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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 198943320048070007 DF 0019894-33.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - AGRESSÃO FÍSICA - SEGURANÇAS DO HOSPITAL - REPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - QUANTUM. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. AO FIXAR O VALOR DA REPARAÇÃO, DEVE O JULGADOR CUIDAR PARA QUE NÃO SEJA TÃO ALTO, A PONTO DE TORNAR-SE INSTRUMENTO DE VINGANÇA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PREJUDICADO, NEM TÃO BAIXO, DE MANEIRA A SE MOSTRAR INDIFERENTE À CAPACIDADE DE PAGAMENTO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050710033487 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110503563 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO - PREVISÃO LEGAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO 1. AS PRETENSÕES A QUE SE REFERE O ART. 275 DO CPC DEVEM OBSERVAR O RITO SUMÁRIO. 2. EXPRESSA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 280 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE OBSTA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ÀQUELE QUE TEM DIREITO DE GARANTIA RESTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEDUZIR SUA PRETENSÃO. 3. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 503562020068070001 DF 0050356-20.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO - PREVISÃO LEGAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO 1. AS PRETENSÕES A QUE SE REFERE O ART. 275 DO CPC DEVEM OBSERVAR O RITO SUMÁRIO. 2. EXPRESSA A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 280 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE OBSTA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ÀQUELE QUE TEM DIREITO DE GARANTIA RESTA O A JUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DEDUZIR SUA PRETENSÃO. 3. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. 4. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PERICIAL, CULPA EXCLUSIVA, IMPRUDÊNCIA, CONDUTOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, RÉU, RESPONSABILIDADE CIVIL... Seção: 3 - 26/2/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 277 PAR-4

TJ-BA - Apelação APL 00004214920068050168 BA 0000421-49.2006.8.05.0168 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCONFORMISMO DA PARTE. APELO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. BENEFICIÁRIO DO INSS - MERA ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ADENTRAR EM AGÊNCIA BANCÁRIA PARA EFETUAR O SAQUE DO BENEFÍCIO – FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO CONFIRMARAM O FATO ALEGADO. Como cediço, para pleitear a indenização por danos morais, não basta ao suplicante a mera argüição do dano sofrido, necessário se faz provar o ato ilícito e o nexo causal que deram origem ao dano suportado. No caso sub examine, entendeu o Juízo a quo não ter a autora (ora Apelante) se desincumbido do ônus de provar o ato ilícito do réu (ora Apelado), pois 03 (três) das 04 (quatro) testemunhas por si arroladas, em seus depoimentos, não confirmaram o quanto alegado pela suplicante. E a 4ª (quarta) testemunha caiu em contradição, pondo em dúvida a credibilidade do referido depoimento. Restringindo-se a prova à oitiva de 04 (quatro testemunhas), arroladas pela própria autora, ora Apelante, as quais não comprovaram o ato ilícito que diz essa ter sido vítima, não resta configurado o dano moral. Dificuldade de colheita dos elementos de prova. Necessidade da prova contribuir para a persuasão racional do magistrado. Ônus probandi que não desaparece apenas pela dificuldade de colheita dos elementos de prova. Não demonstrado o ato ilícito, descabida a indenização. Apelo improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079225720148190209 RJ 0007922-57.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: O autor comprovou que o ajuizamento da demanda deu-se em razão da filial da ré estar situada no bairro da Barra da Tijuca, onde o autor ajuizou a demanda no JEC da Barra da Tijuca, portanto a ação foi distribuída no JEC vinculado ao domicílio do réu. É um faculdade do autor ajuizar a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu, na forma do artigo 4º da lei 9099/95. Sentença proferida que extingue o feito, em razão do ajuizamento da demanda fora do domicílio do autor, que deve ser anulada e mérito que deve ser julgado com aplicação analógica da teoria da causa madura prevista no artigo 513, § 3º, do CPC. O réu compareceu a AIJ, requerendo prazo de 48 horas para juntada de documentos de representação, procuração, substabelecimento, atos constitutivos e contestação, ou a juntada do respectivo protocolo. A parte autora requereu a revelia e confissão tendo em vista falta de representação processual e de defesa (fls. 52). Insta salientar, que as Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça entendem que em se tratando de processo eletrônico os documentos de representação processual e atos constitutivos devem ser juntados aos autos até o início da audiência, o que não ocorreu. Outrossim, o art. 37 do CPC admite a juntada posterior apenas da procuração, no caso do advogado atuar sem o instrumento de mandato por motivo de urgência, o que não é o caso, pois a NATURA COSMÉTICOS teve previa ciência da audiência. Assim, decreto a revelia da NATURA COSMÉTICOS, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Sendo assim, o ato ilícito foi comprovado pela falta de elementos nos autos, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu a fim de analisar a legitimidade da negativação. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, VOTO no sentido...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5226499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/1999

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA. SEM A PROVA DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (ÔNUS QUE A LEI IMPÕE AO AUTOR), REJEITA-SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5283699 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - SENTENÇA - LIQUIDEZ - ART.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 33486320058070007 DF 0003348-63.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESENTES OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DO STJ.

Encontrado em: . 129 Seção: 3 - 28/8/2007 FED LEI- 9800 /1999 "> 0000FF"> ART- 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED... DE TRÂNSITO, ABALROAMENTO POR TRÁS, PROVA, IMPRUDÊNCIA, CULPA PRESUMIDA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CORREÇÃO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110666817 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE, CULPA E AUTORIA COMPROVADOS - DEVER DE REPARAR. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FORÇADA, OBRIGATÓRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO DE UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL, COM O FIM DE TRAZER AO PROCESSO O SEU GARANTE, TERCEIRO CONTRA O QUAL TEM DIREITO DE REGRESSO, CASO VENHA A SER PERDEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL. O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO ENCONTRA-SE AUTORIZADO ANTE A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRA SEU SERVIDOR, QUE ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, QUAIS SEJAM, A MATERIALIDADE, A CULPA E A AUTORIA, IMPÕE O DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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