO . EFICÁCIA PLENA. - A relação jurídica estabelecida entre a Administração e o servidor é estatutária e não contratual, razão porque não há direito adquirido a regime jurídico. - Sendo os adicionais por tempo de serviço vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do servidor, é vedado que, em seu cálculo, seja considerada outra vantagem por ele auferida, sob pena de manifesta afronta à norma constitucional - art. 37 , XIV , CF , com a redação dada pela EC n. 19 /98, que tem eficácia plena. - As gratificações instituídas após a EC19 /98 não podem ser utilizadas como base de cálculo para pagamento de adicional por tempo de serviço face ao princípio da irretroatividade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121315741001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EC N. 19 /1998. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO E NÃO REMUNERAÇÃO. ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO . EFICÁCIA PLENA. - A relação jurídica estabelecida entre a Administração e o servidor é estatutária e não contratual, razão porque não há direito adquirido a regime jurídico. - Sendo os adicionais por tempo de serviço vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do servidor, é vedado que, em seu cálculo, seja considerada outra vantagem por ele auferida, sob pena de manifesta afronta à norma constitucional - art. 37 , XIV , CF , com a redação dada pela EC n. 19 /98, que tem eficácia plena. - As gratificações instituídas após a EC19 /98 não podem ser utilizadas como base de cálculo para pagamento de adicional por tempo de serviço face ao princípio da irretroatividade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130408594001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EC N. 19 /1998. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO E NÃO REMUNERAÇÃO. ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO . EFICÁCIA PLENA. - A relação jurídica estabelecida entre a Administração e o servidor é estatutária e não contratual, razão porque não há direito adquirido a regime jurídico. - Sendo os adicionais por tempo de serviço vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do servidor, é vedado que, em seu cálculo, seja considerada outra vantagem por ele auferida, sob pena de manifesta afronta à norma constitucional - art. 37 , XIV , CF , com a redação dada pela EC n. 19 /98, que tem eficácia plena. - As gratificações instituídas após a EC19 /98 não podem ser utilizadas como base de cálculo para pagamento de adicional por tempo de serviço face ao princípio da irretroatividade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120652840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EC N. 19 /1998. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO E NÃO REMUNERAÇÃO. ART. 37 , XIV , CF . EFICÁCIA PLENA. - A relação jurídica estabelecida entre a Administração e o servidor é estatutária e não contratual, razão porque não há direito adquirido a regime jurídico. - Sendo os adicionais por tempo de serviço vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do servidor, é vedado que, em seu cálculo, seja considerada outra vantagem por ele auferida, sob pena de manifesta afronta à norma constitucional - art. 37 , XIV , CF , com a redação dada pela EC n. 19 /98, que tem eficácia plena, razão pela qual a sua base de cálculo é o vencimento e não a remuneração.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120203799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. QUINQUÊNIOS ANTERIORES À EC N.º 19 /1998. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A GIEFS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A partir da promulgação da Emenda à Constituição Federal n.º 19/1998, a base de cálculo dos quinquênios é o vencimento básico. II - A gratificação complementar instituída pela Lei Delegada estadual n.º 44/2000 não pode integrar à base de cálculo para a concessão de outros benefícios, "já concedidos ou a serem concedidos", como preconiza o art. 3º da referida LDE e, ainda, porque dita gratificação só foi implementada após a vigência da EC n.º 19 /98 que, na redação dada ao art. 37 , XIV , da CF/88 , proibiu que acréscimos recebidos por servidores fossem computados para a concessão de acréscimos posteriores. III - Por serem instituídos antes da EC n.º 19 /1998, tanto a GIEFS quanto o adicional de insalubridade devem fazer parte do cálculo dos quinquênios adquiridos em data anterior a da citada emenda. IV - Segundo julgado do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a vigência da Lei n.º 11.960 /2009, nos termos da redação dada por esta lei ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997, sendo que, no período anterior, a correção monetária será apurada de acordo com os índices da tabela da CGJ e os juros seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente. V - Configurada a sucumbência recíproca, autoriza-se a compensação da verba honorária (Súmula n.º 306/STJ).

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