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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 7.238 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053883344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabem embargos de terceiro em execução de Ação de Despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC . Precedentes do STJ e do Tribunal. Indeferimento da petição inicial mantido. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053883344, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055175939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTÍCA. MANUTENÇÃO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a orientação jurisprudencial desta Corte, em casos similares. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Em regra, não cabem embargos de terceiro em execução de Ação de Despejo, ordem que não caracteriza apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas nos arts. 1.046 e 1.047 do CPC . Precedentes do STJ e do Tribunal. Caso que não configura exceção referente à sublocação. Indeferimento da petição inicial mantido. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055175939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100275392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇAO DE DESPEJO COM COBRANÇCA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. Conforme dispõe a Súmula n. 332 do STJ, "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040880544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDOU A AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA É DE LOCAÇÃO, TANTO QUE OS EMBARGANTES FORAM FIADORES EM CONTRATO LOCATÍCIO. E, DADA A NATUREZA DA CAUSA, A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, CUJA ESPECIALIZAÇÃO SE DÁ EM LOCAÇÃO (ART. 11 , INCISO VIII , ALÍNEA A DA RESOLUÇÃO 01 /98). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70040880544, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim...

TJ-SP - Apelação APL 00397439420128260002 SP 0039743-94.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS BLOQUEIO ON LINE DE FATURAMENTO DE TERCEIRA EMPRESA CONSTITUÍDA POR SÓCIOS INTEGRANTES DA EMPRESA EXECUTADA FATO SUPERVENIENTE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, COM LIBERAÇÃO DA PENHORA CARÊNCIA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS UMA VEZ CESSADOS OS ATOS DE CONSTRIÇÃO SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. --Recurso desprovido.

TJ-MG - 100240825323670011 MG 1.0024.08.253236-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. Somente a sublocação autorizada assegura ao sublocatário os direitos conferidos pela lei do inquilinato . O sublocatário ilegítimo, não autorizado a sublocar, é mero intruso sem legitimidade para recorrer da sentença que decretou o despejo ou opor embargos de terceiro para suspender a execução provisória do despejo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054810270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INCÊNDIO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA REQUERIDA NO TOCANTE AO INCÊNDIO E À FALHA DOS SEUS BRIGADISTAS NO COMBATE ÀS CHAMAS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS DESPROVIDOS E SEGUNDO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054810270, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401784 RJ 2011/0040372-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -AÇÃO DE DESPEJO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA- CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -SUBLOCAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ - PRECEDENTES -RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: EM EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401784 RJ 2011/0040372-9 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE TERCEIRO... da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5295 SP 2008.03.99.005295-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM AÇÃO DE DESPEJO, POR SER CREDORA HIPOTECÁRIA DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CEF DE TER CONHECIMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da fraude à execução, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375, do STJ). 2. A má-fé consiste na possibilidade de se ter conhecimento da demanda que recai sobre o bem, e não propriamente no efetivo conhecimento de tal ação. 3. A CEF poderia ter diligenciado junto aos cartórios de distribuição, para obter as certidões referentes ao imóvel, de maneira que tinha possibilidade de conhecer a existência de constrição sobre o bem. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 992020064267 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TER­CEIRO - ESCRITURA DE DOAÇÃO REGISTRADA DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E A CITAÇÃO DO LOCATÁRIO - FRAUDE À EXE­CUÇÃO - EMBARGOS DESACOLHIDOS CORRETA­MENTE - RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza fraude à execução a venda do imóvel que garantiria a execução,feita pelo locatário após o ajuizamen-to da ação que lhe é movida.

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