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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6331611 PR 0633161-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - COBRANÇA DE SERVIÇOS EXECUTADOS ALÉM DAQUELES PREVISTOS CONTRATUALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO VALOR EXCEDENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS, EX VI DO ARTIGO 333 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REDUÇÃO DEVIDA POR EXCESSIVIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA E A CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA FINALIZAR A EMPREITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ESCORREITA. AGRAVO RETIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. Apelo 1) parcialmente provido, apenas para ser reduzido o valor da multa diária, apelo 2) desprovido e agravo retido prejudicado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2170598 PR 0217059-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO-COMPORTAMENTO DETERMINANTE PARA A RESCISÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 20% SOBRE O VALOR INADIMPLIDO - EXEGESE DO ARTIGO 924 , CC/16 . 1. Se ambas as partes impingem descumprimento contratual, há necessidade de se estabelecer qual delas revelou comportamento determinante para a resolução da avenca. A interpretação do conjunto probatório indica tardia afirmação das rés-reconvintes de que a obra foi abandonada, não se justificando pretender exigir indenização por resolução contratual que deu causa. 2. A redução da multa compensatória, com base no artigo 924 do Código Civil vigente à época, na proporção da parte do contrato que não foi cumprido, não depende de provocação da parte.

Encontrado em: , e, de ofício, reduzir a multa compensatória para 20% sobre o valor inadimplido, nos termos do voto. 15ª Câmara

TJ-SP - Apelação APL 00094841720098260457 SP 0009484-17.2009.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Contrato de empreitada. Obra concluída com vícios na construção. Redução da multa contratual para valor compatível com os recursos necessários para reparação dos vícios. Aplicação do artigo 413 do CC . Impossibilidade de cumulação da multa contratual integral com os custos da reparação. Recurso da Autora desprovido e provido em parte o do Réu.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1398196 PR Apelação Cível 0139819-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2001

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - EXIGÊNCIA DA MULTA CONSIGNADA EM CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR APOSTO A CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARTICULAR ENTABULADO - INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PARADIGMA DISPOSTO NO ART. 917 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE COGNITIVA DE ANÁLISE MATERIAL A CERCA DE DESCUMPRIMENTO EFETIVO DA AVENÇA PELO MEIO PROCESSUAL PERQUERIDO - EXCESSO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO A IMPORTE VALOR ATIVO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. "A retenção mensal de parcela do pagamento não pode ser considerada transformação em cláusula penal se, além de não convencionado, quedou silente em demonstrar seu efetivo descontentamento ante a prestação de serviços realizada, o que, mediante interpretação, tacitamente equivale a execução total do contrato, restando, portanto, indevida a retenção efetuada".

Encontrado em: . CPC art. 20 , par 3. AÇÃO DE COBRANCA, PROCEDIMENTO SUMARIO, EMPREITADA, CONTRATO (S), CLAUSULA PENAL..., INEXISTENCIA, VALOR, DEVOLUCAO, INADMISSIBILIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, REDUCAO, DETERMINACAO

TJ-SP - Apelação APL 251756420088260309 SP 0025175-64.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de empreitada Reforma e ampliação de imóvel Ação de cobrança Pleito fundado em débito atinente a valor retido pela contratante a título de caução, além de cláusula penal por descumprimento contratual Reconvenção Requerimento de indenização por danos materiais decorrentes do atraso na entrega da obra, pela má execução dos serviços, além de pedido de pagamento da cláusula penal Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, por não ter ré/reconvinte requerido a produção de prova pericial Reforma parcial que se impõe Cláusula penal Redução ex officio ? Possibilidade Art. 413 do CC Contratante que cumpriu substancialmente sua obrigação, pagando mais de 95% do valor contratado Retenção de quantia inferior a 5%, a título de caução Hipótese em que cláusula prevendo a multa no importe de 10% do valor total do contrato se mostra exacerbada Redução a 3% Sentença parcialmente Reformada Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199650010100455 RJ 1996.50.01.010045-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA. REDUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Rescindido, unilateralmente, contrato de obra pública - empreitada por preço legal - em razão de a empresa contratada paralisar obras de reforma de prédio de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postula esta empresa pública condenação da empresa contratada em multa contratualmente prevista à razão de 10 (dez) por cento do valor do ajuste. 2. Pretensão condenatória parcialmente acolhida em primeira instância para condenar a ré em valor correspondente a 1% do valor do contrato, reduzindo o magistrado monocrático o percentual da penalidade administrativa por entender que, no caso concreto, ambas as partes contratantes concorreram para o retardo de estipulações contratuais posteriormente aditadas ao pacto original. 3. Inteligência dos artigos 413 do Código Civil e 54 da Lei nº 8.666 /93 a autorizar a redução equitativa da cláusula penal pelo juiz. 4. Apelação da autora improvida. Sentença confirmada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140109095 SC 2014.010909-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENATÓRIA. EMPREITADA. OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. CLÁUSULA PENAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL E EQUILÍBRIO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. - Incogitável ofensa ao pacta sunt servanda na revisão dos contratos, notadamente se o alvo da demanda é assegurar sua função social e restabelecer, às claras e objetivamente, o equilíbrio entre os sujeitos que contratam. - Não é possível fazer prevalecer disposição contratual que dispõe sobre a ausência de qualquer contraprestação ao inadimplente se este, em grande parte, realizou o objeto avençado. (2) OBRA. EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. DETERIORAÇÃO OCASIONADA PELO ABANDONO DA RÉ. PREJUÍZO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. - A obra abandonada pela empresa ré - que ao momento da propositura da ação estava 50% inacabada, sem cobertura e paredes - ficou exposta às intempéries por todo o trâmite processual. O inadimplemento deu causa à deterioração da parte entregue, devendo ser apurado, em liquidação de sentença, o percentual útil do que foi adimplido, para, a partir daí, fixar o montante dos prejuízos e o consequente valor a ser restituído à autora. (3) MULTA. PARÂMETROS LEGAIS. ANALOGIA. RECORTE NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. - Apesar de estipular o dever de redução equitativa da cláusula penal quando parcialmente cumprida a obrigação ou se manifestamente excessivo o importe estabelecido, não estabeleceu o legislador, no Diploma Civil, precisos parâmetros à redução, de modo a ser possível o auxílio, por analogia, dos ditames estabelecidos na legislação extraordinária, de onde se retira, como razoável, o limite de 10% (dez por cento) do débito. - Fixada a cláusula penal acima de tal parâmetro, incabível é a sua elevação, preservando-se o recorte efetuado na origem, ainda que em valor superior ao critério adotado por esta Câmara, sob pena de reformatio in pejus. (4) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIVALÊNCIA INEXISTE [...]...

TJ-PR - 8989442 PR 898944-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato particular de empreitada. Cláusula contratual que previa a responsabilidade da contratada por débitos trabalhistas e previdenciários. Descumprimento contratual.Empresa contratante que teve de arcar com o pagamento de condenações e acordos perante a Justiça do Trabalho. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar configurado.Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal.Manutenção. Sentença mantida.Recurso desprovido. 1. Havendo previsão contratual, deve o apelante ressarcir as despesas e verbas trabalhistas comprovadamente arcadas pela apelada, bem como multa prevista de 50% (cinquenta por cento). 2. Não merece guarida o pedido de redução da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, em atenção às alíneas do § 3º , do art. 20 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00017974220098260019 SP 0001797-42.2009.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE partes que celebram contratos de empreitada por preço global previsão contratual no sentido da retenção de quantia equivalente a 5% do valor da obra a fim de se garantir a boa execução do serviço contratado, devendo ser paga em dinheiro ao apelado valor da caução que seria devolvida após a entrega, pela apelante, de certidão negativa de débitos fornecida pelo INSS, relativa à obra apelante que não apresentou as certidões negativas referentes às obras por ela executada circunstância que tornava descabido o pleito de devolução das garantias retenção das cauções que se mostraram legítimas, porque amparadas em cláusula contratual expressamente ajustada entre as partes multa contratual inexigível pleito de recebimento de quantia supostamente devida pelo apelado, em razão de distrato firmado entre as partes alteração da causa de pedir depois da citação e inovação recursal que são vedadas pelo ordenamento jurídico decreto de improcedência mantido, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 17, incisos I e II verificadas no caso dos autos condenação da apelante no pagamento de multa que era de rigor. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DO 'CAPUT' E §2º DO ART. 18 DO CPC DESCABIMENTO condenação que depende de prova dos prejuízos sofridos pela parte contrária precedentes demonstração inexistente. VERBA HONORÁRIA redução possibilidade demanda que não se apresentava complexa ao ponto de justificar o porte dos honorários arbitrados em 1º grau (R$ 8.500,00) hipótese de redução da verba para o valor de R$ 5.000,00 quantia que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos procuradores do apelado recurso parcialmente provido, tão-só para o fim de ser extirpada a indenização por litigância de má-fé e reduzido o valor dos honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 2271132420098260100 SP 0227113-24.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Voto nº 11.750 APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA PARA REFORMA DE GUARITA DE PRÉDIO DO CONDOMÍNIO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA (?ASTREINTES?) FIXADA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELO DA RÉ, NESTE ASPECTO, IMPROVIDO. A despeito da convicção de que a multa diária deva guardar certa proporção com o objeto e os valores do contrato, no caso em apreço, há que se fazer um juízo de ponderação e mitigação do princípio em foco, sob pena de se tornar inócua a cominação das ?astreintes?. A multa em testilha tem caráter pedagógico e é direcionada às relações sociais, comerciais e negociais em geral. A um só tempo busca dar uma compensação ao contratante lesado, e alvitra, ademais, inibir e desestimular condutas indesejáveis na busca do pacificado convívio social.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA PARA REFORMA DE GUARITA DE PRÉDIO DO CONDOMÍNIO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA (?ASTREINTES?) FIXADA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS DEPÓSITOS. POSSIBILIDADE. APELO DA RÉ, NESTE ASPECTO, PROVIDO. Razoável o pleito de compensação da condenação com as parcelas depositadas em Juízo, e isto, até o limite em que se equivalham. À obviedade, eventual saldo credor em favor de uma ou de outra parte, deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença.APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA PARA REFORMA DE GUARITA DE PRÉDIO DO CONDOMÍNIO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA (?ASTREINTES?) FIXADA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 461, ?CAPUT? E § 6º, DO CPC . APELO DO AUTOR, NESTE ASPECTO, IMPROVIDO. Não se discute se tenham passado 88 dias desde a intimação da ré até a entrega e instalação de todos os itens contratados. O que deve prevalecer aqui, é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, adicionados ao do não-confisco. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA PARA REFORMA DE GUARITA DE PRÉDIO DO CONDOMÍNIO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA (?ASTREINTES?) FIXADA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. Houve sucumbência recíproca pelo não acolhimento de pedidos objetivos apresentados na petição inicial. Assim, impõe-se a aplicação do art. 21 , ?caput?, do CPC ....

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