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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062939699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido afastada. A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada por simples petição nos próprios autos da ação de execução ou mediante oferecimento de embargos à penhora. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. Acolhimento dos embargos à penhora. Considerando o princípio da causalidade, o exeqüente-embargado que indicou o bem à penhora e argüiu a impossibilidade jurídica dos embargos, deve responder pelos ônus de sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo condenação, a fixação dos honorários advocatícios encontra fundamento no § 4º do art. 20 do CPC, devendo observar as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Redução da quantia fixada pelo juízo a quo para adequação aos parâmetros do órgão colegiado. PRELIMINAR AFASTADA. UNÂNIME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. POR MAIORIA. VENCIDO O PRESIDENTE, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062939699, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045953783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. O reconhecimento da impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90, depende de prova acerca da utilização do imóvel, como residência da família. Comprovado que a constrição recaiu sobre o bem em que a família reside e, sendo este o único bem do executado e da entidade familiar, deve ser declarada a sua impenhorabilidade. Possibilidade de juntada de documento com o apelo, a fim de contrapor fundamento contido na sentença, anteriormente não ventilado nos autos e que gerou a improcedência do pedido. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045953783, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060315264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Agravo retido. O deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser impugnado por meio de incidente específico, processado em apartado, em conformidade com o disposto nos arts. 4º , § 2º , e 7º da Lei nº 1.060 /50. Impenhorabilidade de bem imóvel. Para obter a declaração de impenhorabilidade do bem de família, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o bem constrito o único imóvel de sua propriedade e que o mesmo seja utilizado para sua moradia. Não comprovado que imóvel constitui residência do embargante e de sua família, possível a constrição. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060315264, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065464109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DA MEAÇÃO. DA ILEGITIMIDADE ATIVA: O fato do devedor não residir no imóvel, não afasta a incidência da Lei 8.009 /90, pois se considera bem de família o imóvel que esteja sendo habitado pelo núcleo familiar, que pode ser constituído pelos pais, filhos e irmãos, ou conviventes, enfim um agrupamento de pessoas ligadas por vínculos de consangüinidade ou afetividade. No caso em concreto, a tese da impenhorabilidade é alegada pelo embargante que é pai dos filhos que residem no imóvel com a mãe biológica, cuja ilegitimidade passiva não poderá ser oposta. BOX DE ESTACIONAMENTO: Tratando-se de box de estacionamento que possui matrícula individualizada no Registro Imobiliário, não há falar em sua impenhorabilidade, porquanto não se constitui bem de família. Súmula n. 449 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. RESSALVA DA MEAÇÃO: A ressalva da meação da ex esposa do devedor é inovação recursal, eis que tema não exposto na inicial dos embargos. Ademais, questão que se poderá resolver em mero pedido nos autos da execução. Recurso do autor que não é conhecido, no ponto. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS: Pertinente a compensação dos honorários advocatícios, porquanto se aplica a regra do artigo 21 do Código de Processo Civil e a Súmula 306 do STJ. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANRISUL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70065464109, Décima... Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057646010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da lei nº 8.009 /90, cumpre a comprovação de que a parte executada não é proprietária de outros bens imóveis, e de que o imóvel constrito serve de moradia para a sua família. Descabida a proteção legal no caso, vez que os embargantes residem em outro imóvel. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057646010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061512612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A impenhorabilidade do bem de família é ônus que incumbe à parte que a alega. Art. 333 , I , do CPC . Caso concreto em que os apelados comprovam que o imóvel penhorado é utilizado como moradia pela entidade familiar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70061512612, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 01/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055422240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. Para efeito da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da lei nº 8.009 /90, cumpre a comprovação de que a parte executada não é proprietária de outros bens imóveis e de que o imóvel constrito serve de moradia para a sua família. Caso em que os embargantes não esgotaram a prova documental acerca da inexistência de outros bens imóveis em seu nome, havendo, ainda, nos autos, vários indicativos de que não residem no bem constrito. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055422240, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060384906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. MEAÇÃO DEVE SER OBSERVADA. - Com base no art. 397 do CPC , não se conhece de documentos juntados com a apelação, que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. - Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade. - A embargante não provou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC , motivo pelo qual é mantida a sentença de improcedência do pedido. - A meação referente ao produto da adjudicação deve ser resguardada à embargante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060384906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053821708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade. O embargante não provou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC , motivo pelo qual é mantida a sentença de improcedência do pedido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053821708, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055994198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nova constrição realizada sobre imóvel anteriormente declarado impenhorável. Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em processo anterior, incumbe ao credor comprovar que houve alteração na situação fático-jurídica a fim de permitir nova constrição. No caso concreto, o embargado não trouxe aos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os embargantes não mais residem no imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, os honorários fixados na sentença devem ser reduzidos para fins de adequação aos parâmetros da câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055994198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/12/2013)

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