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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

STF - ARE 1 RJ (STF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MORTE DO DE CUJUS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121333199001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 C/C EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. ALTERAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que seja deferida a liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos e do perigo na demora, o que restou observado no caso dos autos. II - As vantagens de caráter pessoal se enquadram na categoria dos direitos e garantias individuais. Assim, aquelas incorporadas à remuneração dos servidores antes da EC 41 /2003, não podem integrar o teto salarial passível de desconto a título de "abate teto". III - É possível aplicar multa ao Poder Público, como forma de inibir o descumprimento da determinação judicial.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 55047 SC 2011.005504-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. IPREV. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IRRELEVÂNCIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA RESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Com o restabelecimento pela Emenda Constitucional n. 47 /2005 da paridade entre os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa e os proventos da inatividade, não tem mais relevância apurar se a aposentadoria se deu antes ou depois do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003. Aos inativos são estendidos "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade" (EC n. 47 /2005, art. 2º e EC n. 41 /2003, arts. 6º e 7º ) (MS n. , da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21-7-2008). "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40 , § 8º , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98" (RMS n. 21.213/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 24-9-2007).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital Apelante:

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130761995 SC 2013.076199-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03. SERVIDOR APOSENTADO NO MOMENTO DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA EC N. 47 /2005. DIREITO À PARIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR RECEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE O EXCEDER (ART. 40 , § 7º , DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41 /03), OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 40 , § 7º da Constituição Federal , o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício" (AC n. 2011.092880-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013).

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120704789 SC 2012.070478-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03. SERVIDOR APOSENTADO NO MOMENTO DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA EC N. 47 /2005. DIREITO À PARIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR RECEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE O EXCEDER (ART. 40 , § 7º , DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41 /03), OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO. "Nos termos do art. 40 , § 7º da Constituição Federal , o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício" (AC n. , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1207091720088070001 DF 0120709-17.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. AMPLA DEFESA. CONTROLE ATOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER AUTO- TUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 359 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 E LEI N. 10.887 /04. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA UNIÃO LEGISLAR. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCER O CONTROLE DE SEUS ATOS, A FIM DE APLICAR CORRETAMENTE AS LEIS VIGENTES, POIS DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS. (SÚMULAS 346 E 473/STF) 2 - NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, TENDO, TÃO SOMENTE, O DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA, NÃO ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. (SÚMULA 359/STF) 3 - A APOSENTADORIA DA APELANTE FOI POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 41 /2003 E DA LEI N. 10.887 /2004, O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DEVE SER REALIZADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DO SERVIDOR. 4 - NOS TERMOS DO ART. 24 , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5 - NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005, POIS A APELANTE SE APOSENTOU POR DOENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NA REFERIDA EMENDA. 6 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 819493320078070001 DF 0081949-33.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE E DEVER. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 359, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO VINCULA DECISÃO DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 40 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 189 DA LEI N. 8112 /90. PREVALÊNCIA DA EMENDA N. 41 /2003. PROVENTOS INTEGRAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. ESCOPO DE CORTAR PARIDADE. EMENDA N. 47 /2005. PRESERVAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CORTE DA PARIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. DEPREENDE-SE, NO CASO VERTENTE, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CINGIU-SE A INFORMAR À APELANTE DO CUMPRIMENTO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS QUE, SUPOSTAMENTE, CONFIGURARIAM NOVO PARÂMETRO PARA APOSENTADORIA. DE ACORDO COM OS AUTOS, NÃO SE INSTAUROU, PORTANTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE MANEIRA A SEREM IGNORADOS OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ACERCA DA MATÉRIA. 2. O ARTIGO 24 , INCISO XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DETERMINA COMPETIR À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE A RESPEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. EM OUTROS TERMOS, MATÉRIA SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO CONSUBSTANCIA TEMA PRIVATIVO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, HAJA VISTA O INDISCUTÍVEL INTERESSE DA UNIÃO, QUE EXPEDE NORMAS GERAIS, ENQUANTO OS PRIMEIROS EDITAM DISCIPLINA MAIS ESPECÍFICA A PROPÓSITO. 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE E DEVE REVER OS PRÓPRIOS ATOS QUANDO ILEGAIS, SEM DESCURAR-SE DE OBSERVAR OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS EM RELAÇÃO AOS ADMINISTRADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 12513 MS 2007.012513-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS MAGISTRADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPETÊNCIA DO TJMS - PRESIDENTE DO TJMS COMO AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005 - PARCELA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL DE 1994 - ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003 - ART. 4º , DA EC 47 /2005 - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 155900 SC 2009.015590-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PRÊMIO EDUCAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 145/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.406/2008. OUTORGA A QUEM EXERCE EFETIVAMENTE AS FUNÇÕES DE PROFESSOR. APELADOS QUE SE APOSENTARAM NO CITADO CARGO E PERCEBEM GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, O QUE COMPROVA O ANTERIOR LABOR EM SALA DE AULA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. DIREITO ADQUIRIDO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO PREFALADO BENEFÍCIO SOMENTE NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2008. POSTERIOR PAGAMENTO DE TAL BENESSE SOB A NOMENCLATURA DE PRÊMIO JUBILAR. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 14.466/2008. RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. O benefício denominado Prêmio Educar foi instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei n. 14.406/2008, para os servidores em efetiva atividade detentores do cargo de Professor. Os impetrantes, servidores inativos, percebem Gratificação de Regência de Classe, o que demonstra que, se estivessem ainda em atividade, exerceriam as funções do cargo de Professor em sala de aula. O instituto da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, previsto pela Emenda Constitucional n. 20 /1998, foi suprimido posteriormente com a edição da Emenda Constitucional n. 41 /2003. Contudo, a Emenda Constitucional n. 47 /2005 restabeleceu tal direito de forma integral. Logo, não se está concedendo aumento de proventos a título de isonomia, vedação contida na Súmula 339 do STF, mas dando-se correta aplicação ao artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal : "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". O benefício do Prêmio Educar somente é outorgado, no caso em apreço, no período de março a julho de 2008, pois a partir de tal março tal benesse passou a ser concedida sob a nomenclatura de Prêmio Jubilar, instituído pela Lei n. 14.466/2008....

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32545 RN 2010/0125865-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR -GTNS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, COM ASRESTRIÇÕES DA EC 47 /2005 - PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA, DECIDIDO EMREGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelaora recorrente contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça doEstado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada,por entender que o recorrente aposentou-se em maio de 2005, momentoposterior à Emenda Constitucional n. 41 /2003, "que acabou com aregra de paridade entre servidores ativos e inativos. Como se sabe,a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nessescasos, não há amparo legal para o pretenso direito líquido e certosustentado pelo impetrante". 2. "Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico,paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendidaaos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, daConstituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional20/98" (RMS 21.213/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007). 3. Já decidiu a Corte Suprema, em regime de repercussão geral, que"os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuemdireito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo deseus proventos, desde que observadas as regras de transiçãoespecificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005" (RE 590.260 /SP, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2009, DJede 22/10/2009). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Encontrado em: PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 CF-1988... LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20

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