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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1063404720045040662 106340-47.2004.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT . NÃO CONFIGURADA. Concluindo o Regional, com fulcro nas provas dos autos, que o autor não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 62 , I , da CLT , eis que sujeito a controle de jornada, não há como se chegar à conclusão diversa, sem o revolvimento fático-probatório, inviável em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126/TST). 2. QUITAÇÃO.SÚMULA DE Nº 330/TST. Consignando o Regional que -O autor, ao firmar o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 231-3), quitou apenas os valores ali elencados e não as parcelas consignadas- e ao mesmo tempo não discriminando os valores e as parcelas constantes do recibo rescisório, impossível vislumbrar a contrariedade à Súmula de nº 330 do TST.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1063404720045040662 106340-47.2004.5.04.0662 (TST) Ricardo Alencar Machado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 29992200290009001 29992/2002-900-09-00.1 (TST)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. De outro lado, a Corte de origem consignou que a sua decisão encontra-se amparada no entendimento consagrado na Súmula330 do TST, no sentido de que - A quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que constem desse recibo - e de que - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação -. Nesse contexto, em princípio, a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens I e II da súmula em epígrafe, e somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. O uso do BIP, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, fazendo-se indispensável a caracterização da restrição da liberdade de locomoção do empregado. O reconhecimento, pela própria empregadora, do preenchimento de tais requisitos, uma vez que nas razões de revista assevera que espontaneamente pagava - horas de sobreaviso variável - aos empregados que portassem o aparelho nos fins de semana e feriados, impede cogitar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É válido o acordo individual para fins de adoção...

Encontrado em: 1ª Turma DJ 17/08/2007 - 17/8/2007 RECURSO DE REVISTA RR 29992200290009001 29992/2002-900-09-00.1 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2999200922002509 2999200-92.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. De outro lado, a Corte de origem consignou que a sua decisão encontra-se amparada no entendimento consagrado na Súmula330 do TST, no sentido de que -A quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que constem desse recibo- e de que -Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação-. Nesse contexto, em princípio, a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens I e II da súmula em epígrafe, e somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP.O uso do BIP, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, fazendo-se indispensável a caracterização da restrição da liberdade de locomoção do empregado. O reconhecimento, pela própria empregadora, do preenchimento de tais requisitos, uma vez que nas razões de revista assevera que espontaneamente pagava -horas de sobreaviso variável- aos empregados que portassem o aparelho nos fins de semana e feriados, impede cogitar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É válido o acordo...

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 17/08/2007. - 17/8/2007 RECURSO DE REVISTA RR 2999200922002509 2999200-92.2002.5.09.0900 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4067400322002502 4067400-32.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (Súmula nº 392 do TST, ex-OJ nº 327 da SBDI-1). Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente, tendo o Tribunala quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate, estando incólume o artigo 93 , IX , da Constituição Federal (OJ nº 115 da SBDI-1/TST).SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO.De acordo com o que ficou consignado no acórdão regional, o veículo fornecido pelo reclamado ao reclamante não era indispensável para o exercício das suas atividades. Assim, não se configura a hipótese prevista na OJ nº 246 da SDI-1, atual Súmula nº 367 do TST.GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO.A decisão regional foi proferida em consonância com os termos da Súmula nº 253 do TST. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT , como óbice ao recurso de revista.REDUÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.O Tribunal Regional consigna a natureza inovatória da questão suscitada apenas na fase recursalO Tribunal Regional consigna a natureza inovatória da questão suscitada apenas na fase recursal, de modo que a ausência do prequestionamento do tema constitui óbice ao recurso de revista, conforme disposto na Súmula nº 297 do TST.INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO.A decisão regional encontra-se em sintonia com a atual redação da Súmula330, I, do TST, que interpreta o art. 477, § 2º, no sentido de que a quitação passada pelo empregado não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão, como ocorreu...

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 08/09/2006. - 8/9/2006 RECURSO DE REVISTA RR 4067400322002502 4067400-32.2002.5.02.0900 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3559003220025060906 355900-32.2002.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Da leitura acurada do v. acórdão regional, não se extrai tese proferida pela Corte de origem, sobre o instituto jurídico do litisconsórcio necessário. Ressalte-se que o recorrente não diligenciou no sentido de opor embargos de declaração, a fim de obter o prévio e indispensável prequestionamento quanto ao tema, pelo que incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.UNICIDADE CONTRATUAL.O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que -restou evidenciada a simulação no ato de rescisão do contrato de trabalho do autor com o Banco Banorte, com admissão pelo Banco Bandeirantes, em ato contínuo, sem solução de continuidade, e sem qualquer mudança no desempenho das atividades-. Por essa razão, reconheceu a nulidade do ato da despedida, nos termos do artigo 9º da CLT e consequentemente, a unicidade contratual. Logo, é de se concluir que a Corte de origem atribuiu a correta subsunção da descrição dos fatos ao direito aplicável à espécie. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS VERBAS DECORRENTES DA UNICIDADE CONTRATUAL.De acordo com a Súmula/TST nº 221, item I, não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. O recorrente não diligenciou, no sentido de colacionar arestos ao dissenso de teses, pelo que, é de se reconhecer desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido.SUCESSÃO.De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 261), -as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e os deveres contratuais, caracterizando típica...

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 08/06/2007. - 8/6/2007 RECURSO DE REVISTA RR 3559003220025060906 355900-32.2002.5.06.0906 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4067400322002502 4067400-32.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (Súmula nº 392 do TST, ex-OJ nº 327 da SBDI-1). Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente, tendo o Tribunal a quo , como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate, estando incólume o artigo 93 , IX , da Constituição Federal (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. De acordo com o que ficou consignado no acórdão regional, o veículo fornecido pelo reclamado ao reclamante não era indispensável para o exercício das suas atividades. Assim, não se configura a hipótese prevista na OJ nº 246 da SDI-1, atual Súmula nº 367 do TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. A decisão regional foi proferida em consonância com os termos da Súmula nº 253 do TST. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT , como óbice ao recurso de revista. REDUÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional consigna a natureza inovatória da questão suscitada apenas na fase recursal, de modo que a ausência do prequestionamento do tema constitui óbice ao recurso de revista, conforme disposto na Súmula nº 297 do TST. INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO . A decisão regional encontra-se em sintonia com a atual redação da Súmula330, I, do TST, que interpreta o art. 477, § 2º, no sentido de que a quitação passada pelo empregado não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão, como ocorreu com a licença-prêmio. REAJUSTE SALARIAL. MULTA NORMATIVA. 1. Não se admite o recurso...

Encontrado em: 5ª Turma DJ 08/09/2006 - 8/9/2006 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 4067400322002502 4067400-32.2002.5.02.0900 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 149008220095010013 14900-82.2009.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL Incidência das Súmulas n os 126 e 437, item I, do TST. QUITAÇÃO - SÚMULA330 DO TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula330 desta Corte exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado e quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 149008220095010013 14900-82.2009.5.01.0013 (TST) João Pedro Silvestrin

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 149008220095010013 14900-82.2009.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL Incidência das Súmulas n os 126 e 437, item I, do TST. QUITAÇÃO - SÚMULA330 DO TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula330 desta Corte exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado e quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 149008220095010013 14900-82.2009.5.01.0013 (TST) João Pedro Silvestrin

TST - RECURSO DE REVISTA RR 780005620075170006 78000-56.2007.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA N º 126 DO TST. A decisão regional está baseada na análise do quadro fático probatório dos autos e, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . SÚMULA330 DO TST. O Regional não decidiu a questão sob o prisma da quitação da Súmula330 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis para a configuração da divergência jurisprudencial, pois oriundos de Turmas do TST, órgãos não elencados no artigo 896 , a , da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional consignou que o reclamante não está assistido por advogado do sindicato, mas condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, contrariando, portanto, a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 780005620075170006 78000-56.2007.5.17.0006 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1616000520075120041 161600-05.2007.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST . Incorre em contrariedade à Súmula 330 do TST a decisão regional que reconhece a quitação parcial da parcela discriminada no recibo de quitação (auxílio-enfermidade), apesar de consignar que a quitação era para o presente e para o futuro, com assistência sindical e sem ressalva. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 12/12/2011 - 12/12/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1616000520075120041 161600-05.2007.5.12.0041 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

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