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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-MG - 100240300608910011 MG 1.0024.03.006089-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o dispositivo do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite a efetivação de servidores sem concurso público.

TCE-MS - ADMISSÃO 179562012 MS 1347687 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: Os autos do processo em epígrafe dizem respeito à Contratação por Tempo Determinado, pela Prefeitura Municipal de Iguatemi, do Servidor Antônio Vaz de Oliveira, para a função de Ajudante de Manutenção, cuja documentação para fins de registro, foi encaminhada a este Tribunal. A remessa eletrônica dos documentos que compõem os autos foi realizada intempestivamente a esta Corte de Contas, face ao não cumprimento do prazo legal, de acordo com o Anexo I, da OTJ n.º 02/2010, à época. Por conter irregularidades (nos Termos Contratuais não se encontra a assinatura do responsável e a presente contratação não possui amparo legal para sua efetivação), a autoridade responsável foi notificada (NOT7ICE-3464/2013) a apresentar a retificação nos seguintes documentos: contrato de trabalho, justificativa da contratação e declaração de inexistência de candidato habilitado em concurso público), em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, Em resposta à notificação o responsável pela contratação apresentou os documentos anexados nas peças de n.º 8 a 15. Ato contínuo, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da Análise n.º 12008/2014, constatou que os documentos apresentados não foram suficientes para sanar todos os fatos questionados na análise anterior, ficando pendentes os seguintes: comprovação da necessidade temporária e do excepcional interesse público e justificativa da contratação, razões pelas quais a equipe entendeu pelo NÃO REGISTRO da contratação em apreço. Por sua vez, o Ministério Público de Contas, Parecer de n.º 16680/2014, em concordância com a equipe técnica, também opinou pelo não registro da presente contratação, in verbis: “Diante desses pressupostos, acatamos o entendimento da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal e opinamos pelo NÃO REGISTRO da contratação por tempo determinado em apreço, nos termos do art. 174, inciso II...

TJ-PE - Agravo AGV 3375820 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: como a percepção de férias integrais referentes ao período de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e proporcionais ao período de 23/04/2008 a 05/01/2009 com o acréscimo de 1/3 constitucional. A autora/apelada foi contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), exercendo a função de Vice Diretora, de fevereiro de 03/01/2005 até 05/01/2009, conforme os documentos e demonstrativos financeiros juntados aos autos. Independente do disposto na lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tal como o direito às férias com o seu respectivo adicional de um terço (art. 7, XVII, da CRFB), bem como ao décimo terceiro salário proporcional (art. 7, VIII, da CRFB). A propósito, o eg. Supremo Tribunal Federal vem se manifestando favoravelmente à extensão dos direitos sociais aos contratados temporariamente, conforme se observa:(STF, ARE-AgR 663.104, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). (STF, ARE-AgR 649.393, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.12.2011).(STF, RE 287.905, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.2006). Outro não é o entendimento desta col. Corte de Justiça: (TJPE, AC 36049-0, rel. Des. Márcio Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 15.05.2001).-Nos termos do art. 333, inc. II, do código de ritos, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Em não havendo prova suficiente de tais fatos, deve o réu suportar a condenação das verbas salariais postuladas pela parte autora. In casu, o Município Apelante não se desincumbiu de fazer prova do pagamento requestado de forma a ilidir a pretensão autoral, razão pela qual deve este suportar o pagamento do salário integral do mês de dezembro de 2008 e proporcional de 2009...

TJ-MG - 100240303952480011 MG 1.0024.03.039524-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE. - Aos contratados por tempo determinando não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, porquanto estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II da Carta da Republica .

TJ-MG - 100240282614360011 MG 1.0024.02.826143-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Aos contratados por tempo determinado não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, por estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II , da Carta da Republica . Ausentes os requisitos consignados no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal , inviável a concessão da estabilidade excepcional nele versada.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 123020118010000 AC 0000012-30.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 131520118010000 AC 0000013-15.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

TJ-AC - Apelação APL 18247520098010001 AC 0001824-75.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATO DE ADESÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010138663 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM VÍNCULO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 37 , caput e inciso IX , da CRFB/88 determina que a lei estabelecerá os casos de contratação dos servidores públicos temporários, caracterizando esse vínculo jurídico como de natureza contratual, porém com características peculiares, a saber: a determinabilidade temporal da contratação, a temporariedade da função e a excepcionalidade do interesse público. 2. A Lei n.º 9.986 /2000, disciplinadora das agências reguladoras já instaladas, previu a possibilidade de prorrogação dos contratos de trabalho que já estavam em vigor. Posteriormente, a Lei n.º 10.871 /2004, que criou efetivamente os cargos públicos para as agências e possibilitou, novamente, a autorização da contratação de pessoal técnico ao exercício de suas competências institucionais, por tempo determinado, com possibilidade de prorrogação, até a data limite de 31 de dezembro de 2005. 3. Para investidura em cargo público, é necessária a aprovação em concurso público, e não mero processo seletivo simplificado, consoante estabelecido no artigo 37 , § 2º , da Constituição Federal . 4. Tendo a autora sido contratada para a prestação de serviços por tempo determinado, não há que se falar em vínculo efetivo com a Administração Pública. Aliás, a contratação temporária jamais pode ensejar a efetivação no serviço público. 5. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federa, a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (Rcl 6789 ED , Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 e Rcl 7157 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010). 6. Tratando-se de trabalhador contratado na forma do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , não há que se falar em aplicação de regras contidas na CLT ou na Lei n.º 9.962 /2000. 7. Recurso de apelação desprovido....

TJ-MA - Apelação APL 0248592011 MA 0026886-68.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. INAPLICABILIDADE DO JULGADO DO MS N° 25.652-PB DO STJ. I. O acesso a cargos públicos somente é possível por meio de concurso público de provas ou de provas e título (art. 37, inc. II, da CF/88), exceto quando for de livre nomeação e exoneração, bem como para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por meio de contratações por tempo determinado (inciso IX do mesmo artigo). II. O agente público agir em conformidade com os princípios da Administração Pública, dentre os quais o da legalidade, base do Estado Democrático de Direito, cujo dispõe que, visando o interesse da coletividade, o administrador somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, de modo que havendo qualquer vício que prejudique a validade do ato administrativo, cabe ao administrador e ao poder judiciário anulá-lo, extirpando-o do mundo jurídico, conforme dispõem as Súmulas n° 346 e 473 do STF. III. Não se aplica ao caso dos autos o precedente do julgamento do MS n° 25.652-PB proferido pelo STJ por tratar de situação diferente, pois em seu bojo não foi confirmado o ato administrativo ilegal de ?contratação por tempo determinado?, como os realizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas sim o de ?efetivação de servidores públicos contratados sem concurso público?, vez que se constatou a necessidade de tutelar-se ?situação consolidada? pelo decurso do tempo e inércia da administração, a qual não se configurou no caso dos autos pelo fato dos apelantes estarem cientes da precariedade e temporariedade de seus vínculos, segundo se infere da cláusula oitava e décima de seus contratos, as quais previam, respectivamente, a possibilidade de rescisão contratual pela Administração Pública, e a não renovação dos contratos...

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