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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1540090402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita - Razões minuciosamente expostas no despacho mantido pelo acórdão - Situação que não mudou - A outra questão levantada não foi objeto do despacho agravado e nada tem a ver com o tema da Justiça gratuita - Embargos rejeitados. .

Encontrado em: Órgão Especial 09/12/2008 - 9/12/2008 Embargos de Declaração ED 1540090402 SP (TJ-SP) Sousa Lima

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1111005020035010341 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA VARA DO TRABALHO E NO TRT E NÃO RENOVAÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO DE REVISTA. Não foi constatada no julgado objeto dos embargos de declaração nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração a que se rejeitam.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 16/05/2014 - 16/5/2014 EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21765251220148260000 SP 2176525-12.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO QUE TEM EFEITO INTEGRATIVO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A análise da questão atinente à gratuidade compete ao órgão ad quem, por ocasião do julgamento da apelação".

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70035513134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. Ausente hipótese prevista no art. 535 do CPC impositiva é a rejeição dos embargos aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70035513134, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/04/2010)

Encontrado em: Sexto Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 23/07/2010 - 23/7/2010 Embargos... de Declaração ED 70035513134 RS (TJ-RS) Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1141853001 PR 1141853-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES.MANIFESTA PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI TAL DESIDERATO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Contendo o acórdão suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada na análise do ponto de litígio, não cabe falar em omissão, contradição, ou obscuridade, a justificar o acolhimento dos aclaratórios, eis que adstrito ao saneamento das hipóteses contidas no artigo 535 do CPC , não se prestando ainda, a reabrir a discussão de mérito do julgado ou o prequestionamento de dispositivos legais supostamente violados.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça... do Paraná, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. 18

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 7638882010405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. INADEQUAÇÃO NO CONCEITO DE EMPRESA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Assim, quanto ao pleito restitutório, há legitimidade passiva concorrente entre a União e o FNDE, pois ambos são destinatários da contribuição, embora a maior parte seja efetivamente destinada ao FNDE. Destarte, a União não pode ser condenada a devolver verba já repassada ao FNDE, assim como o FNDE não pode ser condenado a devolver verba que permaneceu com a União. 2 - Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: - 535 ART-543-C LEG-FED LEI- 11457 ANO-2007 LEG-FED SUM-284 (STJ) EDAC Embargos de Declaração

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024095764049002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º , DA LEI 1.060 /50. v.v. INFRINGENTES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , LXXIV , dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a sua concessão quando os elementos constantes dos autos demonstrarem o contrário.

Encontrado em: REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES POR MAIORIA Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL 08 /03/2013 - 8/3/2013 Embargos Infringentes EI 10024095764049002 MG (TJ-MG) Fernando Caldeira Brant

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 0003273602011405820101 AL (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃP - FUNDEB. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHEU A CONDUTA ÍMPROBA, TIPIFICADA NO ART. 11 , INCISO I , DA LEI Nº 8.429 /92 APENAS EM RELAÇÃO AO EX-GESTOR DO MUNICÍPIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AUSÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DOS DEMANDADOS. CONSTATAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos em que a eg. Quarta Turma rejeitou às preliminares e no mérito, deu parcial provimento à apelação - por indeferir o pedido de justiça gratuita, com a devolução dos valores pagos a título de preparo, provendo o recurso para afastar a prática dos atos de improbidade atribuídos ao ex-gestor/apelante - e improvimento à remessa oficial, tida por interposta. 2. Afirma o particular/embargante, que o Acórdão embargado foi omisso por deixar de explicitar que torna sem efeito as penalidades aplicadas na sentença de suspensão dos direitos políticos, por 03 anos e o pagamento de multa, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugna pelo provimento dos embargos, com efeitos modificativos. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. As sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429 /92 são corolário do reconhecimento da prática do ato de improbidade. Inexistindo este, a penalidade não pode subsistir. 5. A despeito deste entendimento, apenas para que afastar qualquer interpretação contrária, suprindo-se a omissão, afirma-se que restam afastadas as condenações impostas na sentença, ao Apelante/embargante, de suspensão dos direitos políticos, por 03 anos e o pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Embargos de declaração, conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos....

Encontrado em: Código Penal DEL- 2848 ANO-1940 ART- 115 LEI- 11494 ANO-2007 ART- 22 PAR- ÚNICO INC-3 Embargos... de Declaração na Apelação Civel EDAC 0003273602011405820101 AL (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9271073172008826 SP 9271073-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO QUANDO PLEITEADO O BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração para sanar omissão no julgado. 2. A presunção de pobreza somente existe quando o requerimento de concessão de gratuidade de justiça é formulado na petição inicial, no caso do autor, e na primeira oportunidade em que falar nos autos, no caso do réu. Ultrapassados esses momentos, não mais incide a presunção relativa de pobreza, quando somente com a comprovação da mudança da situação econômica será possível o seu deferimento. Exegese do artigo 6.º da Lei n.º 1.060 , de 05.02.1950. Indeferimento da gratuidade.Embargos de declaração acolhidos, porém sem atribuir efeito infringente.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 26/07/2012 - 26/7/2012 Embargos de Declaração ED 9271073172008826 SP 9271073-17.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Gilberto Leme

TJ-PR - 867504502 PR 867504-5/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FUNDADO NA INCOMPATIBILIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA COM A RENDA MENSAL AUFERIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI FINALIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. LIMITES DO ARTIGO 535 DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais supostamente violados, eis que adstrito ao saneamento das hipóteses contidas no artigo 535 do CPC , que uma vez ausentes, conduzem à rejeição do incidente declaratório.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator. 18...ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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