Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 34 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/05/2003

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DIPLOMAS NULOS. MANDATOS ELETIVOS CASSADOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VACÂNCIA SIMULTÂNEA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICEPREFEITO NO SEGUNDO BIÊNIO. Decisão A QUO QUE DETERMINOU ELEIÇÃO DIRETA. EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTS. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL E 81 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTOAPLICABILIDADE.ELEIÇÃO INDIRETA PELO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO DO TRE QUE DETERMINOU ELEIÇÃO DIRETA. DESCONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.Em sendo auto-aplicável o art. 81 , § 1º , da Constituição Federal , deve o mesmo ser invocado para o caso análogo de vacância dos cargos titulares do Poder Executivo municipal nos últimos dois anos do mandato eletivo. Por conseguinte, dá-se a seguinte interpretação quanto às disposições insertas no art. 224 do Código Eleitoral c.c.o art. 81 , § 1º , da Constituição Federal : 1) em regra geral, ocorrendo a vacância (por renúncia, falecimento ou impedimento) dos titulares dos cargos da Chefia do Poder Executivo, convoca-se nova eleição depois de aberta a última vaga da seguinte forma: a) vacância nos dois primeiros anos: eleição direta, com base no regular processo eletivo do sufrágio universal; b) vacância nos dois últimos anos do mandato: eleição indireta para ambos os cargos pela Casa Legislativa; 2) se a vacância ocorrer por hipótese de nulidade da votação obtida, e sendo esta em percentual inferior a 50 por cento dos votos válidos, não se aplica o item anterior, quando entao assumirá a Chefia o candidato que ficou em segundo lugar; 3) se a vacância ocorrer por hipótese de nulidade da votação obtida e sendo esta em percentual superior a 50 por cento dos votos válidos, deve ser observado o seguinte:a) vacância nos dois primeiros anos: nova eleição (direta, com base no regular processo eletivo do sufrágio universal), nos termos do art. 224 do Código Eleitoral ; b) vacância nos dois últimos anos do mandato: devem ser combinados...

Encontrado em: - renúncia - vacância simultanea - eleição indireta - eleição direta - procedimento - mandato eletivo

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30950 CE (STF)

Data de publicação: 07/11/2011

Decisão: º , da Constituição Federal , que prevê a realização, em hipótese como tal, de eleição indireta pelo Poder... Suplementares no Município de Icapuí/CE. seja realizada na forma INDIRETA, pelo Poder Legislativo”. É.../2011, no sentido de que devem ser diretas as eleições suplres para os cargos de prefeito e vice...

TSE - Mandado de Segurança : MS 147854

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: a realização de eleição indireta pelo Poder Legislativo, afronta os arts. 14 e 22, 1... de Torres MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO. ELEIÇÕES INDIRETAS. ELEIÇÕES... de eleições indiretas no Município de Passo de Torres/SC, em razão da cassação do diploma...

TSE - Inteiro Teor. :

Data de publicação: 28/10/2011

Decisão: . Argumentou que a decisão regional atacada, ao determinar a realização de eleição indireta pelo Poder... de Passo de Torres AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO SEGURANÇA. SUSPENSÃO ELEIÇÃO INDIRETA... do Poder Executivo ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, devem ser realizadas eleições diretas...

TSE - Mandado de Segurança : MS 162058

Data de publicação: 08/11/2011

Decisão: , em hipótese como tal, de eleição indireta pelo Poder Legislativo local para o restante do mandato" (fi... de uma lei orgânica, não creio que se possa presumir que a eleição seja indireta. O SENHOR MINISTRO... de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2008. Prefeito e vice-prefeito. Abuso de poder econômico e político...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 62796

Data de publicação: 07/10/2010

Decisão: .10.2009. AgR-REspe n° 627-96.201 0.6.27.0000/TO 12 Por sua vez, defendem que, realizada a eleição indireta....15412009, foi realizada eleição indireta no Estado do Tocantins, na qual o agravado foi eleito para... disputar a eleição indireta e a direta de 3 de outubro de 2010. Asseguram que, em virtude da prática...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 39575 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder político ou de autoridade. Cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta. Uso de material ou serviço custeado por governo ou casa legislativa. Eleições 2012. Improcedência. Preliminar. Intempestividade do recurso. O recurso foi interposto no prazo de três dias.Rejeitada. Mérito.Ausência de comprovação da conduta vedada bem como do abuso de poder político. Conjunto probatório frágil. Recurso não provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 73 inc.: 2       art.: 73

TRE-SP - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 2647 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA DENEGOU A ORDEM. ELEIÇÕES INDIRETAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NO ATO DA CÂMARA MUNICIPAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES INDIRETAS DECORRENTE DA DUPLA VACÂNCIA, MATÉRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, É ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO. 2. O FATO DE A LEI ORGÂNICA LOCAL NÃO DISCIPLINAR A MATÉRIA, NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA AS ELEIÇÕES DIRETAS, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. 3. NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A EXIGÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE FILIAÇÃO AO PARTIDO PELO QUAL O CANDIDATO PRETENDE CONCORRER. 4. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRE-SP - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 2647 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA DENEGOU A ORDEM. ELEIÇÕES INDIRETAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NOATO DA CÂMARA MUNICIPAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES INDIRETAS DECORRENTE DA DUPLA VACÂNCIA, MATÉRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, É ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO. 2. O FATO DE A LEI ORGÂNICALOCAL NÃO DISCIPLINAR A MATÉRIA, NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA AS ELEIÇÕES DIRETAS, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NASLEIS INFRACONSTITUCIONAIS. 3. NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A EXIGÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE FILIAÇÃO AO PARTIDO PELO QUAL O CANDIDATO PRETENDE CONCORRER. 4. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRE-MG - AÇÃO CAUTELAR AC 27878 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: Agravo regimental. Ação Cautelar incidental. Deferimento da liminar. Ação de investigação judicial eleitoral. Procedência. Cassação do diploma. Prefeito e Vice-Prefeito. Eleições 2012.Questão de ordem. Pedido de assistência. Deferido. Eleições majoritárias com menos de 50% dos votos válidos. É possível a influência, ao menos indireta, do conteúdo de futura sentença na esfera jurídica do agravante, porque, caso julgado procedente o pedido, o requerente poderá vir a tomar posse no cargo de Prefeito. Adequada a concessão de assistência simples. Precedente do TSE.Do agravo regimental. Maciça jurisprudência é no sentido de aguardar a subida do recurso principal, ocasião em que, após detida análise dos autos, o Tribunal proferirá decisão de mérito. Decreto legislativo de cassação. O fato novo arguido não atinge a esfera de atuação desta Especializada. Permanecem os fundamentos para manter a suspensão dos efeitos da sentença até o julgado do recurso eleitoral.Recurso não provido.

1 2 3 4 5 565 566 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca