Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Página 1 de 282.094 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 150477 MS 2009/0200816-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E ALCOOLISMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME QUE IMPÕEM AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 6 MESES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MAJORADA DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, E REDUZIDA DE 1/3 PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA O FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE, MANTENDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2. A menção à potencial consciência da ilicitude e considerações vagas sobre má conduta social, baseada apenas no alcoolismo do paciente, característico de doença e não de traço de personalidade, não constituem fundamentação idônea para o fim de exasperar a pena a título de elevada culpabilidade ou conduta social inadequada. Precedentes. 3. A gratuidade da agressão à vítima, a personalidade voltada para a prática de ilícitos e a existência de maus antecedentes justificam, todavia, a imposição da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Assim, fixa-se a pena-base em 5 anos de reclusão, diminuída de 6 meses pela confissão espontânea e aumentada em 1/6 pela reincidência, totalizando 5 anos e 3 meses...

TJ-RJ - APELACAO APL 00025406120108190003 RJ 0002540-61.2010.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, DE QUE O APELANTE CONFESSOU ESPONTANEAMENTE O DELITO, ADUZINDO, AINDA, AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. 1. A pena-base foi corretamente fixada em seu mínimo legal, restando inviabilizada a redução da pena para aquém do mínimo em razão da confissão espontânea, nos termos do enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Deve ser excluída a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , tendo em vista a inexistência de elementos capazes de comprovar se o artefato utilizado se tratava de arma de fogo com potencialidade lesiva, mantendo-se, porém, a qualificadora do concurso de pessoas, devidamente provada. 3. No tocante ao delito de corrupção de menores a norma prevista no 244-B da Lei nº. 8069 /90 exige que o menor seja efetivamente corrompido pela conduta do maior ou, ao menos, que tenha facilitada a sua corrupção, razão pela qual o tipo penal somente incide quando há provas de que o menor tenha sido levado ao crime pelo adulto, prova esta que não foi produzida nos autos, impondo-se a absolvição quanto a este delito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00542543220118190001 RJ 0054254-32.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES ARGUÍDAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE AO FATO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO ACUSADO JEFFERSON DE SOUZA PONTES JUNIOR. SÚMULA 231 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA A CADA UM DOS ACUSADOS NO PATAMAR DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTAS, ARBITRADO OS DIAS-MULTA E 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO TEMPO DO FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE FORAM AUTORIZADAS PELO JUÍZO A QUO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, COM O FIM DE ADEQUÁ-LAS A NOVA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELOS ACUSADOS, TUDO CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA CADA UM DOS ACUSADOS, DEVENDO ESSA PENA CONSISTIR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE POR SER SOCIALMENTE MAIS RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO. DEIXA-SE DE APLICAR A REGRA DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95, POIS OS ACUSADOS ESTÃO RESPONDENDO A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Os acusados ao criarem um perfil falso de ofertas no sitio da empresa conhecida como Mercado Livre tinha o nítido interesse de induzir as pessoas interessadas ¿ lesados ¿ em erro. E assim se concluiu porque é muito comum e usual a oferta de produtos nesses sítios eletrônicos, fazendo com que ampare a pretensão dos acusados numa condição de regularidade e de formalidade. O intuito de lucro vem desenhado na acepção de que os acusados conseguiam dar credibilidade ao negócio tido por jurídico e faziam com que as pessoas depositassem os valores nas contas bancárias repassadas. Tanto isso é verdade, que tal circunstância se comprova com comprovante de depósito anexado a este feito, bem...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10115100009402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA QUE NARRA O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO JUIZ PARA O DELITO DE ROUBO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. PLEITOS DE CONDENAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA INICIAL E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI TER HAVIDO LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO, QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE LESÕES GRAVES. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE DOIS CRIMES DISTINTOS, PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL. INTENÇÃO PRIMITIVA DO APELANTE EM LESIONAR A VÍTIMA. ACUSADO QUE, MOMENTOS APÓS, SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DO OFENDIDO PARA SUBTRAIR-LHE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PROFERIDA PARA OS CRIMES DO ART. 129 E 155 DO CPB. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DE MODULADORES DO ART. 59 DO CPB. IMPOSIÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGENTE PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A 4 ANOS. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE, CONFORME ART. 115 DO CPB. CONCURSO DE CRIMES. ART. 119 DO CPB. DECURSO DE PRAZO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O crime de roubo se consuma com a retirada do bem da vítima de sua esfera de disponibilidade mediante o emprego de violência e grave ameaça, de forma que, ausentes tais elementares do tipo, impróprio se cogitar na ocorrência do delito do art. 157 do CPB. - Conforme exigido pelo tipo do art. 157, 3º, do CPB, este crime apenas se aperfeiçoa "se da violência resulta lesão corporal grave", não havendo que se falar em sua configuração diante da conclusão dos peritos de que as lesões sofri das foram leves. - Se as circunstâncias fáticas revelam...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223120093032001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 , DA LEI 11.343 /06)- IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Evidenciada a finalidade mercantil da droga apreendida, não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 , da Lei 11.343 /06. - É de ser reduzida a pena-base para o mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. - Tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em poder do apelante (doze gramas de cocaína, correspondente a 47 porções individuais), tratando-se de droga de alto poder de destruição, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, deve se dar no patamar de 1/2 (metade), ressaltando-se que o percentual em grau máximo deve ser reservado para àquela quantidade de droga considerada mínima. - Afastada a hediondez do delito previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, é possível a fixação do regime prisional diverso do fechado, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme orientação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 1.0145.09.558174-3/003, julgado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça. - Diante da apreensão de pequena quantidade de droga em poder do acusado, faz ele jus à fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como à substituição da pena privativa...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3362996 PR 0336299-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVOCANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AMPARO EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E NA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA CARGA PUNITIVA ALEGANDO VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA E NA APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. ADMISSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU, ADEMAIS, EM RAZÃO DO EXÍGUO ITER CRIMINIS, IMPERIOSO REDUZIR O QUANTUM DA PENA EM DOIS TERÇOS. PROVIMENTO PARCIAL. "TJSC: Nos crimes contra o patrimônio, dentre eles o roubo, praticado, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, desde que coerente e firme, deve ser utilizada como meio de prova válido, se em sintonia com os demais elementos probatórios". (RT 759/713).

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14529 MS 2005.014529-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PENA REDUZIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afigura-se inviável o pleito absolutório verificado que as provas produzidas demonstram de forma segura que a ré guardava e trazia consigo substância entorpecente conhecida por cocaína. Se as circunstâncias judiciais são favoráveis à recorrente, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal previsto no preceito cominatório do tipo penal transgredido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 31549 SP 2003/0199626-3 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. FIXAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO. Segundo orientação deste Tribunal, a gravidade genérica do delito não pode servir de base única à imposição do regime fechado, quando as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu e o quantum da pena não extrapola o limite para a fixação de cumprimento inicial mais brando. Ordem concedida para fixar o regime inicial semi-aberto.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11278 MS 2005.011278-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 DA LEI 6.368 /76 - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ART. 59 DO CP - ÍNFIMA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - RECURSO IMPROVIDO. O descumprimento, pelo réu, às condições estabelecidas para a suspensão do processo, não tem o condão de macular a sua personalidade e promover fixação de pena-base acima do mínimo legal previsto para o tipo, já que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis e é apreendida, em poder do usuário, ínfima quantidade de droga.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 16895 MS 2005.016895-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTADO - CAUSA DE AUMENTO - INTEGRANTE DA ESTRUTURA TÍPICA DO DELITO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - HIPÓTESE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DECOTAMENTO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO - NULIDADE INEXISTENTE - ART. 59 DO CP E 563 DO CPP - FIXAÇÃO NO MÍNIMO - NÃO PROVIDO. Não há falar em nulidade de sentença, sob o argumento de falta de fundamentação quanto à fixação da pena-base, pois, fixada no mínimo legal previsto para o tipo, é pressuposto, segundo doutrina e gama jurisprudencial, de que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. O decotamento pela tentativa, leva-se em conta o iter criminis percorrido, tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consuma do delito.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×