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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 198943320048070007 DF 0019894-33.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - AGRESSÃO FÍSICA - SEGURANÇAS DO HOSPITAL - REPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - QUANTUM. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. AO FIXAR O VALOR DA REPARAÇÃO, DEVE O JULGADOR CUIDAR PARA QUE NÃO SEJA TÃO ALTO, A PONTO DE TORNAR-SE INSTRUMENTO DE VINGANÇA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PREJUDICADO, NEM TÃO BAIXO, DE MANEIRA A SE MOSTRAR INDIFERENTE À CAPACIDADE DE PAGAMENTO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050710033487 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 33486320058070007 DF 0003348-63.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ.

Encontrado em: . 129 Seção: 3 - 28/8/2007 FED LEI- 9800 /1999 "> 0000FF"> ART- 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED... DE TRÂNSITO, ABALROAMENTO POR TRÁS, PROVA, IMPRUDÊNCIA, CULPA PRESUMIDA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CORREÇÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110503563 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO - PREVISÃO LEGAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO 1. AS PRETENSÕES A QUE SE REFERE O ART. 275 DO CPC DEVEM OBSERVAR O RITO SUMÁRIO. 2. EXPRESSA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 280 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE OBSTA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ÀQUELE QUE TEM DIREITO DE GARANTIA RESTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEDUZIR SUA PRETENSÃO. 3. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 503562020068070001 DF 0050356-20.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO - PREVISÃO LEGAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO 1. AS PRETENSÕES A QUE SE REFERE O ART. 275 DO CPC DEVEM OBSERVAR O RITO SUMÁRIO. 2. EXPRESSA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 280 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE OBSTA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ÀQUELE QUE TEM DIREITO DE GARANTIA RESTA O A JUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEDUZIR SUA PRETENSÃO. 3. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PERICIAL, CULPA EXCLUSIVA, IMPRUDÊNCIA, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, RÉU, RESPONSABILIDADE CIVIL... Seção: 3 - 26/2/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 277 PAR-4

TJ-BA - Apelação APL 00004214920068050168 BA 0000421-49.2006.8.05.0168 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCONFORMISMO DA PARTE. APELO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. BENEFICIÁRIO DO INSS - MERA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ADENTRAR EM AGÊNCIA BANCÁRIA PARA EFETUAR O SAQUE DO BENEFÍCIO – FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO CONFIRMARAM O FATO ALEGADO. Como cediço, para pleitear a indenização por danos morais, não basta ao suplicante a mera argüição do dano sofrido, necessário se faz provar o ato ilícito e o nexo causal que deram origem ao dano suportado. No caso sub examine, entendeu o Juízo a quo não ter a autora (ora Apelante) se desincumbido do ônus de provar o ato ilícito do réu (ora Apelado), pois 03 (três) das 04 (quatro) testemunhas por si arroladas, em seus depoimentos, não confirmaram o quanto alegado pela suplicante. E a 4ª (quarta) testemunha caiu em contradição, pondo em dúvida a credibilidade do referido depoimento. Restringindo-se a prova à oitiva de 04 (quatro testemunhas), arroladas pela própria autora, ora Apelante, as quais não comprovaram o ato ilícito que diz essa ter sido vítima, não resta configurado o dano moral. Dificuldade de colheita dos elementos de prova. Necessidade da prova contribuir para a persuasão racional do magistrado. Ônus probandi que não desaparece apenas pela dificuldade de colheita dos elementos de prova. Não demonstrado o ato ilícito, descabida a indenização. Apelo improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5226499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/1999

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA. SEM A PROVA DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (ÔNUS QUE A LEI IMPÕE AO AUTOR), REJEITA-SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5283699 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - SENTENÇA - LIQUIDEZ - ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110666817 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE, CULPA E AUTORIA COMPROVADOS - DEVER DE REPARAR. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FORÇADA, OBRIGATÓRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL, COM O FIM DE TRAZER AO PROCESSO O SEU GARANTE, TERCEIRO CONTRA O QUAL TEM DIREITO DE REGRESSO, CASO VENHA A SER PERDEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL. O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO ENCONTRA-SE AUTORIZADO ANTE A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRA SEU SERVIDOR, QUE ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, QUAIS SEJAM, A MATERIALIDADE, A CULPA E A AUTORIA, IMPÕE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16924 MS 2005.016924-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - DIMINUIÇÃO DE PEIXES NO RIO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I DO CPC - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito, em obediência à regra esculpida no artigo 333 , I do CPC , sob pena de não lograr êxito na demanda. Em se tratando de reparação civil, é necessário averiguar se estão presentes os seus elementos caracterizadores, quais sejam: ação ou omissão voluntária, nexo etiológico, dano efetivo e culpa do agente. Não havendo prova de ato ilícito, nem nexo causal entre o dano alegado e não provado pelo autor e a atividade desenvolvida pela requerida, inexiste o dever de indenizar. Recurso não provido.

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