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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00010581920098260068 SP 0001058-19.2009.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: *CAMBIAL Duplicata de prestação de serviços de construção civil Exceção do contrato não cumprido Não ocorrência. I - A duplicata é título causal, necessitando que o negócio jurídico subjacente fique comprovado nos autos, para dar lastro à sua emissão. II O ônus da prova da inexecução dos serviços é do embargante (artigo 333 , inciso I , do C.P.C. ), inaplicável a exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do C.Civil ) com base em ação julgada extinta por inépcia da inicial. Apelação não provida.*

TJ-SC - Apelação Cível AC 200388 SC 2007.020038-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. CONSTRUÇÃO DE FÓRUM. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. PROBLEMAS NA OBRA. RETENÇÃO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PELO TJSC. EMBARGOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. - DEFEITOS NÃO IMPUTÁVEIS À TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE REPASSE À CONSTRUTORA IRRELEVANTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PAGAR. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus - art. 476 do CC/2002) , corresponde, nos contratos bilaterais, ao fato de nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, poder exigir o implemento da do outro. - Na ausência de provas de que a retenção do pagamento, pelo Poder Judiciário, ocorreu por motivos associados à prestação de serviços da embargada terceirizada, é dever da embargante, construtora vencedora da licitação, quitar a última parcela do preço, até porque o contrato não vincula o pagamento à percepção dos valores da licitante da obra.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2054 MS 2003.002054-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO E DOLO - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20120002685 SC 2012.000268-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADO EQUÍVOCO NO QUE TOCA À ANÁLISE DAS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA, ADEMAIS, À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

TJ-PR - 8978450 PR 897845-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ­ TERMO DE ACORDO ­ NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ­ EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO DE FAZER DOS AGRAVADOS QUE OCORRERIA SOMENTE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO ­ QUESTÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA ­ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORRETAMENTE REJEITADO ­ RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1692 MS 2003.001692-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 12 , DA LEI N.º 1.060 /1950 - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4108 MS 2003.004108-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA -- ALEGAÇÃO DE PREVISÃO, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE SUA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - FATO QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL POR HAVER UMA DAS PARTES TORNADO-SE DELE INADIMPLENTE (ART. 1.092 CC/16 )- PARCELAS PAGAS - PERDIMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DE SER DEVEDOR INADIMPLENTE E ESTAR ELE NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - RECURSO IMPROVIDO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 27378 MS 2008.027378-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL - AFASTADA - RAZÕES DE DECIDIR - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PARCERIA PECUÁRIA - FALTA DE PROVAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00052605020108260538 SP 0005260-50.2010.8.26.0538 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: PRELIMINAR NULIDADE PROVA PERICIAL NÃO REALIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA julgamento da lide que dependia unicamente da análise de cláusulas contratuais hipótese em que a documentação carreada aos autos permitia a análise segura do mérito cerceamento de defesa não caracterizado preliminar rejeitada. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO EMBARGADA E AÇÃO DE DESPEJO E AÇÕES DE COBRANÇA impossibilidade de reconhecimento ação de cobrança de outros contratos em face do sócio da apelante segunda ação de cobrança da qual não se tem notícia nos autos ação de despejo com finalidade distinta, sem o condão de desconstituir títulos executivos extrajudiciais devidamente firmados ausência de pedido na inicial dos embargos. MATÉRIA PRELIMINAR NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO OCORRÊNCIA contrato celebrado entre as partes assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, inciso II do C.P.C. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA INVESTIMENTOS E OUTRAS AVENÇAS E CONTRATOS DE MÚTUO alegação de exceção de contrato não cumprido não ocorrência cláusulas contratuais que não dispõem sobre a obrigatoriedade de contrapartida por parte da apelada ausência de plausibilidade na alegação de que a contratação perduraria pelo prazo necessário para adimplemento dos valores emprestados memória de cálculo que a despeito das cláusulas contratuais apresentou somente correção monetária pela tabela prática e multa contratual de 10% afastamento das alegações de dupla incidência de juros, capitalização e juros usurários inexistência de relação de consumo mútuo destinado a incremento de atividade empresarial desempenhada pela apelante inversão do ônus da prova descabida sentença mantida recurso não provido.

TJ-PR - 7932712 PR 793271-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AJUSTE DE PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COM POSTERIOR CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. LITIGANTES QUE NÃO RECORRERAM NO MOMENTO OPORTUNO E CUMPRIRAM A DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO MORAL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ANTERIOR À CONFISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU EVIDÊNCIAS. SENTENÇA ACERTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10% QUE SE MANTÉM ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR E VEDAÇÃO O ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA E AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE TOCANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO REJEITADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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