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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01302201209703000 0001302-41.2012.5.03.0097 (TRT-3)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA -MOTORISTA - EMBRIAGUEZ NO TRABALHO O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do art. 482, alínea "f", da CLT.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016448520135020019 SP 00016448520135020019 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Justa causa. Embriaguez no trabalho. Eventos isolados. Caracterização. A embriaguez habitual é figura distinta da situação de entorpecimento do trabalhador no horário de trabalho. Enquanto aquela configura doença, que deve ser tratada, se necessário com afastamento previdenciário, esta, como ato isolado, reflete irresponsabilidade e quebra dos deveres contratuais. Desnecessária a reincidência, autorizada a justa causa à primeira ocorrência. Recurso a que se nega provimento, neste particular.

TJ-SP - Apelação APL 00155514620128260019 SP 0015551-46.2012.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: Apelação - Indenização por Danos Morais Alegação de ofensas e de acusação de embriaguez no trabalho, que teriam culminado na demissão do autor Alegações do autor não demonstradas - Autor que não arrolou testemunhas nem produziu outras provas do alegado A responsabilidade civil exige a prova inequívoca da ação ou omissão, da culpa ou dolo do autor do ato ilícito, do efetivo dano e do nexo de causalidade todos ausente no caso concreto - Desatendimento ao disposto no art. 333 , I do CPC Sentença mantida Recurso improvido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 16004419965040201 RS 0001600-44.1996.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 16004419965040201 RS 0001600-44.1996.5.04.0201 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TJ-SP - Apelação APL 00017242120008260299 SP 0001724-21.2000.8.26.0299 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidor público municipal Demissão Ação visando a reintegração ao cargo, além de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência Processo administrativo isento de nulidade, conforme Lei Complementar Municipal n. 152/68 Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF Provas suficientes quanto à embriaguez no trabalho - Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o processo administrativo que gerou a demissão do servidor público tenha assegurado a ampla defesa e o contraditório Documentos nos autos demonstram o pagamento de horas-extras e adicional de insalubridade - Sentença mantida Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 580007219965040203 RS 0058000-72.1996.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NAO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa. A embriaguez não se presume, deve ser cabalmente provada, o que não ocorreu no caso em exame. Recurso negado. ART. 477. MULTA. Havendo controvérsia a respeito da ocorrência da justa causa, o inadimplemento das verbas rescisórias não configura o suporte fático ensejador da incidência da multa do 8º, do art. 477 , da CLT . Recurso a que se dá provimento. (...)

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 580007219965040203 RS 0058000-72.1996.5.04.0203 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 18165520115020 SP 00018165520115020291 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DISPENSA COM JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO LOCAL DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Segundo a narrativa inicial, o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa em 18 de julho de 2011. Oportunamente, a Recorrente aduziu que a extinção do contrato de trabalho se deu motivadamente, por embriaguez no local de trabalho, com fundamento na alínea f do artigo 482 da CLT . Tratando-se de alegação de justa causa, o ônus da prova da falta grave é do empregador (art. 818 , CLT , art. 333 , I, CPC ). As suspensões aplicadas pelo empregador por embriaguez no local de trabalho (doc. 66/68, vol. de documentos), não foram assinadaspelo empregado. A dispensa motivada se deu porque o empregado se apresentou embriagado ao serviço (doc. 125, vol. de documentos). A análise do conjunto probatório não é convincente quantos as alegações do empregador, pois as suspensões apresentadas e o comunicado de dispensa não se encontram assinados pelo empregado e o empregador não trouxe qualquer outro meio de prova para demonstrar suas alegações. Assim, rejeito o apelo, de modo que se mostram devidas as verbas rescisórias fixadas em sentença, inclusive a baixa da CTPS. Desnecessária intimação específica para entrega das guias de saque do FGTS e seguro desemprego, as quais deverão ocorrer nos termos da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00038805920128260396 SP 0003880-59.2012.8.26.0396 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, QUE SE ENCONTRAVA EM JORNADA DE TRABALHO, SENDO TRANSPORTADO EM TRATOR FATO QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA A PERDA DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA INSUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI A CAUSA PREPONDERANTE DO EVENTO DANOSO IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDO O FATO PROVA CUJO ÔNUS É DA SEGURADORA NÃO DESINCUMBÊNCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. - Apelação provida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000034708201481600710 PR 0000347-08.2014.8.16.0071/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE INTENTOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA RÉ/RECORRENTE, EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES DIFAMATÓRIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBOUROU A TESE LANÇADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIAS DA AUTORA DO LOCAL DE TRABALHO (POSTO MÉDICO) PARA REFEIÇÕES. FATO QUE NÃO SE MOSTRA COMO O ÚNICO REPUTADO POR OFENSIVO. ILAÇÕES SOBRE MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO NO LOCAL DE TRABALHO E LABOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FATOS QUE NÃO FORAM CONTRAPOSTOS PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. CONDENAÇÃO FIXADA COM MODICIDADE (R$ 3.000,00). REDUÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000347-08.2014.8.16.0071/0 - Clevelândia - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: AMOROSO NO LOCAL DE TRABALHO E LABOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FATOS QUE NÃO FORAM CONTRAPOSTOS PELA... n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http A TESE LANÇADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIAS DA AUTORA DO LOCAL DE TRABALHO (POSTO MÉDICO) PARA REFEIÇÕES. FATO...

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