Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ART. 3º DA LEI Nº 4.591 /64 - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.

Encontrado em: -291.. ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃESTEORIA E PRÁTICA DO CONDOMÍNIO, P.63.. CAIO MÁRIO DA SILVA..., PENHORA, BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, DECORRENCIA, IMPENHORABILIDADE, COISA COMUM , CARACTERIZAÇÃO, BEM INALIENAVEL, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000/0049907-2 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - BEM DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ART. 3º DA LEI Nº 4.591 /64 - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, motivo pelo qual deve-se conhecer da divergência aventada. 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do art. 3º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Precedente (REsp nº 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente

Encontrado em: -291.. ROBERTO BARCELLOS DE MAGALHÃESTEORIA E PRÁTICA DO CONDOMÍNIO, P.63.. CAIO MÁRIO DA SILVA..., BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, DECORRENCIA, IMPENHORABILIDADE, COISA COMUM, CARACTERIZAÇÃO..., BEM INALIENAVEL, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp 259994 SP 2000...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 308739 AI 85426 SP 2007.03.00.085426-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. INVIABILIDADE. 1. Os elevadores dos prédios são caracterizados como bem de uso comum dos condôminos, fazendo parte da estrutura do prédio, o que torna inviável sua remoção para entrega em eventual adjudicação ou arrematação, além de não despertarem interesse na hipótese de praceamento do bem, não se prestando ao fim útil do processo. É, pois, inviável a substituição da coisa originariamente penhorada. 2. Agravo legal desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00183401720058190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2005

Ementa: Execucao por titulo extrajudicial. Impossibilidade da penhora recair em elevador de edificio de apartamentos em condominio. Possibilidade de se fazer a penhora sobre o saldo encontrado em conta corrente do condominio. Elevador de edificio de apartamentos em condominio e' bem que integra a estrutura do predio e dele nao pode ser retirado sem sua drastica descaracterizacao, em grave prejuizo para todos os condominos. Aplicacao da regra do artigo 620 do CPC, que dispoe deva a execucao seguir pela forma menos gravosa para o devedor, sendo certo que a penhora do elevador constitui a forma mais gravosa para o devedor e tambem para o credor, pois sera' extremamente dificil a arrematacao de tal bem. Mais razoavel e' a penhora em saldo na conta bancaria do condominio, pois e' o dinheiro o primeiro bem na ordem legal dos bens penhoraveis e, apesar da dificuldade financeira do edificio, tera' este como instituir cotas extras para a cobertura do valor. Decisao que se reforma.

Encontrado em: E SERVICOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA ME. AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGULHAS NEGRAS AGRAVO

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 786292 RJ 2005/0165382-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: - EMBARGOS À EXECUÇAO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente." (4... de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062698139 RS

Data de publicação: 26/11/2014

Decisão: , desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora... - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS... de Guaíba THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A AGRAVANTE CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DO ENGENHO AGRAVADO DECISÃO...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 786292 RJ 2005/0165382-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Decisão: ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO..., desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora... de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1120712820128260000

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente”. (REsp... de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20254208520148260000 SP 2025420-85.2014.8.26.0000

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: -EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETO DA PENHORA - ELEVADOR DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO... do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.” (STJ, REsp 259994 / SP, Rel. Min. JORGE... DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 89721 RJ 1996/0013661-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: CONDOMÍNIO. EDIFICIO DE APARTAMENTOS. PENHORA ELEVADOR. NÃO PODE SER PENHORADO, SEPARADAMENTE, O ELEVADOR DE UM EDIFICIO EM CONDOMÍNIO. ART. 3. DA LEI 4.591 /64. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO

Encontrado em: ART : 00003 DESCABIMENTO, PENHORA, BEM, AREA COMUM, PREDIO, APARTAMENTO, HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL..., IMPOSSIBILIDADE, DIVISÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL REsp 89721 RJ 1996/0013661-0 (STJ) Ministro

1 2 3 4 5 123 124 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×