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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2252008820095010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS. Comprovada a ausência de pessoalidade na prestação de serviços, descaracterizada está a relação de emprego, por ausência de um dos seus elementos fático-jurídicos, não havendo, desse modo, outro caminho senão a improcedência do pedido, como entendeu o MM. Juízo de primeiro grau.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1718006820025010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS. Verifica-se que a prova produzida não foi suficientemente robusta para caracterizar a existência de vínculo empregatício entre as partes. Não restou cabalmente comprovada a subordinação e a habitualidade na prestação de serviços, elementos fáticos jurídicos indispensáveis para a caracterização da relação de emprego.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001405120135020049 SP 00001405120135020049 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não demonstrada nos autos a coexistência de todos os elementos que qualificam a prestação de serviços como trabalho subordinado, na esteira do que preceitua o artigo 3º , da CLT , impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e desprovido.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101351920155180261 GO 0010135-19.2015.5.18.0261 (TRT-18)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENÇA DOS RESPECTIVOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. RECONHECIMENTO. Considera-se empregado o prestador de serviços que o faz com pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade, dependendo o reconhecimento do vínculo da presença concomitante de tais requisitos. (TRT18, RO - 0010135-19.2015.5.18.0261, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 20/08/2015)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 30009020095020 SP 00030009020095020008 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE-FIM DO GRUPO EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DO ART. 3º DA CLT . Extraem-se do processado a presença dos elementos do art. 3º da CLT caracterizadores da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Recurso obreiro provido. Vínculo reconhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010412020125010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: JORNALISTA FREE LANCER - VÍNCULO DE EMPREGO - ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA PRESENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELA EMPRESA - ONUS PROBANDI DA RÉ I - Os artigos 818 , da Consolidação das Leis do Trabalho , e 333 , do Código de Processo Civil , contêm normas sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. II - Presentes os requisitos necessários à caracterização da relação empregatícia, previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , cuja prova de não existência competia à reclamada, deve-se reconhecer o vínculo noticiado na petição inicial. III - No caso dos autos, os elementos probatórios trazidos pela parte ré não bastaram a descaracterizar o vínculo de emprego mantido com o autor, tendo, inclusive, reforçado a convicção deste Juízo acerca da questão. Devidas as verbas inerentes ao contrato de emprego. IV - Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora parcialmente conhecido e provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3482839 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CAPAZES DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. Não há motivos para a modificação da decisão recorrida, sendo minuciosamente detalhados os fundamentos esposados no decisum, com o efetivo enfrentamento das questões aduzidas, com base na doutrina, legislação e jurisprudência atinentes à espécie, que deverão ser mantidos, negando-se provimento ao presente recurso de agravo. No que tange à inépcia da inicial, restou consignado que o simples fato da reprodução dos argumentos levantados na petição inicial da ação originária e da integralidade da sentença não seria motivo suficiente para negar conhecimento ao recurso, mostrando-se clara a intenção dos recorrentes de reforma ou, mais especificamente no caso em apreço anulação da sentença atacada. Em que pese os recorrentes, de fato, terem colacionado no bojo da peça recursal textos meramente reprodutivos, evidenciando-os em destaque do tipo "ABRE ASPAS/FECHA ASPAS", não deixaram de observar os requisitos previstos no Art. 514 do CPC, tendo se reportado explicita e textualmente acerca de sua irresignação quanto ao desfecho extintivo do feito indenizatório, ratificando os argumentos anteriormente defendidos ou se referindo expressamente à sentença, não olvidando, inclusive, de externar no final da peça recursal o pedido de provimento do recurso e a revogação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, descabendo a arguição de inépcia das razões recursais trazida nas contrarrazões do apelo, rejeitando-se a preliminar suscitada pelos recorridos. Outrossim, ressaltou-se que, como cediço na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais, pedido juridicamente impossível é aquele que contraria o ordenamento jurídico, indo de encontro ao expressamente previsto em lei, ou ainda, na concepção de alguns autores, quando também não se encontrar previsto no ordenamento jurídico, não sendo o caso...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000595820155020041 SP 00000595820155020041 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: PROCESSO DE PEJOTIZAÇÃO DE EMPREGADO. PREVALÊNCIA DO LIAME EMPREGATÍCIO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA. CONCURSO DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT PRESENTES NO PROCESSADO. Por força dos princípios da primazia da realidade sobre as formas, da imperatividade das normas trabalhistas e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, consoante inteligência do art. 7º, caput, da CRFB, c/c os arts. 9º, 444 e 468, da CLT, a simples manifestação de vontade das partesna relação empregatícia, ainda que livre, espontânea e consciente, não possui força vinculativa quando entrar em rota de colisão com o estuário trabalhista protetivo, sob pena de negar a própria essência do Direito do Trabalho e suas funções corretiva, protetiva e de reequilíbrio na relação desigual de forças entre capital e trabalho, em que não raro o obreiro acaba por aderir à imposição do empregador para obter os meios necessários à sua sobrevivência e de sua família. Nesse sentido, afigura-se clarividente a norma inserta no art. 444 do Texto Consolidado no sentido de que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes". E dentre as várias formas de afronta ao ordenamento não só trabalhista, mas também previdenciário, tem-se a prática da contratação do trabalhador, por meio de pessoa jurídica, do qual é sócio, com o desiderato de conferir verniz legal à pseudo relação jurídica de cunho civil (contrato de prestação de serviços entre empresas) e, por corolário lógico, de escamotear a relação empregatícia e/ou ocultar a natureza salarial de valores adimplidos por intermédio desta pessoa jurídica, em fenômeno conhecido como 'pejotização'. Consoante pontua Ronaldo Lima dos Santos, citando Célia Regina Camachi Stander, "o vocábulo 'pejotização' constitui...

STF - HABEAS CORPUS HC 121709 SC (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MENORIDADE DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos. II – Ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça apenas realizou uma nova valoração dos elementos fático-júridicos existentes nos autos, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau, que entendeu comprovada a menoridade da vítima, com base no conjunto de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 74 daquela Corte. III – Ordem denegada.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01473201105703000 0001473-55.2011.5.03.0057 (TRT-3)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da relação de emprego, é necessário que se encontrem presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT , quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Por isso, demonstrado que a reclamante atuava na condição de autônoma, exercendo a função de "mobilizadora" para órgão conveniado com o Sindicato-reclamado, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício.

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