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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115869 RJ 2009/0005213-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 5º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PERÍCIA. PAGAMENTO PELO AUTOR. ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA Nº 83/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). 2. Em não tendo sido apreciada a questão relativa ao artigo 5º da LICC , invocado para cobrar cautela do julgador com relação aos aspectos sociais da lide, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e, não, ao dispositivo tido como violado, mas não apreciado. 3. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público ( Código de Processo Civil , artigo 33 ). Precedentes: REsp nº 930.486/MT, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 29/5/2008; EDclREsp nº 653.515/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 16/8/2007; e REsp nº 845.601/SP, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, in DJ 2/4/2007. 4. A violação de dispositivo constitucional constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial (artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal ). 5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1193882 SP 2010/0087625-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 5º E 6º, § 2º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Estando o acórdão recorrido alicerçado na interpretação de lei local, inviável se torna sua análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 10/09/2014 - 10/9/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ag

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 124232 RS 2011/0290766-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPCINEXISTENTES.(PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC .ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO EÀ COISA JULGADA. ART. 6º DA LICC . REPRODUÇÃO DO COMANDO CONTIDO NOART. 5º, XXXVI, DA CF/1988 . MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.) 1. No pertinente à suposta violação do artigo 6º da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro, o acórdão embargadoseguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido deque as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direitoadquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vezque a matriz destes institutos é o art. 5º , inc. XXXVI, daConstituição da República vigente, e não a LICC .2. É perfeitamente possível reconhecer a inexistência de ofensa aoart. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, considerar não prequestionada aalegada violação aos arts. 2º , § 2º , da LICC e 884 do CPC , uma vezque, estando o acórdão combatido fundamentado de maneira clara esuficiente, os órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestarsobre todos os argumentos levantados pelas partes durante o processojudicial.3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 124232 RS 2011/0290766-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC . ALEGADAVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISAJULGADA. ART. 6º DA LICC . REPRODUÇÃO DO COMANDO CONTIDO NO ART. 5º ,XXXVI, DA CF/1988 . MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Não se pode acolher a alegada ofensa ao art. 535 do Código deProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foiapresentada. Em verdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater,um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da teseque apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando asquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cumpresalientar que, especificamente quanto à prescrição, o Tribunal deorigem seguiu o entendimento consolidado naquela Corte para aplicarà espécie o prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. 2. No pertinente à violação do art. 6º da LICC , incabível conhecerdo recurso especial, porquanto esta Corte Superior já firmouentendimento no sentido de que as alegações de malversação do atojurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têmnatureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é oart. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e não o Decreto-Lei4.657/42 ( LICC ). 3. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que osarts. 2º da LICC e 884 do Código Civil não foram objeto de debatepela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial noponto por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2331120115240004 233-11.2011.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º , XXXVI , e 37 , caput, da Constituição Federal , 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC ) e de divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade do pagamento. Recurso de revista conhecido e desprovido. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - SÚMULA/TST Nº 297 (alegação de violação ao artigo 122 do Código Civil e de divergência jurisprudencial). 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - APELO DESFUNDAMENTADO (alegação de violação à Lei nº 5.584 /70). A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA ECT. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5º , XXXVI e LXXVIII , da Constituição Federal , 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , 81 , II e 103 , I e II , do Código de Defesa do Consumidor , 16 da Lei nº 7.347 /85, 267 , V , 301 , §§ 1º a 4º , e 467 do Código de Processo Civil e de divergência jurisprudencial). Conforme entendimento da SBDI-1, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do preceito legal em referência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 14/11/2013 - 14/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2331120115240004 233-11.2011.5.24.0004 (TST) Renato de Lacerda Paiva

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 926813 PB 2007/0025517-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. PARADIGMA REALIZADO COM VERBETE 252 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, fato que impede o conhecimento do tema por ausência de prequestionamento. 2. O Recorrente apontou divergência jurisprudencial com o teor da Súmula 252 desta Corte de Justiça, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento nesse ponto, pois não se admite o dissídio jurisprudencial cotejado com Súmula. 3. Recurso especial NÃO CONHECIDO

Encontrado em: 09.05.2008 p. 1 - 9/5/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 926813 PB 2007/0025517-1 (STJ) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 926813 PB 2007/0025517-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LICC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. PARADIGMA REALIZADO COM VERBETE 252 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, fato que impede o conhecimento do tema por ausência de prequestionamento. 2. O Recorrente apontou divergência jurisprudencial com o teor da Súmula 252 desta Corte de Justiça, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento nesse ponto, pois não se admite o dissídio jurisprudencial cotejado com Súmula. 3. Recurso especial NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: --> DJe 09/05/2008 - 9/5/2008 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000252 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1035693 RS 2008/0072829-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ARTIGOS 6º , § 1º , DA LICC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6877300962002501 6877300-96.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA LICC E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivos cuja matéria por eles disciplinada não foi devidamente prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Quanto à noticiada divergência jurisprudencial, também não prospera a pretensão do agravante, tendo em vista que o aresto reproduzido é imprestável para fins de cotejo, segundo o preceito inserto no artigo 896 , a, da CLT , porquanto oriundo de Turma desta Corte. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 6877300-96.2002.5.01.0900 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 106280 106280/2003-900-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , XXXVI , 7º , VI , E 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 6º DA LICC E 457 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. No caso em análise, a Corte Regional indeferiu o pedido de integração do adicional de insalubridade na complementação de aposentadoria do reclamante sob o único fundamento de que a norma pertinente, o regulamento interno da CESA, não amparava tal possibilidade. Assim, a solução da controvérsia se deu sem que houvesse manifestação daquela Corte a respeito de direito adquirido ou ato jurídico perfeito, de irredutibilidade de salário, da impossibilidade de adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidor público, das parcelas que compõem o salário ou da eficácia temporal das leis, matérias tratadas, respectivamente, nos artigos 5º , XXXVI , 7º , VI , e 40 , § 4º , da Constituição Federal , 457 da CLT e 6º da LICC . Tendo em vista que nos embargos de declaração que opôs, o reclamante não pleiteou a manifestação do Colegiado Regional a respeito de tais temas, a discussão perante esta Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA ADESIVO. TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 500 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo a que se adere. Logo, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, manteve-se trancado o recurso de revista principal, razão pela qual não merece conhecimento o agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, ante o óbice contido no artigo 500 do CPC . Agravo de instrumento de que não se conhece.

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