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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 73520 SC 2000.007352-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EMENDA DA INICIAL EFETIVADA DEPOIS DA CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, DESDE QUE A PARTE EMBARGANTE POSSA ADITAR SUA PEÇA - MODERNA PROCESSUALÍSTICA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - ACORDO FIRMADO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA - ENTREGA DE ESCRITURA NÃO EFETIVADA - QUITAÇÃO INOCORRENTE - TÍTULO EXIGÍVEL - JUROS MORATÓRIOS NÃO CONVENCIONADOS - TAXA LEGAL - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.062 E 1.063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "O entendimento jurisprudencial prestigia a função instrumental do processo, no sentido da possibilidade de suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial da execução, ainda que após a oposição de embargos. Precedentes” (REsp n.º 256.142/SC, Min. Fernando Gonçalves). 2. Se as partes firmaram acordo sobre a quitação do negócio sob condição suspensiva, enquanto esta não se verificar o direito não se tem por adquirido. 3. Não convencionados os juros moratórios, deve prevalecer a regra disposta nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 .

TJ-PR - Apelação APL 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 9792783 PR 979278-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR, O QUAL 2 REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AVENTADAS PELA AGRAVANTE EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS - EMENDA À INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PETIÇÃO COMPREENSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO DO DANO QUE PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A UMA PARTE DO PEDIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL DE 1916 A FATO OCORRIDO EM 2007 - 3 IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AO TEMPO DO EVENTO SUPOSTAMENTE DANOSO - APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º, V, DO CC/02 - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO A QUO INICIADO QUANDO DA CONSUMAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DOS QUAIS O AUTOR PÔDE TER IMEDIATO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, QUANTO AO TEMPO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE PRESO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - CONSUMAÇÃO DO LAPSO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 4

TJ-PR - 7548858 PR 754885-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552 ­ APADECO ­ CADERNETAS DE POUPANÇA ­ EXECUÇÃO POR PROCESSO AUTÔNOMO ­ DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ­ PROCESSO EM QUE O EXEQUENTE DEVE DEMONSTRAR SUA TITULARIDADE EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL, BEM COMO O QUANTUM EXECUTADO ­ CITAÇÃO E NÃO MERA INTIMAÇÃO ­ INCIDNCIA DAS REGRAS GERAIS DO ART. 264 E ART. 294 DO CPC ­ IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU ­ CÁLCULO INCORRETO POR PARTE DO EXEQUENTE ­ ERRO NA CONTAGEM DA DATA DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ­ CITAÇÃO EFETIVADA ­ PAGAMENTO OPERADO ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794 , I DO CPC ­ POSSIBILIDADE ­ QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL ESPECIFICADO NA INICIAL ­ PEDIDO INCOMPLETO DO EXEQUENTE QUE IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA ­ INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE ­ COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES APÓS A CITAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O PEDIDO ­ MANIFESTAÇÃO DO JUIZ CONFORME OS PEDIDOS INICIAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CPC . I ­ Considera-se o procedimento em mesa (cumprimento de sentença conforme art. 475-J do CPC ) um procedimento autônomo quando voltado à execução direito individual homogêneo pelo qual o exequente tem de demonstrar sua qualidade de titular desse direito, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quantum, pedindo a "citação" do réu ­ ato pelo qual o exequente pela primeira vez se apresentará ao devedor ­. Portanto, falamos de "citação" do réu e não mera intimação, pois se trata de novo processo. Trata-se de peculiaridade decorrente da aplicação da norma (art. 475-J) às execuções de ações coletivas que envolvam direitos individuais homogêneos. De consequência, após realizada a citação do réu, não cabe ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, conforme o disposto no art. 264 do CPC . Nem aditar (art. 294 , CPC ). Quer dizer, as hipóteses de erro são corrigíveis apenas quando ainda não houver citação da parte ré no processo, para...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 9792783 PR 979278-3 (Acórdão)

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS ­ CABIMENTO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC ­ EXISTÊNCIA... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 294 DO CPC POSSIBILIDADE CITAÇÃO... ­ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ­ INEXISTÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS ­ EMENDA À...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9792783 PR 979278-3 (Acórdão)

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS ­ CABIMENTO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC ­ EXISTÊNCIA... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 294 DO CPC POSSIBILIDADE CITAÇÃO... ­ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ­ INEXISTÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS ­ EMENDA À...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 9792783 PR 979278-3 (Acórdão)

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS ­ CABIMENTO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC ­ EXISTÊNCIA... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 294 DO CPC POSSIBILIDADE CITAÇÃO... ­ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ­ INEXISTÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS ­ EMENDA À...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 9792783 PR 979278-3 (Acórdão)

Data de publicação: 21/11/2013

Decisão: INICIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS ­ CABIMENTO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC ­ EXISTÊNCIA... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 294 DO CPC POSSIBILIDADE CITAÇÃO... ­ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ­ INEXISTÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS ­ EMENDA À...

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