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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

Página 1 de 5.867 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 1111960 PR Apelação Cível 0111196-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: RACAO DE POSSE - IMOVEL RURAL - ESBULHO. 1 - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - PRECLUSAO TEMPORAL - FATO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. 2 - ALEGADA CONFISSAO DO REU QUANDO DE SEU DEPOIMENTO - INOCORRENCIA - 3 - ALEGACAO DE QUE OS APELADOS NUNCA EXERCERAM POSSE NO IMOVEL - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM O CONTRARIO - DECLARACOES DE TRABALHADORES - PROVA PRECARIA . 4. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILICITOS - TESTEMUNHAS QUE FICARAM INCOMUNICAVEIS NA DELEGACIA - MERAS ALEGACOES - ONUS DA PROVA DO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 522 . CPC - ART 333 , I . JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 5355 . TAPR - 6 CC, AC 5255 .

Encontrado em: , INADMISSIBILIDADE, REU, CONFISSAO, INOCORRENCIA, AUTOR, POSSE, COMPROVACAO, INEXISTENCIA, PROVA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 596092411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/1996

Ementa: AGRAVO. MATERIA PRECLUSA. INTIMACAO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. APLICACAO DA PENA DE CONFISSAO AO REU. ART-343, PAR-2. INDISPENSABILIDADE DA COMINACAO. PRECLUSAO. OPERA-SE A PRECLUSAO, QUANDO A PARTE NAO RECORRE DA DECISAO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO INTERPOSTO APOS A DECISAO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERACAO. INDISPENSABILIDADE DA COMINACAO. E INAPLICAVEL A PENA DE CONFISSAO, QUANDO A PARTE FOI INTIMADA POR AR, EM QUE NAO CONSTOU A ASSINATURA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL E EM QUE NAO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE SE PRESUMIRAO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA ELA ALEGADOS, CASO NAO COMPARECA A AUDIENCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 596092411, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira, Julgado em 06/08/1996)

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 251957 SC 2001.025195-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/02/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. PROVA CONDENATÓRIA HÍGIDA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DEPOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO OBTIDA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 6º , V , DO CPP E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS CO-RÉUS. A clássica chamada dos co-réus, que implica a confissão da responsabilidade por parte de quem a faz, principalmente quando acompanhada de indícios e circunstâncias que confirmam o delito, constitui valioso elemento de prova. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. Não há furto privilegiado se o valor da res furtiva supera o correspondente ao salário mínimo vigente na época dos fatos, ainda que parte dos objetos furtados tenha sido recuperada e devolvida à vitima. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231). RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Criminal (Reu Preso) APR 251957 SC 2001.025195-7 (TJ-SC) Genésio Nolli

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 38470 SC 2004.003847-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/03/2004

Ementa: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA MÃE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra os costumes, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância, levando à condenação quando amparada pelas demais provas dos autos, sobretudo pela confissão do réu nas duas fases do procedimento.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM DUAS OPORTUNIDADES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE UM E OUTRO. CONTINUIDADE DELITIVA INOCORRENTE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO.Não há que se falar em continuidade delitiva e sim em concurso material, se entre um atentado violento ao pudor e o outro, ainda que praticados com a mesma vítima em circunstâncias idênticas, mediaram muito mais de trinta dias.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072 /90. INAPLICABILIDADE EM BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO. RECURSO PROVIDO."Nos crimes de atentado ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que há violência presumida em razão do disposto no artigo 224 , a, do Código Penal , e esta integra o tipo penal, impossível a aplicação do aumento do artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos pois constituiria 'bis in idem'" (Apelação criminal n. 03.024248-1, de Palhoça, Rel. Des. Maurílio Moreira Leite).REGIME PRISIONAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.Consoante a atual orientação do supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal, o crime de atentado violento ao pudor, independentemente...

Encontrado em: , por seu Promotor Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 38470 SC 2004.003847-0 (TJ-SC) Jaime Ramos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4358120115020074 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECUSA DO TRIBUNAL EM TRANSCREVER DEPOIMENTO - CONFISSÃO DO PREPOSTO - PREJUÍZO À PARTE - PROVIMENTO. A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, pois a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição. Para a declaração de nulidade, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Se o Regional deixou de manifestar-se sobre questões importantes para deslinde da controvérsia quanto às horas extras, mesmo após a provocação do Reclamante por intermédio de embargos declaratórios, vislumbra-se eventual negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECUSA DO TRIBUNAL EM TRANSCREVER DEPOIMENTO DO PREPOSTO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Inexistindo afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , artigo 832 , da CLT e artigo 458 , do CPC , não há falar em nulidade do Acórdão Regional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , CONFIGURADA. Restando demonstrado que o reclamante, ao opor seus embargos de declaração, agiu nos estritos termos da lei processual vigente, não há falar em existência de embargos de declaração de intuito procrastinatórios. Desta forma, foram violados os termos do artigo 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCO ITAÚ - EXISTÊNCIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 426024 PR Apelação Cível 0042602-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/1992

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O MOTORISTA CAUSADOR DO DANO - CULPA - PROVA - CONFISSAO FICTA - NAO COMPARECIMENTO DO REU PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - APLICACAO DA PENA DE CONFESSO - ART. 343 , PAR.1O., DO COD. PROC. CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. E APLICAVEL A PENA DE CONFISSAO SE O REU, PESSOALMENTE INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NA CONTINUACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, A ELA NAO COMPARECE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, MORMENTE SE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL SÃO VEROSSIMEIS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL NO CASO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SEGUNDO JURISPRUDENCIA UNIFORMIZADA DO 1O. TACIVSP, "NA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEICULOS O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A DATA DO DESEMBOLSO". (RT 626/93). LEGISLACAO: CPC - ART 343, PAR 1 CC - ART 159 CC - ART 985, III CC - ART 988 CC - ART 1521 CCO - ART 99 CPC - ART 319, PAR 1 -

Encontrado em: , CONFISSAO FICTA, REU, DEPOIMENTO PESSOAL, COMPARECIMENTO, AUSENCIA, CPC - ART 343 , PAR 1 , CORREÇÃO

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 735296 SC 2009.073529-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ( CP , ART. 184 , § 2º )¿ RECURSOS DE ADRIANA FATIMA KLUGE E DIRLEI SALETE KLUGE ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ¿ CONFISSÃO EM JUÍZO ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS ¿ ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ NARRATIVA DOS ACUSADOS AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS ¿ TENTATIVA RECURSO DE ADRIANA FATIMA KLUGE ¿ PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ EXPOSIÇÃO À VENDA DE FONOGRAMAS FALSIFICADOS ¿ CONSUMAÇÃO VERIFICADA ¿ CRIME IMPOSSÍVEL ( CP , ART. 17 )¿ INOCORRÊNCIA ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ INVIABILIDADE ¿ AUSÊNCIA DOS VETORES QUE AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. I ¿ Não há falar-se em insuficiência de provas acerca da autoria do crime de violação de direito autoral ( CP , art. 184 , § 2º ), na hipótese de o conjunto probatório, constituído auto de prisão em flagrante, do termo de exibição e apreensão, do laudo pericial e das fotocópias, aliados às palavras das testemunhas de acusação, corroborada com a confissão espontânea de duas acusadas na fase judicial, conduzirem, de forma inarredável, à certeza quanto à conduta perpetrada pelas agentes. II ¿ É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III ¿ O delito de violação de direito autoral , tipificado no art. 184 , § 2º , do CP , configura quando o agente, com a finalidade de lucro, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral . Neste diapasão, não há falar-se em ausência de dolo, haja vista que, enquanto uma acusada obtinha...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1209009820085010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: : que se configure o exercício de uma função de confiança e que a contraprestação econômica não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Condições estas, cumulativas. Não basta a simples nomenclatura do cargo para que se configure a função, sendo necessário que reste provado de forma inequívoca um nível diferenciado de fidúcia, uma confiança especial, do banco para com o funcionário. No caso dos autos, ainda que tenha restado incontroverso o recebimento pela reclamante de gratificação de função, não logrou êxito o reclamado em comprovar o exercício da reclamante em cargo de confiança. O próprio preposto do réu afirmou que a reclamante trabalhou como auxiliar imediata e subordinada ao gerente administrativo. Ocorrência da confissão real, sendo esta a principal prova, ou seja, a rainha das provas. A confissão real goza de presunção absoluta, razão pela qual a parte a quem ela aproveita retira de si o ônus da prova do fato confessado. O art. 843 , § 1º , da CLT , expressamente prevê que as declarações do preposto do reclamado obrigarão o preponente. A alteração contratual relativa ao aumento de jornada, foi, portanto, lesiva à obreira (art. 468 , da CLT ). Por tal motivo, afasta-se a aplicação da Súmula 102, IV, do TST. Assim, a autora não se enquadrava na hipótese do parágrafo segundo, do art. 224 da CLT . As testemunhas da autora comprovaram a jornada de trabalho declinada na inicial. Admito e dou provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 1.Alega a autora que, considerando a habitualidade das horas extras prestadas por todo o período do contrato, deverá ser o réu condenado ao reflexo das horas extras nos demais pedidos, nos moldes em que pleiteado na inicial. 2. O acessório segue a mesma sorte do principal e deste modo, havendo horas extras a serem quitadas, deve ser o reclamado condenado ao pagamento dos reflexos. No que se refere ao RSR, da análise dos elementos dos autos, a norma coletiva jungida aos autos dispõe que, quando prestadas durante toda a semana...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00632000820025010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: I. DA CONFISSÃO FICTA. DO VERBETE N. 74 DA SÚMULA DO C. TST. 1. ANALISA RIDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE, EMBORA REGULARMENTE CIENTIFICADO DE QUE DEVERIA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, DEIXOU DE COMPARECER. 2. OPEROU-SE A CONFISSÃ O FICTA, NOS MOLDES DO ART. 343, §2° DO CPC E DA SÚMULA 74 DO C. TST. TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, RESTA NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, A FIM DE CONFIRMÁ-LA OU ELIDÍ-LA. 3. PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS E DEFINITIVAS ACERCA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESSALTE-SE A EXISTÊNCIA DE MEROS RECORTES DE JORNAL, OS QUAIS REVELAM UMA VERSÃO ACERCA DOS FATOS NARRADOS, NÃO SERVINDO PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DOS MESMOS. II. DOS DANOS MORAIS. I. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PELO CONTRÁRIO, DEMONSTRAM RESPEITO AO AN. 37, II DA CR C/C ART. 1°, §1° DA LEI MUNICIPAL 2868/93, SEGUNDO OS QUAIS PODE HAVER EXONERAÇÃO AD NUTUM DE FUNÇÃ O COMISSIONADA. RESSALTE-SE QUE A EXONERAÇÃO OCORREU QUANTO À FUNÇÃO COMISSIONADA PREENCHIDA PELO RECORRENTE E NÃO QUANTO A SEU EMPREGO PÚBLICO. 2. NAO RESTANDO COMPROVADA A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. PARA QUE HAJA TAL CONDENAÇÃO, NECESSÁRIA A PROVA DA CONDUTA ILÍCI TA POR PARTE DO RECORRIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO SUB EXAMEN. III. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 886082601 PR 886082-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: quanto a conclusão do laudo que a perfuração não é a causa da extra- ção do dente, conforme laudo pericial e que há confissões im- portantes da parte que não foram levadas em consideração.Considerando a pretensão de efeitos in- fringentes intimada a parte adversária para, em querendo, im- pugnar os fundamentos da pretensão recursal.Vieram aos autos contrarrazões.É o Relatório, em apertada síntese. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAJ .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná O Acórdão foi ementado conforme segue:"E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE CANAL. PROCEDI- MENTO INICIAL QUE ACABOU RESULTANDO NA QUEBRA DO INSTRUMENTO NO INTERIOR DO DENTE, COM A CON- SEQUENTE PERFURAÇÃO DA RAIZ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º DO CDC . CIRURGIÃ DENTISTA QUE CONFESSA O ERRO EM CONTESTAÇÃO E ATRAVÉS DE DOCUMENTOS. PACIENTE QUE BUSCA ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM OUTRO LOCAL E DESCOBRE O OCOR- RIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO PROFISSIONAL.ABALO CONTRATUAL. CONSUMIDOR QUE BUSCA O ATEN- DIMENTO DE OUTRO DENTISTA. NECESSIDADE DE EX- TRAÇÃO DO DENTE. ABALO QUE FOGE A NORMALIDADE.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANOS MA- TERIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS - IMPLANTE - VA- LOR A SER PAGO CONFORME A TABELA DE REFERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS - VRPO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 - LEVANDO-SE EM CON- SIDERAÇÃO A BOA-FÉ DA RÉ, A TENTATIVA DE SOLUCIO- NAR O CASO E DE DISPONIBILIZAR OUTRO PROFISSIONAL PARA O TRATAMENTO DO DENTE. INDENIZAÇÃO QUE DE- VE SER CORRIGIDA NOS MOLDES DA SÚMULA 362 DO STJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAJ .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTA- DOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO EVI- DENCIADO. CITA PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SU...

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