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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 90946 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CP ). ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉ. ALEGAÇÃO DE IMEDIATA REPERCUSSÃO FAVORÁVEL AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA DESDE A DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A absolvição da co-ré não teve a força de afastar, de forma automática ou mecânica, a circunstância qualificadora (motivo torpe) dos crimes a que foi condenado o paciente (homicídio consumado e tentativa de homicídio). Motivação descrita pelo Ministério Público desde a inicial acusatória e que ensejou tranqüilo reconhecimento pelo Conselho de Sentença. 2. A qualificadora do motivo torpe foi imputada a todos os réus, desde a denúncia, e exigiu a elaboração de quesito específico para cada um dos quatro acusados. Improcedência da alegação de que ao paciente foi imputada uma qualificadora que seria circunstância pessoal de outrem. Necessidade de um amplo reexaminar dos contornos factuais da causa para a reversão de um julgamento popular que é soberano (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da CF/88 ). Impertinência da via processualmente contida do habeas corpus. 3. Habeas corpus indeferido.

STF - HABEAS CORPUS HC 90946 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CP ). ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉ. ALEGAÇÃO DE IMEDIATA REPERCUSSÃO FAVORÁVEL AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA DESDE A DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A absolvição da co-ré não teve a força de afastar, de forma automática ou mecânica, a circunstância qualificadora (motivo torpe) dos crimes a que foi condenado o paciente (homicídio consumado e tentativa de homicídio). Motivação descrita pelo Ministério Público desde a inicial acusatória e que ensejou tranqüilo reconhecimento pelo Conselho de Sentença. 2. A qualificadora do motivo torpe foi imputada a todos os réus, desde a denúncia, e exigiu a elaboração de quesito específico para cada um dos quatro acusados. Improcedência da alegação de que ao paciente foi imputada uma qualificadora que seria circunstância pessoal de outrem. Necessidade de um amplo reexaminar dos contornos factuais da causa para a reversão de um julgamento popular que é soberano (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da CF/88 ). Impertinência da via processualmente contida do habeas corpus. 3. Habeas corpus indeferido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359316 DF 2012/0128542-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL.PROCESSO PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ESPECÍFICO. TESEDEFENSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri nahipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre aocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dadapela Lei 11.689 /08, faz-se necessária apenas a elaboração depergunta genérica, questionando-se "o jurado absolve o acusado?" (artigo 483 , III , e § 2º, do CPP ). 2.Recurso Especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 00022519720068260028 SP 0002251-97.2006.8.26.0028 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: NULIDADE DA QUESITAÇÃO. Arguição de nulidade referente à ausência de quesito obrigatório, relativo à desclassificação do delito doloso contra a vida para lesões corporais. Afastamento implícito pelos senhores jurados. Desnecessidade de elaboração de quesito específico. PRELIMINAR AFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO Art. 121 , § 2º , inciso II , c.c. o art. 14 , II , ambos do Código Penal , por duas vezes Autoria e materialidade comprovadas nos autos Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida, inclusive em relação ao reconhecimento da qualificadora. Redução, entretanto, da pena imposta, alterada esta para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, tendo em conta a menoridade da acusada na data dos fatos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009308085 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: I - APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, 2º, I E IV, EM CONCURSO COM ART 121 2º, I E IV C/C ART. 14, II DO ESTATUTO PUNITIVO. CONDENAÇAO. IRRESIGNAÇAO DO RÉU: ALEGAÇAO DE QUE NAO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETODENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA DELITÓGENA PARA LATROCÍNIO. II - IMPERTINÊNCIA DA VIA ELEITA. EM SEDE DE APELAÇAO, NAO É CABÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU MESMO DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. HIPÓTESES EM QUE CABE APELAÇAO DA DECISAO DO JÚRI: ART. 593, III DO CÓDIESSO PENAL. ENTENDO PELA MANUTENÇAO DO DECISUM. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO.- Consoante cediço, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal Popular, sendo que nos casos elencados no art. 593 , III do Código de Processo Penal , permite-se a anulação do veredicto anterior para a realização de novo julgamento perante o Conselho de sentença, não cabendo, conforme pretende a defesa técnica, que em sede de apelação seja usurpada a competência do Júri para fins de reformar totalmente o decisum absolvendo o réu.- O último momento oportuno para manifestação acerca do inconformismo com a tipificação dada ao delito, é após a pronúncia, em plenário, suscitando elaboração de quesito específico.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009308085 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: I - APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, 2º, I E IV, EM CONCURSO COM ART 121 2º, I E IV C/C ART. 14, II DO ESTATUTO PUNITIVO. CONDENAÇAO. IRRESIGNAÇAO DO RÉU: ALEGAÇAO DE QUE NAO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETODENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA DELITÓGENA PARA LATROCÍNIO. II - IMPERTINÊNCIA DA VIA ELEITA. EM SEDE DE APELAÇAO, NAO É CABÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU MESMO DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. HIPÓTESES EM QUE CABE APELAÇAO DA DECISAO DO JÚRI: ART. 593, III DO CÓDIESSO PENAL. ENTENDO PELA MANUTENÇAO DO DECISUM. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO.- Consoante cediço, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal Popular, sendo que nos casos elencados no art. 593 , III do Código de Processo Penal , permite-se a anulação do veredicto anterior para a realização de novo julgamento perante o Conselho de sentença, não cabendo, conforme pretende a defesa técnica, que em sede de apelação seja usurpada a competência do Júri para fins de reformar totalmente o decisum absolvendo o réu.- O último momento oportuno para manifestação acerca do inconformismo com a tipificação dada ao delito, é após a pronúncia, em plenário, suscitando elaboração de quesito específico.

TJ-DF - APR APR 4993420088070001 DF 0000499-34.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NÃO CONFIGURADO. INCOERENCIA NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA NÃO EVIDENCIADA. PREVALENCIA DA DECISÁO DO TRIBUNAL POPULAR. 1 - A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA PROFERIDA CONTRARIAMENTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS HÁ DE SER RESPALDADA EM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE CONTRARIA FRONTALMENTE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DO CONTRÁRIO, HÁ DE PREVALECER A DECISÃO DO JUÍZO NATURAL, JÚRI POPULAR. 2 - NÃO MERECE REPARO A DOSIMETRIA DA PENA QUANDO APRECIADAS DE MODO PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ( CP 59) E OBEDECIDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO. 3 - O QUESITO FORMULADO PELO JUIZ PRESIDENTE RESPONDIDO POSITIVAMENTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA DISPENSA A ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PRETENDIDA PELA DEFESA.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20080150004996 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NÃO CONFIGURADO. INCOERENCIA NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA NÃO EVIDENCIADA. PREVALENCIA DA DECISÁO DO TRIBUNAL POPULAR. 1 - A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA PROFERIDA CONTRARIAMENTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS HÁ DE SER RESPALDADA EM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE CONTRARIA FRONTALMENTE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DO CONTRÁRIO, HÁ DE PREVALECER A DECISÃO DO JUÍZO NATURAL, JÚRI POPULAR. 2 - NÃO MERECE REPARO A DOSIMETRIA DA PENA QUANDO APRECIADAS DE MODO PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ( CP 59) E OBEDECIDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO. 3 - O QUESITO FORMULADO PELO JUIZ PRESIDENTE RESPONDIDO POSITIVAMENTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA DISPENSA A ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PRETENDIDA PELA DEFESA.

TJ-DF - APR APR 198655820058070003 DF 0019865-58.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. RESPOSTA AFIRMATIVA AOS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA E À LETALIDADE DAS LESÕES. 1. INDAGAR DOS JURADOS SE O RÉU, COM O DESFERIR GOLPE DE FACA NA VÍTIMA, AGIU COM DOLO DIRETO OU EVENTUAL, COMO QUER A DEFESA, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO SE TRATA DE HOMICÍDIO CONSUMADO. 2. AFIRMADO PELOS JURADOS QUE O APELANTE, COM ESSE PROCEDER, SOMENTE NÃO CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, FICA REPELIDA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL. DESNECESSÁRIA, NESSE CASO, A ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA NATUREZA DO DOLO, SE DIRETO OU EVENTUAL.

Encontrado em: AL- A IMPROCEDÊNCIA, QUESITO, DOLO, JÚRI, OCORRÊNCIA, TENTATIVA, HOMICÍDIO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7466675 PR 0746667-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: -, não é mais necessária a elaboração de quesitos específicos para cada tese absolutória arguida pela defesa, existindo a previsão de um quesito único em que se indaga se "o jurado absolve o acusado", conforme se observa da leitura do art. 483 , I , II e III , e § 2º, do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.689 /2008. 4. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE Apelação Crime nº 746.667-5 JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL COM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - Improcedente é a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593 , III , 'd', CPP ) quando o Conselho de Sentença profere julgamento com amparo na prova produzida. 5. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADAS COMO SENDO DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REDUÇÃO Apelação Crime nº 746.667-5 DA PENA. - Havendo 01 (uma) circunstância judicial - antecedentes do crime - desfavorável ao apelante, e não 03 (três) como entendeu a Magistrada, deve- se diminuir a pena-base fixada em 13 (treze) anos de reclusão, para 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses. 6. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , III , ALÍNEA D, DO CP ) SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DEFINIDA NO ART. 61 , II , ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL (CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO). REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , alínea d , do CP ), por se tratar de circunstância que se refere à personalidade do agente, prepondera sobre a circunstância agravante definida no art. 61 , II , alínea e, do Código Penal (crime praticado contra irmão), nos termos do art. 67 do Código Penal , reduzo a pena imposta ao apelante em 01 Apelação Crime nº 746.667-5 (um) ano e 02 (dois) meses....

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