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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110604585 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE TREINAMENTO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS NÃO RECONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO FOI AJUIZADA UM DIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO EM LEI. O CURSO DE TREINAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA, EMBORA, A PRINCÍPIO, SOMENTE SEJA MINISTRADO AOS POLICIAIS CIVIS, NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADO QUE A POSSE DESTES SÓ SE DEU EM DATA POSTERIOR AO FIM DO CURSO, AFASTANDO-SE, DE VEZ, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS PLEITEADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 604587220048070001 DF 0060458-72.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE TREINAMENTO. P ARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS NÃO RECONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO FOI A JUIZADA UM DIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO EM LEI. O CURSO DE TREINAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA, EMBORA, A PRINCÍPIO, SOMENTE SEJA MINISTRADO AOS POLICIAIS CIVIS, NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADO QUE A POSSE DESTES SÓ SE DEU EM DATA POSTERIOR AO FIM DO CURSO, AFASTANDO-SE, DE VEZ, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS PLEITEADOS.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFEITO FINANCEIRO, ASCENSAO FUNCIONAL, P ARTICIPAÇÃO, CURSO

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 12477637 PR 1247763-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos em conceder parcialmente a segurança. EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES.PROGRESSÃO. LEI 17.169/2012. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ATO VINCULADO AO DECURSO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO. INEXISTENCIA DE OUTRO REQUISITO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RELATÓRIO:Adilson da Silva e outros impetraram Mandado de Segurança contra ato omissivo da Secretaria da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, aduzindo, em síntese, que: (i) são policiais militares e, por terem cumprido os requisitos previstos na Lei 17.169/2012, fazem jus à progressão funcional; (ii) a implantação da progressão é ato vinculado.Postularam, assim, a concessão de liminar para o enquadramento dos impetrantes nas referencias devidas e as decorrentes progressões, com todos os efeitos funcionais, administrativos e financeiros retroativos às datas em que se completaram os tempos de serviço necessários. Ao final, pleitearam a concessão definitiva da segurança.Às fls. 100-102 a liminar foi indeferida.A SEAP apresentou informações (fls. 110-115), por meio da qual defendeu que: (i) é parte ilegítima, uma vez que somente pode implementar promoções e progressões após deliberação do Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado do Paraná e aprovação do Governador, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; (ii) não há direito líquido e certo, pois a lei não garante aos impetrantes efeitos financeiros automaticamente e tampouco o pagamento de parcelas retroativas; (iii) a implementação da progressão depende de comprovação da disponibilidade financeira...

Encontrado em: progressões, com todos os efeitos funcionais, administrativos e financeiros retroativos às datas... em aplicação de efeitos financeiros retroativos à progressão funcional ora determinada. A despeito... VERIFICADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE...

TJ-RN - Apelação Cível AC 79006 RN 2010.007900-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A 28 ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL LRF . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2ª Câmara Cível - Rel. Des. ADERSON SILVINO - Julgamento publicado em 25.01.2011).

TJ-RN - Apelação Cível AC 90732 RN 2010.009073-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TJRN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS PELO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. ADERSON SILVINO - Julgamento publicado em 16.06.2009).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 3903920054014200 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E REPOSICIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO INSERTA NA PORTARIA INSTITUIDORA DA VANTAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O autor, servidor público federal do ex-Território de Roraima, objetiva receber valores retroativos, decorrentes de progressão funcional e reposicionamento, cujo débito, inclusive, é reconhecido pela União, porém sem previsão de pagamento por alegada falta de dotação orçamentária. 2. Tal alegação, contudo, não tem o condão de legitimar a recalcitrância do ente público em adimplir seus débitos, ou de impedir o destinatário de pleitear, na via judicial, os valores a que tem direito, especialmente em face da mora da União no pagamento da obrigação, uma vez que os efeitos financeiros da progressão funcional tiveram início desde 01/01/1993. 3. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 5% (cinco por cento), incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 5. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004928263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado pública no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado pública o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71005027032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado publica no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado publica o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004990644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado publica no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado publica o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004912317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado publica no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado publica o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

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