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31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13974 RS 2001/0163875-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE - ÚNICO REQUISITO - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 20/98 - INEXISTÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO FICTO (2/5) - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 2.455/54 - NÃO RECEPCIONADA - EMENDA CONSTITUCIONAL 01 /69 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não há como somar-se o tempo ficto (2/5) previsto na Lei nº 2.455/54 ao tempo de serviço efetivamente prestado pelo recorrente, para que este complete o tempo de serviço necessário para a aposentadoria integral, antes do advento da EC nº 20 /98. Isto porque, tal tempo ficto é inconstitucional, já que foi expressamente vedado pela Emenda Constitucional01 de 1969 (art. 103). Assim, o recorrente não completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, único requisito para a aposentação com proventos integrais, até o dia 15.12.98. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedente (ROMS nº 13.424/RS). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13974 RS 2001/0163875-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE - ÚNICO REQUISITO - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 20 /98 - INEXISTÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO FICTO (2/5) - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 2.455/54 - NÃO RECEPCIONADA - EMENDA CONSTITUCIONAL 01 /69 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não há como somar-se o tempo ficto (2/5) previsto na Lei nº 2.455/54 ao tempo de serviço efetivamente prestado pelo recorrente, para que este complete o tempo de serviço necessário para a aposentadoria integral, antes do advento da EC nº 20 /98. Isto porque, tal tempo ficto é inconstitucional, já que foi expressamente vedado pela Emenda Constitucional01 de 1969 (art. 103). Assim, o recorrente não completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, único requisito para a aposentação com proventos integrais, até o dia 15.12.98. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedente (ROMS nº 13.424/RS). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

TRT-4 - ROREENEC 1086004719955040231 RS 0108600-47.1995.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2001

Ementa: Nulidade do contrato de trabalho. Admitida a autora em emprego público, na constância da Emenda Constitucional 01 /69, inexiste óbice formal à contratação. Exigência de concurso universal que, à época, era restrita para o provimento de cargo público. Inteligência do art. 97, 1º, da EC-01/69. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3217320105060331 321-73.2010.5.06.0331 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de contratação temporária, autorizada por lei municipal específica, a incompetência da Justiça do Trabalho deve ser reconhecida tendo em vista o novo entendimento desta Corte, expressado com o cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução 156 do e. Tribunal Pleno DEJT-27/04/2009, em observância ao decidido pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/8/2008, que, analisando o RE 573.202 , com voto condutor do Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada, afirmando que -compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967 , na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 01 /69, ou no art. 37 , IX da Constituição de 1988- . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16750520105080000 1675-05.2010.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de contratação temporária, autorizada por lei estadual específica, a incompetência da Justiça do Trabalho, deve ser reconhecida tendo em vista o novo entendimento desta Corte, expressado com o cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução 156 do e. Tribunal Pleno DEJT-27/04/2009, em observância ao decidido pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008, que, analisando o RE 573.202 , com voto condutor do Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada, afirmando que -compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967 , na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 01 /69, ou no art. 37 , IX da Constituição de 1988- . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1268406120065090069 126840-61.2006.5.09.0069 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de contratação temporária, autorizada por lei específica, a incompetência da Justiça do Trabalho, deve ser reconhecida tendo em vista o novo entendimento desta Corte, expressado com o cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução 156 do e. Tribunal Pleno DEJT-27/04/2009, em observância ao decidido pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008, que, analisando o RE 573.202 , com voto condutor do Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada, afirmando que -compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967 , na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 01 /69, ou no art. 37 , IX da Constituição de 1988- . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TRT-4 - ROREENEC 647199529104008 RS 00647-1995-291-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: Nulidade do Contrato do Trabalho. Admitida a A. em emprego público, na constância da Emenda Constitucional 01 /69, inexiste óbice formal à contratação. Exigência de concurso universal que, à época, era restrita para o provimento de cargo público. Inteligência do art. 97, 1º, da EC-01/69. - Impossibilidade de se emprestar retroeficácia ao art. 37 , inciso II , da CF/88 . VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Sapucaia do Sul, EM REMESSA EX OFFICIO e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL e recorrido ELIRIA NATALINA SILVA DE CARVALHO. Sobem os autos para reexame necessário, e também, em decorrência de recurso voluntário interposto pelo Município de Sapucaia do Sul. O R., em preliminar, objetiva a decretação da nulidade da sentença, em virtude do não acolhimento da denunciação à lide do ex-prefeito municipal e do ex-chefe de pessoal do Município. No mérito, (...)

TRT-4 - ROREENEC 88199523104002 RS 00088-1995-231-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 03/12/1997

Ementa: Nulidade do Contrato do Trabalho. Admitida a A. em emprego público, na constância da Emenda Constitucional 01 /69, inexiste óbice formal à contratação. Exigência de concurso universal que, à época, era restrita para o provimento de cargo público. Inteligência do art. 97, 1º, da EC-01/69. FGTS. Indenização de 40%. Não se tratando de rescisão de contrato nulo, cabe a indenização de 40% sobre o FGTS, diante do despedimento sem justa causa. Honorários de Assistência Judiciária. Aplicação da Lei 1060 /50, na ausência dos requisitos da Lei 5584 /70, em harmonia com o princípio da ampla defesa e da garantia da assistência judiciária aos comprovadamente pobres, acolhidos na Constituição Federal de 1988. VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Gravataí, EM REMESSA EX OFFICIO e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ e recorrida OLINA CELANIRIA DOS SANTOS. Por força do d (...)

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1700009619945040231 RS 0170000-96.1994.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: Nulidade do Contrato do Trabalho. Admitido o autor em emprego público, na constância da Emenda Constitucional 01 /69, inexiste óbice formal à contratação. Exigência de concurso universal que, à época, era restrita para o provimento de cargo público. Inteligência do art. 97, 1º, da EC-01/69. Multa pelo Atraso no Pagamento das Parcelas Rescisórias. Verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversamente adimplidas fora do prazo legal. FGTS. Indenização de 40%. Prescrição trintenária que afasta a argüição de prescrição qüinqüenal. Convenção entre as partes, no intuito de postergar para a fase de liquidação a apuração das diferenças eventualmente existentes, considerada na sentença. Indenização de 40%. Incidente sobre a totalidade dos depósitos decorrente da despedida sem justa causa. Indenização por Tempo de Serviço. Devida relativamente ao período anterior a 05.10.88, nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT . Diferenças Sal (...)

TRT-4 - ROREENEC 647002819955040291 RS 0064700-28.1995.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: Nulidade do Contrato do Trabalho. Admitida a A. em emprego público, na constância da Emenda Constitucional 01 /69, inexiste óbice formal à contratação. Exigência de concurso universal que, à época, era restrita para o provimento de cargo público. Inteligência do art. 97, 1º, da EC-01/69. - Impossibilidade de se emprestar retroeficácia ao art. 37 , inciso II , da CF/88 . VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Sapucaia do Sul, EM REMESSA EX OFFICIO e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL e recorrido ELIRIA NATALINA SILVA DE CARVALHO. Sobem os autos para reexame necessário, e também, em decorrência de recurso voluntário interposto pelo Município de Sapucaia do Sul. O R., em preliminar, objetiva a decretação da nulidade da sentença, em virtude do não acolhimento da denunciação à lide do ex-prefeito municipal e do ex-chefe de pessoal do Município. No mérito, (...)

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