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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057646010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da lei nº 8.009 /90, cumpre a comprovação de que a parte executada não é proprietária de outros bens imóveis, e de que o imóvel constrito serve de moradia para a sua família. Descabida a proteção legal no caso, vez que os embargantes residem em outro imóvel. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057646010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055422240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. Para efeito da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da lei nº 8.009 /90, cumpre a comprovação de que a parte executada não é proprietária de outros bens imóveis e de que o imóvel constrito serve de moradia para a sua família. Caso em que os embargantes não esgotaram a prova documental acerca da inexistência de outros bens imóveis em seu nome, havendo, ainda, nos autos, vários indicativos de que não residem no bem constrito. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055422240, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053821708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade. O embargante não provou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC , motivo pelo qual é mantida a sentença de improcedência do pedido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053821708, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055994198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nova constrição realizada sobre imóvel anteriormente declarado impenhorável. Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em processo anterior, incumbe ao credor comprovar que houve alteração na situação fático-jurídica a fim de permitir nova constrição. No caso concreto, o embargado não trouxe aos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os embargantes não mais residem no imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, os honorários fixados na sentença devem ser reduzidos para fins de adequação aos parâmetros da câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055994198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/12/2013)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01185004220085040702 RS 0118500-42.2008.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /1990. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo antes da transmissão do bem.

Encontrado em: dos autos ao Juízo da execução para receber e processar os embargos à penhora das fls. 142-144. 2

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052758943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso dos autos, o fato de o imóvel estar alugado, não perde a qualidade de bem de família, se destinando o valor percebido pelo aluguel para promover a manutenção de outra moradia locada pelo proprietário, estando protegido pela impenhorabilidade. 2. O embargado não trouxe aos autos indicativos mínimos que oferecessem suporte para o alegado, inteligência do art. 333 , II do CPC , não restando configurado o cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal. 3. Nada impede que o juiz, a teor dos arts. 130 e 330 do CPC , ao seu livre convencimento, julgue o processo no estado em que se encontra. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052758943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051905016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINARES. DA DESERÇÃO. Havendo comprovação da necessidade econômica, deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1060 /50. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC . DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. A impenhorabilidade arguida é matéria de ordem pública, não havendo falar em intempestividade, até porque poderia ter sido suscitada em sede de execução mediante simples petição. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A nulidade não pode ser decretada, pois os documentos não foram utilizados pelo juízo a quo para a solução da controvérsia. Precedentes do STJ. MÉRITO. Consta nos autos certidão negativa de propriedade em nome do embargante e de sua ex-esposa no município de Pelotas, onde a parte embargada refere que é o local da residência do embargante. Face a ausência de provas em sentido contrário, verifica-se a impenhorabilidade do único bem imóvel da parte executada. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051905016, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/12/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50520508620124047100 RS 5052050-86.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 19 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 10.522 /02. INAPLICABILIDADE. Viu-se o embargante/executado compelido a constituir procurador a fim de promover a sua defesa, sendo cabível a fixação dos honorários advocatícios, sem qualquer ofensa ao contido no artigo 19 , § 1º , da Lei 10.522 /2002. A regra contida no art. 19 , parágrafo 1º , da Lei 10.522 /02, por ser norma que excepciona a condenação de honorários, não é aplicável aos casos envolvendo execução fiscal (Lei 6.830 /80), motivo pelo qual é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26524 SP 2009.03.99.026524-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que é impenhorável o imóvel em que reside a unidade familiar ou que, sendo locado, seja o único de titularidade do executado, servindo a respectiva renda à subsistência familiar. 2. Caso em que a penhora recaiu sobre imóvel, que somente agora se provou estar locado à Municipalidade, mas que não é o único de propriedade do executado, motivo pelo qual não se encontra sob a garantia legal de impenhorabilidade, conforme a jurisprudência em que assentada a decisão agravada. 3. Havendo mais de um imóvel, na propriedade do executado, pode a penhora recair sobre qualquer deles, que não seja o ocupado com a residência familiar, pois somente esta é impenhorável. No caso, não se penhorou imóvel residencial da família, nem se comprovou que o imóvel alugado é o único que fornece renda ao agravante para subsidiar a moradia atual. Aliás, as informações sobre o local da moradia são as mais contraditórias, havendo, pelo menos três endereços distintos, embora deva prevalecer, dentre eles, o que foi confirmado pelo oficial de justiça, que goza de fé pública. 4. Se houvesse um único imóvel e este, embora não utilizado como residência familiar, fosse destinado à locação para garantir renda familiar para a subsistência, estaria a hipótese enquadrada na impenhorabilidade. Todavia, não é o que ocorre no caso concreto, pois o executado, ora, agravante, é proprietário de vários imóveis, ao menos três, conforme apurado, tendo sido penhorado apenas um deles, que não lhe serve de moradia nem é, comprovadamente, a única fonte de rendimento para a subsistência familiar. 5. Agravo inominado desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110688336 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO LIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NADA OBSTANTE A VACILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TEM-SE ADMITIDO A IMPUGNAÇÃO DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EMBARGOS FORMULADOS PELO DEVEDOR. 2. APELO PROVIDO

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