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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-DF - Embargos a Execucao EME 20140020137453 DF 0013850-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois se trata de execução de título judicial constituído em face do próprio ente federado, a quem compete rever os proventos do exeqüente-embargado. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Improcedente o pedido nos embargos à execução.

Encontrado em: .: 50 - 25/8/2014 Embargos a Execucao EME 20140020137453 DF 0013850-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF) MARIO MACHADO...EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. UNÂNIME. Conselho Especial Publicado no DJE : 25/08/2014 . Pág

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120304343001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. A teoria da asserção ou in status assertionis dispõe que as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com os fatos narrados na exordial. Assim, pelo exame das alegações trazidas na petição inicial, percebe-se que o autor pretende nova avaliação dos bens constantes da ação principal onde os apelados são autores, situação que demonstra a existência de relação jurídica material entre elas e caracteriza a legitimidade passiva ad causam. Transcorrido in albis o prazo para interpor recurso da decisão que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens imóveis, opera-se a preclusão temporal, isto é, a perda da faculdade de impugnar a referida decisão.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310283589 DF 0027774-10.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO FORMALIZADA. INDÍCIOS RELEVANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo indícios relevantes de sucessão empresarial, ainda que desprovida de registro na junta comercial, deve a empresa sucessora ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento das obrigações contratualmente assumidas pela sucedida, em atenção a teoria da aparência . Precedentes no STJ e TJDFT. 2. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210034304 DF 0214447-54.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. 1. NÃO É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM QUE OS FIADORES RENUNCIAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM, AINDA MAIS QUANDO SE OBRIGARAM COMO PRINCIPAIS PAGADORES DA DÍVIDA. 2. QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART.739-A § 5º DO CPC. 3. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 84002519945010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO SOBRE A QUAL JÁ EXISTE COISA JULGADA. Constatado que os embargos à execução que deram origem ao agravo de petição não diferem dos embargos anteriormente opostos e julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado, não há mais pertinência jurídica de se aferir a legitimidade do Executado para suportar a execução, cuja condição de devedor já fora superada pelo referido decisum.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112002366 DF 0064190-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O FIADOR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17 EM 31/03/2000, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO PRESSUPÕE A PRESENÇA DA MÁ-FÉ E DE UMA CONDUTA CONTRA O DIREITO PORQUE SE TRATA DE INDENIZAÇÃO QUE, DE SUA PARTE, NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE UM ATO ILÍCITO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110559990 DF 0016247-04.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A FIGURA CONTRATUAL DO DEVEDOR SOLIDÁRIO É INCONFUNDÍVEL COM A DO FIADOR E, POR ISSO, É INEXIGÍVEL A OUTORGA UXÓRIA PARA A EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIU E QUE O LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. ADMITE-SE A CONTRATAÇÃO, A PARTIR DA MP 1963-17/00, DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS. 3. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

TJ-SP - Apelação APL 00006775620118260483 SP 0000677-56.2011.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE É CONFERIDA SOMENTE ÀQUELE QUE FIGURA NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. Diante da natureza de ação de conhecimento dos embargos do devedor, a sua oposição contra quem não figura no pólo ativo da execução caracteriza carência de ação, devendo ser extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 267 , inciso VI, do CPC ). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA MANDATÁRIA EM NOME PRÓPRIO PARA DEFESA DE DIREITOS DO MANDANTE. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A mandatária não possui legitimidade ativa para executar, em nome próprio, contrato de compra e venda que firmou em nome do mandante. A procuração que outorga poderes para que o mandatário constitua advogado com poderes ad judicia não se confunde com a legitimação extraordinária. Extinção da execução por ilegitimidade de parte ativa decretada de ofício.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045452224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DUPLICATAS MERCANTIS. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa executada, pois as duplicatas emitidas estão em seu nome e CNPJ, a considerar que alteração da denominação social é ato formal que não a desqualifica como devedora. Além disso, a empresa não teve seu registro na Junta Comercial baixado, não se podendo afastar, pois, sua legitimidade pelos débitos que assumiu. 2. A desconsideração da personalidade jurídica foi deferida nos autos da demanda executiva, de modo que resta obstada sua reapreciação neste feito. 3. As duplicatas mercantis acompanhadas da prova de serviço de concretagem são suficientes a aparelhar a demanda executiva. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045452224, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 61519020118260003 SP 0006151-90.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Diante da qualidade de devedora solidária, a Apelante Nathalie possui legitimidade passiva ad causam para suportar a ação de execução movida pelo Apelado. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor, exceto com relação à tarifa acima, a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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