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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

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TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel / EDAC 900500370701 (TRF-5)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. - Trata-se de embargos declaratórios através dos quais a Fazenda Nacional alega omissão quanto ao art. 100 , parágrafo 8º , CF , à ocorrência de omissão e obscuridade em relação à incidência de outras taxas de juros e correção monetária concomitantemente com a SELIC. - Não há que se falar em omissão, já que a decisão ora combatida expôs de forma clara seu entendimento acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, já que se trata de indébito tributário. - Se a Fazenda Nacional acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada. - O magistrado não está obrigado a discorrer sobre todos os pontos alegados, mas tão apenas aqueles que acredita serem essenciais ao deslinde da demanda. - Embargos declaratórios não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010055856 RJ 2005.51.01.005585-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA 150 DO STF. - O direito não socorre quem se descuida de defendê-lo (dormientibus non succurrit jus). - O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema e fez publicar a Súmula 150 , que prediz: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. - Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (10/06/97 - fls. 130 dos autos principais) e a do ajuizamento desta ação de execução (25/10/2004 - fls. 148 dos autos principais), transcorreu mais de 5 (cinco) anos, por pura inércia dos embargados, não tendo ocorrido causa interruptiva da prescrição. - Precedentes. - Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199650010045948 RJ 1996.50.01.004594-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SOBRE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288 /86. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte já se manifestou a respeito deste tema, proclamando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 10 , e respectivo parágrafo único do Decreto-Lei 2.288 /86. A Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 121.336/CE (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 26/06/92) declarou a inconstitucionalidade do art. 10 parágrafo único do Decreto-Lei 2.288 /86, tendo, inclusive, o Senado Federal suspendido a sua execução através da resolução nº 50 , publicada em 10/10/95. No que se refere à prescrição, o entendimento firmado pela Primeira Seção do Eg. STJ é no sentido de que o março inicial para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não a data do ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118 /05 diz respeito à extinção da obrigação e não ao aspecto processual. A regra estabelecida pela Corte Especial daquele Tribunal, no julgamento do AI no EREsp 944.736/PE, traduz-se na seguinte forma: “I - Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118 /2005) aplica-se a regra dos "cinco mais cinco"; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118 /2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118 /2005) aplica-se a prescrição quinquenal contada da data do pagamento. (STJ 1ª Seção EAResp 9661290. Rel Min. Luiz Fux, DJ 06/05/2009; Resp 1086871, Rel. Min Benedito Gonçalves, DJ 02/04/2009) Conforme entendimento adotado acima e a data do ajuizamento da ação em 23.07.1996, não houve ocorrência de prescrição, haja vista o indébito pleiteado datar de julho de 1986 em diante.

TRF-5 - Apelação Civel AC 5082 CE 0001616-83.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRECATÓRIO COMPLR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação civel, interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, já transitada em julgado, em feito no qual restou reconhecido o direito autoral à restituição do Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de veículos automotores, por entender que a parte devedora cumprira sua obrigação de pagar o quantum debeatur, não fazendo jus ao pagamento de expurgos inflacionários, por não terem sido os mesmos sequer cogitados à época dos debates que originaram o precatório original. 2. "[...]Constitui ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários não considerados na decisão anterior homologatória de cálculos transitada em julgado (STJ, ERESP 849.169/CE, Primeira Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01/09/2008)[...]", entendimento este mantido no julgamento do REsp 757.730 - - 2ª T - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 07.04.2009 - p. 312. 3.(2005/0087998-9) Se já houve o trânsito em julgado da sentença homologatória da liquidação, isto impede a expedição de precatório complementar com o fim de incluir valor a título de expurgo inflacionário. Precedente desta 2ª Turma: AGTR 2008.05.00.002072-3 - (85642/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel - DJe 06.04.2009 - p. 177). 4. Apelo conhecido, mas improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46379 SP 96.03.046379-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2288 /86. RESTITUIÇÃO DEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE E PELO C. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. I - E devida a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre combustíveis (álcool carburante e gasolina), na forma em que instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288 /86, face à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte (AMS nº 405-SP, Reg. nº 89.03.001921-0) e pelo C. STF (RE nº 175.385/SC e RE nº 121.336/CE) . Este tributo vigorou de 24.07.86 até 05.10.88, a teor da Instrução Normativa SRF nº 154, de 18.10.88. II - Conforme jurisprudência assentada do Eg. STJ, na restituição e na compensação tributária (inclusive nos tributos sujeitos a lançamento por homologação) incidia a regra do CTN (artigos 161, § 1º e 167, parágrafo único - juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinou). A Lei nº 9.250 /95 estabeleceu uma nova regra de juros aplicável a partir de 1º.01.1996 (artigo 39, § 4º - incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a contar desde a data do recolhimento indevido ou a maior); esta nova lei derrogou a regra antes prevista no CTN , sendo aplicável mesmo nos casos em que já havia decisão judicial transitada em julgado. Portanto: 1º) se até 01.01.1996 já havia decisão transitada em julgado, aplica-se a regra do CTN até esta data e, a partir de então, a taxa SELIC; 2º) se até 01.01.1996 não havia decisão transitada em julgado, aplica-se apenas a regra da Lei nº 9.250 /95 (taxa SELIC a partir de 01.01.1996 no caso de recolhimento indevido ou a maior anterior a esta data; se ele ocorrer em data posterior...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 98980 AC 9837 SP 93.03.009837-4 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2288 /86. RESTITUIÇÃO DEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE E PELO C. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. I - Remessa oficial tida por interposta nos termos do CPC , art. 475 , I)- sentença proferida contra os interesses da Fazenda Pública. II - Quanto à prescrição das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos ou combustíveis, pelo entendimento de contar-se a prescrição a partir do quarto ano seguinte àquele em que deveria haver a devolução do empréstimo compulsório, ou seja, a contar de 01.01.92 (TRF 3ª Região, 2ª Seção, unânime. AC 356974), no caso em exame nenhuma das quantias requeridas se encontram atingidas pela decadência/prescrição. III - E devida a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre combustíveis (álcool carburante e gasolina), na forma em que instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288 /86, face à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte (AMS nº 405-SP, Reg. nº 89.03.001921-0) e pelo C. STF (RE nº 175.385/SC e RE nº 121.336/CE) . Este tributo vigorou de 24.07.86 até 05.10.88, a teor da Instrução Normativa SRF nº 154, de 18.10.88. IV - Conforme jurisprudência assentada do Eg. STJ, na restituição e na compensação tributária (inclusive nos tributos sujeitos a lançamento por homologação) incidia a regra do CTN (artigos 161, § 1º e 167, parágrafo único - juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinou). A Lei nº 9.250 /95 estabeleceu uma nova regra de juros aplicável a partir de 1º.01.1996 (artigo 39, § 4º - incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a contar desde a data do recolhimento indevido ou a maior); esta nova lei...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 252717 AC 39769 SP 95.03.039769-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. I - Sentença não submetida ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 475 , § 2º do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001. II - Quanto à prescrição das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos ou combustíveis, seja pelo entendimento do Eg. STJ (5 anos a contar dos 5 anos destinados à homologação tácita dos tributos sujeitos a lançamento por homologação), seja pelo entendimento de contar-se a prescrição a partir do quarto ano seguinte àquele em que deveria haver a devolução do empréstimo compulsório, ou seja, a contar de 01.01.92 (TRF 3ª Região, 2ª Seção, unânime. AC 356974), no caso em exame nenhuma das quantias requeridas se encontram atingidas pela decadência/prescrição. III - Cabível a inclusão de índices referentes aos expurgos inflacionários na correção monetária do indébito tributário. Precedentes do STJ. IV - E inaplicável o critério de correção monetária da caderneta de poupança, que era previsto no art. 16 do Decreto-Lei nº 2.288 /86, posto que referido diploma legal foi declarado inconstitucional pelo C. STF, portanto, não podendo surtir efeitos. Precedentes do STJ e desta Corte. V - E pacífico que a taxa SELIC, criada pela Lei nº 9.250 , de 26.12.1995, art. 39 , § 4º , para incidir a partir de 01.01.1996, é constitucional e legal, sendo que por sua própria natureza exclui a possibilidade de cumulação com qualquer outro índice de juros ou de correção monetária. VI - Honorários advocatícios mantidos, posto que fixados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . VII - Apelação da parte autora parcialmente provida. VIII - Apelação da União Federal desprovidas....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39769 SP 95.03.039769-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. I - Sentença não submetida ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 475 , § 2º do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001. II - Quanto à prescrição das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos ou combustíveis, seja pelo entendimento do Eg. STJ (5 anos a contar dos 5 anos destinados à homologação tácita dos tributos sujeitos a lançamento por homologação), seja pelo entendimento de contar-se a prescrição a partir do quarto ano seguinte àquele em que deveria haver a devolução do empréstimo compulsório, ou seja, a contar de 01.01.92 (TRF 3ª Região, 2ª Seção, unânime. AC 356974), no caso em exame nenhuma das quantias requeridas se encontram atingidas pela decadência/prescrição. III - Cabível a inclusão de índices referentes aos expurgos inflacionários na correção monetária do indébito tributário. Precedentes do STJ. IV - E inaplicável o critério de correção monetária da caderneta de poupança, que era previsto no art. 16 do Decreto-Lei nº 2.288 /86, posto que referido diploma legal foi declarado inconstitucional pelo C. STF, portanto, não podendo surtir efeitos. Precedentes do STJ e desta Corte. V - E pacífico que a taxa SELIC, criada pela Lei nº 9.250 , de 26.12.1995, art. 39 , § 4º , para incidir a partir de 01.01.1996, é constitucional e legal, sendo que por sua própria natureza exclui a possibilidade de cumulação com qualquer outro índice de juros ou de correção monetária. VI - Honorários advocatícios mantidos, posto que fixados nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . VII - Apelação da parte autora parcialmente provida. VIII - Apelação da União Federal desprovidas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 213350 AC 88777 SP 94.03.088777-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2288 /86. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. GUIAS DARF. RESTITUIÇÃO DEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE E PELO C. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SELIC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Quanto à prescrição das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos ou combustíveis, pelo entendimento de contar-se a prescrição a partir do quarto ano seguinte àquele em que deveria haver a devolução do empréstimo compulsório, ou seja, a contar de 01.01.92 (TRF 3ª Região, 2ª Seção, unânime. AC 356974), no caso em exame nenhuma das quantias requeridas se encontram atingidas pela decadência/prescrição. II - Guias DARF originais são documentos hábeis para comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório, não havendo qualquer irregularidade na sua apresentação. III - E devida a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre combustíveis (álcool carburante e gasolina), na forma em que instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288 /86, face à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte (AMS nº 405-SP, Reg. nº 89.03.001921-0) e pelo C. STF (RE nº 175.385/SC e RE nº 121.336/CE) . Este tributo vigorou de 24.07.86 até 05.10.88, a teor da Instrução Normativa SRF nº 154, de 18.10.88. IV - Conforme jurisprudência assentada do Eg. STJ, na restituição e na compensação tributária (inclusive nos tributos sujeitos a lançamento por homologação) incidia a regra do CTN (artigos 161, § 1º e 167, parágrafo único - juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinou). A Lei nº 9.250 /95 estabeleceu uma nova regra de juros aplicável a partir de 1º.01.1996 (artigo 39, § 4º - incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a contar desde a data...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 72897 SP 95.03.072897-5 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES E COMBUSTÍVEIS. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2288 /86. RESTITUIÇÃO DEVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE E PELO C. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Quanto à prescrição das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos ou combustíveis, seja pelo entendimento do Eg. STJ (5 anos a contar dos 5 anos destinados à homologação tácia dos tributos sujeitos a lançamento por homologação), seja pelo entendimento de contar-se a prescrição a partir do quarto ano seguinte àquele em que deveria haver a devolução do empréstimo compulsório, ou seja, a contar de 01.01.92 (TRF 3ª Região, 2ª Seção, unânime. AC 356974), no caso em exame nenhuma das quantias requeridas se encontram atingidas pela decadência/prescrição. II - E devida a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre combustíveis (álcool carburante e gasolina), na forma em que instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288 /86, face à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário desta Corte (AMS nº 405-SP, Reg. nº 89.03.001921-0) e pelo C. STF (RE nº 175.385/SC e RE nº 121.336/CE). Este tributo vigorou de 24.07.86 até 05.10.88, a teor da Instrução Normativa SRF nº 154, de 18.10.88. III - A atualização monetária, salvo disposição em contrário na sentença transitada em julgado, é regulada pelos seguintes índices, previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, Cap. V, itensa (Resolução CJF nº 242, de 03.07.2001; Provimento COGE nº 64, de 28.04.2005, art. 454): 1º) ORTN, OTN, BTN até sua extinção em 01.02.1991 pela Lei nº 8...

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