Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362921 MG 2013/0006910-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRETA INDICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264 , parágrafo único c/c art. 267 , VI , todos estes do Código de Processo Civil por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. 2. Não obstante, tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a realitivização das regras constantes no art. 264 , parágrafo único c/c art. 267 , VI , todos estes do Código de Processo Civil , quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055849806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMENDA DA INICIAL. CITAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 264 do CPC somente seria defeso a parte emendar a inicial após a citação e caso feita a citação somente com a concordância da parte adversa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70055849806, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004131165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. EMENDA A INICIAL APÓS CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. 1 - A emenda a inicial foi acolhida após a citação da parte ré e sem a concordância da mesma. Por isso, não merece prosperar. 2 - Em análise a peça inaugural, vê-se que apenas relatou os fatos, sem que fizesse o pedido. 3 - Inépcia da inicial. 4 - Sentença que merece ser desconstituída. 5 - Processo extinto, sem julgamento de mérito. Art. 267 , I , c/c art. 295 , I , ambos do CPC RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004131165, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057267916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA À INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA AR DE CITAÇÃO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Conforme o disposto nos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil , o autor pode modificar o pedido e causa de pedir, sem o consentimento do réu, antes da citação. As cartas ARs de citação não haviam sido juntadas aos autos, sendo, portanto, permitida a emenda à inicial realizada pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057267916, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056077019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA À INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA AR DE CITAÇÃO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de emenda à inicial, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil . Com efeito, consoante o disposto nos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil , o autor pode modificar o pedido e causa de pedir, sem o consentimento do réu, antes da citação. Precedentes do TJRS. "In casu", a carta AR de citação não havia sido juntada aos autos, sendo, portanto, permitida a emenda à inicial realizada pela parte autora. Dessa feita, impositiva a reforma da decisão agravada, a fim de permitir a emenda à inicial apresentada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056077019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050823335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO ATIVO E EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A emenda da inicial é livremente permitida antes da citação do réu (triangulação da relação processual). Entretanto, após este ato, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (art. 264 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050823335, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053066718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO A PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM DISTINÇAÕ DE CREDOR NEM PRETENSÃO DIFERENCIADA. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -O advogado pode executar os honorários advocatícios de forma autônoma, se assim lhe for conveniente, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.906 /04. No entanto, tendo concordado com a inclusão da verba honorária ao cálculo geral do processo, descabe emenda à inicial após à citação, para pagamento, no mesmo processo, da verba honorária por RPV. -Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053066718, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 14/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048378053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO. PERDA DO OBJETO. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Desocupação do imóvel no curso da lide. Perda de objeto quanto ao pedido de despejo. II. O requerido demonstrou, através dos recibos acostados nos autos (fls. 35/46), que efetuou o pagamento dos aluguel que está sendo cobrado, bem como as despesas de água e luz, ônus que lhe incumbia. III. Com relação a emenda da inicial após a citação da demandada e da sentença exarada pelo Juízo a quo, a mesmo não merece acolhimento, sendo tal prática vedada pelo ordenamento jurídico e rechaçada por esta Corte. IV. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048378053, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054759105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE FRALDAS. NOVO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO DO AGRAVANTE. ARTIGO 264 DO CPC . Não cabe determinar o fornecimento de medicamentos que foram postulados apenas depois da citação do agravante, nos termos do artigo 264 do CPC . A situação desafia a propositura de ação própria. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70054759105, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052575883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CPC . Inadmissibilidade de emenda à inicial quando já realizada a citação, com apresentação de contestação, o que importaria em violação aos princípios da estabilidade objetiva da demanda. Inteligência do artigo 264 do CPC . Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70052575883, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/12/2012)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca