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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317221 MS 2012/0078699-9 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.507 /1997. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705 /2008. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp n. 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. II- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova testemunhal não é capaz de comprovar o grau de alcoolemia e, por conseguinte, a materialidade do crime de embriaguez ao volante. III- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: /2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317221 MS 2012/0078699-9 (STJ) Ministra REGINA HELENA COSTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1294452 MS 2011/0074398-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.507 /1997. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705 /2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. I- A 3ª Seção desta Corte Superior assentou entendimento, quando do julgamento do REsp n. 1.111.566/DF, no sentido da necessidade de realização de teste de alcoolemia, hábil a quantificar a concentração superior ao índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, através do etilômetro ou exame sanguíneo. II- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova testemunhal não é capaz de comprovar o grau de alcoolemia e, por conseguinte, a materialidade do crime de embriaguez ao volante. III- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1387884 MG 2013/0195184-8 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 , DA LEI9.503 /97. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ALCOOLEMIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp nº 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C, do Código de Processo Civil , pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação conferida pela Lei nº 11.705 /08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DADA PELA LEI 11.705 /2008) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PROVA... TURMA DJe 11/11/2013 - 11/11/2013 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00306 (ARTIGO COM REDAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 437354 PI 2013/0385897-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. REGULARIDADE DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36388 SP 2013/0081570-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 , DA LEI9.503 /97. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ALCOOLEMIA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp nº 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C, do Código de Processo Civil , pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação dada pela Lei nº 11.705 /08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36853 SP 2013/0105337-8 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997. DOSAGEM ALCÓOLICA. AFERIÇÃO. LEI N.º 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA CRISTALIZADA NA LEI N.º 12.760/12. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. SUJEIÇÃO AO BAFÔMETRO. APARELHO SEM AFERIÇÃO HÁ QUASE UM ANO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a redação conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue de maneira precisa. 2. A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou a norma mencionada, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 3. Contudo, no caso em apreço, praticado o delito com a redação primeva da legislação e ausente exame de sangue, a sujeição do recorrente a etilômetro sem aferição pelo INMETRO, há quase um ano, torna imprestável a demonstração da embriaguez, denotando ser desarrazoado validar a persecução penal fundada naquela prova, cuja precisão não se tem no caso concreto. Ausência de justa causa demonstrada. 4. Recurso ordinário provido para trancar a ação penal (processo nº 0010831-97.2011.8.26.0010), em trâmite na Vara Criminal do Foro Regional X - Ipiranga Comarca de São Paulo/SP.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 462247 RJ 2014/0011762-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97. PROVA DE PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei nº 11.705 /2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no art. 306 do CTB , bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. 2. O enunciado n. 83 da Súmula do STJ aplica-se a ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 110258 DF (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei9.503 /97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – delito de embriaguez ao volante –, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705 /08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41053 MS 2013/0321981-5 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO E ACEITA PELO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES COMPLEMENTARES PELO MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL: ART. 89 , § 2.º , DA LEI N.º 9.099 /1995. REEXAME DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que o próprio Recorrente reconhece que descumpriu o Curso de Reciclagem imposto pelo Juízo porque "na situação atual de sua vida não lhe interessa mais dirigir". 2. Uma vez aceitas as condições propostas pelo Ministério Público e pelo Juízo processante, não é dado ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação obrigatória ou facultativa da benesse, a depender do caso. 3. Além das condições legalmente estabelecidas, o art. 89 , § 2.º , da Lei n.º 9.099 /1995 autoriza que o magistrado processante imponha condições complementares à proposta ministerial de suspensão do processo, desde que adequadas e proporcionais ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o reexame das razões do Recorrente para inadimplir os termos da suspensão condicional do processo, tampouco os motivos que, em caso parecido, levaram o Juízo processante a não exigir a realização do curso de reciclagem. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: -95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

STJ - HABEAS CORPUS HC 142255 RS 2009/0139216-3 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO ATESTANDO A INCIDÊNCIAALCÓOLICA. AFERIÇÃO POR BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE.FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição arecursos ordinários (apelação, agravo em execução, recursoespecial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita,imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria dedireito, cuja constatação seja evidente e independa de qualqueranálise probatória. 4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode servulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico,e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursalprevisto no texto da Constituição ." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgadoem 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber). 5. In casu, inexiste manifesta ilegalidade pois, não obstante aausência do exame de sangue, a aferição da concentração de álcool noorganismo do paciente foi realizada pela sujeição a etilômetro -conforme previsto no Decreto n.º 6.488 /08 -, o que atesta a gradaçãoalcóolica acima do limite previsto em lei, acarretando portanto aresponsabilização criminal, visto a tipicidade da conduta doacusado. 6. Habeas corpus não conhecido.

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