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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ART. 3º DA LEI Nº 4.591 /64 - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente

Encontrado em: -291.. ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃESTEORIA E PRÁTICA DO CONDOMÍNIO, P.63.. CAIO MÁRIO DA SILVA..., BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, DECORRENCIA, IMPENHORABILIDADE, COISA COMUM, CARACTERIZAÇÃO..., BEM INALIENAVEL, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ) Ministro JORGE SCARTEZZINI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ART. 3º DA LEI Nº 4.591 /64 - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.

Encontrado em: -291.. ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃESTEORIA E PRÁTICA DO CONDOMÍNIO, P.63.. CAIO MÁRIO DA SILVA..., PENHORA, BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, DECORRENCIA, IMPENHORABILIDADE, COISA COMUM , CARACTERIZAÇÃO, BEM INALIENAVEL, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 308739 AI 85426 SP 2007.03.00.085426-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. INVIABILIDADE. 1. Os elevadores dos prédios são caracterizados como bem de uso comum dos condôminos, fazendo parte da estrutura do prédio, o que torna inviável sua remoção para entrega em eventual adjudicação ou arrematação, além de não despertarem interesse na hipótese de praceamento do bem, não se prestando ao fim útil do processo. É, pois, inviável a substituição da coisa originariamente penhorada. 2. Agravo legal desprovido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 786292 RJ 2005/0165382-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: - EMBARGOS À EXECUÇAO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente." (4... DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NAO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR DE UM EDIFÍCIO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 786292 RJ 2005/0165382-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO..., desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora.... EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NAO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1120712820128260000

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente”. (REsp... de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20254208520148260000 SP 2025420-85.2014.8.26.0000

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: -EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos... do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.” (STJ, REsp 259994 / SP, Rel. Min. JORGE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 89721 RJ 1996/0013661-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: CONDOMÍNIO. EDIFICIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NÃO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR DE UM EDIFICIO EM CONDOMÍNIO. ART. 3. DA LEI 4.591 /64. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO

Encontrado em: ART : 00003 DESCABIMENTO, PENHORA, BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL..., IMPOSSIBILIDADE, DIVISÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp 89721 RJ 1996/0013661-0 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 7257913600

Data de publicação: 25/08/2008

Decisão: - Relator(a)Ministro JORGE SCARTEZZINI. "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS PENHORA ELEVADOR NÃO PODE SER... sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente."- REsp 259994-SP...' (Tratado de direito privado, 2. ed. V. 12, p. 290 e 291). Os elevadores dos edifícios em condomínio são...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7257913600

Data de publicação: 25/08/2008

Decisão: - Relator(a)Ministro JORGE SCARTEZZINI. "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS PENHORA ELEVADOR NÃO PODE SER... sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente."- REsp 259994-SP...' (Tratado de direito privado, 2. ed. V. 12, p. 290 e 291). Os elevadores dos edifícios em condomínio são...

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