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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057795692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Estando comprovado nos autos que o bem penhorado constitui o imóvel residencial da família do embargante, impositiva é a desconstituição da constrição, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057795692, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058454901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. A impenhorabilidade de bem de família pode ser requerida a qualquer momento e fase processual, pois trata de matéria de ordem pública e não está sujeita a preclusão ou coisa julgada, passível, inclusive, de declaração de ofício. No caso concreto, verifica-se que o pedido de exclusão da constrição que pesa sobre o bem, que é o único imóvel pertencente ao devedor e sua família, é medida que se impõe, com base no disposto na Lei nº 8.009 /1990. Sentença reformada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058454901, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082848268001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Em havendo prova inequívoca de que o imóvel penhorado é o utilizado para a moradia da família dos devedores, impõe-se a exclusão da constrição nos termos da Lei 8.009 /90.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052291739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Nas execuções de pensão alimentícia, o imóvel residencial do devedor é penhorável, a fim de proteger o próprio integrante da família. No caso, penhorados apenas eventuais direitos e ações do executado sobre o referido bem, na forma do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /90. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052291739, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050805720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. O simples fato de haver duas matrículas não impede que se reconheça a impenhorabilidade da área, desde que comprovada a sua utilização de forma unitária para fins de residência da entidade familiar, nos termos do art. 5º , da Lei nº 8.009 /90. Indícios de prova suficientes a demonstrar que, de fato, o executado reside no imóvel objeto de penhora. Embora verossímil a alegação de possibilidade de desmembramento da área, não foi constituída prova a esse...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048302269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À PENHORA.BEM DE FAMILIA IMPENHORÁVEL. DESCABIMENTO. Destina-se a lei 8.009/90 à proteção da família quanto ao direito à moradia. No caso dos autos, a constrição não incidiu sobre bem determinado, móvel ou imóvel, mas sobre a universalidade desses, porque ainda não partilhados e, também, por trata-se de penhora sobre direitos e ações que porventura venham a caber aos executados nos autos do inventário. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70048302269, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052291739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Nas execuções de pensão alimentícia, o imóvel residencial do devedor é penhorável, a fim de proteger o próprio integrante da família. No caso, penhorados apenas eventuais direitos e ações do executado sobre o referido bem, na forma do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /90. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052291739, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035115070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Para que o imóvel penhorado fosse excluído da constrição em decorrência da alegada impenhorabilidade do bem de família, era imprescindível que os embargantes fizessem prova de que ele se constitui em sede de sua moradia, sendo o seu único imóvel, nos termos da Lei nº 8.009 /90, ônus do qual não se desincumbiram. Impenhorabilidade não reconhecida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035115070, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70052651569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 , § 1º , CPC . EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. I - Possível de ser examinado de plano o recurso, quando a decisão recorrida estiver de acordo com jurisprudência dominante deste Tribunal. II - Não obstante a situação retratada pelo recorrente, cabível a penhora do bem residencial do devedor, a fim de proteger o próprio integrante da família. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70052651569, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo AGV 70057374993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. LEI 8.009 /90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora serve de residência do embargante e familiares, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, observado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009 /90. Precedentes do TJRGS. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. FRAUDE Á EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Havendo prova da doação, conforme escritura pública, em momento anterior ao registro da penhora e do próprio ajuizamento da execução, não há que falar em fraude à execução. Inteligência do art. 185 do CTN , na redação anterior à LC nº 118 /05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. A Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. (REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC - recurso repetitivo). Precedentes do TJRGS e STJ. Agravos desprovidos. (Agravo Nº 70057374993, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2013)

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