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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

TSE - Lista Tríplice LT 105475 SP (TSE)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE JURISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fim do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A prática do magistério em instituição pública de ensino superior jurídico não se equipara à atividade de consultoria ou assessoria jurídica a que alude o art. 1º , II , da Lei 8.906 /94 e, portanto, não se presta à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Retorno dos autos ao TRE/SP para substituição do Dr. Renato de Mello Jorge Silveira.

TSE - Lista Tríplice LT 27552 ES (TSE)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE JURISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, a partir de sua inscrição na OAB, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. O candidato Cláudio de Oliveira Colnago é inscrito no quadro de advogados da OAB/ES desde 12.11.2004, não logrando comprovar os dez anos de advocacia exigidos pela legislação de regência. 3. Retorno dos autos ao TRE/ES para substituição desse candidato, mantendo-se os demais.

TSE - Lista Tríplice LT 67826 PB (TSE)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: LISTA TRÍPLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 5º DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA C.C. OS ARTS. 1º E 2º DA RES.-TSE 21.461/2003. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado - conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c.c. art. 2º da Res.-TSE 21.461/2003 - pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no art. 1º da Res.-TSE 21.461/2003.2. Retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para substituição da advogada Mariene Vasconcelos Wasa-Rodig, mantendo-se os demais.

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TJ-PR - Habeas Corpus HC 14874518 PR 1487451-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PANACEIA".CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E § 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013), DE FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993), DE PECULATO (312 DO CP), DE FRAUDAR A LICITAÇÃO ENTREGANDO UMA MERCADORIA POR OUTRA, (ART. 96 DA LEI 8.666/1993) E DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67).PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.DETERMINADA PRISÃO DOMICILIAR C/C MEDIDAS CAUTELARES, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MEMBRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO Habeas Corpus nº 1.487.451-82BRASIL. ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO PRISIONAL.INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE CELA ESPECIAL OU SALA DE ESTADO MAIOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU, BEM COMO MANTEVE A PREVENTIVA, SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.NOTICIADA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS E AMEAÇA, AMBAS AS CONDUTAS EXERCIDAS PELO PACIENTE. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO DE ADVOGADO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOMICILIAR.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, E CONSEQUENTE PREJUÍZO À PROFISSÃO.CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOMICILIAR NOS TERMOS DO DECRETO. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus nº 1.487.451-831." 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva decorreu da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal...

Encontrado em: DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, E CONSEQUENTE PREJUÍZO À PROFISSÃO. CONTEXTO FÁTICO.... De início, não trouxe aos autos nada que comprove o efetivo exercício da advocacia e, portanto, o prejuízo... o óbice ao exercício da advocacia. Dessa feita, não se vislumbra o prejuízo alegado em virtude...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 6155 MS 2006.006155-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU PRÁTICA FORENSE OU HABILITAÇÃO EM CURSO DE PREPARAÇÃO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA - LIMINAR CONCEDIDA - IMPETRANTE REPROVADA - PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15221 RR 2002/0104924-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRÁTICA FORENSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DOIS ANOS OU DE CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. ATO DA POSSE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o entendimento pretoriano dominante, a prática forense, traduzida no efetivo exercício da advocacia por dois anos ou de cargo para o qual se exija diploma de Bacharel em Direito, é exigência legítima para ingresso na magistratura, cuja comprovação deve ser exigida no ato da posse e não por ocasião das inscrições. Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em mandado de segurança provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15221 RR 2002/0104924-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRÁTICA FORENSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DOIS ANOS OU DE CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. ATO DA POSSE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o entendimento pretoriano dominante, a prática forense, traduzida no efetivo exercício da advocacia por dois anos ou de cargo para o qual se exija diploma de Bacharel em Direito, é exigência legítima para ingresso na magistratura, cuja comprovação deve ser exigida no ato da posse e não por ocasião das inscrições. Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em mandado de segurança provido.

TSE - Lista Tríplice LT 276586 AC (TSE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. TRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. - A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c.c. o artigo 2º da Resolução-TSE nº 21.461/2003 pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 1º da Res.-TSE nº 21.461/2003. - Não atendida a exigência alusiva à comprovação do exercício da advocacia pelo período de dez anos por um dos indicados, MAURO RENATO ALVES SALOMÃO, impõe-se a devolução da lista tríplice à origem para substituição do advogado, mantendo-se os demais.

TSE - Lista Tríplice LT 84657 PI (TSE)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO. ATUAÇÃO. CARGO PRIVATIVO DE ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DA LISTA PARA O TRE. SUBSTITUIÇÃO DO CANDIDATO. 1. O advogado indicado não comprovou contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício da advocacia, na medida em que a atividade de assessor jurídico em órgão do Poder Judiciário não é, em si, privativa de advogado. 2. Lista tríplice devolvida ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para promover a substituição de um dos advogados indicados.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57369 ES 2004.50.01.001688-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de ação mandamental objetivando determinar que a autoridade impetrada procedesse a inscrição do candidato junto aos quadros da OAB, com a conseqüente expedição da carteira de advogado, permitindo-lhe o exercício profissional da advocacia; - O impetrante teve desrespeitado o seu direito líquido e certo, uma vez que restou comprovada a ausência de motivação na aplicação da nota do candidato (art. 93 , IX , da CR ), bem como na análise de seu recurso administrativo, ou seja, a autoridade coatora não observou os princípios constitucionais que regem o atuar de toda a Administração; - A melhor decisão proferida seria da desconstituição do ato praticado pela autarquia, vez que se encontra eivado do vício da ilegalidade; - Contudo, considerando que o apelado encontra-se regularmente no efetivo exercício da advocacia, quer dizer, havendo uma situação fática consolidada pelo decurso de tempo, em nome da segurança jurídica, cabe ao Judiciário aplicar, como medida justa e razoável, a teoria do fato consumado, pois nenhuma utilidade prática poderá advir da invalidação de sua inscrição.

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