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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120614291 SC 2012.061429-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADOS PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. APELO DA AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO QUE NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA POSSUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, FOI CONFRONTADO POR PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos" (Apelação Cível nº , de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 26/02/2009).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120869418 SC 2012.086941-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. IMPROCEDÊNCIA, TANTO DO PEDIDO PRINCIPAL, BEM COMO DO PLEITO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA POSSUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, É INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO, ASSIM COMO QUANTO À CONDUTA IMPRUDENTE PREPONDERANTE DE QUALQUER DOS CONDUTORES ENVOLVIDOS. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Em tema de acidente automobilístico, onde as versões no mais das vezes ressumbram diametralmente opostas, não havendo lastro probatório eficiente a demonstrar qual dos condutores deu causa ao evento, a improcedência da ação é medida que se impõe, porque inviável a expedição de qualquer decisão condenatória lastreada em imprecisões e incertezas" (Apelação Cível nº 2011.034653-9, de Capinzal, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 25/07/2013).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110043987 SC 2011.004398-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. ÓBITO DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE QUE O RÉU INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR TRANSVERSALMENTE COM O CAMINHÃO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. VERSÃO CONTIDA NO ALUDIDO DOCUMENTO QUE FOI ELABORADA DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES ANUNCIADAS POR UMA TESTEMUNHA. TESTIGO QUE, OUVIDO EM JUÍZO, APRESENTOU VERSÃO DIVERGENTE COM A NARRADA NO REGISTRO POLICIAL, DESTACANDO QUE SEQUER PRESENCIOU A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA INCAPAZES DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO DA CULPA DO RÉU PELO SINISTRO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A entrega da prestação jurisdicional que visa solucionar controvérsia que dimana de questões fáticas deve estar assentada em prova com carga suficiente para convencer o julgador sobre qual das versões apresentadas se afigura a mais correta. Por isso, se a parte autora não logra êxito em comprovar a culpa do demandado pelo sinistro, tal como preceitua o art. 333, inc. I, da Lei Processual Civil, outra alternativa não resta que não seja o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130285141 SC 2013.028514-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE QUE O SEGUNDO RÉU, CONDUZINDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO DEMANDADO, AO REALIZAR CURVA À DIREITA, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E VEIO A COLIDIR LATERALMENTE COM O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, MAS QUE, NO CASO, MOSTRA-SE INCONCLUSIVO, ABSTENDO-SE A NARRAR QUE A COLISÃO FOI LATERAL. ESCRITO QUE, A DESPEITO DE DESTACAR QUE O LOCAL FOI DESFEITO, ANUNCIA QUE O PONTO DE IMPACTO OCORREU NA PISTA DE DIREÇÃO DO CAMINHÃO. OITIVA, CONTUDO, DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE ESCLARECE QUE O PONTO DE IMPACTO FOI VERIFICADO COM BASE NOS VESTÍGIOS EXISTENTES NO LOCAL E CONCLUÍDO EM MERAS PROBABILIDADES. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA INCAPAZES DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO LOCAL DA COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO DA CULPA DO SEGUNDO RÉU PELO SINISTRO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A entrega da prestação jurisdicional que visa solucionar controvérsia que dimana de questões fáticas deve estar assentada em prova com carga suficiente para convencer o julgador sobre qual das versões apresentadas se afigura a mais correta. Por isso, se a parte autora não logra êxito em comprovar a culpa do demandado pelo sinistro, tal como preceitua o art. 333, inc. I, da Lei Processual Civil, outra alternativa não resta que não seja o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120570944 SC 2012.057094-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTO PRODUZIDO PELA RÉ SEM A DETENÇÃO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO E BASEADO TÃO-SOMENTE NAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA MENSURAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DE GASTOS REALIZADO POR EMPRESA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO SINISTRO (CICATRIZES, FRATURAS E LESÕES DEGENERATIVAS DECORRENTES DO ACIDENTE). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LAUDO DO IML E ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVAM OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível é a denunciação da lide, [...]...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6397742 PR 0639774-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL AO AUTOR. SUCUMBÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL (1) DO REQUERIDO: PRELIMINAR DE NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE E DE CONVERSÃO DA AÇÃO AO RITO ORDINÁRIO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS OCORRIDOS E O RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELO DANO CAUSADO. ILAÇÃO DO ART. 37 § 6º DA CF . VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO DE PROPRIEDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL. MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU COMPROVADA. MATÉRIA CONSTATADA ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTOR QUE Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0639774-2 SE ENCONTRAVA COM SUA CNH VENCIDA. MOTIVO NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. TERMO DE CESSÃO DE USO QUE SÓ PRODUZ EFEITO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. AUTOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR CELEUMA JURÍDICA CRIADA EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO E TERCEIRO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DENTRO DOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR ILÍCITO CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO E MANTIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TOTALMENTE CABÍVEL. ILAÇÃO DO ART. 27 DO CPC . APELAÇÃO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24920088143 ES 024920088143 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/02/1995

Ementa: AÇÃO DE INDENIZACAO POR ATO ILICITO - DECISAO BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. - ALEGACAO DE INEXISTEN- CIA DE PROVA - BOLETIM DE OCORRENCIA E PROVAS TESTEMU- NHAIS COMPROVANDO O ATO ILICITO. O BOLETIM DE OCORRENCIA POSSUI PROVA "JURIS TANTUM". A PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA O CONSTANTE NO BOLETIM. O APELANTE NAO APRESENTOU NENHUMA PROVA CONTRARIA A EXISTENTE NOS AUTOS, NAO ATENDENDO O PREVISTO NO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A LEI DETERMINA OS MEIOS DE PROVAR UM FATO EM JUÍZO. E POR UM DESSES MEIOS LEGAIS QUE O FATO DEVE SER ESTABE- LECIDO. SENTENCA BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS, CONHECENDO-SE DO RECURSO E NEGANDO-LHE PROVIMENTO A UNANIMIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 82416 SC 2005.008241-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E INTERROMPE O TRAJETO DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUIA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA. INSUBSISTÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR SE, POR SI SÓ, NÃO DEU AZO AO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL FIXADA PELO PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. INCAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 15.000,00) QUE NO CASO CONCRETO SE MOSTRA SUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 159 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 186 DO CC/02 ) E 927 DO CÓDIGO CIVIL /02. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de motocicleta que seguia em sua mão de direção. 2. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste....

TJ-SC - Apelação Cível AC 559466 SC 2008.055946-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVAS NOS AUTOS SATISFATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência, porque elaborado por funcionário público, está revestido de presunção juris tantum de veracidade. Os juros moratórios possuem incidência a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 , do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433100126120001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE - CONVERSÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC . - O artigo 39 , do CTB , faz referência ao retorno nas vias urbanas ao dispor que "nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas." - Nos casos de conversão em vias de trânsito, o motorista do veículo que irá realizar a referida manobra, deverá tomar todas as cautelas necessárias, evitando-se, com isso, a ocorrência de acidentes. -"Boletim de ocorrência policial: o boletim de ocorrência lavrado no local do acidente, a partir da análise dos fragmentos deixados pela colisão e os danos nos veículos, possui presunção 'juris tantum' de veracidade. Demais provas dos autos (prova oral obtida a partir do depoimento do policial rodoviário que atendeu ao sinistro) que não desautorizam a versão consignada no documento lavrado pela autoridade policial, amparando a pretensão defensiva. Apelo desprovido." (Apelação Cível Nº 70037688777, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/05/2012)." - Nos casos em que o boletim de ocorrência informa que o acidente ocorreu quando um dos veículos envolvidos realizava uma conversão na via, deve ser presumida a sua culpa pelo acidente, cabendo a ele comprovar que a referida manobra observou todos os deveres de cuidado impostos pelo CTB . - Recurso provido em parte.

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