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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 34 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/05/2003

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DIPLOMAS NULOS. MANDATOS ELETIVOS CASSADOS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VACÂNCIA SIMULTÂNEA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICEPREFEITO NO SEGUNDO BIÊNIO. Decisão A QUO QUE DETERMINOU ELEIÇÃO DIRETA. EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTS. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL E 81 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTOAPLICABILIDADE.ELEIÇÃO INDIRETA PELO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO DO TRE QUE DETERMINOU ELEIÇÃO DIRETA. DESCONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.Em sendo auto-aplicável o art. 81 , § 1º , da Constituição Federal , deve o mesmo ser invocado para o caso análogo de vacância dos cargos titulares do Poder Executivo municipal nos últimos dois anos do mandato eletivo. Por conseguinte, dá-se a seguinte interpretação quanto às disposições insertas no art. 224 do Código Eleitoral c.c.o art. 81 , § 1º , da Constituição Federal : 1) em regra geral, ocorrendo a vacância (por renúncia, falecimento ou impedimento) dos titulares dos cargos da Chefia do Poder Executivo, convoca-se nova eleição depois de aberta a última vaga da seguinte forma: a) vacância nos dois primeiros anos: eleição direta, com base no regular processo eletivo do sufrágio universal; b) vacância nos dois últimos anos do mandato: eleição indireta para ambos os cargos pela Casa Legislativa; 2) se a vacância ocorrer por hipótese de nulidade da votação obtida, e sendo esta em percentual inferior a 50 por cento dos votos válidos, não se aplica o item anterior, quando entao assumirá a Chefia o candidato que ficou em segundo lugar; 3) se a vacância ocorrer por hipótese de nulidade da votação obtida e sendo esta em percentual superior a 50 por cento dos votos válidos, deve ser observado o seguinte:a) vacância nos dois primeiros anos: nova eleição (direta, com base no regular processo eletivo do sufrágio universal), nos termos do art. 224 do Código Eleitoral ; b) vacância nos dois últimos anos do mandato: devem ser combinados...

Encontrado em: renúncia - vacância simultanea - eleição indireta - eleição direta - procedimento - mandato eletivo -

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30950 CE (STF)

Data de publicação: 07/11/2011

Decisão: da Constituição Federal , que prevê a realização, em hipótese como tal, de eleição indireta pelo Poder... Suplementares no Município de Icapuí/CE. seja realizada na forma INDIRETA, pelo Poder Legislativo... Legislativo local. Pediu-se liminar para suspender a “Resolução 466/2011 da lavra do TRE-CE que determinou...

TRE-PA - Mandado de Segurança MS 7878 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 15/05/2012

Decisão: A competência para a realização da eleição indireta é do poder Legislativo Estadual, ao qual competiu... CANDIDATURA, ELEIÇÕES INDIRETAS. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. COMPETÊNCIA PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.... A eleição indireta decorreu da vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado. 2....

TJ-PR - 9369037 PR 936903-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO INDIRETA.MANDATO TAMPÃO DE PREFEITO E VICE. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITO EM EXERCÍCIO QUE SE AUTOLICENCIA PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO, DEIXANDO VAGO O CARGO. VITÓRIA DE CANDIDATO ALIADO, POR UM VOTO. LICENCIAMENTO NULO, DE PLENO DIREITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, INADEQUAÇÃO DA FORMA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO.a) Se o motivo declarado pelo Prefeito em exercício - votar nas eleições indiretas - não está elencado entre aqueles que autorizam o licenciamento do cargo, nem traduz caso pontual de excepcional interesse público, impõe-se reconhecer a nulidade do ato.b) Subverte a lógica dos atos administrativos o pedido de licença formulado por Autoridade de grau hierárquico superior (Prefeito) à funcionária subalterna (Chefe de Gabinete) que, por não deter poderes para apreciar tal pedido, se limita a publicar o requerimento em "site" do Município.c) O Chefe do Executivo municipal o é pelas 24 horas do dia e, portanto, é irrelevante que o afastamento tenha tido início após o horário de expediente; tampouco poderia o cargo ficar vago, como ficou, por entender o Apelado que poderia, de acordo com sua conveniência, ora atuar como Chefe do Executivo, ora como Chefe do Legislativo. 2) ELEIÇÕES INDIRETAS. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO VIA ATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 02 /2011). OMISSÃO QUANTO A CRITÉRIO DE DESEMPATE. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO EXISTENTE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 05 /1993).a) Em se tratando de eleição indireta, cujo regramento é estabelecido administrativamente por Resolução da Câmara Municipal, as eventuais omissões no procedimento devem ser resolvidas, quando possível, com base em outras disposições existentes no âmbito daquela mesma Câmara.b) Ocorrendo o empate na votação indireta e sendo omissa a respeito Resolução nº 02 /11 que a regulou, cabe aplicar o critério de desempate previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 05 /93), que prevê a vitória do candidato que obteve maior votação nas eleições proporcionais e, só em caso de novo empate, a do mais idoso implicando, no caso, na confirmação do resultado já proclamado 2011.3) APELOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

TSE - Mandado de Segurança MS 3643 PE (TSE)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: Mandado de Segurança. Resolução do Tribunal Regional. Determinação de eleições diretas. Cassação de prefeito e vice. Vacância no segundo biênio do mandato. Art. 81 , § 1º , da Constituição Federal . Aplicação aos estados e municípios. Ordem concedida. 1. Aplica-se, aos estados e municípios, o disposto no art. 81 , § 1º , da Constituição Federal , que determina a realização de eleição indireta, se ocorrer vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do mandato, independentemente da causa da vacância. Precedentes da Corte. 2. Ordem concedida para determinar a realização de eleições indiretas no Município de Poção/PE, a cargo do Poder Legislativo local.

Encontrado em: de segurança, determinação, eleição indireta, município, responsabilidade, Legislativo, câmara... renovação, eleições, impossibilidade, eleição direta, aplicação, norma constitucional, governo estadual,

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 39792 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS (LEI N. 9.504 /1997, ART. 73 , INCISO IV E §§ 10 E 11 )- ALEGADO EMPREGO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO (LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, ART. 22 )- UTILIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS COM NÍTIDO PROPÓSITO ELEITOREIRO - FATOS IMPUTADOS A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS À ENTIDADE PARAESTATAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO DELIMITADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (LEI N. 9.504 /1997, ART. 73 , § 1º )- EXECUÇÃO, EM ANO ELEITORAL, DE PROGRAMA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO POR ENTIDADE PRIVADA VINCULADA AO CANDIDATO REPRESENTADO - EFETIVA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS À POPULAÇÃO CARENTE NOS EVENTOS COMUNITÁRIOS SUBSIDIADOS POR REPASSE DE SUBVENÇÃO DO ESTADO - INEQUÍVOCA PROMOÇÃO DA IMAGEM PESSOAL DO CANDIDATO DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO IMPLEMENTADO PELA ASSOCIAÇÃO - USO ABUSIVO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVIDAMENTE COMPROVADO - FATO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA AFETAR A REGULARIDADE E A LEGITIMIDADE DO PLEITO ELEITORAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA - DESPROVIMENTO. - As condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral são dirigidas, única e exclusivamente, a "quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional" (Lei n. 9.504 /1997, art. 73 , § 1º - grifei). Sendo assim, não é juridicamente viável imputar o "uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público" (Lei n. 9.504 /1997, art. 73 , VI ), tampouco a distribuição gratuita, no ano em que se realizar eleição, "de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública"...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 61708 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Recursos Eleitorais. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Abuso de poder econômico. Procedência parcial. Desconstituição dos mandatos. Primeiro recurso. Homologação de pedido de desistência. Recurso não conhecido.Quarto recurso. Recurso adesivo apresentado por agremiação partidária que não era parte no processo.Recurso não conhecido. Segundo e terceiro recursos. Preliminares: 1. Nulidade da sentença. Suscitada pelo segundo recorrente. Alegação de ausência de identificação dos pedidos acolhidos na parte dispositiva, bem como de fundamentação. Harmonia entre o pedido da inicial e a sentença. Sentença fundamentada de forma sucinta. Validade. Rejeitada. 2.Nulidade da sentença. Suscitada pela terceira recorrente. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Prova da AIME emprestada da ação de investigação judicial eleitoral - AIJE, em que se observou o princípio do devido processo legal. Aplicação do art. 244 , do Código de Processo Civil . Alegação de litispendência de fatos. Argumento se confunde com a falta de fundamentação. Alegação de que a decisão que rejeitou os embargos de declaração não analisou as omissões e contradições existentes na sentença. Inexistência de omissões e contradições. Rejeitada.MÉRITO.Transporte irregular de eleitores, doação de alimentos, bebidas e realização de show. Abuso de poder econômico configurado. Potencialidade de influência no pleito. Desconstituição dos mandatos. Recursos não providos. Efeitos da decisão. Efeitos da decisão a partir da publicação do acórdão deste julgamento ou da publicação da decisão de primeiros embargos de declaração, caso sejam opostos. Posse do presidente do Legislativo até a realização da nova eleição, que será indireta. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.

Encontrado em: Eletrônico-TREMG, Data 25/10/2011 - 25/10/2011 el0001 : abuso de poder el0055 : transporte eleitor

TRE-SP - RECURSO RE 32887 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES EM TROCA DE VOTOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO E DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM PROL DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. 2. A GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES É PROVA VÁLIDA. 3. A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ESTÁ CONFIGURADA SEMPRE QUE AO ELEITOR FOR OFERECIDO, PROMETIDO OU ENTREGUE BEM OU VANTAGEM COM O FIM DE OBTER-LHE O VOTO. 4. CONJUNTO PROBATÓRIO PROVIDO DE APTIDÃO PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /97, BEM COMO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 22, CAPUT, DA LEI N.º 64 /90. 5. O ARTIGO 222 DO CÓDIGO ELEITORAL TORNA ANULÁVEL A VOTAÇÃO SEMPRE QUE VICIADA POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EMBORA O ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL DETERMINE A REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE A NULIDADE ATINJA MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS PARA OS CARGOS MAJORITÁRIOS, DADA A PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA LEGISLATURA (2008/2012), A MÁQUINA ELEITORAL NÃO DEVE SER ACIONADA, IMPONDO-SE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, NOS TERMOS DO ART. 81 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C O REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 6. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA, APLICANDO-SE PENA PECUNIÁRIA E A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055528806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429 /92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE JUSTA CAUSA. Preliminar de intempestividade recursal afastada. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. Dispõe a LIA que "os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei." (artigo 1º, caput). E o seu artigo 2º não deixa dúvidas quanto à extensão do conceito de agente público, sendo "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior." Incluem-se no conceito os agentes políticos. Precedentes do STJ e desta Corte. A Reclamação nº 2.138/DF não gera efeitos erga omnes, na esteira da jurisprudência do STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . Inexistência de vícios formais na tramitação do projeto legislativo, consoante pacificado pela decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 2182. A Lei nº 8.429 /92 possui status nacional, em razão de seu caráter de regulamentação em termos gerais, do que decorre a aplicação em todas as esferas federativas - União, estados-membros e municípios - não havendo que se falar em invasão à competência legislativa. A matéria - com previsão constitucional no artigo 37, § 4º - demanda disciplina geral e uniformizadora, muito além da simples regulamentação em estatutos de servidores públicos ou de estrutura...

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 103 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: de sufrágio e o abuso do poder econômico (art. 14 , § 10º da CRFB/88 , art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97 e art. 22 , inciso XVI da LC n.º 64 /90). Não obstante, há nos autos 03 (três) testemunhas que confirmaram que o recorrente e sua cônjuge pediram votos no momento exato da entrega das requisições, não havendo nos autos qualquer prova de que as testemunhas tenham sido manipuladas ou preparadas pelos recorridos.5- A sentença recorrida bem fundamentada nas fortes e incontroversas provas dos autos, dando conta de que os bilhetes de requisição são autênticos e que os produtos ali descritos foram entregues em quase todos os dias que antecederam às Eleições 2012, inclusive na véspera e no dia da votação (07/10/2012), o que indiscutivelmente incute na consciência dos beneficiários um sentimento de gratidão que se corporifica no voto sufragado em favor do candidato responsável pelas doações.6- Esta Corte já sedimentou entendimento de que basta a participação de terceiro com interesse direto ou indireto na eleição do mandatário, para se colocar em cheque a legitimidade do processo eleitoral, seja pela captação ilícita de sufrágio, seja pelo abuso do poder econômico. E mais: assentou-se a desnecessidade de pedido expresso de votos. Precedentes do TRE/PA e TSE.7- O conjunto fático-probatório demonstrou de modo forte, eloquente e insofismável a conexão entre a discricionária distribuição de óculos, cestas básicas e produtos diversos, realizadas pelo recorrente, e em maior medida, pela cônjuge do recorrente, com o intuito de captar votos das pessoas beneficiárias pelas benesses, o que se enquadra no figurino jurídico da corrupção eleitoral (art. 14 , § 9º da Constituição Federal de 1988), na qualidade de gênero da qual é espécie a captação ilícita de sufrágio, consoante o art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97.8- Também se vislumbra nos autos o cometimento de abuso do poder econômico, com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, forte no art. 22 , inciso XVI , da Lei Complementar n.º...

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