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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328961 RS 2013/0112008-7 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. 2.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à prescrição, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à legitimidade da Recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4.- Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 366325 SP 2013/0214504-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo em recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 758337 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMONSTRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Mostra-se aplicável ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-15 - AP 1 SP (TRT-15)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. Nos termos do artigo 1.046 do CPC , os sócios, já incluídos no polo passivo da reclamatória trabalhista, não detêm legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que não atuam na condição de terceiros, mas, sim, como partes no processo.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842446 SP (STF)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet. 4.837- ED , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/03/2011; Rcl. 11.022- ED , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 07/04/2011; AI 547.827- ED , Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 09/03/2011; RE 546.525- ED , Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05/04/2011. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 3. A controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem à legislação ordinária aplicável. Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental,

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 190006320055010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DE DEFESA. 1) O devedor, reconhecido como tal no título executivo, é o que se pode chamar de legitimado passivo -natural- ou -originário- para a execução forçada, sendo todos os demais legitimados espécies de devedores derivados. 2) Não se pode impedir, nestes termos, que o Executado, que consta como devedor do título executivo, exerça o seu direito de defesa no procedimento trabalhista de execução.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 739985 PR 2005/0001560-4 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. 1. Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058137159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. USUFRUTUÁRIO. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. Em se tratando de dano ambiental, não apenas o proprietário da terra responde, mas também, todo aquele que tiver contribuído para a ocorrência e/ou agravamento do evento danoso, por força da solidariedade que impera nesta seara. Inteligência dos arts. 3º , inciso IV , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, e art. 942 do Código Civil . Ao firmar Termo de Ajustamento de Conduta - que tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º , § 6º , da Lei nº 7.347 /85 -, o "de cujus" assumiu obrigação jurídica com efeitos patrimoniais. Com seu passamento, tal obrigação passa aos seus herdeiros, sendo seu espólio parte legítima para figurar no pólo passivo desta causa. Exegese do art. 597 do CPC , sendo certo que a morte extingue o usufruto, mas não as obrigações contraídas pelo "de cujus" enquanto vivo. Inexiste a litispendência alegada, porquanto a Ação Civil Pública nº 1.09.0001130-7, tem como fundamento os atos ilícitos praticados na propriedade do "de cujus" no dia 11 de fevereiro de 2008 (cuja origem está no Inquérito Civil nº 00887.00025/2008), enquanto que a Ação de Execução nº 032/1.11.0000704-4, apensa aos presentes Embargos, tem como fundamento os ilícitos praticados no dia 19 de abril de 2006, ligados ao Inquérito Civil nº 00887.00027/2006 (fls. 06 e ss da ação de execução), e que ensejaram a assinatura do TAC ora executado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058137159, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048473763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Considerando que a executada faleceu antes da constituição dos créditos tributários objeto da cobrança em tela, sequer é possível o prosseguimento da execução, seja por infringência ao art. 202 , I , do CTN , seja por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a ilegitimidade passiva para a execução. Dessa forma, malgrado o douto sentenciante tenha extinguido os embargos por ilegitimidade ativa, não há dúvida que a hipótese é de extinção da própria ação executiva, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . 2. Sucumbência redimensionada. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70048473763, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - AC 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Considerando que a executada faleceu antes da constituição dos créditos tributários objeto da cobrança em tela, sequer é possível o prosseguimento da execução, seja por infringência ao art. 202 , I , do CTN , seja por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a ilegitimidade passiva para a execução. Dessa forma, malgrado o douto sentenciante tenha extinguido os embargos por ilegitimidade ativa, não há dúvida que a hipótese é de extinção da própria ação executiva, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . 2. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70049911183, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/09/2013)

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