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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-MG - 100240300608910011 MG 1.0024.03.006089-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o dispositivo do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite a efetivação de servidores sem concurso público.

TJ-MG - 100240303952480011 MG 1.0024.03.039524-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE. - Aos contratados por tempo determinando não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, porquanto estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II da Carta da Republica .

TJ-MG - 100240282614360011 MG 1.0024.02.826143-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Aos contratados por tempo determinado não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, por estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II , da Carta da Republica . Ausentes os requisitos consignados no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal , inviável a concessão da estabilidade excepcional nele versada.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 131520118010000 AC 0000013-15.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 123020118010000 AC 0000012-30.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

TJ-AC - Apelação APL 18247520098010001 AC 0001824-75.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATO DE ADESÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010138663 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM VÍNCULO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 37 , caput e inciso IX , da CRFB/88 determina que a lei estabelecerá os casos de contratação dos servidores públicos temporários, caracterizando esse vínculo jurídico como de natureza contratual, porém com características peculiares, a saber: a determinabilidade temporal da contratação, a temporariedade da função e a excepcionalidade do interesse público. 2. A Lei n.º 9.986 /2000, disciplinadora das agências reguladoras já instaladas, previu a possibilidade de prorrogação dos contratos de trabalho que já estavam em vigor. Posteriormente, a Lei n.º 10.871 /2004, que criou efetivamente os cargos públicos para as agências e possibilitou, novamente, a autorização da contratação de pessoal técnico ao exercício de suas competências institucionais, por tempo determinado, com possibilidade de prorrogação, até a data limite de 31 de dezembro de 2005. 3. Para investidura em cargo público, é necessária a aprovação em concurso público, e não mero processo seletivo simplificado, consoante estabelecido no artigo 37 , § 2º , da Constituição Federal . 4. Tendo a autora sido contratada para a prestação de serviços por tempo determinado, não há que se falar em vínculo efetivo com a Administração Pública. Aliás, a contratação temporária jamais pode ensejar a efetivação no serviço público. 5. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federa, a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (Rcl 6789 ED , Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 e Rcl 7157 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010). 6. Tratando-se de trabalhador contratado na forma do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , não há que se falar em aplicação de regras contidas na CLT ou na Lei n.º 9.962 /2000. 7. Recurso de apelação desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 98635120098260038 SP 0009863-51.2009.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: Agente de vetores municipal. Contrato temporário com prazo determinado e precariedade na admissão. Incabível na hipótese seja a apelante aproveitada e efetivada no serviço público municipal como servidora de carreira. Alega ter direito subjetivo amparado pela Emenda Constitucional 51 /06 combinada com a Lei Federal 11.350 /06, por ocupar ao tempo da promulgação de referida emenda cargo de agente de vetores ainda que a título precário e por prazo determinado. Sentença de improcedência do pedido. Estabilidade pretendida pela apelante se afigura inadmissível, por ser violadora dos princípios da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e da acessibilidade aos cargos, bem como dos próprios comandos constitucionais decorrentes da Emenda Constitucional 51 /06 e infraconstitucionais insculpidos na Lei Federal 11.350 /06. Inúmeros precedentes desta Seção de Direito Público. No caso a promoção de concurso público para a contratação dos cargos de agente de saúde consistiu em escolha legítima feita pela municipalidade, não cabendo ao judiciário imiscuir-se no mérito de referida escolha, não havendo também afronta a qualquer direito anterior da apelante, vez que não titularizava qualquer direito subjetivo à efetivação como servidora de carreira, em virtude da precariedade de sua anterior contratação. Diversamente do que entende a apelante, os institutos invocados (EC 51 /06 e Lei 11.350 ) não traduzem imposição aos entes públicos para efetivar agentes de saúde precariamente contratados, estando tais entes livres para se assim desejarem promoverem concurso público, pelas vias tradicionais, para a contratação de agentes de saúde. O que a EC 51 /06 assegura aos agentes de saúde contratados antes de 15/02/06, mediante celebração de contrato por tempo determinado, é tão somente o direito à manutenção de seus contratos até que se dê a extinção do ajuste por decurso do prazo contratual, desde que tenham sido submetidos a anterior processo de seleção pública. Ficando mantidas a precariedade e temporariedade da contratação. Não implicando qualquer direito subjetivo ao ingresso no quadro de servidores efetivos. Há que se respeitar ainda o direito inerente a cada municipalidade de melhor organizar seu quadro de pessoal e de conferir caráter permanente aos cargos de tal natureza diante das peculiaridades locais. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1310200910322005 PI 01310-2009-103-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 37 , IX , da CF/88 confere ao Município a possibilidade de contratar servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive quanto a agente comunitário de saúde, consoante prevê o art. 198 , § 4º , da CF/88 , acrescentado pela EC n. 51 /06 e regulamentado pela Lei n. 11.350 /2006. Tendo sido o reclamante contratado pelo ente público mediante teste seletivo para prestar serviços em regime temporário, não há como converter tal liame precário em vínculo permanente e efetivo, sobretudo diante revogação da OJ 205 da SDI-1, por prevalecer a jurisprudência do STF em sentido contrário.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010217761 (TRF-2)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (...) 2.Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição . Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT- CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal . Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional...

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