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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - 100240300608910011 MG 1.0024.03.006089-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o dispositivo do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite a efetivação de servidores sem concurso público.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26408 SE 2008/0040606-7 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51 /06. ALTERAÇÃO DO ART. 198 , § 4º DA CF . DISPENSA DE CONCURSO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE NO QUADRO DE PESSOAL POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , IX DA CF , REGULAMENTADA PELA LEI 136/05 DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE. TRANSFERÊNCIA DE REGIME DE TRABALHO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EC 51 /06. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A EC 51 /06 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da EC 51 /06, conforme certificado pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. 2. Entretanto, os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculado ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37 , IX da CF , para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, os Servidores Públicos Municipais foram admitidos em 2006, após aprovação em processo de seleção, promovido pela Secretaria de Saúde, sob o regime de contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de Agentes Comunitários de Saúde-ACS do Município de Campos do Brito/SE. 4. O Município de Campo de Brito/SE não certificou que o processo seletivo para os Servidores temporários seria suficiente para a referida dispensa prevista no parágrafo único do art. 2º da EC 51 /06. Além disso, a própria Administração Municipal ressalta que a seleção não atendeu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 5. Ademais, não se comprovou que a efetivação dos Servidores Temporários respeitaria os limites de gasto dos recursos orçamentários, nos termos do art. 169 da CF e LC 82 /95. Para que se legitimasse o pedido do writ, seria imprescindível a comprovação da disponibilidade orçamentária, a ser empregada nos programas sociais destinados à área da Saúde, como especifica o art. 2º , caput, in fine da EC 51 /06. 6. Recurso Ordinário desprovido. Prejudicada a análise da Medida Cautelar...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26408 SE 2008/0040606-7 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51 /06. ALTERAÇÃO DO ART. 198 , § 4º DA CF . DISPENSA DE CONCURSO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE NO QUADRO DE PESSOAL POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , IX DA CF , REGULAMENTADA PELA LEI 136/05 DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE. TRANSFERÊNCIA DE REGIME DE TRABALHO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EC 51 /06. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A EC 51 /06 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da EC 51 /06, conforme certificado pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. 2. Entretanto, os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculado ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37 , IX da CF , para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, os Servidores Públicos Municipais foram admitidos em 2006, após aprovação em processo de seleção, promovido pela Secretaria de Saúde, sob o regime de contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de Agentes Comunitários de Saúde-ACS do Município de Campos do Brito/SE. 4. O Município de Campo de Brito/SE não certificou que o processo seletivo para os Servidores temporários seria suficiente para a referida dispensa prevista no parágrafo único do art. 2º da EC 51 /06. Além disso, a própria Administração Municipal ressalta que a seleção não atendeu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 5. Ademais, não se comprovou que a efetivação dos Servidores Temporários respeitaria os limites de gasto dos recursos orçamentários, nos termos do art. 169 da CF e LC 82 /95. Para que se legitimasse o pedido do writ, seria imprescindível a comprovação da disponibilidade orçamentária, a ser empregada nos programas sociais destinados à área da Saúde, como especifica o art. 2º , caput, in fine da EC 51 /06. 6. Recurso Ordinário desprovido. Prejudicada a análise da Medida Cautelar....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011350 ANO:2006 ART : 00009 PAR : ÚNICO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS

TJ-RN - Apelação Cível AC 146297 RN 2010.014629-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE CONTRATAÇÃO. ART. 7º , VIII E XVII , CUMULADO COM ART. 39 , § 3º , TODOS DA CF . CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO NO QUAL NÃO HOUVE PAGAMENTO DOS REFERIDOS DIREITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EQUITATIVAMENTE ADEQUADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º , da 1ª Câmara Cìvel do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 17/06/2010) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. I - Após a vigência da Constituição Federal /88 é vedada a contratação de pessoal no serviço público, sem observância dos requisitos legais, ou seja, concurso público e aquelas exceções previstas na própria Constituição - cargos em comissão, declarados por lei, além da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, o contrato celebrado com violação ao disposto no art. 37 , II da Constituição Federal é plenamente nulo, não gerando direitos ao empregado, que faz jus apenas aos dias trabalhados. II - Verificando-se que a contratação da apelada para o cargo de ASG não decorreu de aprovação em concurso público nem se deu por tempo determinado para at...

TJ-RN - Apelação Cível AC 134591 RN 2010.013459-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. SIMILITUDE E COMPLRIEDADE NOS TEMAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO: EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA FORMA EXCEPCIONAL TRATADA NO ARTIGO 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRREGULARIDADE NAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE CONTRATAÇÃO. ART. 7º , VIII E XVII , CUMULADO COM ART. 39 , § 3º , TODOS DA CF . CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO NO QUAL NÃO HOUVE PAGAMENTO DOS REFERIDOS DIREITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO EQUITATIVAMENTE ADEQUADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º , da 1ª Câmara Cìvel do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 17/06/2010) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. I - Após a vigência da Constituição Federal /88 é vedada a contratação de pessoal no serviço público, sem observância dos requisitos legais, ou seja, concurso público e aquelas exceções previstas na própria Constituição - cargos em comissão, declarados por lei, além da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, o contrato celebrado com violação ao disposto no art. 37, II da Con...

TJ-MG - 102730600095060011 MG 1.0273.06.000950-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA ANTES DO ENCERRAMENTO PREVISTO NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 675/00 - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO - ART. 333 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Presente o interesse de agir, na acepção processual do termo, se a pretensão deduzida é razoável e revela utilidade e necessidade, pelo menos em tese, de se obter proteção do Poder Judiciário em relação ao alegado direito material. Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333 , I , do CPC ). Em contrapartida, deve o réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (artigo 333 , II , do CPC ). Comprovada a existência de contratação temporária de servidor público municipal e a rescisão unilateral do contrato, por parte do Município de Divino das Laranjeiras, antes do seu encerramento, é devida a indenização prevista na Lei Municipal nº 675/00. Não sendo comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 , do CPC , descabe a condenação da parte por litigância de má-fé.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5479663 PR 0547966-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: É de ponderar que o fato da preposta do Município desconhecer que o recorrente fazia horas extras, e, se o mesmo tirou ou não férias e ainda, como eram feitos tais cálculos, não implicam em reconhecer a procedência dos pedidos. Isto porque, se recorrente, pretende o recebimento de hora extra, por ter laborado ou por já ter percebido tais verbas, as mesmas não incorporam ao salário do servidor e não podem ser consideradas como habitual, já que se as mesmas tratam-se de eventualidade. Por isso o servidor público efetivo somente tem direito ao recebimento das horas que ultrapassava a sua jornada se efetivamente laborou. A este respeito bem decidiu o Magistrado"a quo"às fls. 152:"A integração ao salário das horas extras laboradas e pagas mensalmente ao trabalhador como vencimento básico é previsão regulada pelas Leis Trabalhistas, aos trabalhadores regidos pela CLT . À Administração Pública é dado fazer apenas o que a Lei autoriza e determina. Como as horas extraordinárias são pagas em razão da anormalidade do serviço, assumem caráter transitório, e não podem ser incorporados em definitivo à remuneração do servidor público, ainda que prestadas por longo período de tempo, não podendo ser assegurado o seu pagamento sem a correspondente prestação do trabalho. Isto porque o servidor público deve perceber apenas os vencimentos fixados em lei e nada além disto, sob pena de frustração do principio da legalidade dos atos da Administração Pública."Portanto, para que possa receber o tempo sobressalente laborado é necessário que efetivamente as exerça, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o mesmo, sequer diz em qual dia, quantas horas fazia jus. Nesse sentido já se pronunciou está Corte:"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DÉBITO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE E HORAS EXTRAS...

TJ-MG - 100240303952480011 MG 1.0024.03.039524-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE. - Aos contratados por tempo determinando não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, porquanto estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II da Carta da Republica .

TJ-MG - 100240282614360011 MG 1.0024.02.826143-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Aos contratados por tempo determinado não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, por estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II , da Carta da Republica . Ausentes os requisitos consignados no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal , inviável a concessão da estabilidade excepcional nele versada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406136 ES 2006.50.01.006371-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: não havendo, portanto, que se falar em suspensão desta, a duas, porque tal interposição a posteriori equivaleu a uma renúncia tácita à incidência dos efeitos da ação constitucional; e a três, porque, ainda que o ajuizamento de Ação Civil Pública não obste a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, pois permanece incólume, nesses casos, o interesse de agir, que decorre da liberdade concedida à parte de preferir deduzir a pretensão isoladamente, conforme lhe assegura a Constituição Federal , não induzindo a litispendência, para que a parte se beneficie dos seus efeitos deverá requerer a suspensão da demanda individual (art. 104 , da Lei n. 8.078 /90), o que não ocorreu. -A Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307 , pacificou seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal ; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso. -Quanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622 /93 e 8627 /93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FAA, determinando, em seu art. 38 , que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser. -No mais, tem-se que devem as Leis 8.622 /93 e 8.627 /93 ser interpretadas à luz do artigo 37 , inciso X , na redação...

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