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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70061417994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Legitimidade passiva que decorre da vinculação junto ao contrato. Expressa renúncia ao benefício de ordem. Excesso de execução não caracterizado em face da interpretação dada ao contrato. Abusividade não verificada. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061417994, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00049399320138260575 SP 0004939-93.2013.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA NA AÇÃO DE EXECUÇAO RECONHECIDA. O cônjuge do devedor hipotecário emitente do título de crédito, que assinou a cédula aquiescendo em relação a sua meação, possui legitimidade passiva na demanda executiva por se tratar de litisconsórcio obrigatório nos termos dos art. 10, § 1º, inc. IV e 47, ambos do Código de Processo Civil. CAUSA MADURA APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os autos devidamente instruídos, as questões não apreciadas na sentença podem ser julgadas de imediato. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PRECEDENTES DO STJ PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50025734020114047000 PR 5002573-40.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. 1. Não há falta de fundamentação na sentença quando a conclusão por ela estabelecida se dá com base nos fatos narrados na inicial e na prova constante dos autos, tendo o julgador analisado os fatos e fundamentos jurídicos invocados pelas partes. 2. Por força do artigo 1.792 do Código Civil , o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. 3. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 1.046 /1950,o falecimento do devedor não gera a automática extinção da dívida, respondendo o patrimônio do falecido pelo débito.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

TJ-DF - Embargos a Execucao EME 20140020137453 DF 0013850-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, pois se trata de execução de título judicial constituído em face do próprio ente federado, a quem compete rever os proventos do exeqüente-embargado. Adequada a execução individual da obrigação de fazer, determinada em sentença coletiva, não cumprida espontaneamente pelo devedor. Inviável que todos os substituídos requeressem nos autos originais, pois são dezenas e dezenas de servidores e haveria incontornável tumulto processual. Correta a execução individual. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Improcedente o pedido nos embargos à execução.

Encontrado em: .: 50 - 25/8/2014 Embargos a Execucao EME 20140020137453 DF 0013850-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF) MARIO MACHADO...EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. UNÂNIME. Conselho Especial Publicado no DJE : 25/08/2014 . Pág

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50687186920114047100 RS 5068718-69.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois a ação coletiva que originou a execução embargada foi proposta contra o INSS. Ademais, os fatos geradores da dívida em execução ocorreram quando os servidores ainda se encontravam vinculados aos cargos da autarquia previdenciária. 2 - Por força da Medida Provisória nº 1.915-1 , de 29/7/1999 (pub. e vigência em 30/7/1999), foram disciplinadas a reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional e a organização das carreiras de Auditoria Fiscal da Previdência Social e de Fiscalização do Trabalho. A partir de então, alteradas remunerações e incorporadas vantagens até aquele momento percebidas, não há diferença a ser paga a título de resíduo de 3,17%. 3 - A determinação de tal limitação em sede de embargos à execução, nos casos em que a reestruturação de carreira se deu em momento posterior à sentença do processo de conhecimento, não ofende a coisa julgada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120304343001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. A teoria da asserção ou in status assertionis dispõe que as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com os fatos narrados na exordial. Assim, pelo exame das alegações trazidas na petição inicial, percebe-se que o autor pretende nova avaliação dos bens constantes da ação principal onde os apelados são autores, situação que demonstra a existência de relação jurídica material entre elas e caracteriza a legitimidade passiva ad causam. Transcorrido in albis o prazo para interpor recurso da decisão que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens imóveis, opera-se a preclusão temporal, isto é, a perda da faculdade de impugnar a referida decisão.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310283589 DF 0027774-10.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO FORMALIZADA. INDÍCIOS RELEVANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo indícios relevantes de sucessão empresarial, ainda que desprovida de registro na junta comercial, deve a empresa sucessora ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento das obrigações contratualmente assumidas pela sucedida, em atenção a teoria da aparência . Precedentes no STJ e TJDFT. 2. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210034304 DF 0214447-54.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. 1. NÃO É NULA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM QUE OS FIADORES RENUNCIAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM, AINDA MAIS QUANDO SE OBRIGARAM COMO PRINCIPAIS PAGADORES DA DÍVIDA. 2. QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERÁ DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART.739-A § 5º DO CPC. 3. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 84002519945010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO SOBRE A QUAL JÁ EXISTE COISA JULGADA. Constatado que os embargos à execução que deram origem ao agravo de petição não diferem dos embargos anteriormente opostos e julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado, não há mais pertinência jurídica de se aferir a legitimidade do Executado para suportar a execução, cuja condição de devedor já fora superada pelo referido decisum.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112002366 DF 0064190-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O FIADOR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17 EM 31/03/2000, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO PRESSUPÕE A PRESENÇA DA MÁ-FÉ E DE UMA CONDUTA CONTRA O DIREITO PORQUE SE TRATA DE INDENIZAÇÃO QUE, DE SUA PARTE, NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE UM ATO ILÍCITO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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