Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

Página 1 de 1.709 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4987 MG 2006.01.00.004987-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EF -- APELAÇÃO NEGADA. 1 - A prescrição e a decadência são matérias que, em princípio, podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, porque causas extintivas do crédito tributário, se não necessário, para tal, mais que superficial exame. Esse o entendimento também do STJ (v.g.: oficio em 13/08/1991, o crédito foi definitivamente constituído 30 dias após, quando não mais passível de revisão administrativa, em 13/09/1991. Inafastável, portanto, que o feito estava prescrito antes mesmo de seu ajuizamento em 16/09/1996. 4 - Apelação e remessa oficial não provida. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 07/08/2007, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43050 TO 0043050-42.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL -- PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. 2. Noticiado, a tempo e modo próprio, que a executada, no curso da cobrança, aderiu a parcelamento, cabe ao Juízo a quo suspender a EF (art. 151 , VI , CTN ) até a sua quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19497 BA 2001.33.00.019497-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO INFORMADO A DESTEMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O arquivamento da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 2. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é arquivado porque de baixo valor e fica paralisado por prazo superior ao qüinqüênio prescricional sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32800 GO 0032800-47.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL -- PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EF - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Noticiado, a tempo e modo próprio, que a executada, no curso da cobrança, aderiu a parcelamento, cabe ao Juízo a quo suspender a EF (art. 151 , VI , CTN ) até a sua quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20046 BA 0020046-73.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO INFORMADO A DESTEMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O arquivamento da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 2. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é arquivado porque de baixo valor e fica paralisado por prazo superior ao qüinqüênio prescricional sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29153 BA 0029153-39.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO INFORMADO A DESTEMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O arquivamento da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 2. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é arquivado porque de baixo valor e fica paralisado por prazo superior ao qüinqüênio prescricional sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29153 BA 0029153-39.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO INFORMADO A DESTEMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O arquivamento da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 2. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é arquivado porque de baixo valor e fica paralisado por prazo superior ao qüinqüênio prescricional sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20046 BA 0020046-73.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO INFORMADO A DESTEMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O arquivamento da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 2. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é arquivado porque de baixo valor e fica paralisado por prazo superior ao qüinqüênio prescricional sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29153 BA 0029153-39.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO INFORMADO A DESTEMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O arquivamento da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 2. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é arquivado porque de baixo valor e fica paralisado por prazo superior ao qüinqüênio prescricional sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29153 BA 0029153-39.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO INFORMADO A DESTEMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O arquivamento da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 2. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é arquivado porque de baixo valor e fica paralisado por prazo superior ao qüinqüênio prescricional sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.

1 2 3 4 5 170 171 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou