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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01302201209703000 0001302-41.2012.5.03.0097 (TRT-3)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA -MOTORISTA - EMBRIAGUEZ NO TRABALHO O comparecimento do motorista ao trabalho em estado de embriaguez, configura falta grave e coloca em risco sua integridade física e dos passageiros, sendo suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do art. 482, alínea "f", da CLT.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016448520135020019 SP 00016448520135020019 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Justa causa. Embriaguez no trabalho. Eventos isolados. Caracterização. A embriaguez habitual é figura distinta da situação de entorpecimento do trabalhador no horário de trabalho. Enquanto aquela configura doença, que deve ser tratada, se necessário com afastamento previdenciário, esta, como ato isolado, reflete irresponsabilidade e quebra dos deveres contratuais. Desnecessária a reincidência, autorizada a justa causa à primeira ocorrência. Recurso a que se nega provimento, neste particular.

TJ-SP - Apelação APL 00017242120008260299 SP 0001724-21.2000.8.26.0299 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Servidor público municipal Demissão Ação visando a reintegração ao cargo, além de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência Processo administrativo isento de nulidade, conforme Lei Complementar Municipal n. 152/68 Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF Provas suficientes quanto à embriaguez no trabalho - Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo quando o processo administrativo que gerou a demissão do servidor público tenha assegurado a ampla defesa e o contraditório Documentos nos autos demonstram o pagamento de horas-extras e adicional de insalubridade - Sentença mantida Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 16004419965040201 RS 0001600-44.1996.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 16004419965040201 RS 0001600-44.1996.5.04.0201 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 580007219965040203 RS 0058000-72.1996.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NAO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa. A embriaguez não se presume, deve ser cabalmente provada, o que não ocorreu no caso em exame. Recurso negado. ART. 477. MULTA. Havendo controvérsia a respeito da ocorrência da justa causa, o inadimplemento das verbas rescisórias não configura o suporte fático ensejador da incidência da multa do 8º, do art. 477 , da CLT . Recurso a que se dá provimento. (...)

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Canoas Recurso Ordinário RO 580007219965040203 RS 0058000-72.1996.5.04.0203 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 18165520115020 SP 00018165520115020291 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DISPENSA COM JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO LOCAL DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Segundo a narrativa inicial, o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa em 18 de julho de 2011. Oportunamente, a Recorrente aduziu que a extinção do contrato de trabalho se deu motivadamente, por embriaguez no local de trabalho, com fundamento na alínea f do artigo 482 da CLT . Tratando-se de alegação de justa causa, o ônus da prova da falta grave é do empregador (art. 818 , CLT , art. 333 , I, CPC ). As suspensões aplicadas pelo empregador por embriaguez no local de trabalho (doc. 66/68, vol. de documentos), não foram assinadaspelo empregado. A dispensa motivada se deu porque o empregado se apresentou embriagado ao serviço (doc. 125, vol. de documentos). A análise do conjunto probatório não é convincente quantos as alegações do empregador, pois as suspensões apresentadas e o comunicado de dispensa não se encontram assinados pelo empregado e o empregador não trouxe qualquer outro meio de prova para demonstrar suas alegações. Assim, rejeito o apelo, de modo que se mostram devidas as verbas rescisórias fixadas em sentença, inclusive a baixa da CTPS. Desnecessária intimação específica para entrega das guias de saque do FGTS e seguro desemprego, as quais deverão ocorrer nos termos da sentença.

TJ-SP - Apelação APL 00038805920128260396 SP 0003880-59.2012.8.26.0396 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, QUE SE ENCONTRAVA EM JORNADA DE TRABALHO, SENDO TRANSPORTADO EM TRATOR FATO QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA A PERDA DA INDENIZAÇÃO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA INSUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE A EMBRIAGUEZ FOI A CAUSA PREPONDERANTE DO EVENTO DANOSO IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESUMIDO O FATO PROVA CUJO ÔNUS É DA SEGURADORA NÃO DESINCUMBÊNCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. - Apelação provida.

TRT-9 - 27445200715901 PR 27445-2007-15-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: TRT-PR-24-10-2008 DANO MORAL. EMPREGADO DESFRUTANDO DE DIA DE FOLGA IMPELIDO A TRABALHAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA GRAVE - EMBRIAGUEZ - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. A mera reversão da justa causa, em Juízo, não constitui dano moral, tampouco enseja a respectiva reparação, se constatado que, não obstante o equívoco do empregador, a medida se justificou, em tese, pelas circunstâncias verificadas. No caso, porém, a Ré foi revel e confessa quanto à matéria fática, e nada do que foi apurado nos autos elidiu a versão apresentada pelo obreiro. Desse modo, evidente que a Ré deu causa ao dano moral alegado pelo Autor, ensejando o dever de repará-lo. O Autor estava no gozo de seu descanso, que lhe é devido por direito, quando interrompido e chamado pela Ré para empreender viagem que, mesmo alertada das condições que obstavam um bom desempenho do trabalho solicitado, e despreocupada com as consequências pessoais que poderiam incidir sobre o empregado, exigiu pronto cumprimento à sua ordem. Contando apenas com a própria sorte, ao Autor não restou outra alternativa - no anseio de assegurar seu emprego e, assim, sua subsistência - a atender a determinação patronal. E, como já era de se esperar, envolveu-se em acidente de trânsito, certamente em decorrência das condições adversas que se encontrava ao assumir seu posto de trabalho, que, repise-se, eram de conhecimento da Ré mas foram ignoradas em prol do objetivo que se almejava com a prestação do serviço. A empregadora agiu com negligência e imprudência, assumindo o risco do seu ato e, portanto, a responsabilidade pelas eventuais consequências. Não é demais ressaltar que não só o negócio foi posto em perigo, mas a própria integridade física do Autor, uma vez que a gravidade do acidente poderia lhe resultar até a morte. Não bastasse isso, a Ré ainda o culpou pelo evento, despedindo-o por embriaguez no trabalho. Ora, a Ré não só arriscou a vida do seu empregado, como lhe repassou a responsabilidade por um erro que foi seu. O Autor estava desfrutando de dia de folga quando foi impelido a trabalhar. Avisou que havia ingerido bebida alcoólica, atitude que, até então, não constituía conduta reprovável. Por isso, não poderia ser acusado de embriaguez no trabalho, porque o Autor só bebeu porque estava folgando e sabia que não trabalharia naquele dia. A Ré o convocou extraordinariamente, sem prévio aviso e, mesmo tendo ciência da situação noticiada, não aceitou substitui-lo por outro motorista, excedendo seu poder de mando. Evidente, pois, o dano de ordem moral advindo das consequências geradas pela conduta ilícita adotada pela Ré, que, como já visto, violou a integridade física e moral do Autor, ensejando-lhe a reparação correspondente....

TJ-PR - 8127920 PR 812792-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ARTIGOS 329 , CÓDIGO PENAL , 42, INCISO I E 62, LEI 3.688/41 ­ RESISTÊNCIA ­ PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E EMBRIAGUEZ EM PÚBLICO CAUSANDO ESCÂNDALO E GRITARIA ­ CONDENAÇÃO ­ APELAÇÃO DEFESA - PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES ­ SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ PREJUDICADO ­ SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 77 , CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ ARTIGO 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E SOSSEGO DO TRABALHO ­ PREJUDICADO ­ APELANTE CONDENADO JUSTAMENTE POR ESTE DELITO ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme prevê o próprio artigo 77 , em seu inciso III, do Código Penal , impossível é a aplicação da suspensão da sursis quando a pena é substituída por restritiva de direitos, ou quando a substituição é indicada ou cabível.

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