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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 17747 AP 2011/0030150-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. 1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a ação rescisória, o julgamento desta inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.

TRT-1 - Cautelar Inominada 74598420125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE. Em regra, a procedência da pretensão principal implica a da cautelar. Pretensão cautelar procedente.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70055437495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo, mesmo em sede de ação rescisória. Precedentes deste Tribunal. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70055437495, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 02/08/2013)

TRT-7 - Cautelar Inominada 49201720115070000 CE 0004920-1720115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: CAUTELAR INOMINADA EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, cujo trâmite é mais complexo e, portanto, mais demorado, em comparação com a realizada em face de devedores de natureza privada, não se vislumbra risco decorrente da demora processual que impulsione a suspensão cautelar do procedimento satisfativo, máxime em se considerando que, na hipótese dos autos, efetuou-se, até agora, apenas a citação do executado. Nesse contexto, ausente requisito indispensável, resulta improcedente a pretensão cautelar postulatória de efeito suspensivo a Ação Rescisória.

Encontrado em: da ação rescisória nº 004576-36.2011.5.07.0000, ratificando todos os termos da liminar deferida...por unanimidade, conhecer a ação e, no mérito, por maioria, indeferir a medida cautelar requestada

TRT-7 - Cautelar Inominada 37544720115070000 CE 0003754-4720115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sendo objeto da ação o pedido de efeitos suspensivos de ação rescisória que foi julgada extinta sem resolução do mérito, tem-se que a presente ação cautelar resta prejudicada, ante a perda de seu objeto, devendo, portanto, ser igualmente extinta sem resolução do mérito.

Encontrado em: de objeto, cassando os efeitos da liminar deferida. Custas pelo Município-requerente no valor de R$ 10

TRT-7 - Cautelar Inominada 52051020115070000 CE 0005205-1020115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: CAUTELAR INOMINADA EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, cujo trâmite é mais complexo e, portanto, mais demorado, em comparação com a realizada em face de devedores de natureza privada, não se vislumbra risco decorrente da demora processual que impulsione a suspensão cautelar do procedimento satisfativo, máxime em se considerando que, na hipótese dos autos, efetuou-se, até agora, apenas a citação do executado. Nesse contexto, ausente requisito indispensável, resulta improcedente a pretensão cautelar postulatória de efeito suspensivo a Ação Rescisória.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer da Ação Cautelar e julgá-la improcedente. Custas pelo Requerente

TRT-7 - Cautelar Inominada 39796720115070000 CE 0003979-6720115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Ante a ausência de plausibilidade de êxito da ação rescisória, desta a principal, não procede o pleito acautelatório para lhe atribuir efeito suspensivo.

TRT-7 - Cautelar Inominada 39848920115070000 CE 0003984-8920115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Ante a ausência de plausibilidade de êxito da ação rescisória, desta a principal, verifica-se a improcedência do pleito acautelatório para lhe atribuir efeito suspensivo.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 106766903 PE 0013180-21.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. - Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. - A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inexistindo omissão no acórdão guerreado. - O ora Embargante não demonstrou, quando do seu pedido de concessão de efeito suspensivo na ação rescisória, os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e a iminência de dano irreparável, mantendo-se, portanto, o cumprimento de sentença na demanda originária, no que concerne aos honorários advocatícios arbitrados. - Observa-se, na verdade, o intuito do Embargante em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. - Não preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 535 , I e II do CPC , os embargos devem ser rejeitados.

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 200102010296724 RJ 2001.02.01.029672-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. - Medida cautelar ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em face de TIPITY INDÚSTRIA DE MANDIOCA LTDA, com pedido de liminar, apensada à ação rescisória nº 2001.02.01.026895-9, objetivando dar efeito suspensivo à ação rescisória. - A ação cautelar tem cunho instrumental e provisório, tendo como escopo básico, assegurar o resultado da ação principal, ou seja, a eficácia da sentença a ser proferida no processo principal. - A ação rescisória, cuja eficácia se pretende preservar por meio desta cautelar. - Prejudicada a presente cautelar na medida em que nada há mais a assegurar, já que a ação a qual se pretendia dar efeito suspensivo já foi julgada.

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