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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010068893 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇAO PARA DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABALECIDOS NO EDITAL. DIREITO DA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO. MEDIDA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Edital GSE nº 13 /2011, que regulamenta as eleições de diretores das escolas da rede pública estadual de ensino do Piauí, no ano de 2011, é claro e objetivo ao estabelecer os critérios de inelegibilidade dos candidatos. No item 5.4, sacramenta que será considerado inelegível o candidato “que esteja inadimplente com a prestação de contas dos recursos financeiros”. Destaque-se que a exigência é “estar” inadimplente, e não “esteve” ou “tenha sido” inadimplente. 2. Durante o período de inscrição dos candidatos, que segundo o item 4.3 do edital foi de 03 a 08 de novembro de 2011, a impetrante apresentou, junto com os demais documentos exigidos, a Declaração da Secretaria Estadual de Educação e Cultura que afirma a sua adimplência com a prestação de contas, de acordo com o EDITAL GSE Nº 13 /2011.3. Portanto, é irrelevante que ao longo da sua gestão como Diretora de Unidade Escolar a impetrante tenha incorrido em situação de inadimplência na prestação de contas, pois, à toda evidência, a exigência contida no edital é de estar adimplente, fato este devidamente comprovado por meio de Declaração da Secretaria Estadual de Educação (fls. 101). Destarte, são inteiramente improcedentes as alegativas do Estado do Piauí que sustenta a falta de prova pré-constituída e a ilegalidade da liminar concedida no mandado de segurança.4. A liminar em exame não possui caráter satisfativo, já que é perfeitamente possível o retorno da impetrante ao estado quo ante, ou seja, pode ela, em tese, perder a sua condição de elegível e consequentemente ter o seu mandado cassado.5. Recurso improvido, para se manter intacta a decisão monocrática concessiva de medida liminar....

Encontrado em: unanimidade, em conhecer do agravo regimental, mas para negar-lhe provimento, mantendo intacta a decisão

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1193633 PR Embargos de Declaração Cível 0119363-3/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA DIRETORES DE ESCOLAS ESTADUAIS - NOMEAÇÃO DOS VENCEDORES - ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PREQÜESTIONAMENTO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - Se o julgador já encontrou elementos suficientes para embasar sua decisão, não precisa enfrentar todas as questões postas pelas partes, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. - Mesmo para fins de preqüestionamento da matéria, deve a decisão embargada conter obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de serem rejeitados os embargos declaratórios.

Encontrado em: , SEGURANÇA, AUTOR, ELEICAO, DIRETOR, ESCOLA, AUSENCIA, NOMEACAO, ATO DISCRICIONARIO, EMBARGOS DECLARATORIOS..., OMISSAO, INEXISTENCIA, CPC - ART 535, CF/88 - ART 37, II, ESCOLA, ADMINISTRACAO PÚBLICA, ATO

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 442755 SC 1988.044275-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/05/1991

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. NOMEAÇÃO REALIZADA PELO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ESTE E A NOMEADA. QUALIDADE OSTENTADA POR ESTA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. O beneficiário do ato contra o qual se dirige a impetração não pode ser considerado coator, devendo, entretanto, integrar o polo passivo da relação processual na qualidade de litisconsorte necessário. Se no primeiro escrutínio um dos candidatos obtém a maioria absoluta dos votos válidos, de acordo com as instruções eleitorais, não se justifica a realização de novo pleito.

TJ-PR - 849980701 PR 849980-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DEFERIMENTO INICIAL COM POSTERIOR RETRATAÇÃO DO RELATOR. AUSÊNCIA EFETIVA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, A QUAL SE LIMITOU A AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO PLEITO ELETIVO PARA DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES COM VITÓRIA DO IMPETRANTE QUE, CONTUDO, NÃO GERA O DIREITO DE POSSE NO CARGO. DIREÇÃO ESCOLAR EXERCIDA POR CARGO DE NATUREZA COMISSIONADA, DE LIVRE NOMEAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RESULTADO DAS ELEIÇÕES QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. a) - Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cargo de Diretor de Escola Pública Estadual no Paraná tem natureza de cargo em comissão, de livre nomeação, que não se vincula ao resultado de eventual eleição promovida no âmbito da escola. b)- O Executivo, portanto, deve ter autonomia e independência (art. 2º da CF/88 ) para nomeação e preenchimento daquele tipo de cargo público, até porque é de sua competência a direção superior da Administração Pública local (art. 84 , II , da CF/88 ), sendo certo, também, que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança (art. 37 , II , da CF/88 ).

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 150591 SC 2009.015059-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE ACESSO DE REPRESENTANTES DA UNIÃO CATARINENSE DOS ESTUDANTES NA ELEIÇÃO DO GRÊMIO ESTUDANTIL ÀS DEPENDÊNCIA DE ESCOLA ESTADUAL PARA FISCALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO LOCAL DE ESTUDANTES - LIMINAR DEFERIDA - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - INDISPENSABILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO - DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DA REDE OFICIAL DE ENSINO QUE NÃO PERMITE O ACESSO DE PESSOAS ESTRANHAS NAS DEPENDÊNCIAS DO COLÉGIO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO POR DOCUMENTOS E CREDENCIAIS DA REPRESENTAÇÃO DA AGREMIAÇÃO - DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E PELA INTEGRIDADE DOS ALUNOS - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não perde o objeto o mandado de segurança se os impetrantes somente atingiram a sua pretensão por meio da liminar deferida de caráter satisfativo. Não é ilegal o ato de diretora de escola pública que se nega a franquear o acesso às dependências do estabelecimento de ensino a pessoas que se apresentaram como representantes de instituição fiscalizadora sem exibirem identificação pessoal e credenciais dessa condição, uma vez que o Poder Público assume o compromisso de zelar pela preservação da segurança e da integridade física e moral dos estudantes, não podendo permitir a entrada de pessoas estranhas, não identificadas.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 339233 SC 2004.033923-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LEI MUNICIPAL N. 3.939/98, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DAS ESCOLAS E DOS COORDENADORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O NORTEAMENTO CONSTITUCIONAL FEDERAL E CATARINENSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , 13, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 34, INCISO I, DA LEI COMPLR MUNICIPAL N. 132/2001. CARGOS DE CONFIANÇA E, ASSIM SENDO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. " CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Santa Catarina, inciso VI do art. 162 . I. - É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste ( C.F. , art. 37 , II , art. 84 , XXV )" II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente"(Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 123-0, de Santa Catarina, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Carlos Veloso, j. em 03.02.97)."(...) Fixou-se o entendimento de que as normas locais permitem eleição de dirigentes em entidades escolares ofendem o princípio constitucional da separação dos poderes e o da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos de livre nomeação e exoneração ( CF , artigo 2º e 37, II, segunda parte)" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 578-2, do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 03.03.1999).

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1432746 PR 0143274-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ENCARGO A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ - APELADA QUE ATINGIU O FIM COLIMADO COM A CONCESSÃO DO WRIT, RESTANDO AFASTADO O ATO VICIADO AO EFEITO DE QUE PREVALECESSE A NORMA DO DECRETO Nº 4.313 /2001 - PEDIDO DA IMPETRANTE SATISFEITO COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CORRETA- RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: , DE 4313/01, ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE, ELEICAO, DIRETOR, ESCOLA. Apelação Cível e Reexame

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1432746 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0143274-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a sentença em grau de reexame necessário. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ENCARGO A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ - APELADA QUE ATINGIU O FIM COLIMADO COM A CONCESSÃO DO WRIT, RESTANDO AFASTADO O ATO VICIADO AO EFEITO DE QUE PREVALECESSE A NORMA DO DECRETO Nº 4.313 /2001 - PEDIDO DA IMPETRANTE SATISFEITO COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CORRETA- RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: , DE 4313/01, ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE, ELEICAO, DIRETOR, ESCOLA. Apelação Cível e Reexame

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 4095 MS 2005.004095-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA COLEGIADO E DIRETOR DE ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INSCRIÇÃO DE CANDIDATO - SERVIDOR ENVOLVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO INDICIAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL ESCOLAR - ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70010487791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL DE TUPANCERITÃ QUE VERSAM SOBRE ELEIÇÃO PARA DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, REPASSE DE VERBAS E EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA AOS ARTIGOS 10, 32 , 60 ,II,B E 82,VII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010487791, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 18/04/2005)

Encontrado em: . LEI MUNICIPAL. REGIME DE ELEIÇÃO DIRETA PARA CARGOS DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 3

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