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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas RECURSO ORDINARIO RO 16201 RS 00016.201 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 580007219965040203 RS 0058000-72.1996.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NAO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa. A embriaguez não se presume, deve ser cabalmente provada, o que não ocorreu no caso em exame. Recurso negado. ART. 477. MULTA. Havendo controvérsia a respeito da ocorrência da justa causa, o inadimplemento das verbas rescisórias não configura o suporte fático ensejador da incidência da multa do 8º, do art. 477 , da CLT . Recurso a que se dá provimento. (...)

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Canoas RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 580007219965040203 RS 0058000-72.1996.5.04.0203 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16004419965040201 RS 0001600-44.1996.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/04/1999

Ementa: EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. É do empregador o ônus da prova da falta grave motivadora da despedida sem justa causa: não se evidencia nos autos tenha o empregado o vício da bebida alcoólica. A embriaguez não se presume, exigindo prova técnica para a sua caracterização. Recurso do autor provido para determinar-se o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual sem justa causa.  (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Canoas RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16004419965040201 RS 0001600-44.1996.5.04.0201 (TRT-4) JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 18165520115020 SP 00018165520115020291 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DISPENSA COM JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ NO LOCAL DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Segundo a narrativa inicial, o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa em 18 de julho de 2011. Oportunamente, a Recorrente aduziu que a extinção do contrato de trabalho se deu motivadamente, por embriaguez no local de trabalho, com fundamento na alínea f do artigo 482 da CLT . Tratando-se de alegação de justa causa, o ônus da prova da falta grave é do empregador (art. 818 , CLT , art. 333 , I, CPC ). As suspensões aplicadas pelo empregador por embriaguez no local de trabalho (doc. 66/68, vol. de documentos), não foram assinadaspelo empregado. A dispensa motivada se deu porque o empregado se apresentou embriagado ao serviço (doc. 125, vol. de documentos). A análise do conjunto probatório não é convincente quantos as alegações do empregador, pois as suspensões apresentadas e o comunicado de dispensa não se encontram assinados pelo empregado e o empregador não trouxe qualquer outro meio de prova para demonstrar suas alegações. Assim, rejeito o apelo, de modo que se mostram devidas as verbas rescisórias fixadas em sentença, inclusive a baixa da CTPS. Desnecessária intimação específica para entrega das guias de saque do FGTS e seguro desemprego, as quais deverão ocorrer nos termos da sentença.

TRT-9 - 27445200715901 PR 27445-2007-15-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: TRT-PR-24-10-2008 DANO MORAL. EMPREGADO DESFRUTANDO DE DIA DE FOLGA IMPELIDO A TRABALHAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA GRAVE - EMBRIAGUEZ - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. A mera reversão da justa causa, em Juízo, não constitui dano moral, tampouco enseja a respectiva reparação, se constatado que, não obstante o equívoco do empregador, a medida se justificou, em tese, pelas circunstâncias verificadas. No caso, porém, a Ré foi revel e confessa quanto à matéria fática, e nada do que foi apurado nos autos elidiu a versão apresentada pelo obreiro. Desse modo, evidente que a Ré deu causa ao dano moral alegado pelo Autor, ensejando o dever de repará-lo. O Autor estava no gozo de seu descanso, que lhe é devido por direito, quando interrompido e chamado pela Ré para empreender viagem que, mesmo alertada das condições que obstavam um bom desempenho do trabalho solicitado, e despreocupada com as consequências pessoais que poderiam incidir sobre o empregado, exigiu pronto cumprimento à sua ordem. Contando apenas com a própria sorte, ao Autor não restou outra alternativa - no anseio de assegurar seu emprego e, assim, sua subsistência - a atender a determinação patronal. E, como já era de se esperar, envolveu-se em acidente de trânsito, certamente em decorrência das condições adversas que se encontrava ao assumir seu posto de trabalho, que, repise-se, eram de conhecimento da Ré mas foram ignoradas em prol do objetivo que se almejava com a prestação do serviço. A empregadora agiu com negligência e imprudência, assumindo o risco do seu ato e, portanto, a responsabilidade pelas eventuais consequências. Não é demais ressaltar que não só o negócio foi posto em perigo, mas a própria integridade física do Autor, uma vez que a gravidade do acidente poderia lhe resultar até a morte. Não bastasse isso, a Ré ainda o culpou pelo evento, despedindo-o por embriaguez no trabalho. Ora, a Ré não só arriscou a vida do seu empregado, como lhe repassou a responsabilidade por um erro que foi seu. O Autor estava desfrutando de dia de folga quando foi impelido a trabalhar. Avisou que havia ingerido bebida alcoólica, atitude que, até então, não constituía conduta reprovável. Por isso, não poderia ser acusado de embriaguez no trabalho, porque o Autor só bebeu porque estava folgando e sabia que não trabalharia naquele dia. A Ré o convocou extraordinariamente, sem prévio aviso e, mesmo tendo ciência da situação noticiada, não aceitou substitui-lo por outro motorista, excedendo seu poder de mando. Evidente, pois, o dano de ordem moral advindo das consequências geradas pela conduta ilícita adotada pela Ré, que, como já visto, violou a integridade física e moral do Autor, ensejando-lhe a reparação correspondente....

TJ-PR - 8127920 PR 812792-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ARTIGOS 329 , CÓDIGO PENAL , 42, INCISO I E 62, LEI 3.688/41 ­ RESISTÊNCIA ­ PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E EMBRIAGUEZ EM PÚBLICO CAUSANDO ESCÂNDALO E GRITARIA ­ CONDENAÇÃO ­ APELAÇÃO DEFESA - PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ LAPSO TEMPORAL INCOMPLETO - ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES ­ SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ PREJUDICADO ­ SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 77 , CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ­ ARTIGO 77 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E SOSSEGO DO TRABALHO ­ PREJUDICADO ­ APELANTE CONDENADO JUSTAMENTE POR ESTE DELITO ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme prevê o próprio artigo 77 , em seu inciso III, do Código Penal , impossível é a aplicação da suspensão da sursis quando a pena é substituída por restritiva de direitos, ou quando a substituição é indicada ou cabível.

TJ-PR - 8192783 PR 819278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 819.278-3 (NPU 0000666- 29.2009.8.16.0013), DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: JAIR BUSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 , CTB . AUTORIA. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA AUTUADA EM FLAGRANTE, EM CURITIBA, CONDUZINDO VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A OCORRÊNCIA QUE NÃO CONSEGUIU RECONHECER O RÉU APELANTE. DOMICÍLIO E TRABALHO DESTE EM LOCALIDADE DISTANTE. ASSINATURAS DA PESSOA AUTUADA E DO APELANTE CONTENDO DIVERGÊNCIAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA INDEFERIDA PELO JUÍZO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO AUTUADO, DESCRITAS NO BO, DIVERGENTES DO APELANTE. HIPÓTESE EM QUE SÉRIE DE PROVAS E INDÍCIOS AFASTAM A CERTEZA DA AUTORIA E, POR 1 Em substituição à Desembargadora Lidia Maejima TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 819.278-3 CONSEGUINTE, DA PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386 , VII DO CPP . RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APE 86248820088070001 DF 0008624-88.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: ECA - ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A AMEAÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA-SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF E AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ESTE, CUM GRANO SALIS - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ATIPICIDADE- NEGATIVA DE AUTORIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, FAZ USO DE DROGAS, ANDA EM MÁS COMPANHIAS E TEM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1. INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE DETERMINA PERMANEÇA O ADOLESCENTE ALGEMADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, POR NECESSIDADE À ORDEM DOS TRABALHOS, À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS OU À GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESENTES, INCLUSIVE DO PRÓPRIO. 2. A INTRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NÃO TEM APLICAÇÃO ABSOLUTA E IRRESTRITA, HAVENDO HIPÓTESES EM QUE NÃO SE PODERÁ EXIGIR QUE O JUIZ QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTEJA SEMPRE E NECESSARIAMENTE OBRIGADO A JULGÁ-LA, COM EXCEÇÃO DE QUALQUER OUTRO MAGISTRADO. 2.1 A PREVALECER ESTE ENTENDIMENTO TERÍAMOS UM PRINCÍPIO ÚNICO E RÍGIDO, OLVIDANDO-SE O FATO DE QUE A APLICAÇÃO DO DIREITO EXIGE SEMPRE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E CONTEXTUAL; POR ISSO, NENHUMA NORMA DE DIREITO PODE SER INTERPRETADA EM SUA LITERALIDADE E DE FORMA ISOLADA, COMO SE AUTO-SUFICIENTE FOSSE. 2.2 EM PRINCÍPIO, O JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA, POR RAZÕES POR DEMAIS CONHECIDAS, DEVE PROFERIR A SENTENÇA; ESTA É A REGRA E COMO TAL DEVE SER OBSERVADA, EXCETO QUANDO OUTROS FATORES ASSIM NÃO PERMITIREM, COMO, ALIÁS, PREVISTO NA PRÓPRIA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANDO DISCORRE ACERCA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, MUTATIS MUTANDIS, IN VERBIS: "O BRASIL NÃO PODERIA CONSAGRAR UMA APLICAÇÃO RÍGIDA E INFLEXÍVEL DE PRINCÍPIO DA IDENTIDADE, SOBRETUDO PORQUE, QUANDO O JUIZ É PROMOVIDO PARA COMARCA DISTANTE, TEM GRANDE DIFICULDADE PARA RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM E CONCLUIR AS AUDIÊNCIAS INICIADAS. O PROJETO PRESERVOU O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, SALVO NOS CASOS DE REMOÇÃO, PROMOÇÃO OU APOSENTADORIA (ART. 137). A EXCEÇÃO ABERTA À REGRA GERAL CONFIRMA-LHE A EFICÁCIA E O VALOR CIENTÍFICO." O QUE IMPORTA ", DIZ CHIOVENDA," É QUE A ORALIDADE E A CONCENTRAÇÃO SEJAM OBSERVADAS RIGOROSAMENTE COMO REGRA ". 3. HAVENDO PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, CORRESPONDENTE AO DELITO DE AMEAÇA E TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, FAZ USO DE DROGAS, ANDA EM MÁS COMPANHIA E JÁ ESTEVE INTERNADO NA VIJ EM TRÊS OUTRAS OPORTUNIDADES, CORRETA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 3. SENTENÇA MANTIDA....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 982200506623009 MT 00982.2005.066.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA TIPIFICADA NO ART. 482 , 'f', da CLT . EMBRIAGUEZ. Segundo a lei, há duas hipóteses de embriaguez possibilitadoras da resolução contratual por justa causa: uma habitual e outra, mesmo que única, em serviço. A primeira, vem sendo considerada pela jurisprudência de vanguarda como doença, até porque é assim classificada pela OMS e, por isso, não ensejaria justa causa. A Segunda, porém, pode ser objeto de justa causa, desde que respeitados os princípios que regem esta forma de dissolução contratual, entretanto, faz-se necessário agir com cautela, especialmente, com vistas ao princípio da proporcionalidade. No caso em análise, o Reclamante sequer estava no local de trabalho, mas foi conduzido a ele por terceiro e, quando acordou, pegou alguns pertences seus e partiu, sem ter causado qualquer imbróglio ou prejuízo à empregadora. Como foi a primeira falta cometida e, ainda, não revestida de gravidade suficiente, entendo que não era motivo de resolução contratual, mas, sim, de advertência ou suspensão. Nesse contexto, declara-se que a demissão do obreiro se deu por vontade da empresa, mas sem justo motivo. Dou provimento ao recurso do Reclamante.

Encontrado em: Tribunal Pleno 01/06/2006 - 1/6/2006 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 982200506623009 MT 00982.2005.066.23.00-9 (TRT-23) DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1200140942003511 1200140-94.2003.5.11.0002 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Consoante o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I, somente se admite recurso de revista à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal . Inviável, portanto, o processamento do recurso, por meio de cotejo de teses ou por violação dos artigos 128 e 460 do CPC .DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.Decisão regional, complementada ao julgamento de embargos declaratórios, no sentido de que, embora anulada, em ação anterior, a justa causa de embriaguez no trabalho imputada ao reclamante, -o exercício regular de um pretenso direito não pode causar danos a quem quer que seja-, mantendo o indeferimento do pleito de indenização por dano moral, evidencia que apreciado à luz da causa de pedir deduzida, consistente em -caluniosa acusação de que ébrio- o trabalhador. Inocorrência, pois, de violação dos artigos 128 e 460 do CPC , bem como dos artigos 333 , também do CPC , e 5º, X, da Constituição Federal . Inespecificidade dos arestos transcritos, a atrair o Enunciado 296/TST, desservindo, em qualquer hipótese, os oriundos do STJ e do STF para cotejo, a teor do artigo 896 , alínea a, da CLT .Agravo de instrumento desprovido.

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