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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110604585 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE TREINAMENTO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS NÃO RECONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO FOI AJUIZADA UM DIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO EM LEI. O CURSO DE TREINAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA, EMBORA, A PRINCÍPIO, SOMENTE SEJA MINISTRADO AOS POLICIAIS CIVIS, NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADO QUE A POSSE DESTES SÓ SE DEU EM DATA POSTERIOR AO FIM DO CURSO, AFASTANDO-SE, DE VEZ, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS PLEITEADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 604587220048070001 DF 0060458-72.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CURSO DE TREINAMENTO. P ARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS NÃO RECONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO FOI A JUIZADA UM DIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO EM LEI. O CURSO DE TREINAMENTO REALIZADO PELOS AUTORES, POR FORÇA DE LIMINAR DEFERIDA, EMBORA, A PRINCÍPIO, SOMENTE SEJA MINISTRADO AOS POLICIAIS CIVIS, NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADO QUE A POSSE DESTES SÓ SE DEU EM DATA POSTERIOR AO FIM DO CURSO, AFASTANDO-SE, DE VEZ, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS RETROATIVOS PLEITEADOS.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFEITO FINANCEIRO, ASCENSAO FUNCIONAL, P ARTICIPAÇÃO, CURSO

TJ-RN - Apelação Cível AC 79006 RN 2010.007900-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A 28 ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL LRF . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2ª Câmara Cível - Rel. Des. ADERSON SILVINO - Julgamento publicado em 25.01.2011).

TJ-RN - Apelação Cível AC 90732 RN 2010.009073-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EFEITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS EM FAVOR DO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV DA LC Nº 101 /2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TJRN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS PELO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. ADERSON SILVINO - Julgamento publicado em 16.06.2009).

TJ-RS - Recurso Cível 71004928263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado pública no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado pública o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71005027032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado publica no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado publica o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004990644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado publica no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado publica o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004912317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado publica no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado publica o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004968244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada improcedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado publica no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado publica o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte do Estado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004996823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora, servidora pública estadual, integrante do quadro do magistério, visa receber as diferenças em seus vencimentos, decorrentes de promoção implementada em folha de pagamento por força do Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 14/09/2011, cujos efeitos repercutiriam a partir da publicação do ato, julgada parcialmente procedente na origem. Nos casos como o dos autos, o Estado promove o servidor que, por conta disso passa a exercer função mais qualificada ou, no mínimo, melhor remunerada, tanto que a ascensão funcional horizontal ou vertical implica em progresso na carreira, logo pressupõe, também no mínimo, um ganho financeiro. Contudo, de modo artificial e ilícito, o Estado pública no órgão oficial a promoção do servidor muitos anos depois, sem fazer qualquer referência ao pagamento das diferenças retroativas, nem mesmo a benefícios financeiros retroativos, locupletando-se por essa atividade que é exclusivamente sua. Com efeito, é direito de o servidor receber tão logo promovido os frutos de sua nova atividade ou de acordo com o novo padrão financeiro que atingiu em face da promoção de fato havida e desempenhada. A publicação atrasada, a inércia administrativa, a omissão estatal não retiram o direito de o servidor perseguir a diferença de remuneração, originária da diferença da promoção de fato exercitada há muito tempo e somente supervenientemente reconhecida, tanto que publicada na imprensa oficial, com data confessadamente retroativa. Indeferir o direito de o servidor perceber os frutos de sua promoção reconhecidamente retroativa, tanto que o Estado pública o ato de promoção fazendo referência expressa a período aquisitivo anterior, é tolher o direito da parte e confirmar o locupletamento ilícito por parte...

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