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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120304343001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. A teoria da asserção ou in status assertionis dispõe que as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com os fatos narrados na exordial. Assim, pelo exame das alegações trazidas na petição inicial, percebe-se que o autor pretende nova avaliação dos bens constantes da ação principal onde os apelados são autores, situação que demonstra a existência de relação jurídica material entre elas e caracteriza a legitimidade passiva ad causam. Transcorrido in albis o prazo para interpor recurso da decisão que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens imóveis, opera-se a preclusão temporal, isto é, a perda da faculdade de impugnar a referida decisão.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 84002519945010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO SOBRE A QUAL JÁ EXISTE COISA JULGADA. Constatado que os embargos à execução que deram origem ao agravo de petição não diferem dos embargos anteriormente opostos e julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado, não há mais pertinência jurídica de se aferir a legitimidade do Executado para suportar a execução, cuja condição de devedor já fora superada pelo referido decisum.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112002366 DF 0064190-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O FIADOR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17 EM 31/03/2000, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO PRESSUPÕE A PRESENÇA DA MÁ-FÉ E DE UMA CONDUTA CONTRA O DIREITO PORQUE SE TRATA DE INDENIZAÇÃO QUE, DE SUA PARTE, NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE UM ATO ILÍCITO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110559990 DF 0016247-04.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A FIGURA CONTRATUAL DO DEVEDOR SOLIDÁRIO É INCONFUNDÍVEL COM A DO FIADOR E, POR ISSO, É INEXIGÍVEL A OUTORGA UXÓRIA PARA A EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIU E QUE O LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. ADMITE-SE A CONTRATAÇÃO, A PARTIR DA MP 1963-17/00, DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS. 3. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

TJ-SP - Apelação APL 00006775620118260483 SP 0000677-56.2011.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE É CONFERIDA SOMENTE ÀQUELE QUE FIGURA NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. Diante da natureza de ação de conhecimento dos embargos do devedor, a sua oposição contra quem não figura no pólo ativo da execução caracteriza carência de ação, devendo ser extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 267 , inciso VI, do CPC ). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA MANDATÁRIA EM NOME PRÓPRIO PARA DEFESA DE DIREITOS DO MANDANTE. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A mandatária não possui legitimidade ativa para executar, em nome próprio, contrato de compra e venda que firmou em nome do mandante. A procuração que outorga poderes para que o mandatário constitua advogado com poderes ad judicia não se confunde com a legitimação extraordinária. Extinção da execução por ilegitimidade de parte ativa decretada de ofício.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045452224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DUPLICATAS MERCANTIS. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa executada, pois as duplicatas emitidas estão em seu nome e CNPJ, a considerar que alteração da denominação social é ato formal que não a desqualifica como devedora. Além disso, a empresa não teve seu registro na Junta Comercial baixado, não se podendo afastar, pois, sua legitimidade pelos débitos que assumiu. 2. A desconsideração da personalidade jurídica foi deferida nos autos da demanda executiva, de modo que resta obstada sua reapreciação neste feito. 3. As duplicatas mercantis acompanhadas da prova de serviço de concretagem são suficientes a aparelhar a demanda executiva. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045452224, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 61519020118260003 SP 0006151-90.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Diante da qualidade de devedora solidária, a Apelante Nathalie possui legitimidade passiva ad causam para suportar a ação de execução movida pelo Apelado. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor, exceto com relação à tarifa acima, a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053832713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN , o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ) no STJ. FATO GERADOR DO TRIBUTO. O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, sendo devido apenas após a sua constituição definitiva, que se dá no primeiro dia do ano relativo à sua exigibilidade. Precedentes da Câmara. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os créditos tributários relativos aos exercícios fiscais de 2003, 2004, 2005 e 2005 restaram definitivamente constituídos em 01/01/2003, 01/01/2004, 01/01/2005 e 01/01/2006. Como o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 174 do CTN , os créditos já se encontravam prescritos ao tempo do adequado ajuizamento da execução, ocorrido em 12/04/2011. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053832713, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1898999620098260100 SP 0189899-96.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Diante da qualidade de devedor solidário, o Apelante possui legitimidade passiva ad causam para suportar a ação de execução movida pelo Apelado. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO REALIZAÇÃO DE AVAL EM CONTRATO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA. Da análise das fls. 59/66, é de se observar que o Apelante figura como devedor solidário do contrato firmado entre as partes e avalista da nota promissória, que foi dada em garantia à operação bancária contratada. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SÚMULA 233 , DO STJ INAPLICABILIDADE. O contrato firmado entre as partes é de abertura de crédito fixo, que foi utilizado de uma só vez, permanecendo, pois, a sua natureza jurídica de título executivo extrajudicial, não se confundindo com o contrato de abertura de crédito rotativo, razão pela qual, é inaplicável a Súmula 233 , de acordo com a orientação do próprio STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL EXISTENTE ENTRE A PROPOSITURA DA DEMANDA E A CITAÇÃO DO APELANTE INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO APELADO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO APELANTE APLICAÇÃO DO ART. 219 , § 1º , do CPC . RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDÊNCIA. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o Apelante é devedor solidário do título executivo extrajudicial, implicando na sua desconsideração como destinatário final. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ABUSIVIDADES PRATICADAS NA CONSTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , INC. I , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. Possibilidade. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963 -17/2000 INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. A matéria em questão não foi discutida na fase postulatória, configurando, assim, indevida alteração da causa de pedir em sede recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico ( CPC , art. 264 , parágrafo único e art. 515 , § 1º ). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051316057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMNISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA E A ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO REALIZADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051316057, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

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