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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1201140800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: EMBARGOS À MONITORIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, DADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL A SEU PAGAMENTO - AÇÃO CALCADA EM DOCUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR O PLEITO MONITÓRIO DEDUZIDO - RECURSO NÃO PRO VIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1028161001

Data de publicação: 29/10/2008

Decisão: , fundada em notas promissórias originárias de prestação de serviços educacionais, constituiu de pleno... improvido. Trata-se de apelação contra r sentença de fls 61/65 que rejeitando os embargos à monitoria... ÍRRETO APELADA INSTITUIÇÃO MOV&4 LACERDA VOTO N° 14939 MONITORIA - Notas promissórias prescritas...

TJ-SP - Apelação APL 91650744120098260000 SP 9165074-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA Ação monitória instruída em instrumento particular de compromisso de venda e compra garantida por notas promissórias Inclusão da compradora no polo passivo da demanda Possibilidade Compradora que figura como avalista das notas promissórias, prescritas, que serviriam para o pagamento da dívida (pro soluto) Irrelevância: É legitima para figurar no polo passivo de ação monitória fundada em instrumento particular de compromisso de venda e compra garantida por notas promissórias aquele que figura como devedor no referido contrato, ainda que seja avalista nas notas promissórias e estas se encontrem prescritas. AÇÃO MONITÓRIA Cópia autenticada de notas promissórias Admissibilidade, quando suficientemente justificada a ausência dos títulos Advogado inicialmente contratado pelo autor para manejo da demanda que retém injustificadamente os títulos, deixando de propor a ação Representação na Ordem dos Advogados do Brasil comprovada: É admissível que a ação monitória venha instruída por cópia autenticada de notas promissórias, quando demonstrado fato que justifique a ausência dos títulos, especialmente se ela explica pelo fato de estarem em posse de advogado inicialmente contratado para o manejo da demanda e que, injustificadamente deixou de fazê-lo, contra o qual foi apresentada representação na Ordem dos Advogados do Brasil. EMBARGOS MONITÓRIOS Notas promissórias Embargantes que não negam a emissão dos títulos Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular do cheque que instrui a demanda Dever que se imputa aos Embargantes: Em embargos à monitória instruída por notas promissórias confessadamente emitidas pelos Embargantes, é ônus destes comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular das notas promissórias instruem a demanda, especialmente o alegado pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 91269598220088260000 SP 9126959-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA Pretensão fundada em notas promissórias Limitação objetiva do litígio ? Inadmissível considerar-se estipulação de juros remuneratórios supostamente pactuados nos negócios subjacentes à emissão das cártulas, sequer referidos na pretensão inicial de cobrança Pagamentos comprovados dos empréstimos, conforme apuração pericial interpretada nos limites do pedido Sentença de improcedência da pretensão monitória e parcial procedência dos embargos respectivos mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 28460620118260066 SP 0002846-06.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Embargos de declaração ação monitória nota promissória fundada em aquisição de máquinas ofensa à lei federal não caracterizada reconhecimento do cerceamento de defesa devidamente fundamentado início de prova documental que justifica a produção de prova testemunhal - embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 18/05/2012 - 18/5/2012 Embargos de Declaração ED 28460620118260066 SP 0002846-06.2011.8.26.0066 (TJ-SP) Eros Piceli

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1201140800

Data de publicação: 07/12/2005

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS À MONITORIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, DADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO -RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL A SEU PAGAMENTO - AÇÃO CALCADA EM DOCUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR O PLEITO MONITÓRIO DEDUZIDO - RECURSO NÃO PRO VIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N" 1.201.140-8, da Comarca de Lins, sendo apelante Maria de Fátima Paes da Silva e apelado Nestor Soares de Alencar (Espólio). ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado-B do Tribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento o recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 1. Trata-se de recurso contra sentença que rejeitou embargos opostos contra ação monitoria calcada em notas promissórias. Apela a vencida, buscando a inversão do julgado, asseverando, tão somente, que foi cerceada em seu direito de produzir provas. Há contra-razóes postulando a manutenção do julgado, com preliminar de não conhecimento do recurso, porque intempestivo. * E o relatório. 2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelação, porque sequer há nos autos certidão de publicação da r. decisão guerreada e porque não se pode tomar por termo inicial de tal prazo a data da prolação da referida decisão. Quanto ao mérito, tem-se que a ação está calcada em notas promissórias emitidas pela apelante, a qual não se insurgiu contra a regularidade formal dos títulos, aduzindo, na petição inicial de seus embargos, que a ação não poderia estar fundamentada em tais documentos e que já quitou o débito por eles representado. Rejeita-se, nessa conformidade, a preliminar de cerceamento de defesa, pois não era necessária a produção de outras provas, para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos. / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3 E isso porque a apelante - repita-se - não negou a regularidade formal dos títulos objeto da ação, tampouco que foi responsável por sua emissão e colocação em circulação. Contudo, mister inicialmente reconhecer a possibilidade do aforamento de ação monitoria com base em notas promissórias como as que instruem o presente feito, nos termos da pacífica jurisprudência pátria sobre o tema, do que, para ilustrar, cita-se a ementa do seguinte julgado, do Egrégio STJ: "Mostra-se adequado a instruir ação monitoria o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional" (Resp n° 260.219/MG, rei. Min. Waldemar Zveiter). Quanto ao mais, sequer cuidou de explicar a apelante como teria pago o valor desses títulos, sendo certo que, se isso tivesse mesmo ocorrido, suas vias originais lhe seriam devolvidas, ou alguma espécie de recibo seria exigida, notadamente porque em se tratando de quitação de dívida posta em cártula, mister a apresentação de documento comprobatório da realidade dessa quitação, o qual inexiste, razão pela qual, não havia mesmo que se falar na produção de outras provas. Quanto ao correto indeferimento de provas impertinentes, sem que isso implique em cerceamento de defesa, ressalte-se a existência de diversos precedentes do Egrégio STJ a corroborar tal entendimento, cujas ementas se transcrevem: a) "Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, 1, do Código de Processo Civil. Sem que o embargante tivesse apresentado qualquer início material de prova do pagamento alegado, por ocasião do oferecimento dos embargos do devedor, a oitiva de testemunhas, por si só, não se prestaria a desconstituir a força do título que aparelhou a execução, em face das características de autonomia e literalidade que lhe são inatas" (STJ - EDcl no AgRg no REsp n. 251.038/SP, Rei. Min. Castro Filho); b) "Afigurando-se irrelevante à solução da controvérsia a produção da prova requerida, não se configura o alegado cerceamento de defesa" (AgRg no Ag n. 228.946, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Nessa conformidade, estando a ação calcada em títulos formalmente em ordem, reconhecidamente emitidos e postos em circulação pela apelante e como as razões que apresentou para opor-se a seu pagamento não lhe aproveitam, decorre a improcedência dos embargos que ofertou. Ante o exposto, nega-se provimento a o recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidiu o julgamento sem voto o Desembargador ANTÔNIO CRALOS CUNHA GARCU e dele participaram os Desembargadores PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO (Revisor) e ALEXANDRE BATISTA ALVES São Paulo, 7 de novembro de 2.005. MÁRCIO ANTONIO BOSCXRO Relator

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056199441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MONITÓRIA. Execução fundada em nota promissória. Prática de agiotagem. Ausência de comprovação. Pagamentos parciais que não foram igualmente. Art. 333 , II , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056199441, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 21/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00046475020138260077 SP 0004647-50.2013.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Nota promissória prescrita Lapso prescricional para ajuizamento da demanda Cinco anos Inteligência do art. 206 , § 5º , inc. I , do CC Precedente do STJ: O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória visando a satisfação de crédito inserto em nota promissória prescrita é de cinco anos conforme artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , precedente do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial é o término do prazo para propositura da ação executiva do título, previsto no artigo 70 c.c. 75 da Lei Uniforme de Genébra . EMBARGOS MONITÓRIOS Notas promissórias prescritas Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular das notas promissórias que instruem a demanda Devedor que não nega a emissão do título Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil : São improcedentes os embargos opostos à ação monitória fundada em cheque prescrito quando, não impugnada a emissão do título pelo devedor embargante, deixa de se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor titular das notas promissórias que instruem a demanda, a teor do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Monitória Notas promissórias prescritas Vencimento da dívida Inteligência do artigo 397 do Código Civil : Tratando-se de condenação em ação monitória referente a título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil . RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. E COM ANALOGIA AO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC , JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS.

TJ-SP - Apelação APL 91653126020098260000 SP 9165312-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação monitória Notas promissórias emitidas e vencidas sob a égide do Código Civil de 1916 Prescrição vintenária Decurso de menos da metade do prazo prescricional Incidência do lapso prescricional quinquenal previsto no Código Civil de 2002 Contagem iniciada a partir da vigência do novo estatuto civilista Regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil : Pretendendo-se a cobrança de notas promissórias emitidas e vencidas na vigência do Código Civil de 1916 e não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional então previsto, aplica-se o prazo quinquenal instituído pelo art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , a partir de sua entrada em vigor (11/01/2003), conforme a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil . EMBARGOS MONITÓRIOS Ação monitória instruída em notas promissórias prescritas Embargos que apresenta impugnação por negativa geral Inexistência de elemento e prova hábil a desconstituir os títulos Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Ônus do Embargante Inteligência do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil : São improcedentes os embargos opostos à monitória instruída em notas promissórias prescritas nas quais se deixa de apresentar algum elemento e prova hábil a desconstituir os títulos, limitando-se a arguir que o negócio que deu ensejo à emissão ao título não foi concretizado, não se desincumbindo o Embargante ônus probatório do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA Ação monitória Notas promissórias prescritas Vencimento do título Precedentes: A correção monitória, em ação monitória que busca a cobrança de notas promissórias prescritas, incide a partir do vencimento do título. JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Ação de locupletamento ilícito Nota promissória prescrita Vencimento da dívida Inteligência do artigo 397 do Código Civil : Tratando-se de condenação em ação de locupletamento ilícito fundada em título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil . RECURSO PROVIDO. POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052554821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGIOTAGEM. PAGAMENTOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MORA EX RE. AGRAVO RETIDO. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a tarefa de deferir as diligências que entender necessárias ao deslinde da controvérsia e indeferir os expedientes inúteis ou protelatórios. Não se verificando, no caso dos autos, a necessidade e a utilidade da prova postulada, correto o seu indeferimento. MÉRITO. Em se tratando de execuções e ação monitória fundadas em cheques e nota promissória, consabido que o portador dos títulos tem a seu favor as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo à parte devedora a prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito afirmado. No caso dos autos, a embargante não logrou comprovar suas alegações, de que os títulos que embasam a ação monitória e as execuções seriam fruto de empréstimos concedidos pela parte apelada, com cobranças de juros onzenários, restando afastada a hipótese de agiotagem. A relação negocial de compra e venda de suínos restou demonstrada nos autos por meio das provas documentais e testemunhais. AVALIAÇÃO ERRÔNEA. Diante da discrepância dos valores das avaliações efetuadas pelo Oficial de Justiça e pelo corretor consultado pela embargante, é caso de nova avaliação a ser efetuada por perito nomeado pelo juízo, a fim de assegurar o contraditório e dissipar eventuais dúvidas na avaliação. Art. 745, II, do Código de Processo Civil. NOTA PROMISSÓRIA, MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de execução de nota promissória, os juros moratórios são devidos desde o vencimento do título, por se tratar de mora ex re, a qual não necessita de interpelação do devedor. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052554821, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/09/2014)...

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