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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TSE - Lista Tríplice LT 105475 SP (TSE)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE JURISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PRAZO DE DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fim do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A prática do magistério em instituição pública de ensino superior jurídico não se equipara à atividade de consultoria ou assessoria jurídica a que alude o art. 1º , II , da Lei 8.906 /94 e, portanto, não se presta à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Retorno dos autos ao TRE/SP para substituição do Dr. Renato de Mello Jorge Silveira.

TSE - Lista Tríplice LT 67826 PB (TSE)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: LISTA TRÍPLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 5º DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA C.C. OS ARTS. 1º E 2º DA RES.-TSE 21.461/2003. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado - conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c.c. art. 2º da Res.-TSE 21.461/2003 - pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no art. 1º da Res.-TSE 21.461/2003.2. Retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para substituição da advogada Mariene Vasconcelos Wasa-Rodig, mantendo-se os demais.

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TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 6155 MS 2006.006155-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA OU PRÁTICA FORENSE OU HABILITAÇÃO EM CURSO DE PREPARAÇÃO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA - LIMINAR CONCEDIDA - IMPETRANTE REPROVADA - PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15221 RR 2002/0104924-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRÁTICA FORENSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DOIS ANOS OU DE CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. ATO DA POSSE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o entendimento pretoriano dominante, a prática forense, traduzida no efetivo exercício da advocacia por dois anos ou de cargo para o qual se exija diploma de Bacharel em Direito, é exigência legítima para ingresso na magistratura, cuja comprovação deve ser exigida no ato da posse e não por ocasião das inscrições. Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em mandado de segurança provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15221 RR 2002/0104924-7 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PRÁTICA FORENSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR DOIS ANOS OU DE CARGO PARA O QUAL SE EXIJA DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. ATO DA POSSE. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o entendimento pretoriano dominante, a prática forense, traduzida no efetivo exercício da advocacia por dois anos ou de cargo para o qual se exija diploma de Bacharel em Direito, é exigência legítima para ingresso na magistratura, cuja comprovação deve ser exigida no ato da posse e não por ocasião das inscrições. Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em mandado de segurança provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57369 ES 2004.50.01.001688-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DE PROVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de ação mandamental objetivando determinar que a autoridade impetrada procedesse a inscrição do candidato junto aos quadros da OAB, com a conseqüente expedição da carteira de advogado, permitindo-lhe o exercício profissional da advocacia; - O impetrante teve desrespeitado o seu direito líquido e certo, uma vez que restou comprovada a ausência de motivação na aplicação da nota do candidato (art. 93 , IX , da CR ), bem como na análise de seu recurso administrativo, ou seja, a autoridade coatora não observou os princípios constitucionais que regem o atuar de toda a Administração; - A melhor decisão proferida seria da desconstituição do ato praticado pela autarquia, vez que se encontra eivado do vício da ilegalidade; - Contudo, considerando que o apelado encontra-se regularmente no efetivo exercício da advocacia, quer dizer, havendo uma situação fática consolidada pelo decurso de tempo, em nome da segurança jurídica, cabe ao Judiciário aplicar, como medida justa e razoável, a teoria do fato consumado, pois nenhuma utilidade prática poderá advir da invalidação de sua inscrição.

TSE - Lista Tríplice LT 3036 RR (TSE)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Lista tríplice. Atendimento. Requisito. Exercício profissional da advocacia. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de lista tríplice, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, razão pela qual o anterior exercício de cargo em comissão de analista judiciário, mesmo que exigido o bacharelado em Direito, não serve ao atendimento do referido requisito. 2. Não atendida a exigência alusiva à comprovação do exercício da advocacia pelo período de dez anos por um dos indicados, impõe-se a devolução da lista tríplice à origem para substituição do advogado.

TSE - Lista Tríplice LT 2951 RR (TSE)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA. JUIZ EFETIVO. INTEGRANTE COM MENOS DE DEZ ANOS DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO. SUBSTITUIÇÃO. 1. É firme o entendimento no Tribunal Superior Eleitoral de que a comprovação dos dez anos de exercício da advocacia somente ocorre com a prática de atos privativos de advogado, a partir da inscrição na OAB. Precedentes do TSE. 2. A conclusão do curso de Direito ou o exercício de cargo comissionado privativo de bacharel em Direito não se prestam à comprovação do requisito de dez anos de efetivo exercício da advocacia. 3. Necessidade de substituição do advogado indicado.

TSE - Lista Tríplice LT 67826 PB (TSE)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: LISTA TRÍPLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 5º DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA C.C. OS ARTS. 1º E 2º DA RES.-TSE 21.461/2003. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. 1. A comprovação do efetivo exercício da advocacia, para fins do encaminhamento de listas tríplices, somente ocorre mediante a prática de atos privativos de advogado - conforme disposição constante no artigo 5º do Regulamento GeraldoEstatuto da Advocacia e da OAB c.c. art. 2º da Res.-TSE 21.461 /2003 - pelo período mínimo de dez anos, de acordo com o disposto no art. 1º da Res.-TSE 21.461 /2003. 2. Retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para substituição da advogada Mariene Vasconcelos Wasa-Rodig, mantendo-se os demais.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17420 DF 2004.01.00.017420-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª REGIÃO. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE EFETIVO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. PROCURADOR DA FAZENDA. 1. Em face da natureza peculiar da carreira a que pertence o Impetrante, a apresentação de declaração atende às exigências do edital quanto à comprovação do efetivo exercício de advocacia. 2. Segurança concedida.

Encontrado em: do efetivo exercício de advocacia. 2. Segurança concedida. (MS 2004.01.00.017420-0/DF, Rel... EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. PROCURADOR DA FAZENDA. 1. Em face da natureza peculiar da carreira a que pertence...ª REGIÃO. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE EFETIVO...

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