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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TJ-MG - 100240300608910011 MG 1.0024.03.006089-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o dispositivo do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais que permite a efetivação de servidores sem concurso público.

TJ-MG - 100240303952480011 MG 1.0024.03.039524-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE. - Aos contratados por tempo determinando não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, porquanto estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II da Carta da Republica .

TJ-MG - 100240282614360011 MG 1.0024.02.826143-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Aos contratados por tempo determinado não se aplica o disposto no artigo 106 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo, aliás, inconstitucional, por estampar efetivação de servidor contratado sem concurso público, em arrepio ao comando inscrito no artigo 37 , II , da Carta da Republica . Ausentes os requisitos consignados no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal , inviável a concessão da estabilidade excepcional nele versada.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 123020118010000 AC 0000012-30.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 131520118010000 AC 0000013-15.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS; INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO; DENEGAÇÃO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo. 3.- É juridicamente impossível, portanto, pretender o policial militar temporário a sua efetivação e estabilidade pelo decurso do prazo da contratação temporária, sem que seja aprovado em concurso público especificamente voltado para o provimento de cargo efetivo.

TJ-AC - Apelação APL 18247520098010001 AC 0001824-75.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATO DE ADESÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE NÃO GERA DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM À PERCEPÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX , do art. 37 , da Constituição Federal , a relação jurídica, embora de ordem estatutária e de caráter administrativo, é informada pelo signo da transitoriedade, não gerando direito adquirido à efetividade e permanência no serviço público. 2.- Em se tratando de Policial Militar voluntário, recrutado na forma da Lei Federal n. 10.029 / 2000 e da Lei estadual n. 1.375 / 2001, cuja investidura tem prazo determinado, não adquire o servidor, pelo transcurso do tempo, o direito à efetivação no serviço público nem, muito menos, à estabilidade e a qualquer tipo de vínculo empregatício ou à percepção de direitos previdenciários, trabalhistas ou afins, que estão condicionados à aprovação em concurso público para provimento de cargo efetivo.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010138663 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM VÍNCULO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 37 , caput e inciso IX , da CRFB/88 determina que a lei estabelecerá os casos de contratação dos servidores públicos temporários, caracterizando esse vínculo jurídico como de natureza contratual, porém com características peculiares, a saber: a determinabilidade temporal da contratação, a temporariedade da função e a excepcionalidade do interesse público. 2. A Lei n.º 9.986 /2000, disciplinadora das agências reguladoras já instaladas, previu a possibilidade de prorrogação dos contratos de trabalho que já estavam em vigor. Posteriormente, a Lei n.º 10.871 /2004, que criou efetivamente os cargos públicos para as agências e possibilitou, novamente, a autorização da contratação de pessoal técnico ao exercício de suas competências institucionais, por tempo determinado, com possibilidade de prorrogação, até a data limite de 31 de dezembro de 2005. 3. Para investidura em cargo público, é necessária a aprovação em concurso público, e não mero processo seletivo simplificado, consoante estabelecido no artigo 37 , § 2º , da Constituição Federal . 4. Tendo a autora sido contratada para a prestação de serviços por tempo determinado, não há que se falar em vínculo efetivo com a Administração Pública. Aliás, a contratação temporária jamais pode ensejar a efetivação no serviço público. 5. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federa, a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (Rcl 6789 ED , Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 e Rcl 7157 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010). 6. Tratando-se de trabalhador contratado na forma do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , não há que se falar em aplicação de regras contidas na CLT ou na Lei n.º 9.962 /2000. 7. Recurso de apelação desprovido....

TJ-MA - Apelação APL 0248592011 MA 0026886-68.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. INAPLICABILIDADE DO JULGADO DO MS N° 25.652-PB DO STJ. I. O acesso a cargos públicos somente é possível por meio de concurso público de provas ou de provas e título (art. 37, inc. II, da CF/88), exceto quando for de livre nomeação e exoneração, bem como para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por meio de contratações por tempo determinado (inciso IX do mesmo artigo). II. O agente público agir em conformidade com os princípios da Administração Pública, dentre os quais o da legalidade, base do Estado Democrático de Direito, cujo dispõe que, visando o interesse da coletividade, o administrador somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, de modo que havendo qualquer vício que prejudique a validade do ato administrativo, cabe ao administrador e ao poder judiciário anulá-lo, extirpando-o do mundo jurídico, conforme dispõem as Súmulas n° 346 e 473 do STF. III. Não se aplica ao caso dos autos o precedente do julgamento do MS n° 25.652-PB proferido pelo STJ por tratar de situação diferente, pois em seu bojo não foi confirmado o ato administrativo ilegal de ?contratação por tempo determinado?, como os realizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas sim o de ?efetivação de servidores públicos contratados sem concurso público?, vez que se constatou a necessidade de tutelar-se ?situação consolidada? pelo decurso do tempo e inércia da administração, a qual não se configurou no caso dos autos pelo fato dos apelantes estarem cientes da precariedade e temporariedade de seus vínculos, segundo se infere da cláusula oitava e décima de seus contratos, as quais previam, respectivamente, a possibilidade de rescisão contratual pela Administração Pública, e a não renovação dos contratos...

TJ-MA - Apelação APL 0024252012 MA 0021172-30.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. INAPLICABILIDADE DO JULGADO DO MS N° 25.652-PB DO STJ. I. O acesso a cargos públicos somente é possível por meio de concurso público de provas ou de provas e título (art. 37, inc. II, da CF/88), exceto quando for de livre nomeação e exoneração, bem como para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por meio de contratações por tempo determinado (inciso IX do mesmo artigo). II. O agente público deve agir em conformidade com os princípios da Administração Pública, dentre os quais o da legalidade, base do Estado Democrático de Direito, cujo enunciado dispõe que, visando o interesse da coletividade, o administrador somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, de modo que havendo qualquer vício que prejudique a validade do ato administrativo, cabe ao administrador e ao poder judiciário anulá-lo, extirpando-o do mundo jurídico, conforme dispõem as Súmulas n° 346 e 473 do STF. III. Não se aplica ao caso dos autos o precedente do julgamento do MS n° 25.652-PB proferido pelo STJ por tratar de situação diferente, pois em seu bojo não foi confirmado o ato administrativo ilegal de ?contratação por tempo determinado?, como os realizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas sim o de ?efetivação de servidores públicos contratados sem concurso público?, vez que se constatou a necessidade de tutelar-se ?situação consolidada? pelo decurso do tempo e inércia da administração, a qual não se configurou no caso dos autos pelo fato dos apelantes estarem cientes da precariedade e temporariedade de seus vínculos, segundo se infere da cláusula oitava e décima de seus contratos, as quais previam, respectivamente, a possibilidade de rescisão contratual pela Administração Pública, e a não renovação...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1310200910322005 PI 01310-2009-103-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EFETIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 37 , IX , da CF/88 confere ao Município a possibilidade de contratar servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive quanto a agente comunitário de saúde, consoante prevê o art. 198 , § 4º , da CF/88 , acrescentado pela EC n. 51 /06 e regulamentado pela Lei n. 11.350 /2006. Tendo sido o reclamante contratado pelo ente público mediante teste seletivo para prestar serviços em regime temporário, não há como converter tal liame precário em vínculo permanente e efetivo, sobretudo diante revogação da OJ 205 da SDI-1, por prevalecer a jurisprudência do STF em sentido contrário.

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