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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060160801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRA O "DE CUJUS". RESERVA DE BENS. CABIMENTO. Ajuizada ação declaratória de união estável contra o "de cujus", tem-se que a determinação de reserva de bens, para o caso de ser reconhecida a existência de união na ação ordinária, é medida cabível e de adequada cautela. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060160801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 14039000063 ES 014039000063 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14039000063.AGRAVANTE:LUCILENE JACOB.AGRAVADOS:MARIANA FLEGLER MASSARIOL, PERICLES BOECHADT MASSARIOL, THIAGO BOECHAT MASSARIOL e ESPÓLIO DE MESSIAS MASSARIOL.RELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESTITUIÇAO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO CARGO DE INVENTARIANTE - BUSCA DAS VIAS ORDINÁRIAS - AJUIZAMENTO DE AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ato incompatível com a vontade de recorrer - RECURSO NAO CONHECIDO. 1 - A agravante aduz que vivia em união estável com o falecido, e que a decisão recorrida afronta o disposto no art. 987 , do Código de Processo Civil . Registra-se, inicialmente, que o Juízo de origem consignou que a condição de companheira da agravada deverá ser comprovada, em virtude da impugnação feita pelos demais herdeiros, perante a Vara de Família, a qual é competente em razão da matéria. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 141548/RJ, de relatoria do Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, publicado no Diário da Justiça da União de 13.06.2005, destacou que no regime do Código Civil anterior - o qual se aplica ao presente caso -¿a existência de descendentes retirava da companheira, mesmo que amparada na Lei 8.971 /94, a condição de herdeira, para o efeito do inciso II do artigo 990 , do CPC¿. 3 - Segundo a lição colacionada por THEOTONIO NEGRAO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, na obraCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, página 922): (...) `O simples fato de o 3º, do art. 226 , da Constituição da República e as Leis Federais 8.971 /94 e 9.278 /96 terem definido a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, não significa que dispensada tenha restado a propositura de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato para que então a interessada possa se prevalecer de tal estado¿. 4 - E, nesse contexto, frisa-se que tal discussão seria inócua se os herdeiros não...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 14039000063 ES 14039000063 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14039000063.AGRAVANTE LUCILENE JACOB. AGRAVADOS: MARIANA FLEGLER MASSARIOL, PERICLES BOECHADT MASSARIOL, THIAGO BOECHAT MASSARIOL e ESPÓLIO DE MESSIAS MASSARIOL.RELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESTITUIÇAO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO CARGO DE INVENTARIANTE - BUSCA DAS VIAS ORDINÁRIAS - AJUIZAMENTO DE AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ato incompatível com a vontade de recorrer - RECURSO NAO CONHECIDO. 1 - A agravante aduz que vivia em união estável com o falecido, e que a decisão recorrida afronta o disposto no art. 987 , do Código de Processo Civil . Registra-se, inicialmente, que o Juízo de origem consignou que a condição de companheira da agravada deverá ser comprovada, em virtude da impugnação feita pelos demais herdeiros, perante a Vara de Família, a qual é competente em razão da matéria. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 141548/RJ, de relatoria do Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, publicado no Diário da Justiça da União de 13.06.2005, destacou que no regime do Código Civil anterior - o qual se aplica ao presente caso - ¿a existência de descendentes retirava da companheira, mesmo que amparada na Lei 8.971 /94, a condição de herdeira, para o efeito do inciso II do artigo 990 , do CPC¿. 3 - Segundo a lição colacionada por THEOTONIO NEGRAO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, na obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, página 922): (...) `O simples fato de o 3º, do art. 226 , da Constituição da República e as Leis Federais 8.971 /94 e 9.278 /96 terem definido a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, não significa que dispensada tenha restado a propositura de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato para que então a interessada possa se prevalecer de tal estado¿. 4 - E, nesse contexto, frisa-se que tal discussão seria inócua se os herdeiros...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 14039000063 ES 014039000063 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14039000063.AGRAVANTE:LUCILENE JACOB.AGRAVADOS:MARIANA FLEGLER MASSARIOL, PERICLES BOECHADT MASSARIOL, THIAGO BOECHAT MASSARIOL e ESPÓLIO DE MESSIAS MASSARIOL.RELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESTITUIÇAO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO CARGO DE INVENTARIANTE - BUSCA DAS VIAS ORDINÁRIAS - AJUIZAMENTO DE AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ato incompatível com a vontade de recorrer - RECURSO NAO CONHECIDO. 1 - A agravante aduz que vivia em união estável com o falecido, e que a decisão recorrida afronta o disposto no art. 987 , do Código de Processo Civil . Registra-se, inicialmente, que o Juízo de origem consignou que a condição de companheira da agravada deverá ser comprovada, em virtude da impugnação feita pelos demais herdeiros, perante a Vara de Família, a qual é competente em razão da matéria. 2 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 141548/RJ, de relatoria do Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, publicado no Diário da Justiça da União de 13.06.2005, destacou que no regime do Código Civil anterior - o qual se aplica ao presente caso -¿a existência de descendentes retirava da companheira, mesmo que amparada na Lei 8.971 /94, a condição de herdeira, para o efeito do inciso II do artigo 990 , do CPC¿. 3 - Segundo a lição colacionada por THEOTONIO NEGRAO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, na obraCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, página 922): (...) `O simples fato de o 3º, do art. 226 , da Constituição da República e as Leis Federais 8.971 /94 e 9.278 /96 terem definido a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, não significa que dispensada tenha restado a propositura de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato para que então a interessada possa se prevalecer de tal estado¿. 4 - E, nesse contexto, frisa-se que tal discussão seria inócua se os herdeiros não...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1688824 PR Apelação Cível 0168882-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO FEITO POR QUEM SE DIZ TER SIDO COMPANHEIRO DA "DE CUJUS" - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO - HABILITAÇÃO INDEFERIDA - DECISÃO CORRETA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE ARROLAMENTO REFERENTE AOS MESMOS BENS - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ACERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em decorrência de seu procedimento especial, com finalidade determinada e especifica, não possui o inventário espaço suficiente para decidir questões de alta indagação, devendo, nesta situação, ser as partes remetidas às vias ordinárias. Por questão de alta indagação entende-se aquela controvertida, dependente de provas a serem colhidas fora do processo e, assim, condição para que se a aprecie no inventário é de que o fato esteja comprovado documentalmente". - De acordo com o art. 263 do CPC , tem-se que o anterior ajuizamento do arrolamento dos bens deixados pela falecida, enseja, efetivamente, a extinção do presente inventário, sem julgamento de mérito, a teor do art. 267 , V , do CPC , face a ocorrência da litispendência.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6476115 PR 0647611-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO EM SEDE DE SOBREPARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7404417 PR 0740441-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A AGRAVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE PARA SABER SE A AGRAVADA POSSUI DIREITO HEREDITÁRIO. RESERVA DE BENS. LIMITAÇÃO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ENTRE O DE CUJUS E A AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1200929020128260000 SP 0120092-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Continência - Ocorrência - Ação de reintegração de posse proposta pela agravante, na Comarca de Sorocaba/SP, posteriormente ao ajuizamento da ação declaratória de união estável, pela agravada, em Estância Velha/RS - Discussão sobre a posse do mesmo imóvel em ambas as ações - Remessa dos autos da ação reintegratória à Comarca de Estância Velha/SP, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar decisões conflitantes - Possibilidade - Aplicação, ao caso, do art. 104 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037808946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O ajuizamento de ação declaratória de união estável não é pressuposto para a propositura da presente demanda que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. Tratando-se de matéria factual, impõe-se a desconstituição da sentença para que seja oportunizada a produção de provas necessárias à instrução do processo, a fim de comprovar a existência da união estável e dependência econômica, na forma da lei. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70037808946, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056995129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSAO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de demanda previdenciária, decorridos mais de cinco anos entre a morte do servidor público e o ajuizamento da ação visando o recebimento de pensão, incide a prescrição de fundo de direito, não sendo o ajuizamento de ação declaratória de união estável causa de suspensão ou interrupção. Aplicação do Decreto nº 20.910 /32. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida liminarmente. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056995129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/10/2013)

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