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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1746612 PR Agravo de Instrumento 0174661-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL. PENHORA DE BENS. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1) Se a execução de título extrajudicial está suspensa diante da oposição de embargos à execução, não é possível a realização de avaliação dos bens, pois, este procedimento só será efetuado após a avaliação dos bens como edita o art. 685 , I do CPC . 2) Ademais não foi carrreado aos autos prova de que efetivamente os bens penhorados são superiores ao valor do débito. 3) Não foi produzida prova pelo agravante no sentido de prejuízo ao agravante. Recurso desprovido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, BEM PENHORADO, AVALIACAO, NECESSIDADE..., CONFIGURACAO, DEVEDOR, PREJUIZO, COMPROVACAO, INEXISTENCIA, EXECUÇÃO, SUSPENSAO, MANUTENCAO. Agravo

TJ-SC - Apelacao Civel AC 144563 SC 1997.014456-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INFRAÇÃO DO ART. 614 , INC. II , DO CPC INDEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCIDÊNCIA DA TR E DA MULTA CONTRATUAL NÃO VERIFICADOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODECON. IMPOSSIBILIDADE. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, cabe o julgamento antecipado da lide, não caracterizando, assim, o cerceamento de defesa. Atualmente é entendimento pacífico, nesta Câmara, a respeito da inaplicabilidade do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal . As taxas de juros obedecem, tão somente, aos patamares ditados pelo Conselho Monetário Nacional. As operações de crédito efetuadas pelas instituições financeiras não caracterizam relação de consumo, devido a natureza notoriamente de circulação do dinheiro, não incidindo, assim, qualquer norma do CODECON.

TJ-PR - Apelação Cível AC 917448 PR Apelação Cível 0091744-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/1996

Ementa: O CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRESTIMO GARANTIDO POR AVAL - (HOT MONEY- A) EXCESSO DE EXECUÇÃO NAO DEMONSTRADO RECURSO NAO PROVIDO. A SIMPLES ALEGACAO PELO INTERESSE DE QUE O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E DE ADESAO, NAO RETIRA DESTE A LEGITIMIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS. A PROVA DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER PLENAMENTE DEMONSTRADA. LEGISLACAO: DL 22626/33. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, EMPRESTIMO, AVAL

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093625814 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Contrato de empréstimo garantido por aval - Indeferimento da Justiça Gratuita,da exibição liminar de documentos, da inversão do ônus da prova e manutenção do quantum dos honorários periciais provisórios arbitrados em R$- Alegadas propriedade da benesse, ante a dificuldade financeira, necessidade de inversão do ônus da prova e necessidade de redução da verba honorária - Desacolhimento -Ônus probante fixado, em princípio, pela lei, cabendo ao juiz,apenas, análise de sua desincumbência pela parte ou a inversão do ônus, quando da sentença - Valoração pertinente ao mérito da lide -Prova, ademais, postulada pelos embargantes - Incumbência da antecipação cabente a eles - Inteligência do art. 33 , "caput", do C.P.C. - Manutenção da verba honorária - Excesso não configurado- Ausência de comprovação de incapacidade financeira absoluta da empresa e da pessoa física - Recurso improvido.A inversão do ônus da prova nesta fase processual importa em indevida antecipação do desate de questões reservadas a outro momento processual, o que hà de ser feito no tempo próprio. Não existe qualquer motivo autorizador da prática antecipada de atos processuais, definindo a quem incumbe o encargo probatório, ou da determinação, ao início da ação, para que o adverso produza, antes do tempo próprio, provas.Foram recepcionadas pela vigente ordem constitucional as disposições da Lei nº 1.060 /50, a Lei de Assistência Judiciária ,porquanto o preceito contido no artigo 5o , LXXIV , da Magna Carta em nada conflita com aquelas. Determinando este que o Estado preste assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, os elementos comprobatórios acostados devem demonstrar a alegada impossibilidade absoluta de pagamento das despesas processuais, sob pena de pôr em risco a sobrevivência da empresa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093625814 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Contrato de empréstimo garantido por aval - Indeferimento da Justiça Gratuita,da exibição liminar de documentos, da inversão do ônus da prova e manutenção do quantum dos honorários periciais provisórios arbitrados em R$- Alegadas propriedade da benesse, ante a dificuldade financeira, necessidade de inversão do ônus da prova e necessidade de redução da verba honorária - Desacolhimento -Ônus probante fixado, em princípio, pela lei, cabendo ao juiz,apenas, análise de sua desincumbência pela parte ou a inversão do ônus, quando da sentença - Valoração pertinente ao mérito da lide -Prova, ademais, postulada pelos embargantes - Incumbência da antecipação cabente a eles - Inteligência do art. 33 , "caput", do C.P.C. - Manutenção da verba honorária - Excesso não configurado- Ausência de comprovação de incapacidade financeira absoluta da empresa e da pessoa física - Recurso improvido.A inversão do ônus da prova nesta fase processual importa em indevida antecipação do desate de questões reservadas a outro momento processual, o que hà de ser feito no tempo próprio. Não existe qualquer motivo autorizador da prática antecipada de atos processuais, definindo a quem incumbe o encargo probatório, ou da determinação, ao início da ação, para que o adverso produza, antes do tempo próprio, provas.Foram recepcionadas pela vigente ordem constitucional as disposições da Lei nº 1.060 /50, a Lei de Assistência Judiciária ,porquanto o preceito contido no artigo 5o , LXXIV , da Magna Carta em nada conflita com aquelas. Determinando este que o Estado preste assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, os elementos comprobatórios acostados devem demonstrar a alegada impossibilidade absoluta de pagamento das despesas processuais, sob pena de pôr em risco a sobrevivência da empresa.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 90300 SC 1998.009030-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/1998

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL. LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA VINCULADAS AO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. VERBA EXCESSIVA. CRITÉRIOS DO § 4º, ART. 20 , DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA A 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO E AFASTAR A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000720050009750 RO 100.007.2005.000975-0 (TJRO)

Data de publicação: 28/04/2009

Decisão: /2/2007, p. 237). Embargos à execução. Contrato de empréstimo garantido por aval - hot money... os embargos à execução, ou, em último caso, que sejam excluídos da relação processual o segundo e o terceiro... os embargos manejados contra a execução que a apelada move em seu desfavor, mediante a qual pretende...

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 00169758820098260000 SP 0016975-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: *Embargos infringentes embargos à execução apoiada em contrato de empréstimo garantido por aval improcedência permitida capitalização diária/mensal dos juros, pactuada na vigência da MP 1963-17/2000 infringentes acolhidos.*

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 25/11/2013 - 25/11/2013 Embargos Infringentes EI 00169758820098260000

TJ-MG - 3157268 MG 2.0000.00.315726-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2000

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS PACTUADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. - Na execução não podem conviver juridicamente a correção monetária e comissão de permanência, eis que tem a mesma natureza jurídica de reposição do poder aquisitivo da moeda. - O INPC pode ser adotado como fator correção, posto bem refletir o desgaste da moeda paga a prazo diferido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 51376 SC 1996.005137-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2001

Ementa: EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIDO POR AVAL (HOT MONEY-A) - EMBARGOS DESACOLHIDOS - APELO PROVIDO EM PARTE. . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Versando os embargos à execução sobre matéria essencialmente de mérito, o que torna dispensável a produção de provas de qualquer natureza, não implica em cerceamento de defesa a supressão da etapa instrutória, com a antecipação do julgamento. . OBRIGADA PRINCIPAL EM PROCESSO FALITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. A falência da obrigada principal não assume qualquer relevância referentemente aos co-obrigados por aval prestado no contrato de empréstimo bancário exeqüendo. A autonomia do aval subsiste, ainda em tal hipótese, sendo legítimo o prosseguimento da execução quanto aos avalistas integrados ao pólo passivo da executória. . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. NÃO PACTUAÇÃO E NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO. ADOÇÃO DO IGPM. A TR tem sido repudiada como instrumento de atualização das dívidas, por não refletir ela fator de medição dos índices inflacionários a serem compostos pela correção monetária. Embute ela, em seu cálculo, parcela de juros, de forma que a admissibilidade da sua incidência sobre os juros convencionais implica em uma autêntica contagem de juros sobre juros. . JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 192 , PAR.3O DA CARTA MAGNA . AUTO-APLICABILIDADE. Expressando a Lei Maior, em seu art. 192, par.3o, os anseios do legislador constituinte de por um termo nas práticas usurárias que medram no país, impondo uma limitação à taxa máxima de juros, criou ele um patamar que jamais poderá ser esbordado pelo legislador ordinário, pena de visível inconstitucionalidade. Nesse contexto, a não ser por pura omissão ou por comodismo de doutrinadores e julgadores não comprometidos com o social, há que se agasalhar o entendimento da indispensabilidade de norma regulamentadora para conferir aplicabilidade ao texto constitucional . . JUROS. INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA...

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