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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362921 MG 2013/0006910-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETA INDICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264 , parágrafo único c/c art. 267 , VI, todos estes do Código de Processo Civil por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 2. Não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a realitivização das regras constantes no art. 264 , parágrafo único c/c art. 267 , VI, todos estes do Código de Processo Civil , quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100597908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU REVEL - ARTIGO 321 DO CPC - NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. - A emenda a inicial feita após a citação do réu revel, exige que uma nova citação do réu revel seja feita, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil . Ausente o cumprimento do ato, que é matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados, à partir do tempo em que era necessária a nova citação indicada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061229167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO ATIVO E EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A emenda da inicial é livremente permitida antes da citação do réu (triangulação da relação processual). Entretanto, após este ato, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (art. 264 do CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061229167, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053066718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO A PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM DISTINÇAÕ DE CREDOR NEM PRETENSÃO DIFERENCIADA. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -O advogado pode executar os honorários advocatícios de forma autônoma, se assim lhe for conveniente, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.906 /04. No entanto, tendo concordado com a inclusão da verba honorária ao cálculo geral do processo, descabe emenda à inicial após à citação, para pagamento, no mesmo processo, da verba honorária por RPV. -Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053066718, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 14/05/2013)

TJ-PR - 8123362 PR 812336-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ­ EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ­ POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nome dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível emendar a inicial mesmo após a citação e apresentação da contestação, desde que não haja alteração da causa de pedir ou do pedido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052575883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CPC . Inadmissibilidade de emenda à inicial quando já realizada a citação, com apresentação de contestação, o que importaria em violação aos princípios da estabilidade objetiva da demanda. Inteligência do artigo 264 do CPC . Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70052575883, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050823335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO ATIVO E EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A emenda da inicial é livremente permitida antes da citação do réu (triangulação da relação processual). Entretanto, após este ato, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (art. 264 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050823335, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052412400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Diante do fato de que a emenda à inicial determinada objetiva delimitar a área usucapienda, não há falar em inovação da lide ou prejuízo da defesa, com o que de se manter a decisão agravada a fim de prevalecer a efetividade da prestação jurisdicional e do princípio da economia processual. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO E AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052412400, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/04/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50243410220134040000 5024341-02.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INGRESSO VOLUNTÁRIO DE AVALISTAS NO POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. 1. Não se trata de litisconsórcio necessário o ingresso dos avalistas No polo ativo da lide, porquanto, consoante o art. 275 do Código Civil , o credor pode exigir a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente. 2. Se a questão relativa à introdução dos devedores solidários não é matéria de ordem pública, por não ser caso de litisconsórcio necessário, cabe manter a decisão agravada que indeferiu o aditamento da inicial em face de já ter ocorrido a citação dos réus.

TJ-SP - Apelação APL 01582439520078260002 SP 0158243-95.2007.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - ARTIGO 264 DO CPC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECURSO NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA R. SENTENÇA (ART. 514 , II , CPC ). Recurso não conhecido.

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