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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145041908099001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AÇÃO POPULAR - DIREITO PROCESSUAL - POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO POR TODOS OS BENEFICIÁRIOS DIRETOS DO ATO - NECESSIDADE. - Todos os beneficiários do ato supostamente ilegal e lesivo devem compor o polo passivo da lide na Ação Popular, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 4.717 /65. - Citados apenas alguns dos beneficiários e sendo os demais conhecidos, impõe-se a cassação da sentença e determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20149831920138260000 SP 2014983-19.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA Inexistência de relação jurídico-tributária Tentativa de impedir o Fisco Estadual de lançar tributos incidentes sobre veículo alienado e de cuja operação não houve comunicação ao órgão competente Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo Pretensão de manter a Fazenda Estadual Inadmissibilidade Transformação do DETRAN/SP em autarquia Personalidade jurídica própria Necessidade de propositura de nova demanda Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 586789120128260000 SP 0058678-91.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: VENDA E COMPRA DE IMÓVEL Ação de anulação de escritura pública Decisão de primeiro grau que defere o pedido de tutela antecipada e determina o bloqueio da matrícula Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil preenchidos Decisão acertada e que deve ser mantida Litisconsórcio passivo necessário Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo, sob pena de extinção do feito Recurso desprovido, com observação

TJ-SP - Apelação APL 00019869420108260080 SP 0001986-94.2010.8.26.0080 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL Venda e compra de imóvel Alegação de simulação e fraude Ação de anulação de ato jurídico cumulada com manutenção de posse Sentença de extinção nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil Apelação da autora Pedido de manutenção de posse Inépcia parcial da petição inaugural verificada Impossibilidade de a autora pleitear, em nome próprio, direito alheio ( Código de Processo Civil , artigo 6º )? Venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa Legitimidade e interesse processual de uma das filhas dos primitivos vendedores (genitores da autora e de uma das rés) Tutela da legítima Litisconsórcio passivo necessário Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo, sob pena de extinção do feito Sentença anulada Apelação provida, com observação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1701572620118260000 SP 0170157-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: MONITORIA - Contrato - Abertura de conta corrente firmada por empresa individual - Determinação de emenda da inicial para retificação do polo passivo - Confusão patrimonial entre a pessoa física e empresa individual- Legitimidade de parte reconhecida - Ausência de motivo para exclusão -Possibilidade de processamento da ação como proposta - Precedente da Câmara - Recurso provido, com observação.SENTENÇA - Extinção do processo - Pendência de agravo de instrumento- Inocorrência de coisa julgada - Determinação para prosseguimento da ação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 95.02.03043-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA A INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IRREVOGABILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. - SE, PELO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, É PERFEITAMENTE ACEITÁVEL QUE SE DÊ OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA RETIFICAR A POLARIDADE PASSIVA, ESTA DETERMINAÇÃO NÃO PODE SER REVOGADA EX OFFICIO, COMO NA ESPÉCIE, EM QUE EFETIVAMENTE JÁ LHE HAVIA SIDO DEFERIDA, OCORRENDO A PRECLUSÃO. - O ASPECTO DA LEGITIMIDADE SEQUER ESTÁ SENDO ANALISADA PELO TRIBUNAL, APENAS A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM DEFEITO NA INICIAL, SEM SE CONSIDERAR QUE ESTA SOFREU EMENDA. - PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO EM FACE DA PARTE INDICADA QUANDO DA EMENDA DA INICIAL.

TJ-SC - Apelação Cível AC 621313 SC 2009.062131-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ESPÓLIO E AFORAMENTO DA DEMANDA CONTRA O DE CUJUS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O SEU EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ATENDIDO. INÚMERAS INTIMAÇÕES PARA O SANEAMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA TERMINATIVA ADEQUADA. EXEGESE DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÂNONE INSTRUMENTAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Abstendo-se a instituição financeira de emendar a inicial com vistas a regularizar sua representação processual, não obstante intimada para a prática do ato, é legal ao magistrado indeferir a exordial e extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme disposição dos arts. 267 , I e 284 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil " (AC n. , de Catanduvas, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 2-3-2009). O indeferimento da petição inicial não importa afronta ao direito de ação, quando o autor deixar de observar os requisitos impostos pela lei para o seu exercício. "A petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação - ou as sucessivas determinações - para que ela seja emendada. Por mais que se defenda o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, não há como fugir da realidade de que o processo não pode prosseguir (a bem da verdade ter existência trilateral) sem uma escorreita petição inicial que, se não primar pela técnica, pelo menos não cause nenhuma espécie de prejuízo para o exercício de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, ao réu"(Cássio Scarpinella Bueno in Antônio Carlos Marcato (Coord.), Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 916). A regularidade da notificação extrajudicial é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, questões estas prejudicadas pela manutenção do indeferimento da petição inicial....

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2469 RJ 2004.02.01.010128-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AÇAO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA UNIÃO – SUBSTITUIÇÃO DE RÉ FALECIDA - EXCLUSÃO DA RÉ DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CABIMENTO – PRAZO DECADENCIAL - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo interno objetivando a reforma de despacho que indeferiu o requerimento deduzido pela União e determinou a exclusão da ré Wilma Ladaga Rosa do pólo passivo da demanda. - Postula a União a retificação do pólo passivo para incluir o espólio de Wilma Ladaga Rosa, bem como seja determinada a citação, por oficial de justiça, da filha identificada na certidão de fls. 72-V e a citação, por edital, dos demais filhos da ex-pensionista. - O requerimento ampara-se em certidão de óbito acostada às fls. 73, de onde se extrai a informação de que Wilma Ladaga Rosa faleceu em 03/10/2002, antes, portanto, do ajuizamento da presente ação rescisória (02/09/2004). - A emenda à petição inicial para fins de retificação do pólo passivo não se revela cabível na hipótese em testilha. - É que o prazo decadencial de 2 (dois) anos para propositura da ação rescisória, previsto no art. 495 do Código de Processo Civil , exauriu-se em setembro de 2004 – a decisão rescindenda transitou em julgado em 02/09/2002, consoante certidão de fls. 53 – e somente agora, em 2006, a autora pretende retificar o pólo passivo da demanda, pretensão que, acaso admitida, implicaria violação ao teor do dispositivo legal acima referido. - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: para compor o quórum. TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA DJU - Data::04/08/2008 - Página::233 - 4

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024120879291002 MG

Data de publicação: 25/03/2013

Decisão: da inicial para retificação do pólo passivo, o que foi cumprido, fato observado quando do exame do pedido...EMENTA: Embargos de Declaração - Erro material - constatação - retificação. - Apurada a ocorrência... de erro material, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para que o vício seja sanado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024122209315001 MG

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: gravídicos movida em face de F.D.N., ordenou a emenda da inicial para retificação do pólo passivo... de alimentos gravídicos movida em face de F.D.N., ordenou a emenda da inicial para retificação... da agravante para regularização do pólo passivo da demanda, nos termos da legislação processual civil...

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