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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

Página 1 de 549 resultados

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24059012773 ES 24059012773 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.012.773AGRAVANTE CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇAO TRANSATLÂNTICA CNNTAGRAVADOS: SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C O R D A OE M E N T APROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - DEFERIMENTO - IMPROVIMENTO. 1. O deferimento, ou não, de antecipação de tutela, ou de qualquer outra providência judicial, e desde que observadas as exigências constantes do Código de Processo Civil , encontra-se no âmbito do livre convencimento e do prudente arbítrio do magistrado, não cabendo ao Tribunal imiscuir-se em seu conteúdo valorativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade, reconhecido abuso de poder ou evidente colisão com os respectivos elementos probatórios. 2. Recurso improvido.

Encontrado em: VOTAÇAO. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 17/11/2008 - 17/11/2008 Agravo de Instrumento AI 24059012773 ES 24059012773 (TJ-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA...À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, POR IDÊNTICA

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1502003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. I - A superveniência de fato novo à interposição do recurso pode conduzir a supressão do interesse processual, tornando prejudicado o agravo interposto. II - A concessão de mandado de segurança, determinando a contratação de empresa vencedora de licitação pela Administração Pública, torna prejudicado o agravo de instrumento interposto da tutela antecipada que determinara a suspensão dessa providência administrativa. III - Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: SAO LUIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1502003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 98192003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA. PREJUDICIALIDADE. I - Resta prejudicado o recurso que tem por objeto a decisão do juiz de primeiro grau que deixara de examinar pedido de tutela antecipada, postergando-o para após a contestação, quando informado pelo magistrado de base que referida decisão já foi proferida, dando ensejo à interposição de novo agravo. II - Agravo de Instrumento prejudicado.

Encontrado em: SAO LUIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 98192003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1912003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. I - A ausência de documento obrigatório no agravo de instrumento enseja o não-conhecimento do recurso, pela inobservância do art. 525 , inc. I do CPC . II - Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: SANTA INES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1912003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 197762003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 526 DO CPC . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O descumprimento do art. 526 do CPC , consoante a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.352 /2001, enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. II - Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: SAO LUIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 197762003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 105432003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO. LEVANTAMENTO DE VERBAS INCONTROVERSAS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I - Não há que se falar em execução provisória quando a mesma tem por base uma sentença judicial transitada em julgada, razão porque torna-se desnecessária a prestação de caução idônea pelo exeqüente para a penhora e posterior levantamento da quantia tida como incontroversa. II - Tendo a decisão interlocutória a única finalidade de dar prosseguimento à execução, independendo de qualquer ato da parte prejudicada, a ausência de intimação desta não torna a decisão nula. III - Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: SAO LUIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 105432003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16442003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL. I - A medida antecipatória, para ser concedida, depende de requerimento da parte, acompanhado de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além de estar embasado em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O perigo de irreversibilidade da medida, por seu turno, constitui pressuposto negativo para a sua concessão. II - É de se conceder tutela antecipada para suspender a inscrição do nome de empresa nos cadastros de inadimplentes quando pendente de discussão judicial a existência da dívida. III - Agravo improvido.

Encontrado em: SAO LUIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16442003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 90152003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. I - A Lei n. 8.009 /90 visa proteger o único imóvel residencial da entidade familiar, estabelecendo a impenhorabilidade do bem de família. II - A exceção quanto à impenhorabilidade contida no artigo 3º , inciso V da Lei n. 8.009 /90 não atinge os bens dados em garantia em favor de terceiros através de fiança. III - Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: COROATA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 90152003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 68029000079 ES 68029000079 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 068029000079AGRAVANTE BANCO RURAL S⁄AAGRAVADA: CEREALISTA BATISTA LTDARELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIORA C O R D Ã OE M E N T APROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - LANÇO OFERECIDO NO PERCENTUAL SUPERIOR A 60% (SESSENTA) DO VALOR DO IMÓVEL, NÃO É VIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1. Doutrina e jurisprudência têm entendido que o lanço oferecido quanto empercentual superior a 60% do valor do imóvel não e vil.2 - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: /3/2005 Agravo de Instrumento AI 68029000079 ES 68029000079 (TJ-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 106222003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: E M E N T APROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I - As empresas fornecedoras de energia elétrica, por serem meras arrecadadoras da taxa de iluminação pública, cuja instituição está inserida na competência da pessoa jurídica de direito público interno, não são parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito desse tributo. II - Agravo improvido.

Encontrado em: SAO LUIS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 106222003 MA (TJ-MA) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

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