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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 2.458 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1201140800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: EMBARGOS À MONITORIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, DADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL A SEU PAGAMENTO - AÇÃO CALCADA EM DOCUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR O PLEITO MONITÓRIO DEDUZIDO - RECURSO NÃO PRO VIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91650744120098260000 SP 9165074-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA Ação monitória instruída em instrumento particular de compromisso de venda e compra garantida por notas promissórias Inclusão da compradora no polo passivo da demanda Possibilidade Compradora que figura como avalista das notas promissórias, prescritas, que serviriam para o pagamento da dívida (pro soluto) Irrelevância: É legitima para figurar no polo passivo de ação monitória fundada em instrumento particular de compromisso de venda e compra garantida por notas promissórias aquele que figura como devedor no referido contrato, ainda que seja avalista nas notas promissórias e estas se encontrem prescritas. AÇÃO MONITÓRIA Cópia autenticada de notas promissórias Admissibilidade, quando suficientemente justificada a ausência dos títulos Advogado inicialmente contratado pelo autor para manejo da demanda que retém injustificadamente os títulos, deixando de propor a ação Representação na Ordem dos Advogados do Brasil comprovada: É admissível que a ação monitória venha instruída por cópia autenticada de notas promissórias, quando demonstrado fato que justifique a ausência dos títulos, especialmente se ela explica pelo fato de estarem em posse de advogado inicialmente contratado para o manejo da demanda e que, injustificadamente deixou de fazê-lo, contra o qual foi apresentada representação na Ordem dos Advogados do Brasil. EMBARGOS MONITÓRIOS Notas promissórias Embargantes que não negam a emissão dos títulos Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular do cheque que instrui a demanda Dever que se imputa aos Embargantes: Em embargos à monitória instruída por notas promissórias confessadamente emitidas pelos Embargantes, é ônus destes comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor titular das notas promissórias instruem a demanda, especialmente o alegado pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 91269598220088260000 SP 9126959-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA Pretensão fundada em notas promissórias Limitação objetiva do litígio ? Inadmissível considerar-se estipulação de juros remuneratórios supostamente pactuados nos negócios subjacentes à emissão das cártulas, sequer referidos na pretensão inicial de cobrança Pagamentos comprovados dos empréstimos, conforme apuração pericial interpretada nos limites do pedido Sentença de improcedência da pretensão monitória e parcial procedência dos embargos respectivos mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 28460620118260066 SP 0002846-06.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Embargos de declaração ação monitória nota promissória fundada em aquisição de máquinas ofensa à lei federal não caracterizada reconhecimento do cerceamento de defesa devidamente fundamentado início de prova documental que justifica a produção de prova testemunhal - embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 33ª Câmara de Direito Privado 18/05/2012 - 18/5/2012 Embargos de Declaração ED 28460620118260066 SP 0002846-06.2011.8.26.0066 (TJ-SP) Eros Piceli

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056199441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MONITÓRIA. Execução fundada em nota promissória. Prática de agiotagem. Ausência de comprovação. Pagamentos parciais que não foram igualmente. Art. 333 , II , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056199441, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 21/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00046475020138260077 SP 0004647-50.2013.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Nota promissória prescrita Lapso prescricional para ajuizamento da demanda Cinco anos Inteligência do art. 206 , § 5º , inc. I , do CC Precedente do STJ: O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória visando a satisfação de crédito inserto em nota promissória prescrita é de cinco anos conforme artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , precedente do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial é o término do prazo para propositura da ação executiva do título, previsto no artigo 70 c.c. 75 da Lei Uniforme de Genébra . EMBARGOS MONITÓRIOS Notas promissórias prescritas Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular das notas promissórias que instruem a demanda Devedor que não nega a emissão do título Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil : São improcedentes os embargos opostos à ação monitória fundada em cheque prescrito quando, não impugnada a emissão do título pelo devedor embargante, deixa de se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor titular das notas promissórias que instruem a demanda, a teor do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Monitória Notas promissórias prescritas Vencimento da dívida Inteligência do artigo 397 do Código Civil : Tratando-se de condenação em ação monitória referente a título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil . RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. E COM ANALOGIA AO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC , JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS.

TJ-SP - Apelação APL 91653126020098260000 SP 9165312-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação monitória Notas promissórias emitidas e vencidas sob a égide do Código Civil de 1916 Prescrição vintenária Decurso de menos da metade do prazo prescricional Incidência do lapso prescricional quinquenal previsto no Código Civil de 2002 Contagem iniciada a partir da vigência do novo estatuto civilista Regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil : Pretendendo-se a cobrança de notas promissórias emitidas e vencidas na vigência do Código Civil de 1916 e não tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional então previsto, aplica-se o prazo quinquenal instituído pelo art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , a partir de sua entrada em vigor (11/01/2003), conforme a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil . EMBARGOS MONITÓRIOS Ação monitória instruída em notas promissórias prescritas Embargos que apresenta impugnação por negativa geral Inexistência de elemento e prova hábil a desconstituir os títulos Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Ônus do Embargante Inteligência do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil : São improcedentes os embargos opostos à monitória instruída em notas promissórias prescritas nas quais se deixa de apresentar algum elemento e prova hábil a desconstituir os títulos, limitando-se a arguir que o negócio que deu ensejo à emissão ao título não foi concretizado, não se desincumbindo o Embargante ônus probatório do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . CORREÇÃO MONETÁRIA Ação monitória Notas promissórias prescritas Vencimento do título Precedentes: A correção monitória, em ação monitória que busca a cobrança de notas promissórias prescritas, incide a partir do vencimento do título. JUROS MORATÓRIOS Termo inicial Ação de locupletamento ilícito Nota promissória prescrita Vencimento da dívida Inteligência do artigo 397 do Código Civil : Tratando-se de condenação em ação de locupletamento ilícito fundada em título executivo extrajudicial, os juros de mora são contados a partir do vencimento da dívida, à luz do que dispõe o artigo 397 do Código Civil . RECURSO PROVIDO. POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA....

TJ-SP - Apelação APL 00033181020048260597 SP 0003318-10.2004.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO Pedido de indeferimento da petição inicial Falta de recolhimento adequado das custas iniciais Regular instrução e julgamento do processo Impossibilidade de acolhimento do pedido, dado o avançado estágio do processo Prestígio aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas Circunstâncias processuais que admitem, excepcionalmente, o recolhimento das custas ao final pela parte sucumbente: Em atenção aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas e atendidas às peculiaridades do caso, não cabe indeferimento da petição inicial por falta de adequado recolhimento das custas após a regular instrução e julgamento do processo sendo admitido, excepcionalmente, o seu recolhimento ao final diretamente pela parte sucumbente, tal como se verifica na hipótese sob análise. EMBARGOS MONITÓRIOS Notas promissórias Ônus da prova Prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular das notas promissórias que instruem a demanda Devedor que não nega a emissão do título Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil : São improcedentes os embargos opostos à ação monitória fundada em cheque prescrito quando, não impugnada a emissão do título pelo devedor embargante, deixa de se desincumbir do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor titular das notas promissórias que instruem a demanda, a teor do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044642619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. 1. Rejeitada a tese de irregularidade formal da nota promissória. 2. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, mostra-se suficiente ao autor a apresentação da cártula, para demonstração de sua qualidade de credor, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente, incumbindo à parte adversa a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo daquela pretensão. 3. Ainda que possível a discussão acerca do negócio jurídico que deu...

TJ-PR - 8278788 PR 827878-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA ­ EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES ­ NOTAS PROMISSÓRIAS ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ AFASTAMENTO ­ ASSINATURA DO TÍTULO PELO APELANTE - CAUSA DEBENDI ­ DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO ­ DOCUMENTO SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA DEMANDA ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "É desnecessária a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em título de crédito que perdeu a eficácia executiva" (STJ - Ag. nos Emb. de Declaração nos REsp. n.º 418664/PR - 3ª Turma - rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - DJU: 24.02.2003 - pág. 226).

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