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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 746 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o, inciso IV). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1565 SP 0001565-55.2006.4.03.6115 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 746 , DO CPC . ALEGAÇÕES DE FATOS ANTERIORES À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. REMOÇÃO E ENTREGA DO BEM. DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEL ANO 1993. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO. 1. Os embargos à arrematação estão previstos no artigo 746 do Código de Processo Civil , o qual estabelece as hipóteses em que são cabíveis, desde que supervenientes à penhora. 2. Verifica-se que parte das alegações veiculadas nos presentes embargos à arrematação correspondem a fatos supervenientes à penhora, pelo que conheço do recurso apenas no que se refere à questão atinente à remoção e entrega do bem à arrematante. 2. Afigura plausível a tese esposada pelo magistrado "a quo" de deterioração do bem (automóvel) pelo tempo, tendo em vista que a sentença foi proferida em 08.09.2008, e ainda pendente de trânsito em julgado. Dessume-se a este fato que o bem em questão trata-se de um automóvel marca BMW, ano 1993. 3. Neste ponto adoto a orientação do STJ no sentido "se, ao término do julgamento do recurso interposto da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos. Precedentes: ERESP 399618/RJ, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 08/09/2003, e AGREsp 182.986/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 18.03.02. 4. Apelação da Embargante parcialmente conhecida improvida.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 746 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART... que se refere às alegações de fatos anteriores à penhora e na parte conhecida negar provimento... ao recurso de apelação do Embargante, no que tange à remoção e entrega do bem arrematado, nos termos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1992 SC 2006.72.05.001992-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 746 DO CPC . INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA, DA PENHORA E LAUDO DE REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. 1. O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. Precedentes do STJ. 2. Os embargos à arrematação não comportam a discussão acerca da decisão que exclui sócio da empresa co-devedora do pólo passivo da execução, pois a ação tem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 746 do CPC . 3. A ausência de intimação da penhora e do termo de penhora não importam nulidade à arrematação, quando o embargante já havia exercido sua defesa através de embargos à execução fiscal. 4. A alegação de falta de intimação do laudo de reavaliação não importa nulidade da arrematação, quando o embargante, após ter sido representado por curador especial, vem a constituir advogado, que retira os autos em carga, tomando ciência de todos os atos até então realizados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TJ-MG - 101120202657010011 MG 1.0112.02.026570-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS - AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO PELO OFICIAL AVALIADOR - MOMENTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 683 DO CPC - INADMISSIBILIDADE. É licito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora . É vedada a reavaliação de bem penhorado, apenas por simples discordância quanto ao valor estimado, sem apoio em qualquer fundamento relevante.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008208271 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: Processo Civil - Embargos à arrematação - Intempestividade - Matéria Cognoscível de ofício - Lei 11.382 /2006 - Matéria Processual - Aplicabilidade aos processos em curso - Prazo para oferecimento dos Embargos à arrematação - Art. 746 do CPC - Ausência de intimação da Praça - Termo inicial do prazo - Cumprimento do mandado de imissão na posse. I - A tempestividade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício;II - A Lei 11.382 /2006, alterou o art. 746 do CPC para estabelecer prazo de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação, para interposição dos embargos à arrematação, e por se tratar de norma que dispõe sobre matéria processual, sua aplicação é imediata, alcançando inclusive os processos em curso;III - Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à arrematação somente tem início quando toma conhecimento do ato, com o cumprimento do mandado de imissão na posse, que, in casu, deu-se em 30/10/2007, restando, portanto precluso o direito dos supostos herdeiros do executado impetrar embargos à arrematação; IV - Recurso conhecido, para lhe negar provimento.

TJ-MG - 200000051659440001 MG 2.0000.00.516594-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS - AVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO PELO OFICIAL AVALIADOR - MOMENTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 683 DO CPC - INADMISSIBILIDADE. Conforme pacificou a Corte Especial do STJ, ainda que não conhecidos os embargos de declaração, estes interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na forma do art. 538 do CPC . O art. 746 do CPC enumera taxativamente as hipóteses de cabimento de embargos à arrematação. Inviável, por conseqüência, o conhecimento de tema a ela anterior, quer pela impropriedade da via eleita ou, ainda, em virtude do instituto da preclusão. Não se afigura possível a discussão sobre o valor atribuído ao bem pelo oficial de justiça avaliador em sede de embargos à arrematação. Salvo tais exceções legalmente previstas, é vedada a reavaliação de bem penhorado, apenas por simples discordância quanto ao valor estimado, sem apoio em qualquer fundamento relevante.

TJ-MG - 200000044937960001 MG 2.0000.00.449379-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2005

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 746 DO CPC . LEGITIMIDADE: DEVEDOR. TERCEIRO CREDOR: NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 746. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- Nos termos do CPC , art. 746 , o devedor possui legitimidade para ajuizamento de embargos à arrematação. Não é parte legítima o terceiro credor do executado. Se os embargos foram apresentados por credores, devem ser extintos por ilegitimidade ativa. 2- Se as alegações dos embargantes não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no CPC , art. 746 , também por este motivo é o caso de extinção dos embargos sem julgamento de mérito.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01415005820065040341 RS 0141500-58.2006.5.04.0341 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A intimação da executada acerca da prestação de contas do leiloeiro foi disponibilizada no DEJT na data de 13-04-2012 (sexta-feira), sendo considerada publicada no dia 16-04-2012 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo em 17-04-2012 (terça-feira). Assim, o prazo de 05 dias para oposição de embargos à arrematação (art. 746, do CPC) expirou em  23-04-2012 (segunda-feira). Interposição de embargos à arrematação na data de 14-05-2012, portanto de forma extemporânea. 

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada, bem como rejeitar a arguição

TJ-PR - Apelação Cível AC 1336565 PR Apelação Cível 0133656-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: EXECUÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ART. 746 DO C.P.C. - CABIMENTO E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL - NULIDADE DA PRAÇA - RECURSO IMPROVIDO. A publicação do edital de leilão apenas no Diário da Justiça é insuficiente para dar amplo conhecimento público, pois sua circulação é por demais restrita.

Encontrado em: : 6357 - 28/4/2003 APELACAO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, ARREMATACAO, CPC - ART 746 , CABIMENTO, LEGALIDADE..., AUSENCIA, PUBLICACAO, EDITAL, ARREMATACAO, JORNAL, NULIDADE. Apelação Cível AC 1336565 PR Apelação Cível 0133656-5 (TJ-PR) Munir Karam

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32 GO 93.01.00032-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 746 DO CPC . 1. Apenas as matérias constantes do art. 746 do Código de Processo Civil , podem fundamentar os embargos à arrematação, não sendo lícito reabrir discussão sobre questões próprias dos embargos do devedor, no caso apresentados. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00746 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.... ART. 746 DO CPC . 1. Apenas as matérias constantes do art. 746 do Código de Processo Civil , podem... fundamentar os embargos à arrematação, não sendo lícito reabrir discussão sobre questões próprias...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 81711 MG 1998.01.00.081711-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 746 DO CPC . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ARREMATADOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NAS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Ainda quando se admita a possibilidade de alegar-se a nulidade da citação para fundamentar embargos à arrematação, diante da gravidade de tal vício processual, tem-se por suprida essa nulidade, nos termos do art. 214 , § 1º , do CPC , se a parte executada, ainda assim, ofereceu embargos, que foram extintos com apoio no art. 267 , III , do CPC . 2. Conquanto a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, deva processar-se pelo rito do art. 730 do CPC , face à impenhorabilidade de seus bens, não serve a alegação dessa impenhorabilidade para fundamentar embargos à arrematação, por não se tratar de fato anterior à penhora (precedente do STJ: Resp N 37.433/SP , 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, in DJ de 22.11.93, pág. 24952). 3. Alegação que, ademais, só foi feita nas razões do recurso, constituindo alteração da causa de pedir, inadmissível nessa fase processual. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: .11.93; EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ERRO, PROCEDIMENTO... FEDERAL-TRF, IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, HIPÓTESE, AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, ACEITAÇÃO..., CONTRARIEDADE, DECLARAÇÃO, SENTENÇA, EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, RELAÇÃO, OCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO...

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