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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 746 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o, inciso IV). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345613 SC 2012/0202322-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE BEM EMPROCESSO DE EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ATO DEARREMATAÇÃO CONSIDERADO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL DURANTE AREDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 694 E 746 DO CPC . INAPLICABILIDADE DO § 1º , IV , DO ART. 694 , E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 746 , AMBOS DO CPC , COMA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382 /2006.1. Quanto ao direito potestativo do adquirente de desistir daaquisição, na hipótese de embargos à arrematação, tal direito nãopode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob aégide da redação original dos arts. 694 e 746 do CPC . Em outraspalavras, a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratáveldurante a vigência da redação original dos artigos acima não podeser tornada ineficaz, sem qualquer ônus para o arrematante, com baseno art. 694 , § 1º , IV , do CPC , com a redação dada pela Lei11.382/2006. O direito do adquirente à desistência da arrematação,conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 746, acrescentados pela Lei11.382/2006, está relacionado com o novo inciso III do § 1º do art. 694, ausente na redação anterior deste artigo. Assim, as normasprocessuais da Lei 11.382 /2006 têm aplicação imediata, respeitados,porém, os atos consumados sob a égide da lei antiga.2. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056498678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LANÇO VIL. CABIMENTO. ART. 746 , CPC . SENTENÇA E REJEIÇÃO LIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO. Perfeitamente possível a impugnação da arrematação, alegando-se lanço vil, em sede de embargos à arrematação, devendo conferir-se interpretação sistemática ao art. 746 , CPC , submetendo-se à desconstituição, por entendimento diverso, sentença de rejeição liminar da ação incidental. (Apelação Cível Nº 70056498678, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056498538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LANÇO VIL. CABIMENTO. ART. 746 , CPC . SENTENÇA E REJEIÇÃO LIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO. Perfeitamente possível a impugnação da arrematação, alegando-se lanço vil, em sede de embargos à arrematação, devendo conferir-se interpretação sistemática ao art. 746 , CPC , submetendo-se à desconstituição, por entendimento diverso, sentença de rejeição liminar da ação incidental. (Apelação Cível Nº 70056498538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056494230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIAS DEDUTÍVEIS. ART. 746 DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO. A impenhorabilidade do bem arrematado foi deduzida em sede de embargos à execução, não podendo mais ser discutida quando o acórdão, que reconheceu a possibilidade de constrição sobre a pequena propriedade rural, já transitou em julgado, fazendo coisa julgada formal e material. Embora só faça coisa julgada o dispositivo da sentença/acórdão, é desnecessário que nele conste expressamente o conteúdo que gerou aquele dispositivo, pois ele deve ser considerado em conjunto com os fundamentos da decisão e com o pedido da parte. Havendo esta congruência, nenhuma irregularidade há de ser reconhecida, estando plenamente configurada a coisa julgada, tanto formal, quanto material. Outrossim, as matérias dedutíveis em embargos à arrematação, estão limitadas no artigo 746 do CPC . Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056494230, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TRF-5 - AG 1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 746 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à arrematação foram declarados intempestivos, com base no art. 746 do Código de Processo Civil , de forma acertada, motivo por que resta ausente a plausibilidade jurídica a autorizar o excepcional recebimento do respectivo recurso apelatório no duplo efeito. 2. Precedentes: PROCESSO: 00016139820134059999, AC557615/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2013 - Página 148; PROCESSO: 00003274820124058309, AC559236/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2013 - Página 439. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 10/10/2013 - 10/10/2013 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-22 ***** CPC -73... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 746 ART- 687 ART- 618 ART- 323 ART- 324 ART-... 331 ART- 333 AG 1 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055824577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DEFESA DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO. CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE DIZ TER ADQUIRIDO MEAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASUÍSTICA DO ART. 746 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na espécie, a embargante pretende por intermédio de embargos à arrematação tutelar sua suposta propriedade sobre bem imóvel arrematado, sob o argumento de que, ao tempo da efetivação da penhora, já havia adquirido a parte pertencente ao executado (do qual refere estar separada há vários anos). Inadequação da via eleita. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 746 do CPC . 2. Ainda assim, inviabilizado o recebimento dos embargos à arrematação em decorrência de sua intempestividade, pois opostos depois do prazo de cinco dias da assinatura do auto de arrematação. 3. Constatado que as questões apresentadas nos embargos já foram enfrentadas e afastadas pelo juízo mais de uma vez, caracterizado ato meramente protelatório, que justifica a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 600 , II , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055824577, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049036072 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CONDOMÍNIO. PRAZO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 746 DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , IV , DO CPC . No caso, os embargos foram opostos quase sete meses após a assinatura do auto de arrematação. Ainda que se considerasse a data da imissão de posse como termo inicial para propositura dos embargos, mesmo assim, há muito já decorrido o prazo. Art. 746 do CPC . Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049036072, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056882335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, NOS TERMOS DO ART. 746, §1º, DO CPC. PERDA DE INTERESSE DO EXECUTADO TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À TESE DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Ainda que o pedido de desistência da arrematação tenha sido deferido pelo juízo de origem, acarretando, assim, a ausência de interesse do executado quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública da hasta antes realizada, permanece o seu interesse quanto à análise da nulidade da penhora por falta de intimação de sua esposa. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056882335, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10220110007824001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - MATÉRIA CABÍVEL - OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 746 , CPC - NULIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA CASSADA. -Nos embargos à arrematação competem tratar apenas das matérias elencadas no art. 746 do CPC , que versam sobre a nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. -Todavia, tratando-se de matéria atinente a nulidade absoluta que pode ser apreciada inclusive de ofício, deve a questão ser analisada pelo i. juiz singular.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056879901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DEFESA DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL ARREMATADO. CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE DIZ TER ADQUIRIDO MEAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASUÍSTICA DO ART. 746 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . RAZÕES DISSOCIADAS. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes no acórdão impugnado. 2. Não devem ser conhecidos embargos declaratórios cujas razões estão dissociadas da decisão atacada. Inobservância do art. 535 do Código de Processo Civil . EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056879901, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/10/2013)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/11/2013 - 5/11/2013 Embargos de Declaração ED 70056879901 RS (TJ-RS) Ricardo Moreira Lins Pastl

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