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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060315264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Agravo retido. O deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser impugnado por meio de incidente específico, processado em apartado, em conformidade com o disposto nos arts. 4º , § 2º , e 7º da Lei nº 1.060 /50. Impenhorabilidade de bem imóvel. Para obter a declaração de impenhorabilidade do bem de família, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o bem constrito o único imóvel de sua propriedade e que o mesmo seja utilizado para sua moradia. Não comprovado que imóvel constitui residência do embargante e de sua família, possível a constrição. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060315264, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057646010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da lei nº 8.009 /90, cumpre a comprovação de que a parte executada não é proprietária de outros bens imóveis, e de que o imóvel constrito serve de moradia para a sua família. Descabida a proteção legal no caso, vez que os embargantes residem em outro imóvel. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057646010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061512612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. A impenhorabilidade do bem de família é ônus que incumbe à parte que a alega. Art. 333 , I , do CPC . Caso concreto em que os apelados comprovam que o imóvel penhorado é utilizado como moradia pela entidade familiar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70061512612, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 01/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055422240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. Para efeito da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da lei nº 8.009 /90, cumpre a comprovação de que a parte executada não é proprietária de outros bens imóveis e de que o imóvel constrito serve de moradia para a sua família. Caso em que os embargantes não esgotaram a prova documental acerca da inexistência de outros bens imóveis em seu nome, havendo, ainda, nos autos, vários indicativos de que não residem no bem constrito. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055422240, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060384906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. MEAÇÃO DEVE SER OBSERVADA. - Com base no art. 397 do CPC , não se conhece de documentos juntados com a apelação, que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. - Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade. - A embargante não provou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC , motivo pelo qual é mantida a sentença de improcedência do pedido. - A meação referente ao produto da adjudicação deve ser resguardada à embargante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060384906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053821708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade. O embargante não provou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do CPC , motivo pelo qual é mantida a sentença de improcedência do pedido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053821708, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055994198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Nova constrição realizada sobre imóvel anteriormente declarado impenhorável. Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família em processo anterior, incumbe ao credor comprovar que houve alteração na situação fático-jurídica a fim de permitir nova constrição. No caso concreto, o embargado não trouxe aos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os embargantes não mais residem no imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, os honorários fixados na sentença devem ser reduzidos para fins de adequação aos parâmetros da câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055994198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/12/2013)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01185004220085040702 RS 0118500-42.2008.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /1990. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo antes da transmissão do bem.

Encontrado em: dos autos ao Juízo da execução para receber e processar os embargos à penhora das fls. 142-144. 2

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052758943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso dos autos, o fato de o imóvel estar alugado, não perde a qualidade de bem de família, se destinando o valor percebido pelo aluguel para promover a manutenção de outra moradia locada pelo proprietário, estando protegido pela impenhorabilidade. 2. O embargado não trouxe aos autos indicativos mínimos que oferecessem suporte para o alegado, inteligência do art. 333 , II do CPC , não restando configurado o cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal. 3. Nada impede que o juiz, a teor dos arts. 130 e 330 do CPC , ao seu livre convencimento, julgue o processo no estado em que se encontra. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052758943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051905016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINARES. DA DESERÇÃO. Havendo comprovação da necessidade econômica, deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1060 /50. Inteligência do art. 515 , § 1º , do CPC . DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. A impenhorabilidade arguida é matéria de ordem pública, não havendo falar em intempestividade, até porque poderia ter sido suscitada em sede de execução mediante simples petição. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A nulidade não pode ser decretada, pois os documentos não foram utilizados pelo juízo a quo para a solução da controvérsia. Precedentes do STJ. MÉRITO. Consta nos autos certidão negativa de propriedade em nome do embargante e de sua ex-esposa no município de Pelotas, onde a parte embargada refere que é o local da residência do embargante. Face a ausência de provas em sentido contrário, verifica-se a impenhorabilidade do único bem imóvel da parte executada. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051905016, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/12/2012)

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