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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110604585 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE TREINAMENTO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS NÃO RECONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO FOI AJUIZADA UM DIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO EM LEI. O CURSO DE TREINAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA, EMBORA, A PRINCÍPIO, SOMENTE SEJA MINISTRADO AOS POLICIAIS CIVIS, NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADO QUE A POSSE DESTES SÓ SE DEU EM DATA POSTERIOR AO FIM DO CURSO, AFASTANDO-SE, DE VEZ, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS PLEITEADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 604587220048070001 DF 0060458-72.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE TREINAMENTO. P ARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS NÃO RECONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO FOI A JUIZADA UM DIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO EM LEI. O CURSO DE TREINAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA, EMBORA, A PRINCÍPIO, SOMENTE SEJA MINISTRADO AOS POLICIAIS CIVIS, NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADO QUE A POSSE DESTES SÓ SE DEU EM DATA POSTERIOR AO FIM DO CURSO, AFASTANDO-SE, DE VEZ, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS PLEITEADOS.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFEITO FINANCEIRO, ASCENSAO FUNCIONAL, P ARTICIPAÇÃO, CURSO

TJ-RN - Apelação Cível AC 79006 RN 2010.007900-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A 28 ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL LRF . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2ª Câmara Cível - Rel. Des. ADERSON SILVINO - Julgamento publicado em 25.01.2011).

TJ-RN - Apelação Cível AC 90732 RN 2010.009073-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TJRN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS PELO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. ADERSON SILVINO - Julgamento publicado em 16.06.2009).

TJ-RN - Apelação Cível AC 55528 RN 2011.005552-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1569 RR 2004.42.00.001569-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 2.593/01. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A portaria 2.593/01 do Ministério da Fazenda, publicada em 31/10/2001, previu expressamente o direito à progressão funcional aos servidores do quadro de pessoal do extinto Território Federal de Roraima, bem como estipulou a data dos efeitos financeiros. 2. Reconhecido, assim, o direito do autor às parcelas retroativas, é descabido o argumento da ré de falta de dotação orçamentária, uma vez que não se pode adiar seu pagamento indefinidamente. 3. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF, desde o momento em que cada prestação se tornou devida, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 4. Os juros de mora corresponderão a 0,5% ao mês, contados da citação para as prestações à ela anteriores, e dos respectivos vencimentos, quanto às subseqüentes. 5. Remessa oficial a que dá parcial provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 12687620078070001 DF 0001268-76.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DENÚNCIA PERANTE AUDITORIA MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI MAIS BENÉFICA. LEI FEDERAL N. 12.086 /2009. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DEVIDOS. 1. NENHUM VALOR PODE SER ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM ABSTRATO, UMA VEZ QUE A LEI NOVA, LEI FEDERAL N. 12.086/2009, SE ATEVE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONSAGRADO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEM-SE POR IMPOSITIVAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. 2. O POLICIAL MILITAR OU INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PRETERIDO EM QUALQUER PROMOÇÃO NA CARREIRA, TEM ASSEGURADO O PLENO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS, PORVENTURA NÃO RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 4. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4788005520055220004 478800-55.2005.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MOMENTO DA READMISSÃO 1. O instituto da reintegração, regulado pela Lei nº 8.112 /90, aplica-se aos servidores públicos - vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional -, e não aos empregados públicos, submetidos à CLT . Assim, inaplicável à presente hipótese. 2. No caso, devem ser observadas as regras do diploma legal que fundamentou a readmissão do Autor - a Lei da Anistia (Lei nº 8.878 /94). Assim, da mesma forma que foi reconhecida a eficácia dos arts. 1º e 2º que previam a readmissão de servidores e empregados públicos, é necessário dar eficácia ao art. 6º, que assim prevê: -A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo- . No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1. 3. Nesses termos, a progressão funcional do Autor deve reiniciar apenas a partir de sua readmissão, não devendo ser atribuída eficácia retroativa. Por outro lado, deve-se assegurar ao trabalhador a manutenção das vantagens e da progressão obtidas antes de sua demissão, em atenção ao artigo 468 da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária tão-somente com fundamento na hipossuficiência do Reclamante, a despeito do fato de ele não estar assistido pelo seu sindicato, contrariou a iterativa e notória jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3077 RO 1998.41.00.003077-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PORTARIA Nº 1.336/94 DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PERÍODOS. FICHAS FINANCEIRAS. 1. A Portaria nº 1.336/94 veio a lume com a finalidade de corrigir equívoco constatado em relação ao enquadramento funcional operacionalizado por força da Lei 6.550 /78. Se a correção desse 'equívoco' somente ocorreu seis anos após a edição da lei, quando já estaria consumado o lapso prescricional para sua retificação, é certo que o Ato Administrativo traduzido na Portaria 1.336/94 consubstanciou renúncia à prescrição, ainda mais quando se verifica que foi reconhecido direito ao recebimento de parcelas já há muito atingidas pela prescrição. 2. Embora tenha a referida Portaria conferido aos seus destinatários direito à percepção de parcelas pretéritas, retroativamente a dezembro de 1981, como se lê de seu item 5, não significa isso que sejam devidos a todos os servidores, indistintamente, valores retroativos à data anteriormente citada, independentemente de qualquer verificação. 3. Em situações como a verificada nos autos, em que se constatou que o enquadramento funcional equivocado do servidor - corrigido por força da Portaria 1.336/94 - somente ocorreu em determinado período, muito inferior ao abrangido pela Portaria, somente fará ele jus ao recebimento de parcelas vencidas com relação a tal período, sob pena de obter duplo recebimento, enriquecendo-se sem justa causa à custa da Administração. 4. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111591454 DF 0008492-38.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: DO POLICIAL QUE O PROTAGONIZARA POR MEIO DE ATO EDITADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL TER SIDO APERFEIÇOADA SOB A ÉGIDE DA NOVEL REGULAÇÃO, QUE CONFERE EFEITO RETROATIVO À PROGRESSÃO À DATA DO FATO, DETERMINA A OBSERVÂNCIA DESSA NOVA REGULAÇÃO, À MEDIDA QUE, AFERIDO QUE A MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJARA A GERMINAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO FORA APERFEIÇOADA QUANDO JÁ VIGORANTE A NOVEL LEGISLAÇÃO - LEI Nº 12.086 /09 -, A PROMOÇÃO DEVE SER PAUTADA E MODULADA POR ESSA NOVEL REGULAÇÃO NA EXATA EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OBSTANDO QUE AO FATO SEJA CONFERIDO ENQUADRAMENTO PROVENIENTE DE LEGISLAÇÃO DERROGADA. 4.CONQUANTO A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR APONTADO COMO PARADIGMA NÃO TENHA OBSERVADO A REGULAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O ATO SE APERFEIÇOARA, OS EFEITOS QUE EMERGEM DA NÃO OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO SE CIRCUNSCREVEM AO ÂMBITO FINANCEIRO E FUNCIONAL DO POLICIAL AGRACIADO, NÃO AFETANDO O ATO DE PROMOÇÃO, RESULTANDO QUE A EVENTUAL CORREÇÃO DA DATA A PARTIR DA QUAL A PROGRESSÃO DEVERIA IRRADIAR EFEITOS DEVE SER PERSEGUIDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO PRÓPRIO POLICIAL AFETADO, À MEDIDA QUE A NINGUÉM É DADO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO ( CPC , ART. 6º ). 5.O ATO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, CONQUANTO NÃO OBSERVADO O COMANDO LEGAL QUE DETERMINA QUE A PROGRESSÃO RETROAJA À DATA DO FATO QUE A LEGITIMARA, NÃO É SUBSTRATO APTO A CARACTERIZAR PRETERIÇÃO DE MILITAR DIVERSO DO PROGREDIDO SOB O PRISMA DE QUE, OBSERVADA A DATA CORRETA DO ACESSO, AFETARIA SUA PROGRESSÃO NA CARREIRA, POIS ESSA SITUAÇÃO NÃO GERMINA DE FORMA AUTOMÁTICA, ESTANDO SUBORDINADA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO CORRELATA, TORNANDO INSUBSISTENTE A PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO SOB ESSA ÓTICA. 6.A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR EMERGE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MILITAR SATISFAZIA AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, MAS FORA PREJUDICADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, DERIVANDO QUE, AVIADA PRETENSÃO COM ESSE OBJETO, AO AUTOR FICA IMPUTADO O ENCARGO DE LASTREAR O DIREITO QUE INVOCARA COM SUPEDÂNEO MATERIAL, DERIVANDO QUE, NÃO EVIDENCIADO O FATO DO QUAL GERMINARA, A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DEVE SER REFUTADA ( CPC , ART. 333 , I ). 7.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

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