Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 14.071 resultados

STF - HABEAS CORPUS HC 90946 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CP ). ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉ. ALEGAÇÃO DE IMEDIATA REPERCUSSÃO FAVORÁVEL AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA DESDE A DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A absolvição da co-ré não teve a força de afastar, de forma automática ou mecânica, a circunstância qualificadora (motivo torpe) dos crimes a que foi condenado o paciente (homicídio consumado e tentativa de homicídio). Motivação descrita pelo Ministério Público desde a inicial acusatória e que ensejou tranqüilo reconhecimento pelo Conselho de Sentença. 2. A qualificadora do motivo torpe foi imputada a todos os réus, desde a denúncia, e exigiu a elaboração de quesito específico para cada um dos quatro acusados. Improcedência da alegação de que ao paciente foi imputada uma qualificadora que seria circunstância pessoal de outrem. Necessidade de um amplo reexaminar dos contornos factuais da causa para a reversão de um julgamento popular que é soberano (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da CF/88 ). Impertinência da via processualmente contida do habeas corpus. 3. Habeas corpus indeferido.

STF - HABEAS CORPUS HC 90946 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CP ). ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉ. ALEGAÇÃO DE IMEDIATA REPERCUSSÃO FAVORÁVEL AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA DESDE A DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A absolvição da co-ré não teve a força de afastar, de forma automática ou mecânica, a circunstância qualificadora (motivo torpe) dos crimes a que foi condenado o paciente (homicídio consumado e tentativa de homicídio). Motivação descrita pelo Ministério Público desde a inicial acusatória e que ensejou tranqüilo reconhecimento pelo Conselho de Sentença. 2. A qualificadora do motivo torpe foi imputada a todos os réus, desde a denúncia, e exigiu a elaboração de quesito específico para cada um dos quatro acusados. Improcedência da alegação de que ao paciente foi imputada uma qualificadora que seria circunstância pessoal de outrem. Necessidade de um amplo reexaminar dos contornos factuais da causa para a reversão de um julgamento popular que é soberano (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da CF/88 ). Impertinência da via processualmente contida do habeas corpus. 3. Habeas corpus indeferido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359316 DF 2012/0128542-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL.PROCESSO PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ESPECÍFICO. TESEDEFENSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri nahipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre aocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dadapela Lei 11.689 /08, faz-se necessária apenas a elaboração depergunta genérica, questionando-se "o jurado absolve o acusado?" (artigo 483 , III , e § 2º, do CPP ). 2.Recurso Especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 00022519720068260028 SP 0002251-97.2006.8.26.0028 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: NULIDADE DA QUESITAÇÃO. Arguição de nulidade referente à ausência de quesito obrigatório, relativo à desclassificação do delito doloso contra a vida para lesões corporais. Afastamento implícito pelos senhores jurados. Desnecessidade de elaboração de quesito específico. PRELIMINAR AFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO Art. 121 , § 2º , inciso II , c.c. o art. 14 , II , ambos do Código Penal , por duas vezes Autoria e materialidade comprovadas nos autos Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida, inclusive em relação ao reconhecimento da qualificadora. Redução, entretanto, da pena imposta, alterada esta para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, tendo em conta a menoridade da acusada na data dos fatos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 101949700211770021 MG 1.0194.97.002117-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO. EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO SUBMETIDA AOS JURADOS. NULIDADE. FLAGRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VOTAÇÃO DE QUESITO CORRESPONDENTE. VÍCIO DECLARADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. - Conquanto pela nova sistemática do Júri, adotada a partir do advento da Lei 11.689 , de 09 de junho de 2.008, não sejam mais elaborados quesitos específicos acerca das teses defensivas conducentes à absolvição, não podem ser subtraídos da apreciação dos jurados os argumentos da defesa técnica e também aqueles contidos nas declarações do acusado (autodefesa), sob pena de ofensa à garantia constitucional da amplitude de defesa.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009308085 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: I - APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, 2º, I E IV, EM CONCURSO COM ART 121 2º, I E IV C/C ART. 14, II DO ESTATUTO PUNITIVO. CONDENAÇAO. IRRESIGNAÇAO DO RÉU: ALEGAÇAO DE QUE NAO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETODENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA DELITÓGENA PARA LATROCÍNIO. II - IMPERTINÊNCIA DA VIA ELEITA. EM SEDE DE APELAÇAO, NAO É CABÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU MESMO DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. HIPÓTESES EM QUE CABE APELAÇAO DA DECISAO DO JÚRI: ART. 593, III DO CÓDIESSO PENAL. ENTENDO PELA MANUTENÇAO DO DECISUM. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO.- Consoante cediço, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal Popular, sendo que nos casos elencados no art. 593 , III do Código de Processo Penal , permite-se a anulação do veredicto anterior para a realização de novo julgamento perante o Conselho de sentença, não cabendo, conforme pretende a defesa técnica, que em sede de apelação seja usurpada a competência do Júri para fins de reformar totalmente o decisum absolvendo o réu.- O último momento oportuno para manifestação acerca do inconformismo com a tipificação dada ao delito, é após a pronúncia, em plenário, suscitando elaboração de quesito específico.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009308085 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: I - APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, 2º, I E IV, EM CONCURSO COM ART 121 2º, I E IV C/C ART. 14, II DO ESTATUTO PUNITIVO. CONDENAÇAO. IRRESIGNAÇAO DO RÉU: ALEGAÇAO DE QUE NAO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETODENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA DELITÓGENA PARA LATROCÍNIO. II - IMPERTINÊNCIA DA VIA ELEITA. EM SEDE DE APELAÇAO, NAO É CABÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇAO OU MESMO DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. HIPÓTESES EM QUE CABE APELAÇAO DA DECISAO DO JÚRI: ART. 593, III DO CÓDIESSO PENAL. ENTENDO PELA MANUTENÇAO DO DECISUM. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO.- Consoante cediço, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal Popular, sendo que nos casos elencados no art. 593 , III do Código de Processo Penal , permite-se a anulação do veredicto anterior para a realização de novo julgamento perante o Conselho de sentença, não cabendo, conforme pretende a defesa técnica, que em sede de apelação seja usurpada a competência do Júri para fins de reformar totalmente o decisum absolvendo o réu.- O último momento oportuno para manifestação acerca do inconformismo com a tipificação dada ao delito, é após a pronúncia, em plenário, suscitando elaboração de quesito específico.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00098621920078190204 RJ 0009862-19.2007.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: de qualquer forma, a vítima. Por isso, à pergunta formulada pelo juiz, referente à autoria ou participação, pedirá a defesa a resposta" não ". Nesse caso, tornar-se-ia desnecessária a elaboração de outro quesito específico, pois bastaria negar a pergunta já constante do questionário. Porém, a lei exige seja incluído o quesito referente à possibilidade de absolvição do réu em todos os questionários. E será ele submetido à votação sempre que forem respondidas afirmativamente as questões concernentes à materialidade do fato e sua autoria. Evidencia-se, desse modo, a necessidade de ter a defesa, em todas as situações,uma tese subsidiária - ainda que a principal seja a negativa de autoria. Afinal, se os jurados afirmarem a autoria por parte do réu, o juiz perguntará se este deve ser absolvido. Ora, para tanto, torna-se imperiosa a sustentação de qualquer tese pelo defensor que, ao menos em teoria, propicie o acolhimento dessa proposição.".(NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p.226) É curial que se a prova dos autos evidencia indícios da participação do embargante Humbert no crime em comento e se a Defesa deste sustenta em plenário tão somente a negativa de autoria e, se mesmo após terem respondido afirmativamente sobre a participação do apelado referido no crime os jurados votam por sua absolvição sem que nenhuma excludente de ilicitude tenha sido sustentada pela defesa por óbvio impõe-se a submissão do réu-embargante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Em tal sentido, traz-se à colação os seguintes julgados desta Corte: (0000805-68.2007.8.19.0012 - APELAÇÃO - DES. FATIMA CLEMENTE - Julgamento: 20/09/2011 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) (0000496-54.2008.8.19.0063 APELAÇÃO - DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Julgamento: 20/09/2011 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) Assim, com as vênias do voto minoritário, o Acórdão atacado não está a merecer qualquer reparo. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-MG - 105960603439820011 MG 1.0596.06.034398-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - QUESITAÇÃO SIMPLIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESACOLHIMENTO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A teor do disposto nos art. 483 , III , c/c art. 483 , § 2º , do CPP , todas as teses absolutórias que não se relacionam com a materialidade, a autoria e a participação estão englobadas em um só quesito (o jurado absolve o acusado?), não havendo mais obrigatoriedade de se elaborar quesitos específicos para cada uma delas. II - Se a decisão do Júri se amparar em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. III - Não havendo nos autos uma única prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito por legítima defesa, e estando os fatos suficientemente provados, correta a decisão do Conselho de Sentença que afastou a possibilidade do acusado ter agido em defesa de uma agressão a sua pessoa. IV - A mera alegação do réu de que agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, sem a devida comprovação, não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de homicídio qualificado.

TJ-MG - 105960603439820011 MG 1.0596.06.034398-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - QUESITAÇÃO SIMPLIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESACOLHIMENTO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A teor do disposto nos art. 483 , III , c/c art. 483 , § 2º , do CPP , todas as teses absolutórias que não se relacionam com a materialidade, a autoria e a participação estão englobadas em um só quesito (o jurado absolve o acusado?), não havendo mais obrigatoriedade de se elaborar quesitos específicos para cada uma delas. II - Se a decisão do Júri se amparar em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. III - Não havendo nos autos uma única prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito por legítima defesa, e estando os fatos suficientemente provados, correta a decisão do Conselho de Sentença que afastou a possibilidade do acusado ter agido em defesa de uma agressão a sua pessoa. IV - A mera alegação do réu de que agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, sem a devida comprovação, não tem o condão de afastar a condenação pelo crime de homicídio qualificado.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca