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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TSE - Lista Tríplice LT 105475 SP (TSE)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE JURISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fim do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A prática do magistério em instituição pública de ensino superior jurídico não se equipara à atividade de consultoria ou assessoria jurídica a que alude o art. 1º , II , da Lei 8.906 /94 e, portanto, não se presta à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Retorno dos autos ao TRE/SP para substituição do Dr. Renato de Mello Jorge Silveira.

TSE - Lista Tríplice LT 276586 AC (TSE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. TRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. - A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c.c. o artigo 2º da Resolução-TSE nº 21.461/2003 pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 1º da Res.-TSE nº 21.461/2003. - Não atendida a exigência alusiva à comprovação do exercício da advocacia pelo período de dez anos por um dos indicados, MAURO RENATO ALVES SALOMÃO, impõe-se a devolução da lista tríplice à origem para substituição do advogado, mantendo-se os demais.

TSE - Lista Tríplice LT 27552 ES (TSE)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE JURISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, a partir de sua inscrição na OAB, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. O candidato Cláudio de Oliveira Colnago é inscrito no quadro de advogados da OAB/ES desde 12.11.2004, não logrando comprovar os dez anos de advocacia exigidos pela legislação de regência. 3. Retorno dos autos ao TRE/ES para substituição desse candidato, mantendo-se os demais.

TSE - Lista Tríplice LT 67826 PB (TSE)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: LISTA TRÍPLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 5º DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA C.C. OS ARTS. 1º E 2º DA RES.-TSE 21.461/2003. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado - conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c.c. art. 2º da Res.-TSE 21.461/2003 - pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no art. 1º da Res.-TSE 21.461/2003.2. Retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para substituição da advogada Mariene Vasconcelos Wasa-Rodig, mantendo-se os demais.

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TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 6155 MS 2006.006155-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU PRÁTICA FORENSE OU HABILITAÇÃO EM CURSO DE PREPARAÇÃO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA - LIMINAR CONCEDIDA - IMPETRANTE REPROVADA - PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15221 RR 2002/0104924-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRÁTICA FORENSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DOIS ANOS OU DE CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. ATO DA POSSE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o entendimento pretoriano dominante, a prática forense, traduzida no efetivo exercício da advocacia por dois anos ou de cargo para o qual se exija diploma de Bacharel em Direito, é exigência legítima para ingresso na magistratura, cuja comprovação deve ser exigida no ato da posse e não por ocasião das inscrições. Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em mandado de segurança provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15221 RR 2002/0104924-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRÁTICA FORENSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DOIS ANOS OU DE CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. ATO DA POSSE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o entendimento pretoriano dominante, a prática forense, traduzida no efetivo exercício da advocacia por dois anos ou de cargo para o qual se exija diploma de Bacharel em Direito, é exigência legítima para ingresso na magistratura, cuja comprovação deve ser exigida no ato da posse e não por ocasião das inscrições. Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em mandado de segurança provido.

TSE - Lista Tríplice LT 84657 PI (TSE)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO. ATUAÇÃO. CARGO PRIVATIVO DE ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DA LISTA PARA O TRE. SUBSTITUIÇÃO DO CANDIDATO. 1. O advogado indicado não comprovou contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício da advocacia, na medida em que a atividade de assessor jurídico em órgão do Poder Judiciário não é, em si, privativa de advogado. 2. Lista tríplice devolvida ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para promover a substituição de um dos advogados indicados.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57369 ES 2004.50.01.001688-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de ação mandamental objetivando determinar que a autoridade impetrada procedesse a inscrição do candidato junto aos quadros da OAB, com a conseqüente expedição da carteira de advogado, permitindo-lhe o exercício profissional da advocacia; - O impetrante teve desrespeitado o seu direito líquido e certo, uma vez que restou comprovada a ausência de motivação na aplicação da nota do candidato (art. 93 , IX , da CR ), bem como na análise de seu recurso administrativo, ou seja, a autoridade coatora não observou os princípios constitucionais que regem o atuar de toda a Administração; - A melhor decisão proferida seria da desconstituição do ato praticado pela autarquia, vez que se encontra eivado do vício da ilegalidade; - Contudo, considerando que o apelado encontra-se regularmente no efetivo exercício da advocacia, quer dizer, havendo uma situação fática consolidada pelo decurso de tempo, em nome da segurança jurídica, cabe ao Judiciário aplicar, como medida justa e razoável, a teoria do fato consumado, pois nenhuma utilidade prática poderá advir da invalidação de sua inscrição.

TSE - Lista Tríplice LT 3036 RR (TSE)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Lista tríplice. Atendimento. Requisito. Exercício profissional da advocacia. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, razão pela qual o anterior exercício de cargo em comissão de analista judiciário, mesmo que exigido o bacharelado em Direito, não serve ao atendimento do referido requisito. 2. Não atendida a exigência alusiva à comprovação do exercício da advocacia pelo período de dez anos por um dos indicados, impõe-se a devolução da lista tríplice à origem para substituição do advogado.

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