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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ART. 3º DA LEI Nº 4.591 /64 - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente

Encontrado em: -291.. ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃESTEORIA E PRÁTICA DO CONDOMÍNIO, P.63.. CAIO MÁRIO DA SILVA..., BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, DECORRENCIA, IMPENHORABILIDADE, COISA COMUM, CARACTERIZAÇÃO..., BEM INALIENAVEL, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ) Ministro JORGE SCARTEZZINI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ART. 3º DA LEI Nº 4.591 /64 - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.

Encontrado em: -291.. ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃESTEORIA E PRÁTICA DO CONDOMÍNIO, P.63.. CAIO MÁRIO DA SILVA..., PENHORA, BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, DECORRENCIA, IMPENHORABILIDADE, COISA COMUM , CARACTERIZAÇÃO, BEM INALIENAVEL, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 308739 AI 85426 SP 2007.03.00.085426-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. INVIABILIDADE. 1. Os elevadores dos prédios são caracterizados como bem de uso comum dos condôminos, fazendo parte da estrutura do prédio, o que torna inviável sua remoção para entrega em eventual adjudicação ou arrematação, além de não despertarem interesse na hipótese de praceamento do bem, não se prestando ao fim útil do processo. É, pois, inviável a substituição da coisa originariamente penhorada. 2. Agravo legal desprovido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 786292 RJ 2005/0165382-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: - EMBARGOS À EXECUÇAO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente." (4... DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NAO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR DE UM EDIFÍCIO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 786292 RJ 2005/0165382-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO..., desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora.... EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NAO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20254208520148260000 SP 2025420-85.2014.8.26.0000

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: -EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos... do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.” (STJ, REsp 259994 / SP, Rel. Min. JORGE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 89721 RJ 1996/0013661-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: CONDOMÍNIO. EDIFICIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NÃO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR DE UM EDIFICIO EM CONDOMÍNIO. ART. 3. DA LEI 4.591 /64. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO

Encontrado em: ART : 00003 DESCABIMENTO, PENHORA, BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL..., IMPOSSIBILIDADE, DIVISÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp 89721 RJ 1996/0013661-0 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

TJ-SP - Apelação APL 01634832320118260100 SP 0163483-23.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONDOMÍNIO Edifício de apartamentos Ação proposta contra moradora que se recusaria a utilizar o elevador de serviço para o transporte de seu animal de estimação Inexistência de norma a respeito na Convenção de Condomínio, todavia; no Regulamento Interno havendo simples remissão à proibição de manter nos apartamentos animais prejudiciais ao sossego ou à segurança Improcedência da ação bem decretada Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00541838420118260114 SP 0054183-84.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CONDOMÍNIO Ação de indenização Vazamento de água do apartamento de condômino danificando o elevador do edifício Inexistência de prova de caso fortuito e de força maior Ônus da prova a cargo da ré (art. 333 , II do CPC )- Vazamento causado por torneira esquecida aberta no apartamento do condômino Responsabilidade exclusiva da ré Dano não coberto pelo seguro do condomínio Ação procedente - Ratificação da sentença (art. 252 do RITJSP) RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 726037 SC 1988.072603-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/1994

Ementa: CONSTRUÇÃO - EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS - CONDOMÍNIO - INCORPORAÇÃO - ELEVADORES DE MARCA DEFINIDA NO MEMORIAL DESCRITIVO -DANOS POSTERIORES - RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR - LIMITE. A responsabilidade do incorporador e construtor de edifício de apartamentos, é excepcional e presumida nos termos do art. 1.245, do Código Civil; no entanto, não se pode obrigá-lo a implantar elevadores de marca distinta daquela expressamente consignada no memorial descritivo por ele apresentado ao Registro de Imóveis. Se os defeitos apresentados pelos elevadores foram atestados como decorrentes de queda de voltagem e também "devido ao mal funcionamento e/ou falta de manutenção", não há como se incluí-los dentre aqueles pelos quais responde o construtor.

Encontrado em: /A Crédito Imobiliário BESCRI. Apelado: Condominio Edificio Shangrila Apelacao Civel AC 726037 SC 1988.072603-7 (TJ-SC) Nilton Macedo Machado

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