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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01302201209703000 0001302-41.2012.5.03.0097 (TRT-3)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA -MOTORISTA - EMBRIAGUEZ NO TRABALHO O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do art. 482, alínea "f", da CLT.

TJ-SP - Apelação APL 00155514620128260019 SP 0015551-46.2012.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: Apelação - Indenização por Danos Morais Alegação de ofensas e de acusação de embriaguez no trabalho, que teriam culminado na demissão do autor Alegações do autor não demonstradas - Autor que não arrolou testemunhas nem produziu outras provas do alegado A responsabilidade civil exige a prova inequívoca da ação ou omissão, da culpa ou dolo do autor do ato ilícito, do efetivo dano e do nexo de causalidade todos ausente no caso concreto - Desatendimento ao disposto no art. 333 , I do CPC Sentença mantida Recurso improvido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 16004419965040201 RS 0001600-44.1996.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 16004419965040201 RS 0001600

TJ-SP - Apelação APL 00017242120008260299 SP 0001724-21.2000.8.26.0299 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidor público municipal Demissão Ação visando a reintegração ao cargo, além de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência Processo administrativo isento de nulidade, conforme Lei Complementar Municipal n. 152/68 Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF Provas suficientes quanto à embriaguez no trabalho - Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o processo administrativo que gerou a demissão do servidor público tenha assegurado a ampla defesa e o contraditório Documentos nos autos demonstram o pagamento de horas-extras e adicional de insalubridade - Sentença mantida Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 580007219965040203 RS 0058000-72.1996.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NAO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa. A embriaguez não se presume, deve ser cabalmente provada, o que não ocorreu no caso em exame. Recurso negado. ART. 477. MULTA. Havendo controvérsia a respeito da ocorrência da justa causa, o inadimplemento das verbas rescisórias não configura o suporte fático ensejador da incidência da multa do 8º, do art. 477 , da CLT . Recurso a que se dá provimento. (...)

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 580007219965040203 RS 0058000

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 18165520115020 SP 00018165520115020291 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DISPENSA COM JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO LOCAL DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Segundo a narrativa inicial, o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa em 18 de julho de 2011. Oportunamente, a Recorrente aduziu que a extinção do contrato de trabalho se deu motivadamente, por embriaguez no local de trabalho, com fundamento na alínea f do artigo 482 da CLT . Tratando-se de alegação de justa causa, o ônus da prova da falta grave é do empregador (art. 818 , CLT , art. 333 , I, CPC ). As suspensões aplicadas pelo empregador por embriaguez no local de trabalho (doc. 66/68, vol. de documentos), não foram assinadaspelo empregado. A dispensa motivada se deu porque o empregado se apresentou embriagado ao serviço (doc. 125, vol. de documentos). A análise do conjunto probatório não é convincente quantos as alegações do empregador, pois as suspensões apresentadas e o comunicado de dispensa não se encontram assinados pelo empregado e o empregador não trouxe qualquer outro meio de prova para demonstrar suas alegações. Assim, rejeito o apelo, de modo que se mostram devidas as verbas rescisórias fixadas em sentença, inclusive a baixa da CTPS. Desnecessária intimação específica para entrega das guias de saque do FGTS e seguro desemprego, as quais deverão ocorrer nos termos da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00038805920128260396 SP 0003880-59.2012.8.26.0396 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, QUE SE ENCONTRAVA EM JORNADA DE TRABALHO, SENDO TRANSPORTADO EM TRATOR FATO QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA A PERDA DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA INSUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI A CAUSA PREPONDERANTE DO EVENTO DANOSO IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDO O FATO PROVA CUJO ÔNUS É DA SEGURADORA NÃO DESINCUMBÊNCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. - Apelação provida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000034708201481600710 PR 0000347-08.2014.8.16.0071/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE INTENTOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA RÉ/RECORRENTE, EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES DIFAMATÓRIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBOUROU A TESE LANÇADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIAS DA AUTORA DO LOCAL DE TRABALHO (POSTO MÉDICO) PARA REFEIÇÕES. FATO QUE NÃO SE MOSTRA COMO O ÚNICO REPUTADO POR OFENSIVO. ILAÇÕES SOBRE MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO NO LOCAL DE TRABALHO E LABOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FATOS QUE NÃO FORAM CONTRAPOSTOS PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. CONDENAÇÃO FIXADA COM MODICIDADE (R$ 3.000,00). REDUÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000347-08.2014.8.16.0071/0 - Clevelândia - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: AMOROSO NO LOCAL DE TRABALHO E LABOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FATOS QUE NÃO FORAM CONTRAPOSTOS PELA... n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http A TESE LANÇADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIAS DA AUTORA DO LOCAL DE TRABALHO (POSTO MÉDICO) PARA REFEIÇÕES. FATO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006538371201481600140 PR 0065383-71.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE EM 21.08.2013 ENVOLVEU-SE EM UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COLIDINDO NA TRASEIRA DIREITA DE UM SEGUNDO VEÍCULO. FRISA QUE INJUSTIFICADAMENTE A RECLAMADA NEGOU A COBERTURA DO SEGURO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO RECLAMANTE TER SIDO A CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGE-SE O RECLAMANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRIMEIRAMENTE, CONVÉM MENCIONAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE "A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO, MESMO NOS CASOS EM QUE A DOSAGEM ETÍLICA NO SANGUE SE REVELA SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI, NÃO É CAUSA APTA, POR SI SÓ, A EXIMIR A SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO PACTUADA. AO REVÉS, PARA QUE TENHA SUA RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA, TEM A SEGURADORA O ÔNUS DE PROVAR QUE A EMBRIAGUEZ FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O OCORRÊNCIA DO SINISTRO" AGRG NO AG: 1322903 RS 2010/0112515-2. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE A EMBRIAGUEZ FOI A CAUSA DETERMINANTE E PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ATRAVÉS DA JUNTADA DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, AMBOS EMITIDOS PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A PREORDENAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO A FIM DE AGRAVAR O RISCO DA COBERTURA SECURITÁRIA E, PRINCIPALMENTE, COMPROVADO QUE ISSO FOI A CAUSA PREPONDERANTE DO SINISTRO. DESTA FORMA, A RECUSA DA RECLAMADA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONFIGURA-SE LEGÍTIMA. SENDO ASSIM, MANTENHO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO...

Encontrado em: DE QUE "A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR... DO VEÍCULO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA... DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO RECLAMANTE TER SIDO A CAUSA DETERMINANTE...

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