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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 34 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/05/2003

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DIPLOMAS NULOS. MANDATOS ELETIVOS CASSADOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VACÂNCIA SIMULTÂNEA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICEPREFEITO NO SEGUNDO BIÊNIO. Decisão A QUO QUE DETERMINOU ELEIÇÃO DIRETA. EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTS. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL E 81 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTOAPLICABILIDADE.ELEIÇÃO INDIRETA PELO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO DO TRE QUE DETERMINOU ELEIÇÃO DIRETA. DESCONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.Em sendo auto-aplicável o art. 81 , § 1º , da Constituição Federal , deve o mesmo ser invocado para o caso análogo de vacância dos cargos titulares do Poder Executivo municipal nos últimos dois anos do mandato eletivo. Por conseguinte, dá-se a seguinte interpretação quanto às disposições insertas no art. 224 do Código Eleitoral c.c.o art. 81 , § 1º , da Constituição Federal : 1) em regra geral, ocorrendo a vacância (por renúncia, falecimento ou impedimento) dos titulares dos cargos da Chefia do Poder Executivo, convoca-se nova eleição depois de aberta a última vaga da seguinte forma: a) vacância nos dois primeiros anos: eleição direta, com base no regular processo eletivo do sufrágio universal; b) vacância nos dois últimos anos do mandato: eleição indireta para ambos os cargos pela Casa Legislativa; 2) se a vacância ocorrer por hipótese de nulidade da votação obtida, e sendo esta em percentual inferior a 50 por cento dos votos válidos, não se aplica o item anterior, quando entao assumirá a Chefia o candidato que ficou em segundo lugar; 3) se a vacância ocorrer por hipótese de nulidade da votação obtida e sendo esta em percentual superior a 50 por cento dos votos válidos, deve ser observado o seguinte:a) vacância nos dois primeiros anos: nova eleição (direta, com base no regular processo eletivo do sufrágio universal), nos termos do art. 224 do Código Eleitoral ; b) vacância nos dois últimos anos do mandato: devem ser combinados...

Encontrado em: - renúncia - vacância simultanea - eleição indireta - eleição direta - procedimento - mandato eletivo

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30950 CE (STF)

Data de publicação: 07/11/2011

Decisão: º , da Constituição Federal , que prevê a realização, em hipótese como tal, de eleição indireta pelo Poder... Suplementares no Município de Icapuí/CE. seja realizada na forma INDIRETA, pelo Poder Legislativo”. É.../2011, no sentido de que devem ser diretas as eleições suplres para os cargos de prefeito e vice...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 39575 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder político ou de autoridade. Cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta. Uso de material ou serviço custeado por governo ou casa legislativa. Eleições 2012. Improcedência. Preliminar. Intempestividade do recurso. O recurso foi interposto no prazo de três dias.Rejeitada. Mérito.Ausência de comprovação da conduta vedada bem como do abuso de poder político. Conjunto probatório frágil. Recurso não provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 73 inc.: 2       art.: 73

TRE-SP - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 2647 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA DENEGOU A ORDEM. ELEIÇÕES INDIRETAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NO ATO DA CÂMARA MUNICIPAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES INDIRETAS DECORRENTE DA DUPLA VACÂNCIA, MATÉRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, É ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO. 2. O FATO DE A LEI ORGÂNICA LOCAL NÃO DISCIPLINAR A MATÉRIA, NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA AS ELEIÇÕES DIRETAS, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. 3. NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A EXIGÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE FILIAÇÃO AO PARTIDO PELO QUAL O CANDIDATO PRETENDE CONCORRER. 4. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRE-SP - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA RMS 2647 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA DENEGOU A ORDEM. ELEIÇÕES INDIRETAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NOATO DA CÂMARA MUNICIPAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A REGULAMENTAÇÃO DAS ELEIÇÕES INDIRETAS DECORRENTE DA DUPLA VACÂNCIA, MATÉRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, É ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO. 2. O FATO DE A LEI ORGÂNICALOCAL NÃO DISCIPLINAR A MATÉRIA, NÃO IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA AS ELEIÇÕES DIRETAS, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NASLEIS INFRACONSTITUCIONAIS. 3. NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A EXIGÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE FILIAÇÃO AO PARTIDO PELO QUAL O CANDIDATO PRETENDE CONCORRER. 4. AUSENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRE-MG - AÇÃO CAUTELAR AC 27878 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: Agravo regimental. Ação Cautelar incidental. Deferimento da liminar. Ação de investigação judicial eleitoral. Procedência. Cassação do diploma. Prefeito e Vice-Prefeito. Eleições 2012.Questão de ordem. Pedido de assistência. Deferido. Eleições majoritárias com menos de 50% dos votos válidos. É possível a influência, ao menos indireta, do conteúdo de futura sentença na esfera jurídica do agravante, porque, caso julgado procedente o pedido, o requerente poderá vir a tomar posse no cargo de Prefeito. Adequada a concessão de assistência simples. Precedente do TSE.Do agravo regimental. Maciça jurisprudência é no sentido de aguardar a subida do recurso principal, ocasião em que, após detida análise dos autos, o Tribunal proferirá decisão de mérito. Decreto legislativo de cassação. O fato novo arguido não atinge a esfera de atuação desta Especializada. Permanecem os fundamentos para manter a suspensão dos efeitos da sentença até o julgado do recurso eleitoral.Recurso não provido.

TJ-PR - 9369037 PR 936903-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO INDIRETA.MANDATO TAMPÃO DE PREFEITO E VICE. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITO EM EXERCÍCIO QUE SE AUTOLICENCIA PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO, DEIXANDO VAGO O CARGO. VITÓRIA DE CANDIDATO ALIADO, POR UM VOTO. LICENCIAMENTO NULO, DE PLENO DIREITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, INADEQUAÇÃO DA FORMA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO.a) Se o motivo declarado pelo Prefeito em exercício - votar nas eleições indiretas - não está elencado entre aqueles que autorizam o licenciamento do cargo, nem traduz caso pontual de excepcional interesse público, impõe-se reconhecer a nulidade do ato.b) Subverte a lógica dos atos administrativos o pedido de licença formulado por Autoridade de grau hierárquico superior (Prefeito) à funcionária subalterna (Chefe de Gabinete) que, por não deter poderes para apreciar tal pedido, se limita a publicar o requerimento em "site" do Município.c) O Chefe do Executivo municipal o é pelas 24 horas do dia e, portanto, é irrelevante que o afastamento tenha tido início após o horário de expediente; tampouco poderia o cargo ficar vago, como ficou, por entender o Apelado que poderia, de acordo com sua conveniência, ora atuar como Chefe do Executivo, ora como Chefe do Legislativo. 2) ELEIÇÕES INDIRETAS. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO VIA ATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 02 /2011). OMISSÃO QUANTO A CRITÉRIO DE DESEMPATE. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO EXISTENTE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 05/1993).a) Em se tratando de eleição indireta, cujo regramento é estabelecido administrativamente por Resolução da Câmara Municipal, as eventuais omissões no procedimento devem ser resolvidas, quando possível, com base em outras disposições existentes no âmbito daquela mesma Câmara.b) Ocorrendo o empate na votação indireta e sendo omissa a respeito Resolução nº 02 /11 que a regulou, cabe aplicar o critério de desempate previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 05/93), que prevê a vitória do candidato que obteve maior votação nas eleições proporcionais e, só em caso de novo empate, a do mais idoso implicando, no caso, na confirmação do resultado já proclamado 2011.3) APELOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

TSE - Mandado de Segurança MS 3643 PE (TSE)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: Mandado de Segurança. Resolução do Tribunal Regional. Determinação de eleições diretas. Cassação de prefeito e vice. Vacância no segundo biênio do mandato. Art. 81 , § 1º , da Constituição Federal . Aplicação aos estados e municípios. Ordem concedida. 1. Aplica-se, aos estados e municípios, o disposto no art. 81 , § 1º , da Constituição Federal , que determina a realização de eleição indireta, se ocorrer vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato, independentemente da causa da vacância. Precedentes da Corte. 2. Ordem concedida para determinar a realização de eleições indiretas no Município de Poção/PE, a cargo do Poder Legislativo local.

Encontrado em: de segurança, determinação, eleição indireta, município, responsabilidade, Legislativo, câmara..., renovação, eleições, impossibilidade, eleição direta, aplicação, norma constitucional, governo estadual

TRE-SP - RECURSO RE 32887 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES EM TROCA DE VOTOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO E DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM PROL DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. 2. A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES É PROVA VÁLIDA. 3. A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ESTÁ CONFIGURADA SEMPRE QUE AO ELEITOR FOR OFERECIDO, PROMETIDO OU ENTREGUE BEM OU VANTAGEM COM O FIM DE OBTER-LHE O VOTO. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO PROVIDO DE APTIDÃO PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97, BEM COMO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 22, CAPUT, DA LEI N.º 64 /90. 5. O ARTIGO 222 DO CÓDIGO ELEITORAL TORNA ANULÁVEL A VOTAÇÃO SEMPRE QUE VICIADA POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EMBORA O ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL DETERMINE A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE A NULIDADE ATINJA MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS PARA OS CARGOS MAJORITÁRIOS, DADA A PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA LEGISLATURA (2008/2012), A MÁQUINA ELEITORAL NÃO DEVE SER ACIONADA, IMPONDO-SE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, NOS TERMOS DO ART. 81 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 6. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA, APLICANDO-SE PENA PECUNIÁRIA E A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 39792 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS (LEI N. 9.504 /1997, ART. 73 , INCISO IV E §§ 10 E 11 )- ALEGADO EMPREGO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO (LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, ART. 22 )- UTILIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS COM NÍTIDO PROPÓSITO ELEITOREIRO - FATOS IMPUTADOS A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS À ENTIDADE PARAESTATAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO DELIMITADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (LEI N. 9.504 /1997, ART. 73 , § 1º )- EXECUÇÃO, EM ANO ELEITORAL, DE PROGRAMA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO POR ENTIDADE PRIVADA VINCULADA AO CANDIDATO REPRESENTADO - EFETIVA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS À POPULAÇÃO CARENTE NOS EVENTOS COMUNITÁRIOS SUBSIDIADOS POR REPASSE DE SUBVENÇÃO DO ESTADO - INEQUÍVOCA PROMOÇÃO DA IMAGEM PESSOAL DO CANDIDATO DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO IMPLEMENTADO PELA ASSOCIAÇÃO - USO ABUSIVO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVIDAMENTE COMPROVADO - FATO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA AFETAR A REGULARIDADE E A LEGITIMIDADE DO PLEITO ELEITORAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - DESPROVIMENTO. - As condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral são dirigidas, única e exclusivamente, a "quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional" (Lei n. 9.504 /1997, art. 73 , § 1º - grifei). Sendo assim, não é juridicamente viável imputar o "uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público" (Lei n. 9.504 /1997, art. 73 , VI ), tampouco a distribuição gratuita, no ano em que se realizar eleição, "de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública...

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