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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Página 1 de 4.957 resultados

TJ-PR - Apelação APL 12898125 PR 1289812-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AJUIZAMENTO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO - POSTERIOR EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NÃO APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO - PARTE AUTORA QUE PUGNA EXPRESSAMENTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRECLUSÃO - DESÍDIA DO AUTOR - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE - CONFIRMAÇÃO. 1. Diante do prosseguimento do feito sem a regularização do polo passivo da relação processual, era indispensável a insurgência do Autor para apreciação da emenda à inicial por ele formulada. 2. Suscitada a questão apenas em sede de apelo, após a extinção do feito por ilegitimidade passiva, impõe-se reconhecer a preclusão sobre o tema.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1289812-5 - Matinhos - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: da mora1. Na sequência, em 10.10.2012, o Autor requereu a emenda da inicial, para retificação do polo... o equívoco, requereu a emenda da inicial, para substituição do polo passivo da lide. O Juízo a quo... da inicial, com a retificação do polo passivo da lide antes da citação da Demandada; b) essa modificação é...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145041908099001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO POR TODOS OS BENEFICIÁRIOS DIRETOS DO ATO - NECESSIDADE. - Todos os beneficiários do ato supostamente ilegal e lesivo devem compor o polo passivo da lide na Ação Popular, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 4.717 /65. - Citados apenas alguns dos beneficiários e sendo os demais conhecidos, impõe-se a cassação da sentença e determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20149831920138260000 SP 2014983-19.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA Inexistência de relação jurídico-tributária Tentativa de impedir o Fisco Estadual de lançar tributos incidentes sobre veículo alienado e de cuja operação não houve comunicação ao órgão competente Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo Pretensão de manter a Fazenda Estadual Inadmissibilidade Transformação do DETRAN/SP em autarquia Personalidade jurídica própria Necessidade de propositura de nova demanda Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 586789120128260000 SP 0058678-91.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: VENDA E COMPRA DE IMÓVEL Ação de anulação de escritura pública Decisão de primeiro grau que defere o pedido de tutela antecipada e determina o bloqueio da matrícula Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil preenchidos Decisão acertada e que deve ser mantida Litisconsórcio passivo necessário Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo, sob pena de extinção do feito Recurso desprovido, com observação

TJ-SP - Apelação APL 00019869420108260080 SP 0001986-94.2010.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL Venda e compra de imóvel Alegação de simulação e fraude Ação de anulação de ato jurídico cumulada com manutenção de posse Sentença de extinção nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil Apelação da autora Pedido de manutenção de posse Inépcia parcial da petição inaugural verificada Impossibilidade de a autora pleitear, em nome próprio, direito alheio ( Código de Processo Civil , artigo 6º )? Venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa Legitimidade e interesse processual de uma das filhas dos primitivos vendedores (genitores da autora e de uma das rés) Tutela da legítima Litisconsórcio passivo necessário Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo, sob pena de extinção do feito Sentença anulada Apelação provida, com observação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1701572620118260000 SP 0170157-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: MONITORIA - Contrato - Abertura de conta corrente firmada por empresa individual - Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo - Confusão patrimonial entre a pessoa física e empresa individual- Legitimidade de parte reconhecida - Ausência de motivo para exclusão -Possibilidade de processamento da ação como proposta - Precedente da Câmara - Recurso provido, com observação.SENTENÇA - Extinção do processo - Pendência de agravo de instrumento- Inocorrência de coisa julgada - Determinação para prosseguimento da ação.

TJ-PR - Apelação APL 13657675 PR 1365767-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação cível, para o fim de cassar a r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para ensejar a emenda à inicial com a retificação do polo passivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR QUE PEDIU SUA EXCLUSÃO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO E, POSTERIORMENTE, PEDIU SUA REINCLUSÃO, A QUAL FOI INDEFERIDA - SENTENÇA PROFERIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - CERCEAMENTO DE DEFESA DO IMPETRANTE - ENUNCIADO Nº 25 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE SE POSSIBILIAR A EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1365767-5 - Curitiba - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: DE SE POSSIBILIAR A EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRECEDENTES ­ SENTENÇA CASSADA ­ RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 1.365.767-5, da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Sandro Roberto Dambroski, Apelado o Estado do Paraná e Autoridade Coatora Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Paraná e Chefe da Seção de Direitos da Polícia Militar do Paraná. I - RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível contra sentença acostada às fls. 129/136, proferida nos autos de Mandado de Segurança sob nº 0003976-31.2013.8.16.0004, impetrado por Sandro Roberto Dambroski contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Paraná e Chefe da Seção de Direitos da Polícia Militar do Paraná, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI do CPC combinado com a Lei nº 12.016/2009, ante a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras. A título de sucumbência, condenou o impetrante ao pagamento de eventuais custas, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e dos Verbetes Sumulares nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Inconformado, Sandro Roberto Dambroski interpôs recurso de apelação cível, em cujas razões (fls. 143/148) alega, em síntese, que a finalidade precípua do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, de modo que as questões de forma não devem inviabilizar a questão de fundo que gira sobre ato abusivo da autoridade. Sustenta que a indicação errônea da autoridade coatora não deve acarretar na extinção do feito, eis que se trata de erro na representação processual, que pode ser sanado por emenda à inicial, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. Por fim, aduz que as autoridades coatoras indicadas pertencem a mesma pessoa jurídica de direito público, o que viabiliza a continuidade do mandado de segurança. Por fim, pugna pelo provimento do apelo, para que a r. sentença seja reformada a fim de viabilizr a emenda à inicial para inclusão do Comando Geral da PMPR no polo passivo da demanda, juntamente com àquelas apontadas na inicial, bem como seja julgado o mérito do mandado de segurança. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 153) e o Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 157/159. A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela nao intervenção no feito (fls. 09/11). É o relatório. II - VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, o preparo e regularidade formal), conheço do recurso de apelação cível. A controvérsia recursal gira em torno da extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras. Pois bem. Inicialmente, da análise dos autos, depreende-se que ao receber a inicial, o MM. Juízo a quo se ateve aos fundamentos da liminar, sem analisar a questão da legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras. Após o regular trâmite do Mandado de Segurança de origem, sobreveio sentença, em que o Magistrado Singular decidiu pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva das Autoridades Coatoras. Confira-se (fls. 132/133): "(...)O Código da Polícia Militar, Lei nº 1943 de 23 de junho de 1954 dispõe, em seu artigo 291, alínea "e", que será excluído da corporação o aspirante a oficial que solicitar a exclusão, determinando, ainda, o artigo 3º, §1º, que a exclusão se verificará por ato do Comandante Geral. O documento de referência 1.8 comprova que a Portaria de exclusão do impetrante da corporação foi assinada pelo Comandante- Geral da PM-PR. Ainda, no ofício de referência 1.7, assinado pelo Major QOPM Carlos Alberto Rodrigues Assunção (respondendo pela Assistência do Comandante-Geral), decidiu-se que o reingresso na PMPR somente pode se fazer através de aprovação em novo concurso público, conforme consta na informação nº 083/2013, exarada pela Chefia da Seção de Direitos da Diretoria de Pessoal da PMPR. No mesmo ofício (referência 1.7), consta que nos termos do artigo 37 da Constituição da República, após a publicação da exclusão a pedido no Boletim do Comando-Geral nº 022, de 31 de janeiro de 2013, o Exmo. Comandante-Geral não pode desfazer seu ato, sob pena de praticar in thesi, crime militar e ato de improbidade administrativa, conforme o disposto no art. 224 do Código Penal Militar (inobservância de lei, regulamento ou instrução) e no art. 11 c/c 12, inciso 111, da Lei n°. 8.429/1992 ­ Lei de Improbidade Administrativa. Logo, não obstante a informação (referência 1.6) tenha sido assinada pelo chefe da seção de direitos, tem-se que os atos de exclusão e a negativa de reintegração nos quadros da PMPR se fizeram existentes, válidos e eficazes no âmbito jurídico- normativo pelo Comandante-Geral da PMPR, sendo esta Autoridade parte legítima a figurar no polo passivo da lide e não àquelas apontadas como tais na petição inaugural. Dessa sorte, reputo acertada a preliminar suscitada, ressoando candente a ilegitimidade passiva ad causam das Autoridades apontadas nestes autos como coatoras, evidenciando-se a carência acionária, o que conduz, consequentemente, à extinção do processo sem resolução do mérito. (...)" Entretanto, ao verificar a ilegitimidade passiva dos impetrados, o Magistrado Singular deveria ter oportunizado ao Impetrante a emenda à inicial, em homenagem aos princípios da econômica e celeridade processual, e não simplesmente ter julgado extinto o processo. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consagrado no Enunciado nº 25 das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "Enunciado n.º 25: "A indicação errônea da autoridade coatora não conduz à extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser possibilitada a emenda da petição inicial em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas; ocorrendo a correção e surgindo a incompetência absoluta os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador competente." Tal conduta se faz necessária a fim de evitar o cerceamento de defesa do Impetrante, tendo em vista que o prazo para impetrar o Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. IDENTIFICAÇÃO CORRETA, PELO JULGADOR (LEI 12.016/2009, ART. 6º, § 3º). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível. 2. Recurso ordinário provido para restituir os autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que proceda, para os devidos fins, à notificação da autoridade corretamente identificada como responsável pelo ato atacado, julgando, em seguida, o mandamus como entender de direito." (RMS 45.495/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 20/10/2014). "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 368.159/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. PÓLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. EMENDA À INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O direito processual civil pátrio permeia-se, dentre outros fundamentos, no princípio da economia processual, pelo qual "deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça barata e rápida, do que se extrai a regra básica de que 'deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processo Civil - Rio de Janeiro: Forense, 2000). 2. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende (art. 284 do CPC). 3. Recurso especial não-provido." (STJ, REsp 438.685/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 03.08.2006 p. 240). No mesmo sentido, caminha a jurisprudência desta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (EDITAL 1107/2012). CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO SUBJETIVA - PROVA DE REDAÇÃO.LIMINAR CONCEDIDA PARA NOVA CORREÇÃO DA PROVA. SENTENÇA PROFERIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. CONFIGURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PRECEDENTES.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA."A indicação errônea da autoridade coatora não conduz à extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser possibilitada a emenda da petição inicial em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas; ocorrendo a correção e surgindo a incompetência absoluta os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador competente." (Enunciado 25 da jurisprudência dominante da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste TJPR)." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1296318-3 - Paranavaí - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 27.01.2015). "PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE, NO CASO, É O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº. 2.749/2008 NECESSIDADE DE PROPICIAR A EMENDA À INICIAL INVIABILIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 13 E 284 DO CPC SISTEMA DE APROVEITAMENTO DO PROCESSO PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA; DA APROVEITABILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL; DA ECONOMIA PROCESSUAL; DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE A IMPETRANTE EMENDE A INICIAL NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. - Considerando que a autoridade coatora é apenas representante do Ente Público, é imperioso que se enseje a possibilidade (necessária no caso) de emenda da inicial sem trancamento, de inopino, do remédio heróico do mandamus. - Prevalência inexorável dos princípios- valores postos na Constituição Federal Direitos fundamentais. Promessa de Jurisdição. - A cláusula do direito de acesso à justiça (que é diferente do mero direito de petição ao poder judiciário), só se concretiza com o alcance do exame da pretensão levada ao poder guardião dos direitos dos cidadãos. - A emenda à inicial, como um plus, também encontra esteio no próprio direito infraconstitucional - (CPC, arts. 13 e 284). - exaltação do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Doutrina e jurisprudência. - Ocorrendo, originariamente ou pela emenda à inicial, a competência vertical de órgão julgador superior do tribunal, e viável esta (a emenda), remete-se os autos, oportunamente, àquele hierarquicamente competente. (...)". (TJPR - 2ª C.Cível em Composição Integral - MS - 689236-2 - Curitiba - Rel.: Cunha Ribas - Unânime - - J. 20.07.2010). Neste caso, portanto, houve cerceamento de defesa do Impetrante, pois deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial. Deste modo, é o caso de cassar a r. sentença a fim de possibilitar ao ora Apelante a emenda à inicial, para que retifique o polo passivo da demanda, no prazo de 10 (dez) dias. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, para o fim de cassar a r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar ao Impetrante a emenda à inicial, a fim de retificar o polo passivo da demanda. III - DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação cível, para o fim de cassar a r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para ensejar a emenda à inicial com a retificação do polo passivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Afonso Portes, com voto, e dele participou o Ilustríssimo Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz. Curitiba, 30 de junho de 2015. LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET Desembargadora Relatora 4ª Câmara Cível DJ: 1604 13/07/2015 - 13/7/2015 Apelação APL 13657675 PR 1365767-5 (Acórdão) (TJ-PR) Lélia Samardã Giacomet... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 95.02.03043-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA A INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IRREVOGABILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. - SE, PELO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, É PERFEITAMENTE ACEITÁVEL QUE SE DÊ OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA RETIFICAR A POLARIDADE PASSIVA, ESTA DETERMINAÇÃO NÃO PODE SER REVOGADA EX OFFICIO, COMO NA ESPÉCIE, EM QUE EFETIVAMENTE JÁ LHE HAVIA SIDO DEFERIDA, OCORRENDO A PRECLUSÃO. - O ASPECTO DA LEGITIMIDADE SEQUER ESTÁ SENDO ANALISADA PELO TRIBUNAL, APENAS A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM DEFEITO NA INICIAL, SEM SE CONSIDERAR QUE ESTA SOFREU EMENDA. - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO EM FACE DA PARTE INDICADA QUANDO DA EMENDA DA INICIAL.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00301559320148190000 RJ 0030155-93.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE, NA ESPÉCIE, SERIA O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DETERMINAÇÃO À IMPETRANTE PARA EMENDA À INICIAL COM VISTAS À INDICAÇÃO CORRETA DA AUTORIDADE COATORA. RAZÕES RECURSAIS APTAS À REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, POR IMPORTAR, NA ESPÉCIE, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO, POR OUTRO LADO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AO SER ERRONEAMENTE INDICADA A AUTORIDADE IMPETRADA. FEITO INSUSCETÍVEL, POIS, DE PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, EXTINGUINDO-SE O MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADO, NO ENTANTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1060/1950. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONSOANTE O ARTIGO 25 DA LEI nº 12016/2009 E AS SÚMULAS 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 621313 SC 2009.062131-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ESPÓLIO E AFORAMENTO DA DEMANDA CONTRA O DE CUJUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O SEU EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ATENDIDO. INÚMERAS INTIMAÇÕES PARA O SANEAMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA TERMINATIVA ADEQUADA. EXEGESE DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÂNONE INSTRUMENTAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Abstendo-se a instituição financeira de emendar a inicial com vistas a regularizar sua representação processual, não obstante intimada para a prática do ato, é legal ao magistrado indeferir a exordial e extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme disposição dos arts. 267 , I e 284 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil " (AC n. , de Catanduvas, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 2-3-2009). O indeferimento da petição inicial não importa afronta ao direito de ação, quando o autor deixar de observar os requisitos impostos pela lei para o seu exercício. "A petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação - ou as sucessivas determinações - para que ela seja emendada. Por mais que se defenda o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, não há como fugir da realidade de que o processo não pode prosseguir (a bem da verdade ter existência trilateral) sem uma escorreita petição inicial que, se não primar pela técnica, pelo menos não cause nenhuma espécie de prejuízo para o exercício de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, ao réu"(Cássio Scarpinella Bueno in Antônio Carlos Marcato (Coord.), Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 916). A regularidade da notificação extrajudicial é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, questões estas prejudicadas pela manutenção do indeferimento da petição inicial....

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