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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 766575 RJ (STF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MORTE DO DE CUJUS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058566928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL47 /2005. Os descontos previdenciários para pessoas portadoras de incapacidade devem atentar para a regra do art. 40 , § 21 , da CF/1988 , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 47 /2005. A aplicabilidade da regra constitucional independe de regulamentação posterior, incidindo desde logo. Os descontos previdenciários somente podem ocorrer sobre a parcela excedente ao dobro do valor máximo do beneficio previsto para o Regime Geral de Previdência Social. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70058566928, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052665312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL47 /2005. Os descontos previdenciários para pessoas portadoras de incapacidade devem atentar para a regra do art. 40 , § 21 , da CF/1988 , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 47 /2005. A aplicabilidade da regra constitucional independe de regulamentação posterior, incidindo desde logo. Os descontos previdenciários somente podem ocorrer sobre a parcela excedente ao dobro do valor máximo do beneficio previsto para o Regime Geral de Previdência Social. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70052665312, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057710956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR ESTADUAL PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL47 /2005. Os descontos previdenciários para pessoas portadoras de incapacidade devem atentar para a regra do art. 40 , § 21 , da CF/1988 , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 47 /2005. A agravante juntou atestado médico de fl. 30 que declara ser a paciente portadora de cid g.35 e vem em tratamento continuado, não sendo declarada a sua incapacidade. ocorre que é ônus da agravante demonstrar que faz jus à imunidade previdenciária, não basta apenas declarar que sofre da enfermidade, a qual deve ser reconhecida por meio de procedimento administrativo, com submissão à perícia médica que a declare ou, ainda por meio de decisão judicial declaratória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70057710956, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048299648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL47 /2005. MÉRITO Os descontos previdenciários para pessoas portadoras de incapacidade devem atentar para a regra do art. 40 , § 21 , da CF/1988 , introduzido pela Emenda Constitucional n.º 47 /2005. A aplicabilidade da regra constitucional independe de regulamentação posterior, incidindo desde logo. Os descontos previdenciários somente podem ocorrer sobre a parcela excedente ao dobro do valor máximo do beneficio previsto para o Regime Geral de Previdência Social....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223120115207001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITO DO INCISO II DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL47 /2005. NÃO CUMPRIMENTO. TEMPO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR CARREIRA EXERCIDA EM ENTE FEDERATIVO DIVERSO. - Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional47 /2005, que trouxe uma regra de compensação de aposentadoria voluntária para aqueles servidores que já estavam no serviço público na data de sua publicação, são exigidos o cumprimento de requisitos cumulativos para o recebimento de aposentadoria com proventos integrais e paridade. - Para fins de comprovação de tais requisitos, considera-se como tempo de carreira tão só aquele prestado nos cargos de mesmas atribuições, ainda que em classes distintas, para um mesmo ente público federativo, já que não se pode considerar o período de exercício em cargo semelhante de mesma atribuição no serviço público de ente federativo diverso, sob pena de se ferir a autonomia dos entes federativos consagrada constitucionalmente, na medida em que cada ente tem competência para organizar sua respectiva estrutura político-administrativa, cabendo-lhe no âmbito desta competência criar órgãos, cargos, carreiras, estatutos e seu regime próprio de Previdência Social.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121683031002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 C/C EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. ALTERAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que seja deferida a liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos e do periculum in mora, o que restou observado no caso dos autos. II - As vantagens de caráter pessoal se enquadram na categoria dos direitos e garantias individuais. Assim, aquelas incorporadas à remuneração dos servidores antes da EC 41 /2003, não podem integrar o teto salarial passível de desconto a título de "abate teto".

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4568920124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIDOR FALECIDO NA INATIVIDADE E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998. DIREITO À PARIDADE TOTAL DE REAJUSTE DAS PENSÕES COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, CONSOANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL47 /2005. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É resguardada a paridade aos pensionistas que tiveram seus benefícios deferidos de forma derivada, em decorrência do óbito de servidor cuja aposentadoria fora deferida com observância à paridade, tendo em vista a interpretação sistemática e teleológica do alcance da regra de paridade de tratamento remuneratório com os servidores em atividade (art. 7º da EC 41 /2003 e art. 2º da EC 47 /2005) em confronto com as disposições específicas desse alcance previstas no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2003 e no art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41 /2003, incluído pela EC 70 /2012. 2. A disciplina imposta pelos referidos dispositivos legais conduz à conclusão de que é cabível a incidência da regra da paridade para as pensões derivadas de aposentadorias concedidas com esse direito também em relação às situações dos servidores que foram aposentados até 31.12.2003 (data da publicação da EC 41 /2003), ou com base na regra garantidora de direito adquirido prevista no art. 3º da EC 41 /2003 (todos os requisitos para concessão da aposentadoria foram impldos até 31.12.2003, embora o benefício só tenha sido requerido ou deferido posteriormente), ou, ainda, com base nas regras de transição estabelecidas pelo art. 6º da EC 41 /2003 (servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da emenda e atenderam aos requisitos das regras transitórias posteriormente), sob pena de claro tratamento discriminatório. 3. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 18.04.2004, quando já aposentado (DIB14.04.91), de forma que, não tendo sido infirmada a paridade de seu benefício com os da remuneração dos servidores ativos, resta garantida igualmente a paridade para a pensão derivada do referido benefício, devendo o INSS restabelecer o pagamento nos moldes em que vinha sendo pago até setembro de 2011. 4. Nesse sentido, precedente desta Corte: AC 549672, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE 06/12/2012 - Página::322.; AC553774/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2013 - Pág. 130. 5. Ademais, não seria razoável admitir paridade, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e não fazê-lo em relação aqueles já se encontravam aposentados e com direito à paridade. 6. Apelação do Particular provida....

Encontrado em: ) LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 LEG-FED EMC-70 ANO-2012 LEG-FED EMC-47 ANO...-2005 ART-2 ART-3 PAR-ÚNICO LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-7 ART-6-A PAR-ÚNICO ART-3 ART-6 LEG-FED LEI

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100347012001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003 - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47 /2005 - EXTENSÃO ÀS PENSÕES DECORRENTES DE PROVENTOS DE SERVIDORES QUE ESTÃO POR SE APOSENTAR - ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - TITULAR DE PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR JÁ APOSENTADO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Conquanto a disciplina do regime previdenciário do servidor público trazida pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003 não conferisse o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte cujos fatos geradores ocorreram após a sua vigência, a Emenda Constitucional n.º 47 /2005 assegurou, por meio do parágrafo único do seu art. 7º , a aplicação do referido critério revisional às pensões decorrentes de proventos de servidores que, admitidos no serviço público até 16/12/98 e submetidos a determinadas condições, ainda estão por se aposentar. 2. Em consequência, interpretado teleologicamente o citado parágrafo único do art. 7º da Emenda n.º 47 /2005, impõe-se reconhecer o direito à paridade plena a beneficiária da pensão por morte instituída por servidor que, embora aposentado muito antes, vem a falecer após 31/12/2003. 3. Sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121333199001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003 C/C EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. ALTERAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que seja deferida a liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos e do perigo na demora, o que restou observado no caso dos autos. II - As vantagens de caráter pessoal se enquadram na categoria dos direitos e garantias individuais. Assim, aquelas incorporadas à remuneração dos servidores antes da EC 41 /2003, não podem integrar o teto salarial passível de desconto a título de "abate teto". III - É possível aplicar multa ao Poder Público, como forma de inibir o descumprimento da determinação judicial.

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