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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 9.595 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061718847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com a indispensável inclusão dos herdeiros do falecido no pólo passivo da demanda, como foi determinado em duas oportunidades, mostra-se correto indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência dos art. 267, inc. I e art. 284 do CPC. 2. Se a questão proposta é relativa à declaração de união estável, é imprescindível o chamamento de todos os herdeiros do de cujus, ainda que o pedido possa também contemplar o benefício previdenciário. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70061718847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/10/2014).

TJ-MG - 104310603040000041 MG 1.0431.06.030400-0/004(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ARGUÍDA PELOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DA LIDE - QUESTÕES PROCESSUAIS ENFRENTADAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1.0431.06.030400-0/001 - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO PROVIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ARGUÍDA PELOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DA LIDE - QUESTÕES PROCESSUAIS ENFRENTADAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1.0431.06.030400-0/001 - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO PROVIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO ARGUÍDA PELOS HERDEIROS - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO ESPÓLIO DA LIDE - QUESTÕES PROCESSUAIS ENFRENTADAS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1.0431.06.030400-0/001 - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO EXAME - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - AGRAVO RETIDO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21269621520158260000 SP 2126962-15.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Demanda de cobrança. Determinação de emenda. Inclusão de herdeiros no pólo passivo da demanda. Decisão modificada. Desnecessidade de inclusão de todos os herdeiros. Indicação de administradora provisória. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00053633820138260575 SP 0005363-38.2013.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO – Inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda após a morte do executado – Arguição de que são partes ilegítimas – Descabimento - Procedimento que se mostra legal e que visa o prosseguimento da ação enquanto não promovida a abertura do inventário/arrolamento, oportunidade em que as figuras jurídicas do espólio e do inventariante surgirão – Regramento processual que se encontra nos artigos 1.055 a 1.062 do CPC – Herdeiros, por óbvio, que responderão até os limites de seus quinhões, conforme contido no art. 1.792/CC - Sentença de improcedência dos embargos mantida – Inteligência do art. 252 do RI deste tribunal – Recurso desprovido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20091857720138260000 SP 2009185-77.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, ante o falecimento de único responsável pela empresa executada Possibilidade Art. 131 , inc. II , do CTN Dever dos patronos da empresa de identificar os herdeiros, ante o dever processual de colaboração com o Juízo Precedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994093397459 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: Ação de usucapião. Existência de herdeiros daquela que figura como proprietária do imóvel objeto da demanda. Necessidade da inclusão dos herdeiros no pólo passivo da demanda, com o aditamento da petição inicial. Extinção do feito afastada. APELO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21368795820158260000 SP 2136879-58.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: Monitória. Prestação de serviços hospitalares. Cobrança de dívida do paciente falecido. Existência de inventário em aberto e não feita, ainda, a partilha. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Cobrança que deve ser efetuada frente ao espólio do devedor falecido. Arts. 1.997 do Código Civil e 597 do Código de Processo Civil . Pedido de antecipação da tutela recursal. Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Recurso improvido. Nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 597 do Código de Processo Civil , o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, em se tratando de cobrança de dívida de paciente falecido e havendo processo de inventário em trâmite e não realizada ainda a partilha, a substituição da parte falecida se dará pelo espólio, como constou na r. decisão agravada.

TJ-SP - Apelação APL 06040858120088260007 SP 0604085-81.2008.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. Cumpre notar que o autor enfrentou dificuldades na obtenção dos dados necessários para a citação de dois réus. Foram expedidos diversos ofícios. Das informações apuradas, foi noticiada a morte de um deles, sendo certo que pediu o autor a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda e, em relação ao outro réu, não se confirmou seu paradeiro e, por isso, pediu o autor a citação por edital. Do exame dos autos nota-se que o autor sempre buscou cumprir as determinações judiciais. Assim, não se manteve inerte. Ainda que assim não fosse, a carta de intimação para o correto andamento do feito foi recebida por pessoa diversa, e não pelo autor. Por estas razões, não se justifica a extinção da demanda por abandono de causa. Recurso provido para anular a sentença.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12344106 PR 1234410-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em não conhecer o agravo de instrumento, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA E INTIMOU OS PROCURADORES E ADVOGADOS DO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELO ESPÓLIO, PARA QUE INFORMEM QUEM SÃO OS HERDEIROS A FIM DE QUE SEJAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. RECURSO ANTERIOR QUE RESOLVEU A QUESTÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EXECUTADA FALECIDA E PARA NÃO INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PARTE QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DO CPC. ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES. CABE AO INVENTARIANTE DA EXECUTADA FALECIDA INTENTAR MEDIDA CABÍVEL PARA DEFENDER SEUS DIREITOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1234410-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 12.11.2014)

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